A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (24), audiência pública para discutir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB). O evento, proposto pelo deputado Michel Henrique, aconteceu no plenário da Casa Epitácio Pessoa e debateu também a implantação do auxílio periculosidade para os agentes de trânsito.
O deputado Michel Henrique chamou atenção a relevância da pauta e afirmou que a Casa do Povo é o espaço legítimo para discutir as demandas dos servidores. Segundo ele, o atual PCCR do Detran/PB precisa ser atualizado para garantir melhores condições de trabalho e prestação de serviços à sociedade.
“Fui procurado pelos funcionários do Detran para tratar sobre o PCCR e me coloquei à disposição aqui, que é o foro adequado para a gente discutir isso. Estamos aqui para que eles mostrem as dificuldades, para que a gente consiga ser essa ponte de diálogo com o Poder Executivo para que se consiga a atualização do PCCR deles. Isso vai ajudar os servidores a evoluírem dentro da instituição e, consequentemente, a sociedade é quem vai ganhar com melhores serviços, com profissionais mais capacitados e mais engajados”, afirmou o deputado.
Para o diretor-superintendente do Detran-PB, Isaías Gualberto, a discussão a respeito do PCCR é essencial e encontra na Casa do Povo o espaço apropriado para o diálogo. “É importante e salutar debater, principalmente porque esse é o local apropriado para discutir uma demanda já de muitos anos. Temos vários projetos, assim como, comissões para debater internamente a respeito do tema. Temos estudos praticamente prontos e que, atualmente, vêm sendo discutido no âmbito da administração e esperamos que conflitos internos sejam resolvidos para que esse plano possa tramitar de forma mais rápida e ser implantado”, explicou Gualberto. O superintendente acrescentou ainda que o PCCR já tramita em âmbito administrativo estadual há mais de cinco anos.
Outro ponto de destaque na audiência foi a inclusão do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito, tema também considerado prioritário pelo Detran-PB. Para Gualberto, a reivindicação é respaldada por uma legislação federal recente que reconhece o risco inerente à função. “É uma atividade perigosa, porque são pessoas que, nas madrugadas, trabalham e correm risco de serem atropeladas, muitas vezes por condutores alcoolizados”, disse.
Representando os agentes de trânsito do Detran-PB, Willian Alves, argumentou que a atualização do PCCR, assim como, a implantação do auxílio periculosidade seria um reconhecimento aos esforços dos servidores”. “Seria uma demonstração de preocupação e valorização com os servidores e também com a população, pois, ao valorizar o servidor, este se sentirá motivado para prestar um bom serviço à sociedade”, argumentou Willian.
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A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu uma audiência pública, na tarde desta quarta-feira (23), para discutir melhorias na educação do estado. O evento, proposta pela deputada Cida Ramos, teve como tema a 26ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública e atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado (SINTEP), que busca soluções para os desafios enfrentados no setor.
Durante a audiência, diversos representantes da educação se reuniram para debater o apoio da Assembleia junto ao Governo do Estado para que as reivindicações da categoria sejam atendidas. A deputada Cida Ramos enfatizou a importância do diálogo entre os profissionais da Educação e o Governo, destacando que ouvir as demandas da categoria é fundamental para garantir um ambiente de aprendizado adequado. “Precisamos unir esforços para assegurar que nossas escolas ofereçam as condições necessárias e que todos os educadores tenham suas necessidades atendidas. A Assembleia abre as portas mais uma vez para esse debate com o intuito de buscar o reconhecimento da categoria”, afirmou.
O presidente do Sintep, Manoel de Assis, ressaltou questões como a necessidade de investimentos em infraestrutura escolar, formação continuada para os educadores e valorização salarial. “É um debate importante, discutir educação no Brasil é fundamental. Estamos sempre na luta e estamos formando cidadãos conscientes que podem nos representar no futuro”, disse.
