O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, anunciou nesta quinta-feira (16) que vai sugerir ao Governo do Estado a criação de uma Secretaria Especial para Cuidar das Águas do São Francisco que chegam no Estado e o abastecimento no Sertão. A afirmação ocorreu durante sessão itinerante da Assembleia Legislativa realizada em Sousa, no Sertão paraibano.
A proposta surgiu após amplo debate com parlamentares e moradores da região sobre os desafios da transposição do Rio São Francisco e o uso adequado da água que chega ao território paraibano.
Galdino destacou que, embora a obra da transposição seja uma conquista histórica, a falta de um planejamento integrado pode comprometer seus benefícios sociais e econômicos.
“A obra da transposição é fantástica, mas se não houver um aproveitamento ideal, um diálogo com as necessidades locais, ela não vai cumprir seu papel social. A água precisa ser distribuída não apenas para o consumo das pessoas que necessitam, mas também para o agronegócio, o empreendedorismo e, principalmente, para os pequenos agricultores da agricultura familiar”, ressaltou o parlamentar.
Segundo ele, a nova secretaria teria o papel de coordenar políticas públicas voltadas à gestão dos recursos hídricos no Sertão, promovendo o uso sustentável da água, o apoio à produção agrícola e o fortalecimento das economias locais.
A proposta foi bem recebida durante a sessão, que reuniu autoridades políticas, lideranças comunitárias e representantes do setor produtivo. Para os participantes, a criação de uma estrutura específica no governo voltada às águas do São Francisco representa um passo estratégico para garantir que o projeto de transposição traga benefícios reais e duradouros ao povo sertanejo.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (16), a 7ª edição da Assembleia Itinerante com a realização da sessão ordinária no município
de Sousa, Sertão paraibano. Os parlamentares estiveram reunidos no auditório da Universidade Federal de Campina Grande – Campus Sousa – e, além de ouvir demandas de prefeitos, vereadores e moradores da região, aprovaram projetos que irão melhorar a qualidade de vida do povo sertanejo.
“É a oportunidade de aproximar o Poder Legislativo do povo. Ouvir os gestores e parlamentares dos municípios, assim como, lideranças políticas para que todos possam expor seus pontos de vista sobre temas específicos da região e de todo o Estado para que, desta forma, a Assembleia siga trabalhando por uma Paraíba melhor e mais justa para todos”, afirmou o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino.
Preocupados com a estiagem na região, os deputados aprovaram também a solicitação feita pelo deputado Chico Mendes, através do Requerimento 25.645/2025, ao Poder Executivo em prol a perfuração e instalação de poços artesianos nos municípios que integram a 10ª região geoadministrativa da Paraíba, sediada em Sousa.
“Estivemos no Vale do Piancó, passamos por São Bento, onde vários municípios ao seu redor sofrem com a falta de água. Chegou a hora de resolvermos isso de forma definitiva. Nós já temos água em várias regiões, falta apenas investimento na distribuição. Precisamos fazer um trabalho para aproveitar a água, seja para o consumo humano, no agronegócio ou para o consumo animal. O homem do campo precisa ter a garantia que terá água hoje, amanhã e no futuro”, reivindicou o presidente Adriano.
O deputado Júnior Araújo apresentou o Requerimento 25.694/2025, através do qual solicita a presidenta da Companhia de Habitação Popular da paraíba (Cehap),
considerar a necessidade de construção de unidades habitacionais através do Programa Parceiro da Habitação no município de Sousa. “Nosso objetivo é reduzir os graves desafios no setor habitacional que ainda assolam milhares de paraibanos, especialmente famílias de baixa renda ou que residam em áreas de risco ou insalubres, atendendo assim ao segmento populacional mais vulnerável e com maior carência por moradia digna”, cobrou o deputado Júnior Araújo.