Com o apoio da ALPB, as reivindicações apresentadas durante a audiência serão levadas ao Executivo, com o objetivo de obter ações concretas para promover melhorias significativas na educação pública.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (23), audiência pública com o intuito de debater o projeto de lei que estabelece a distância mínima para instalação de aerogeradores de energia eólica em relação a edificações de uso público, coletivo e privado. O evento, proposto pela deputada Cida Ramos e pelo deputado Tovar Correia Lima, aconteceu no plenário da Casa de Epitácio Pessoa e contou com a presença da secretária de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rafaela Camaraense, do procurador do Ministério Público Federal, José Godoy, e representantes da sociedade civil organizada.
Autora do Projeto de Lei (PL) 2.061/2024, a deputada Cida Ramos ressaltou a necessidade de uma legislação especifica com o intuito de resguardar a saúde e o bem estar dos cidadãos paraibanos no usufruto de suas próprias residências ou em locais de uso coletivo. De acordo com o projeto apresentado pela parlamentar, a distância mínima será de 2 km (dois mil metros), contados a partir do limite externo das referidas edificações.
A parlamentar revelou a ocorrência de sérios problemas associados à presença dos aerogeradores em determinadas áreas, conforme alertado por diversas entidades nacionais e internacionais, além de relatos de moradores de áreas circunvizinhas aos parques eólicos. A deputada Cida Ramos argumentou que a audiência teve como principal objetivo ouvir todas as partes interessadas e encontrar encaminhamentos responsáveis e equilibrados com base nas demandas apresentadas.
“É um tema sensível, que impacta diretamente a vida das pessoas e o meio ambiente. Por isso, nada mais justo do que abrir espaço para o debate qualificado. Nosso projeto estabelece uma distância mínima de dois mil metros para a instalação das torres eólicas. Sabemos do impacto que essas estruturas podem causar, e nosso papel, enquanto parlamentares, é proteger a população e garantir que o desenvolvimento econômico ocorra com responsabilidade”, defendeu.
Cida também destacou que há sugestões para que seja elaborado um estudo técnico mais aprofundado que embasará melhor o projeto, o que, segundo ela, será acolhido com seriedade.
Coautor da proposta da audiência pública, o deputado Tovar Correia Lima defendeu a ampliação do diálogo entre o poder público, a população e as empresas responsáveis pela instalação dos aerogeradores e distribuição de energia. “Não estamos aqui para combater a geração ou distribuição de energia, muito pelo contrário. Nós queremos preservar a produção, queremos preservar o emprego, queremos preservar a renda, para que essas ações possam conversar. E, durante a apreciação do projeto da deputada Cida aqui na Assembleia, eu provoquei justamente isso, para que a gente possa ouvir as partes, a gente possa entender um pouco mais sobre geração de energia”, explicou o deputado.
A secretária de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rafaela Camaraense, enfatizou a importância da iniciativa para fomentar o debate na Assembleia Legislativa, destacando que a realização de audiências públicas é fundamental para compreender a realidade das pessoas afetadas e, assim, desenvolver legislações e políticas públicas mais eficazes. “Precisamos de estudos que subsidiem projetos como este, sempre com o objetivo de resguardar a saúde e o bem-estar das pessoas envolvidas. A Assembleia tem a responsabilidade de unir esforços para enfrentar essas questões e promover mudanças efetivas por meio da legislação”, ressaltou.
O procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), José Godoy, enfatizou a importância do debate e denunciou os impactos sociais e ambientais enfrentados por comunidades do semiárido paraibano. Segundo ele, o MPF tem recebido da população demandas relacionadas à instalação de parques eólicos sem o devido cuidado com os direitos de moradores locais e tem instaurado inquéritos civis públicos para acompanhar os efeitos dessa transição energética, a exemplo de problemas relacionados à saúde, desterritorialização e ausência de benefícios reais para os moradores das regiões afetadas.
“Nós temos uma transição energética muito injusta. A riqueza vai para fora e as comunidades ficam com problemas ambientais, sociais e de saúde. Então, fico feliz de a Assembleia agora estar nesse momento discutindo algo que é essencial: a distância de uma torre para uma casa, porque essa torre faz barulho, essa torre gera risco, inclusive de raios, de queda, de outras questões cinéticas que precisam ser apuradas com cuidado”, afirmou o procurador.
O superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti, ressaltou que a discussão, promovida pela Assembleia, reforça a importância da necessidade de mais debates sobre o tema. “É essencial trazer isso à pauta. É uma preocupação nossa essa questão da definição das distâncias. A gente sempre escuta o clamor da sociedade, principalmente em relação a possíveis impactos na saúde das comunidades próximas a esses empreendimentos”, afirmou.
A respeito do projeto de lei que especifica a distância mínima de dois mil metros, Cavalcanti argumentou em favor da necessidade de um estudo técnico que possa servir como base para a elaboração de uma legislação que considere fatores como o nível de ruído e danos ambientais. “O ideal seria contar com um órgão isento, seja estadual ou privado, capaz de produzir dados confiáveis que possam embasar a definição de uma distância mais segura entre os aerogeradores e as áreas habitadas”, explicou.
Representante da Articulação do Semiárido Paraibano (ASAPB), Adriana Galvão cobrou urgência na aprovação de uma regulamentação que proteja as comunidades rurais afetadas pela expansão dos projetos de energia eólica. “Nós não somos contra o projeto de energia renovável. Somos, inclusive, a favor desse projeto. Somos contra o modelo que está chegando. O que esperamos é uma regulação que possa contemplar a produção de energia, sem utilizar energias fósseis, mas também contemplar a vida de quem mora no campo, dos povos e das comunidades tradicionais”, afirmou.
O texto do projeto de lei 2.061/2024, que tramita na ALPB, determina que, em caso de descumprimento da regra estabelecida por parte das empresas ou grupos de empresas, sejam nacionais ou estrangeiras, estas estarão sujeitas a penalidades que vão desde advertência até multa no valor entre 1.000 e 10.000 Unidades Fiscais de Referência (UFR), a serem mensuradas conforme a infração e o potencial econômico da empresa infratora.
Atualmente, a Paraíba ocupa a sétima colocação no ranking nacional de produção de energia eólica, segundo boletim divulgado em 2023 pela Associação Brasileira de Energia Eólica de Novas Tecnologias (Abeeolica). O ranking é liderado pelo estado do Rio Grande do Norte, seguido por Bahia, Piauí, Ceará, Rio Grande do Sul e Pernambuco.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (22), importantes projetos de lei que visam proteger e promover os direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. As propostas, que agora seguem para votação no plenário, refletem um compromisso crescente com a inclusão.
O projeto de lei 3589/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e TEA nas instituições de ensino públicas e privadas do estado. A medida visa garantir maior acessibilidade e facilitar a participação desses alunos no ambiente escolar.
Outro destaque é o projeto 2232/2024, apresentado pela deputada Lucinha Lima, que assegura que as pessoas com TEA tenham o direito à realização de atividades laborais compatíveis com suas aptidões, formações e experiências. O texto veda qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho, promovendo a inclusão social e econômica dessas pessoas.
Por fim, o projeto 2449/2024, do deputado Chió, garante a permanência de até dois acompanhantes para crianças, adolescentes ou adultos portadores de TEA e doenças raras em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares tanto na rede pública quanto na privada. Essa iniciativa busca proporcionar suporte emocional e assistencial em momentos críticos.
De acordo com o presidente da Comissão, o deputado João Gonçalves, as aprovações na CCJ representam um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com TEA na Paraíba. “Com essas iniciativas, espera-se promover uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.”
Estiveram presentes na reunião as deputadas Camila Toscano e Danielle do Vale, os deputados Bosco Carneiro, Chico Mendes e o presidente da CCJ, João Gonçalves.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 1.248/2024, de autoria da deputada Danielle do Vale, que determina a obrigatoriedade da exibição de propagandas educativas sobre o TEA em eventos artísticos, culturais e esportivos que recebam recursos do Governo do Estado.
A proposta é promover a conscientização e o combate aos estigmas relacionados ao autismo, utilizando os espaços de grande visibilidade como instrumentos de inclusão e informação. De acordo com a matéria, os organizadores que descumprirem a norma estarão sujeitos a penalidades, como advertência e impedimento de novos apoios por até um ano. Para a parlamentar, o projeto é uma ferramenta de transformação social.
“Com esta lei, damos um passo fundamental na construção de uma sociedade mais inclusiva e empática. É preciso educar para incluir, e os eventos patrocinados pelo Estado devem ser também espaços de conscientização e respeito às diferenças”, afirmou a parlamentar.