CULTURA E TURISMO
De autoria do deputado Wallber Virgolino, foi aprovado o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial da Paraíba a Expo Sousa, realizada anualmente no mês de julho. De acordo com o PL 4.473/2025, o evento é considerado um dos mais representativos do interior paraibano, reunindo exposições agropecuárias, feiras de negócios, atrações culturais e atividades voltadas ao fortalecimento da economia regional. “A Expo Sousa atrai milhares de visitantes, movimentando setores da economia e da cultura. Reconhecer a Expo Sousa como Patrimônio Cultural Imaterial significa garantir a valorização e a preservação dessa expressão coletiva, que faz parte da história e da construção da identidade do povo sousense e paraibano”, justificou Wallber.
O Santuário Frei Damião, construído em 1974, também teve o seu reconhecimento como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial paraibano aprovado. A proposta foi apresentada pelo deputado Felipe Leitão. “Trata-se de um local de peregrinação, missas, procissões e agradecimento a graças alcançadas. Um local de fé. Mais de 10 mil fiéis passam por este santuário todos os meses para participar de uma programação extensa. O Santuário de Frei Damião tornou-se uma rota para o turismo religioso”, argumentou Leitão.
O Poder Legislativo estadual, através das sessões itinerantes, se instalou no município de Sousa após passar pelas cidades de Campina Grande, Guarabira, Patos, Itaporanga, Piancó e São Bento.
Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (15), uma sessão solene em comemoração ao Ano Internacional das Cooperativas, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para 2025. Durante a solenidade também aconteceu a entrega do Título de Cidadão Paraibano e da Medalha Epitácio Pessoa ao presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB-PB), André Pacelli, em reconhecimento à sua atuação em defesa do cooperativismo e na promoção do desenvolvimento do estado.
O deputado João Gonçalves, autor da propositura, ressaltou a relevância do setor para o desenvolvimento econômico e social da Paraíba, bem como a liderança de André Pacelli à frente da entidade de representação das cooperativas no estado. “O cooperativismo com seriedade, respeito e gestão é o caminho para o desenvolvimento, pois ele congrega todos promovendo crescimento econômico e fortalecimento”, disse o parlamentar.
João Gonçalves destacou ainda que a comenda entregue é um reconhecimento ao trabalho de André, e representa todos os que fazem parte do movimento.
Natural de Santa Cruz (RN), André Pacelli é médico anestesiologista, formado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Sua trajetória no cooperativismo teve início na década de 1990, como cooperado da Unimed João Pessoa.
Pacelli destacou que as homenagens ressaltam a importância do cooperativismo para o estado. “À frente do Sistema OCB-PB tenho dedicado esforços para promover o desenvolvimento do cooperativismo, impulsionando a economia do nosso estado e amparando os menos favorecidos. Esse trabalho, que se estende por várias décadas, é motivo de grande orgulho e satisfação. Agradeço a Assembleia Legislativa pela honra de receber a Medalha Epitácio Pessoa e o título de cidadão paraibano”, disse.
De acordo com o Anuário do Cooperativismo Brasileiro 2025, divulgado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o setor movimentou R$ 3,5 bilhões na economia paraibana em 2024. Atualmente, as cooperativas do estado reúnem 114.602 cooperados e geram 4.302 empregos diretos, evidenciando sua força e papel estratégico no desenvolvimento socioeconômico da Paraíba.
Mais sobre o homenageado
André Pacelli foi presidente da Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraíba (Coopanest-PB) e da Sociedade de Anestesia da Paraíba (SAEPB), além de ter exercido as funções de coordenador de Anestesia do Hospital Pronto Socorro Municipal de João Pessoa e de secretário de Saúde do Município do Conde (PB).
Atualmente, preside o Sistema OCB-PB, a Federação dos Sindicatos e Organizações das Cooperativas dos Estados da Região Nordeste (Fecoop NE) e integra a diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). É também vice-presidente da Associação Médica da Paraíba (AMPB) e conselheiro do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB).
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (15), audiência pública com o objetivo de debater a respeito da implementação do Plano Decenal Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador 2023-2032. O evento, proposto pela deputada Cida Ramos, atende a uma solicitação dos Fóruns Nacional e Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
A deputada Cida Ramos destacou que o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil tem proposto a realização de audiências públicas em todos os estados e no Distrito Federal, com o intuito de identificar e vencer desafios na implantação do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.
Na ocasião, a deputada destacou que o Legislativo estadual tem um papel fundamental na formulação e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção da infância. Segundo ela, o debate com representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil revelou não apenas os desafios persistentes, mas também caminhos possíveis para a superação do problema. “As alternativas passam por uma legislação que contribua com a implantação do plano estadual de erradicação, por ações integradas e por uma atuação mais rigorosa na fiscalização. A proteção é obrigação dos poderes públicos, inclusive da Assembleia, que deve criar leis mais rígidas e acompanhar de perto o cumprimento delas”, afirmou.
Cida reforçou ainda que o trabalho infantil precisa ser combatido com a união entre os órgãos públicos e a sociedade, lembrando que muitas das situações identificadas ocorrem em ambientes de extrema vulnerabilidade. Ela defendeu ainda a criação de uma comissão formada por membros do Legislativo, Judiciário e da sociedade civil para elaboração de uma carta que será direcionada ao Executivo, com as demandas apresentadas durante a audiência.
Para a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Pollyanna Werton, a implantação do plano decenal é fundamental, pois, trata-se de um documento feito por várias mãos, a sociedade civil, o governo do Estado e prefeituras. “Toda a sociedade, em parceria com o Poder Executivo, programou e estruturou uma proposta, um plano sobre o trabalho infantil e sobre a infância no Estado. Então, esse debate proposto pela ALPB traz para a gente esse exercício de não se calar e envolver a sociedade toda dizendo não ao trabalho infantil”, argumentou a secretária.
O procurador do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Raulino Maracajá, destacou a importância da efetiva implementação do Plano, que, segundo ele, precisa sair do papel para surtir efeitos concretos na redução dos casos. “A falta de implementação das políticas públicas, ou de melhoramento da rede de proteção, e a falta dessa efetivação do próprio plano que foi pensado justamente com o intuito de erradicar, ou de reduzir quem sabe esses índices alarmantes de trabalho infantil, com certeza contribui para o crescimento do problema”, afirmou Raulino Maracajá.
A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Katerina Volcov, alertou sobre a gravidade do cenário paraibano e o papel essencial do Legislativo estadual na efetivação das políticas de proteção à infância. “O Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil já existe há dois anos e é necessário que ele seja implementado na sua íntegra”, afirmou Katerina, acrescentando que a “A Assembleia pode e deve realizar audiências públicas anuais para observar a questão orçamentária e o monitoramento das ações, fiscalizando o cumprimento das metas e garantindo a efetividade da política pública”.
O coordenador do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPET-PB), Dimas Gomes, revelou que a Paraíba enfrenta grandes desafios na execução do Plano Estadual Decenal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, publicado há dois anos, mas ainda com dificuldades de monitoramento.
A audiência contou ainda com a presença da coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiza Maria dos Remédios; do presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PB, Igor Coelho Costa Cruz; do secretário-executivo do Desenvolvimento Econômico do Estado, Vital Costa; do Coronel Elmer Melz, representando a Secretaria do Estado da Segurança Pública; do vereador de João Pessoa, Marcos Henrique, além de representantes da Sociedade Civil Organizada.
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O governador João Azevêdo sancionou, nesta quarta-feira (15), um conjunto de novas leis que visam ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços de saúde. As medidas, publicadas no Diário Oficial, abordam desde o atendimento a pacientes em situações críticas, como transplantes, até a promoção de hábitos saudáveis em escolas e a garantia de direitos de grupos específicos, como idosos e crianças em vulnerabilidade.
Uma das leis de maior impacto, de autoria do deputado Adriano Galdino, garante transporte adequado, rápido e seguro para pacientes candidatos a transplantes de órgãos ou tecidos. A medida assegura o deslocamento de pessoas que residem em municípios diferentes do local do procedimento, inclusive para outros estados quando necessário, eliminando uma barreira logística que poderia colocar vidas em risco. O transporte será operacionalizado pela Secretaria de Estado da Saúde.