Os deputados aprovaram também o PL 3.572/2025, instituindo a Campanha do Novembro Dourado no Calendário de Eventos do Estado. A matéria apresentada pelo deputado Branco Mendes tem o interesse de promover a conscientização sobre o câncer infantojuvenil, incentivando o diagnóstico precoce, apoiando políticas públicas voltadas às crianças com câncer e seus familiares, e difundindo avanços científicos na área. A matéria especifica que, durante o mês de novembro, ações educativas, debates e campanhas de esclarecimento poderão ser realizadas com o apoio da sociedade civil e da iniciativa privada, além da possibilidade de iluminação de espaços públicos com a cor dourada como forma de engajamento e visibilidade ao tema.
O deputado Branco Mendes destacou que o câncer representa a primeira causa de morte por doença de crianças e adolescentes entre zero e 18 anos no Brasil. “A incidência do câncer pediátrico é de aproximadamente 16 para cada 100 mil habitantes menores do que 19 anos, o que leva à estimativa de 12 mil casos novos por ano no Brasil”, argumentou o parlamentar.
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Durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (22), a Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, o decreto legislativo 23/2025, de autoria da própria Comissão, que autoriza o Poder Executivo a realizar alterações nas programações orçamentárias de emendas parlamentares à LOA 2025, conforme previsto na Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025.
O relator da proposta, o deputado Branco Mendes, defendeu o parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa visa corrigir impedimentos técnicos identificados durante a execução das emendas ou atender solicitações de alteração feitas pelos próprios parlamentares autores das emendas.
“O artigo 36, parágrafo 4° da LDO 2025 prevê expressamente que, em caso de impedimento técnico, o Poder Legislativo pode editar decreto legislativo alterando as programações orçamentárias das emendas parlamentares. É uma medida legítima e necessária para garantir a execução orçamentária conforme a realidade técnica e administrativa”, explicou Branco Mendes.
A reunião, presidida pelo deputado George Morais, contou com a presença dos parlamentares Daniele do Vale, Walber Virgolino, Luciano Cartaxo e Taciano Diniz, além de Branco Mendes.
Prestação de contas do Governo
A segunda pauta apreciada pela Comissão foi a Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado da Paraíba, exercício financeiro de 2022, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que emitiu parecer favorável à aprovação das contas do governador João Azevêdo.
Também relator deste processo, Branco Mendes manifestou-se pela aprovação, seguindo o entendimento do TCE. “Após análise de toda a documentação, considero que não há elementos que fundamentem qualquer contrariedade ao parecer do Tribunal de Contas. Por isso, opino pela aprovação da prestação de contas”, afirmou.
Apesar do parecer favorável do relator, o deputado George Morais solicitou vistas ao processo, argumentando a necessidade de uma análise mais minuciosa. “Uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar a regularidade do Poder Executivo e, considerando a relevância e a complexidade da matéria, acredito que o pedido de vistas é mais apropriado neste momento”, justificou. A maioria dos deputados presentes acompanhou o pedido.
Com isso, a apreciação da prestação de contas será retomada na próxima reunião da Comissão, cuja data ainda será definida.
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, em nome de todos os parlamentares e servidores da Casa de Epitácio Pessoa, vem a público manifestar profundo pesar pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco, líder espiritual da Igreja Católica e símbolo de paz, justiça e solidariedade para milhões de fiéis em todo o mundo.
“O Papa Francisco deixa um legado marcado pelo diálogo inter-religioso, pela defesa dos pobres e marginalizados, pela promoção da fraternidade e pela coragem de enfrentar desafios globais com humildade e firmeza. Sua trajetória inspiradora, de profunda simplicidade e compromisso com os valores cristãos, tocou corações e consciências muito além das fronteiras da religião”, destacou Adriano.
Para Francisco morreu aos 88 anos em decorrência de problemas de saúde que enfrentava nos últimos meses. A ALPB se solidariza com toda a comunidade Católica, dentre eles milhares de paraibanos que, com admiração e carinho, acompanharam o pontificado de Francisco. Que seu exemplo continue a iluminar os caminhos da humanidade na busca por um mundo mais justo, fraterno e compassivo.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (15), o Projeto de Lei 2.586/2024, que institui a aprendizagem do uso ético da Inteligência Artificial (IA) nas escolas da rede pública de ensino estadual da Paraíba. A proposta apresentada pelo presidente da Casa Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, defende que a tecnologia esteja inclusa no programa pedagógico como atividade extracurricular de formação.