Na área de saúde preventiva, duas leis se destacam. A primeira, proposta pelo deputado Anderson Monteiro, institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas escolas públicas e privadas. A ação, a ser realizada anualmente na semana do Dia Mundial de Conscientização dos Transtornos Alimentares (2 de junho), visa identificar sinais de anorexia, bulimia e compulsão alimentar, conscientizando alunos, pais e educadores. Já a lei do deputado Gilbertinho torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose na composição de medicamentos dispensados em hospitais e clínicas, protegendo pessoas com intolerância.
O esporte e a atividade física também foram contemplados como ferramentas de promoção da saúde e inclusão social. A lei do deputado Luciano Cartaxo cria uma política estadual para incentivar a prática esportiva entre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, priorizando seu acesso a projetos em entidades e clubes. Paralelamente, uma lei do deputado Jutay Meneses estabelece diretrizes para políticas públicas de incentivo à atividade física para idosos, com a criação de espaços acessíveis e programas de capacitação para profissionais.
Completando o pacote, uma lei do deputado Branco Mendes determina que as unidades de saúde estaduais divulguem de forma clara e acessível uma lista com nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os seus profissionais. O conjunto de medidas representa um avanço significativo na qualificação da saúde pública paraibana, atendendo demandas específicas da população e reforçando o caráter essencial da informação, prevenção e acesso universal.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão solene, na tarde desta terça-feira (14), proposta pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, para outorga do Título de Cidadã Paraibana a promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller. A solenidade reuniu autoridades, familiares e amigos da homenageada.
A homenagem aconteceu em reconhecimento por sua significativa contribuição à sociedade paraibana e pelo trabalho prestado à Justiça.
“Foi com imensa alegria que esta Casa Legislativa se reuniu para reconhecer e celebrar a trajetória de uma mulher cuja vida profissional é um exemplo de dedicação ao bem comum, de coragem diante dos desafios e de compromisso inabalável com a justiça social. Que esse título simbolize o respeito de um povo que reconhece em sua trajetória o verdadeiro sentido do serviço público”, ressaltou o presidente Adriano Galdino.
O deputado Branco Mendes destacou a importância do reconhecimento da promotora. “Sua dedicação à justiça e ao bem-estar da sociedade paraibana é um exemplo para todos nós. O título de Cidadã Paraibana não é apenas um reconhecimento formal, mas a confirmação de que sua luta e compromisso com a justiça social têm um impacto profundo em nossa comunidade. Que sua história inspire futuras gerações a seguir o caminho da ética e do serviço público, sempre em prol dos direitos de todos os cidadãos”.
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, destacou que a homenageada vem construindo uma história marcada pela sensibilidade humana e pela firmeza ética.
“A concessão deste título evidencia as notáveis qualidades da homenageada, tanto em sua atuação como Promotora de Justiça quanto em sua trajetória como cidadã paraibana, a qual se formaliza hoje. Desde 2011, temos o prazer de conviver com a Dra. Fabiana em nosso estado. Acompanhamos sua dedicação desde o início de sua atuação, perfazendo 14 anos de convívio e colaboração para que essa cidadania paraibana se concretizasse juridicamente”, disse.
Natural de Salvador, Bahia, nascida em 17 de junho de 1980, Fabiana Alves Mueller, atualmente ocupa o cargo de Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Pedras de Fogo, Paraíba. Diante da vasta experiência acumulada na defesa dos interesses da Paraíba, especialmente através de sua atuação no Ministério Público, a promotora manifestou sua emoção e honra.
“É difícil encontrar palavras que expressem a magnitude deste reconhecimento”, afirmou. “É como se recebesse uma nova certidão de nascimento, carregada de emoção. Ao invés de nascer, sou agora acolhida e abraçada por esta terra”, destacou.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (14), audiência pública para discutir os recentes casos de descumprimento à Lei do Gabarito, especialmente na orla de João Pessoa. O debate proposto pelo deputado Chió contou com a participação dos parlamentares Anderson Monteiro, Cida Ramos, George Moraes, Hervázio Bezerra, Wallber Virgolino, dos vereadores de João Pessoa Marcos Henrique e Raoni Mendes, da promotora do MPPB Cláudia Cabral, além de representantes do Conselhor Regional de Engenharia e Arquitetura da Paraíba (CREA-PB), do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB) e ambientalistas.
A Lei do Gabarito regula as construções, na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na 1ª faixa até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.
“Está na nossa Constituição, tem um artigo todo só sobre a Lei do Gabarito, e a gente tem visto empresas burlando essa norma, inclusive com o apoio de uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital, que altera o que já estava definido”, afirmou o parlamentar. Chió destacou que o objetivo do encontro é fortalecer a fiscalização e reafirmar o compromisso do Estado com a preservação da orla paraibana. “Lei ambiental não pode ter concessões. Tem que ser cumprida à risca. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba”, alertou.
O deputado também rebateu críticas de que a audiência teria o propósito de influenciar o julgamento que ocorre nesta semana no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o momento é de mobilização e conscientização. “Eu não vejo como uma forma de pressionar, mas de alertar a sociedade. O Ministério Público tem sido praticamente uma voz solitária nessa luta, enquanto os órgãos ambientais e a própria Câmara Municipal permanecem calados. A orla da Paraíba é um patrimônio imaterial do povo, e nós não podemos permitir que ela seja violada”, concluiu.
O deputado George Moraes destacou a relevância da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa da Paraíba como um espaço de escuta e equilíbrio entre os diferentes interesses envolvidos no debate sobre a Lei do Gabarito. “A Assembleia traz aqui para Casa um importante debate. Essa é uma oportunidade para que possamos ouvir os diferentes argumentos — dos ambientalistas, dos construtores e também do poder público —, cada um com sua contribuição técnica e jurídica”, afirmou.
Para o parlamentar, o diálogo aberto é essencial para que se alcance uma decisão justa e ponderada. “Não podemos criminalizar atitudes de maneira antecipada, nem sair liberando construções que possam ferir a lei, que é importante e deve ser respeitada. O nosso papel é equilibrar, considerando também as repercussões econômicas, porque sabemos da relevância da construção civil na geração de empregos e no fortalecimento de setores como o hoteleiro e o de serviços”, completou George Moraes.
“O entendimento nosso do CREA é que tenhamos diálogo com toda a sociedade, com todas as entidades, para que possamos construir essa orla. Essa valorização é devido realmente à nossa preservação”, defendeu Silvio Albuquerque Figueirêdo, representante do CREA-PB. Ele acrescentou ainda que a instituição está inteiramente disposta a colaborar com todos aqueles que desejam com a preservação e o bem comum da Capital.
Já o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado da Paraíba (Sinduscon), Ozaes Mangueira ratificou o compromisso histórico da instituição na defesa da Lei do Gabarito “Nunca fizemos nenhum movimento contrário a Lei [do Gabarito] e nem vamos fazer. Falo por todos que me antecederam: nenhum presidente do Sinduscon nunca trabalhou contra a Lei do Gabarito. E ouso até falar para todos os que venham a me suceder, porque é algo que nós gostamos, nós defendemos a nossa legislação de gabarito. É um grande diferencial da nossa cidade e é mais que uma lei ambiental, é um patrimônio da nossa cidade”, ressaltou o presidente.
Para o sindicalista, o debate promovido pelo Parlamento Estadual é fundamental para esclarecer equívocos e fortalecer o diálogo entre os diversos setores envolvidos. “Eu acho absolutamente oportuno, porque foi aqui que nasceu a Constituição Estadual que regra esse ordenamento da nossa orla. Estamos, portanto, no lugar correto para fazer um debate de ideias, esclarecendo pontos que às vezes ficam na imaginação das pessoas de que a construção civil é contra a Lei do Gabarito, o que não é verdade”, concluiu Ozaes Mangueira.