O presidente Adriano Galdino especifica que o ensino do uso ético da IA deve abrange aspectos desde a compreensão básica a respeito da tecnologia e suas aplicações até os princípios éticos e de responsabilidade no desenvolvimento e uso.
Para Adriano Galdino é fundamental que os estudantes paraibanos estejam cientes sobre o combate ao plágio e divulgação de desinformações através da IA, além de seus impactos sociais, econômicos e ambientais e, principalmente, no que diz respeito às questões relacionadas à privacidade, segurança e direitos humanos. “Os alunos não apenas serão incentivados a utilizar a tecnologia de maneira ética, mas também a compreender suas implicações. Isso não se limita a um mero consumo de tecnologia, mas a um entendimento crítico que lhes permitirá tomar decisões informadas e responsáveis em um mundo cada vez mais digitalizado”, justificou o presidente.
Os deputado aprovaram ainda a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado da Paraíba. O PL 2.018/2024, do deputado Dr. Romualdo, tem o objetivo de conscientizar e instruir a população a respeito dos riscos e a insegurança digital aos quais está exposta na internet, através de campanhas de orientação e conscientização em plataformas de amplo acesso, com informações sobre dicas gerais de prevenção e segurança digital, bem como sobre modalidades frequentes de golpes virtuais.
Ainda segundo o projeto, a campanha deverá ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro. Além do uso consciente da tecnologia, a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado da Paraíba deve respeitar à privacidade e à proteção dos dados pessoais, assim como, a atenção especial ao público vulnerável e hipervulnerável.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2025, de autoria do deputa Dr. Taciano Diniz, que altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
“Esse projeto dialoga com as emendas impositivas, que concedem aos deputados mais condições de poder levar aos seus municípios mais benfeitorias e obras. É um avanço do Poder Legislativo e eu quero aqui parabenizar o governador João Azevedo por sua compreensão, por atender à nossa luta e por sempre dar apoio a essa vontade do Legislativo, beneficiando municípios para que cada vez mais possamos contribuir em busca de um cidades mais fortes e melhores para todos”, comemorou o presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino.
É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
A Caravana da Inclusão da Assembleia Legislativa da Paraíba visitou, nesta sexta-feira (11), o município de Juru, no Sertão da Paraíba, levando informação, conscientização e ações de enfrentamento ao preconceito contra pessoas neurodivergentes. O evento proposto pelo deputado Michel Henrique aconteceu na Quadra Poliesportiva Felipe Matos e contou com a participação de profissionais da saúde, da educação, de pessoas neurodigerventes e de famílias neuroatípicas
A Caravana da Inclusão, através da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Pessoa Neurodivergente, tem percorrido várias regiões do estado com o objetivo de oferecer atividades de capacitação para cuidadores de pessoas atípicas e profissionais das áreas de educação e saúde, além de debater o tema com especialistas, acolher e ouvir as demandas de famílias de pessoas neuroatípicas do estado para, desta forma, elaborar leis e políticas públicas que possam garantir direitos a essas famílias.
Presidente da Frente Parlamentar, o deputado Michel Henrique afirmou que que a Caravana tem como principal objetivo levar informação, mas também de ouvir a população, aproximando os representantes do poder público da população. “É motivo de muita alegria estarmos com a Caravana do Cuidar aqui na Serra de Teixeira. Nosso objetivo é trazer a Assembleia para perto das pessoas. Essa pauta alusiva ao Transtorno do Espectro Autista é muito importante. Viemos aqui para mostrar que esses pais, essas mães não estão sós, que eles têm a Assembleia como parceira para apresentar soluções”, explicou o deputado.