O líder do Movimento Esgotei, Marco Túlio, participou da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba para discutir os recentes casos de descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. O ambientalista destacou a importância do debate e reforçou que todos os setores devem ser ouvidos, mas defendeu o cumprimento rigoroso da legislação urbanística como forma de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida na capital.
“O Movimento Esgotei defende que se deve seguir a lei. O que está na lei é para ser cumprido. A nossa preocupação é com o meio ambiente, com a questão do esgotamento sanitário. E falo que não é apenas tantos centímetros — mas nossa preocupação como ambientalistas é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois metros, três metros, e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Isso nos preocupa bastante, porque cada centímetro já interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos que podem prejudicar o nosso meio ambiente. Então, seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, afirmou Marco Túlio.
A promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Cláudia Cabral, destacou que os debates são essenciais para reafirmar a validade da Lei do Gabarito, que, segundo ela, é uma norma de competência exclusiva do Estado e está prevista na Constituição paraibana. “Hoje é um dia importante, uma audiência que trata de uma lei 100% do Estado da Paraíba, e nós estamos lutando para que ela não seja minimizada”, afirmou. Cláudia ressaltou que a legislação estadual estabelece limites de altura nas edificações justamente para garantir o equilíbrio urbanístico, a ventilação, a insolação e a preservação da paisagem natural, sobretudo nas áreas litorâneas.
Ela chamou atenção para o conflito existente entre a Lei do Gabarito e a recente Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa, que, em sua avaliação, ultrapassa os limites constitucionais. “Estamos diante de uma lei municipal que traz medidas que superam as autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. E é sobre isso que o Ministério Público está lutando. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei municipal, contestando os dispositivos que permitem edificações com alturas maiores do que o previsto na legislação estadual”, explicou.
De acordo com a promotora, o MPPB tem atuado de forma firme para garantir o cumprimento da norma e responsabilizar quem desrespeita a legislação. “Na Promotoria de Justiça, já temos três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei do Gabarito, além de cerca de 17 inquéritos civis em andamento investigando novas irregularidades. Algumas construções são antigas, mas outras foram erguidas já sob a vigência da nova lei municipal, o que agrava a situação. O nosso objetivo é fazer valer a norma mais restritiva e mais protetiva, em defesa do meio ambiente urbano e do direito coletivo à cidade sustentável”, completou.
Encaminhamentos
O deputado Chió, em conjunto com os demais parlamentares presentes defenderam a criação de um grupo de discussão com o objetivo de ampliar o debate incluindo ainda os órgãos ambientais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Estado. O deputado sugeriu ainda a elaboração, apresentação e apreciação de uma nova legislação que possa proteger ainda mais as diretrizes estabelecidas pela Lei do Gabarito.
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Uma nova lei sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) tem o objetivo de proteger a saúde dos estudantes da rede pública e particular do estado. A Lei nº 13.989, de 13 de outubro de 2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, estabelece limites para o peso das mochilas e materiais escolares que as crianças e adolescentes podem carregar diariamente.
O objetivo é simples, mas importante: evitar problemas de coluna e dores nas costas causados pelo excesso de peso. A regra vale para alunos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, tanto em escolas públicas quanto privadas.
De acordo com a nova lei, o peso total do material escolar transportado não pode ultrapassar:
5% do peso corporal da criança, no caso da educação infantil;
10% do peso corporal do aluno, no ensino fundamental e médio.
As escolas terão papel fundamental no cumprimento da lei. Caberá às coordenações pedagógicas definir quais materiais devem ser levados diariamente e quais podem ficar guardados na escola. Para isso, as instituições precisarão disponibilizar armários individuais ou coletivos para que os estudantes guardem o excesso de material.
Além disso, cada escola será responsável por monitorar e incentivar o uso adequado das mochilas, incluindo orientações no regimento interno. Uma campanha educativa também será realizada para conscientizar alunos, pais e professores sobre o peso ideal do material escolar e seus riscos à saúde.
A fiscalização ficará por conta dos órgãos de defesa do consumidor (Procon estadual e municipais), que poderão receber denúncias e aplicar penalidades em caso de descumprimento.
A lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, ou seja, no início de 2026.
A medida reforça a preocupação com o bem-estar dos estudantes e busca promover uma educação mais saudável e segura, mostrando que cuidar da aprendizagem também passa por cuidar da saúde física das crianças e adolescentes.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta segunda-feira (13), sessão especial para celebrar uma década da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). O evento, proposto pelo deputado Hervázio Bezerra, teve como finalidade debater as políticas públicas implementadas no estado e os obstáculos persistentes para assegurar a plena inclusão deste segmento da população.
Durante a sessão, o deputado Hervázio Bezerra enfatizou a disparidade regional na aplicação da lei. “É muito importante discutir e debater as leis e políticas públicas que garantem os direitos das pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão é um marco, mas ainda há um longo caminho pela frente. Os avanços nos últimos 15 anos são notáveis, mas a realidade nas cidades menores é desafiadora. A falta de recursos e a ausência de serviços adequados tornam a vida dessas pessoas ainda mais difícil. É essencial que as ações de inclusão sejam levadas para o interior, onde a necessidade é ainda mais urgente”, declarou Hervázio Bezerra.
A deputada Cida Ramos ressaltou que a sessão especial reforçou o compromisso do Legislativo estadual em fiscalizar e propor melhorias para que a Lei Brasileira de Inclusão se torne uma realidade efetiva em todos os municípios paraibanos.
A presidente da Fundação Paraibana de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD), Simone Jordão, reforçou a necessidade de continuidade nos esforços para que de fato a Lei seja efetivada em sua plenitude. “Celebrar os 10 anos da LBI é reconhecer as conquistas e reforçar a luta por um futuro onde todos tenham seus direitos garantidos. A ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2008 e a promulgação da LBI em 2015 foram passos importantes, mas a implementação efetiva dessas leis ainda exige um esforço conjunto de toda a sociedade”, disse.
Representando o Poder Judiciário, a desembargadora Anna Carla Lopes, membro da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), destacou o papel do Judiciário na garantia dos direitos.
“O Tribunal de Justiça tem trabalhado ativamente para que nossos fóruns e serviços sejam acessíveis, mas nosso papel vai além da estrutura física. Estamos focados em garantir que a tramitação processual respeite a especificidade das pessoas com deficiência, assegurando que o acesso à justiça seja, de fato, universal. A LBI nos obriga a sermos proativos na eliminação de barreiras processuais”, disse.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) emitiu, neste domingo (12), nota de pesar pelo falecimento do professor e engenheiro, Geraldo Majella Barros de Araújo, aos 63 anos. O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, também apresentou um voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito.
Geraldo Magela, como era conhecido o engenheiro, era natural do município de Pocinhos, e tio do presidente Adriano Galdino e do deputado federal, Murilo Galdino. Ele faleceu de causas naturais. Geraldo era reconhecido por sua competência profissional, caráter íntegro e dedicação à família e à comunidade
“Neste momento de dor e saudade, a Assembleia Legislativa se une em solidariedade, expressando sinceras condolências e votos de conforto aos familiares e amigos do engenheiro, que deixou um bonito legado para a cidade de Pocinhos”, destacou o presidente Adriano Galdino.
“Ao longo de sua trajetória, construiu uma história marcada pela ética, pela responsabilidade e pelo compromisso com o desenvolvimento técnico e humano, deixando um legado de trabalho e respeito. Geraldo sempre foi um homem de princípios sólidos, amigo leal e presença marcante entre os que o conheciam. Sua partida precoce deixa uma lacuna irreparável entre familiares, amigos e todos que tiveram o privilégio de conviver com ele”, acrewscentou.
O corpo está sendo velado na Central de Velório do Dígna, bairro Jardim Etelvina, em Pocinhos. O sepultamanto será nesta segunda-feira, 16h, no Cemitério local.
transposição do Rio São Francisco e o uso adequado da água que chega ao território paraibano.