O deputado acrescentou que durante todo o evento, com o apoio dos profissionais envolvidos, são realizadas palestras que buscam orientar
famílias atípicas a como diagnosticar o autismo, como lidar e como ter acesso ao tratamento. “Tudo para que nesse ambiente a pessoa com autismo possa desenvolver a questão neural e levar uma vida normal, pois, o que precisam, na verdade, é do tratamento correto, o acolhimento, a inclusão e o preconceito. Onde há informação, o preconceito cai por terra”, concluiu Michel Henrique.
A prefeita do município de Juru, Solange Felix, parabenizou a Assembleia Legislativa pela proposta de levar, através da Caravana da Inclusão, capacitação, informação e conscientização sobre o autismo. Para a gestora, são ações e parcerias como esta que farão com que as famílias atípicas possam se sentir acolhidas pelo poder público e tendo acesso a cuidados que, no futuro, poderão fazer com que as crianças com autismo possam ter uma vida normal.
“Agradeço ao deputado Michel Henrique pelo belo projeto, agradeço a todos os parceiros. A Caravana da Inclusão é de suma importância para estas pessoas neuroatípicas. Hoje foi um dia muito proveitoso e de muito aprendizado para mães, professores e e profissionais da saúde. Sempre estarei trabalhando para, através de ações como esta promovida pela ALPB, contribuir com a melhoria da qualidade de vida de pessoas neurodivergentes e no enfrentamento a discriminação”, comemorou. Na ocasião, a prefeita Solange Félix foi agraciada com o diploma de ‘Colaborador Emérito da Causa Autista’
A psicóloga Shâmara Rached destacou que uma equipe multidisciplinar com mais de 40 profissionais, a exemplo de psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos e ecoterapeutas, acompanham a Caravana da Inclusão. Para a profissional da saúde mental, o apoio e a forma como as prefeituras têm recebido o projeto liderado pela ALPB tem sido fundamental para a realização da capacitação de profissionais que trabalham diretamente com pessoas TEA. “Aqui em Juru, recebendo representantes de cidades vizinhas, conseguimos perceber que os profissionais estão extremamente preparados e disponibilizando recursos que tem feito a diferença no interior do estado. Queremos trazer ainda mais capacitação, esse é o nosso maior objetivo, unir a todos, liderados pelo deputado Michel Henrique e pela Assembleia Legislativa para mergulharmos nessa inclusão”, afirmou a psicóloga
Inclusão e respeito aos direitos das pessoas neurodivergentes foi o que cobrou o jovem autista Mateus Ramos. Para ele, o Brasil ainda precisa evoluir em ações de enfrentamento ao preconceito contra pessoas com TEA. “Vejo que as pessoas têm preconceito com aqueles que possuem o espectro autista. Tá na hora de rompermos esse preconceito e que o Brasil acolha a todos os autistas. A mensagem que deixo é que nós, autistas, sejamos valorizados e respeitados”, protestou Matheus.
Nos dias 11 e 12, a Caravana atendeu mais de 600 inscritos de municípios da Serra do Teixeira, a exemplo de Tavares, Manaíra, Teixeira, Princesa Isabel e Juru, entre outros da região. Essa é a segunda etapa da Caravana da Inclusão. A primeira aconteceu em Itabaiana e, até o fim do ano, a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Pessoa Neurodivergente pretende percorrer todas as regiões da Paraíba. A próxima etapa acontecerá nos dias 17 e 18 de maio em Jacaraú.
Temas abordados durante a programação da Caravana da Inclusão:
1. Aprendizagem, cérebro e neuroplasticidade 2. O que é neurodiversidade 3. O que é ABA e como funciona 4. Como prevenir comportamentos interferentes 5. Como fortalecer o vínculo com um indivíduo atípico 6. Dicas de como melhorar o sono 7. Estratégias de inclusão nos parquinhos e passeios 8. Atividades e brincadeiras sensoriais em casa 9. Como complementar o que ele aprende nas terapias em casa 10. A importância da rede de apoio para evitar divórcio 11. Adaptação de materiais 12. Caso de sucesso em seletividade alimentar
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão especial, na tarde desta segunda-feira (14), em alusão ao Dia Mundial e Nacional das Doenças Raras. O evento, proposto pelo deputado Taciano Diniz, contou com a presença de médicos, enfermeiros, servidores da Saúde, representantes de entidades ligadas a área e familiares de pessoas portadoras de doenças raras.
Na oportunidade, o deputado Taciano Diniz anunciou que recebeu garantias do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, de que em breve a capital paraibana terá o primeiro hospital do país voltado para atendimento exclusivo de pessoas com doenças raras. O deputado destaca que as doenças raras correspondem a um conjunto diverso de condições médicas que afetam um número relativamente pequeno de pessoas em comparação com doenças mais comuns. Mesmo assim, segundo ele, existe mais de 7 mil subtipos de doenças raras já catalogadas, o que traz uma atenção muito grande do poder público.
“Primeiro, porque é extremamente importante esse diagnóstico de forma precoce. 80% em média das doenças raras são de causas genéticas, ou seja, os pacientes nascem com essa condição. E a grande maioria desses casos necessitam ser diagnosticados nesse primeiro momento da infância, que é o maior período de incidência e de acometimento das doenças, para que assim garanta, dentro das suas condições, com o diagnóstico comprovado, um acesso a um tratamento que venha a garantir uma qualidade de vida. A grande maioria dos casos. Não garante a cura com o tratamento, mas melhora efetivamente a qualidade de vida dos pacientes”, justificou.
De acordo com a assistente social Saionara Araújo, diretora-presidente do Centro de Referência Multiprofissional em Doenças Raras, da Prefeitura de João Pessoa, o órgão está de portas abertas para qualquer paciente de qualquer serviço, público ou privado, que tenha necessidade de diagnosticar ou de fazer o tratamento. “O atendimento é 100% pelo Sistema único de Saúde (SUS), integral e de qualidade”, disse. Sobre o evento, ela destacou que “a ação que a Assembleia Legislativa da Paraíba está fazendo hoje é o marco histórico, porque está trazendo a visibilidade para pacientes e familiares que vivem eternamente a invisibilidade”.
O executivo Murilo Araújo, presidente da Associação Paraibana de Doenças raras (Aspador), disse que a sessão especial é uma iniciativa de fundamental importância, não só para as pessoas portadores de doenças raras e seus familiares, mas também para a própria sociedade tomar conhecimento dessas enfermidades de difícil diagnóstico e de tratamento muito caro.
“A Aspador é uma organização beneficente e filantrópica, que tem como missão aprimorar a qualidade de vida das pessoas com doenças raras e suas famílias. Somos uma entidade que procura somar esforços, junto aos órgãos governamentais, como o Centro de Referência Multiprofissional em Doenças Raras, da Prefeitura de João Pessoa, para que essas pessoas tenham a melhor assistência possível. Este evento vai nos ajudar muito nessa luta”, declarou.
Também participaram da solenidade o deputado Tovar Correia Lima; o secretário de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de João Pessoa, Diego Tavares; o vereador Rômulo Dantas, representando a Câmara Municipal de João Pessoa; os promotores de Justiça Leonardo Quintans e Leonardo Pereira de Assis, do Ministério Público da Paraíba; a procuradora Sônia Maria de Paula, do Ministério Público Estadual; a médica neurologista Bianca Oliveira, representando a magnífica reitora Mariana Brito, do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê); e a advogada Patrícia Danielle, conselheira estadual da OAB-PB
ENTENDA
O Dia Mundial e Nacional das Doenças Raras é comemorado no dia 28 de fevereiro. A data foi criada em 2008 pela Organização Europeia de Doenças Raras (Eurordis), com o objetivo de sensibilizar o público e as autoridades sobre o impacto das doenças raras; promover avanços científicos e o desenvolvimento de novos tratamentos; incentivar políticas públicas que garantam o acesso a diagnóstico precoce e cuidados adequados; e apoiar as comunidades de pacientes e suas famílias.
Doenças raras são aquelas que afetam até 65 em cada 100 mil pessoas. Elas podem ser genéticas, metabólicas, imunológicas ou intelectuais. Exemplos de doenças raras: Angioedema, Artrite reativa, Doença falciforme, Doença de Gaucher, Fibrose cística, Hepatite autoimune, Leucemia mieloide crônica, Lúpus eritematoso sistêmico, Mieloma múltiplo e Síndrome de Guillain-Barré.
