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O Ministério Público da Paraíba recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Emas, no Sertão do Estado, que declare imediatamente a extinção do mandato do vereador Graciliano Kalino Angelim Rodrigues, sem a necessidade de instauração de procedimento político-administrativo, em razão de suspensão de direitos políticos por condenação criminal. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça, Caio Terceiro Neto Parente Miranda.

De acordo com o promotor Caio Terceiro Neto, a Justiça Eleitoral informou ao MPPB que o vereador Graciliano Rodrigues, eleito em 2024 para a Câmara Municipal de Emas, encontra-se com os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal definitiva proferida no Processo nº 0800426-54.2022.4.05.8205, com trânsito em julgado ocorrido em 22 de novembro de 2024. A decisão condenatória foi devidamente comunicada à Justiça Eleitoral pela 14ª Vara Federal de Patos.

Conforme o promotor, a Constituição Federal determina expressamente que a condenação criminal transitada em julgado acarreta, durante a vigência de seus efeitos, a suspensão dos direitos políticos do cidadão, circunstância que impossibilita juridicamente o desempenho das funções de parlamentar.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nestes casos de condenação criminal, a Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato. Basta uma comunicação ao Legislativo Municipal e o presidente, de imediato, declarará a extinção do mandato.

Também é destacado que a regra de suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição é autoaplicável, tratando-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme decidido pelo STF.

Mais medidas recomendadas

O MPPB recomendou ainda que a Câmara de Emas proceda à convocação imediata do respectivo suplente para assumir a vaga, nos termos da legislação eleitoral aplicável; suspenda imediatamente o pagamento de subsídios, verbas indenizatórias e demais vantagens ao vereador com direitos políticos suspensos; e adote todas as demais providências administrativas necessárias à regularização da situação jurídica identificada.

Os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) do Ministério Público da Paraíba se reuniram na tarde desta quarta-feira (24), na sede da instituição, para alinhar expectativas, metas e estratégias de trabalho para esta gestão, que começou no último dia 1º de setembro e compreende o biênio 2025-2027. 

A reunião foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, que enfatizou a confiança depositada em cada escolhido para compor a equipe e explicou o que espera do grupo, à frente dos nove CAOs existentes atualmente. “Escolhemos cada um pela competência, pelo compromisso com o Ministério Público e com temas que afetam diretamente a vida da sociedade. Queremos uma atuação finalística do Ministério Público cada vez mais forte e, para isso, temos que oferecer todo o suporte necessário aos membros. Vamos adotar uma linha comum de trabalho e o que eu quero pedir a vocês é que sejam unidos e apoiem, da melhor forma, cada colega que recorrer ao Centro de Apoio”, disse o PGJ. Uma das estratégias para nortear o planejamento será percorrer o estado, escutando os promotores, para descobrir do que eles precisam de suporte, nessa busca por uma atuação ainda mais eficiente.

O 1º subprocurador-geral, Luis Nicomedes de Figueiredo Neto; o secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto e o coordenador da Assessoria Técnica, Carlos David Lopes, também deram as boas-vindas aos colegas, nas suas novas atribuições e reafirmaram a promessa de parceria no trabalho diário. 

Depois, os coordenadores dos CAOs usaram a palavra. Eles ressaltaram o desafio que têm pela frente, a sede de aprender e transformar a sociedade, a vontade de trabalhar e vencer as dificuldades para ajudar o MPPB a ser cada vez mais atuante e bem sucedido na defesa da sociedade.

O encontro, que teve a participação, ainda, do diretor Administrativo, Marcus Vinícius Ferreira Cesário; e do diretor de Planejamento e Gestão, Jonatha Vieira de Sousa,  tratou, ainda, de outras questões práticas, como a estrutura física para acomodar todos os Centros de Apoio em um mesmo lugar, e a intenção de desburocratizar e trazer mais simplicidade, objetividade e transparência à área de planejamento, para auxiliar os membros.

A tarde foi encerrada com um novo compromisso marcado: no próximo dia 7 de outubro, todos se reúnem, mais uma vez, agora para apresentar e discutir, em grupo, seus planos de ação nas respectivas áreas.

Os Centros de Apoio Operacional

Os CAOs foram criados pela Lei Complementar 97/2010 (Lomp) e funcionam como órgãos auxiliares da atividade funcional e de políticas institucionais. Atuam, principalmente, na elaboração de notas e orientações técnicas e na produção de modelos de peças jurídicas (TACs, recomendações, ACPs) sobre um determinado assunto. Os coordenadores dos centros também atendem a demandas individuais de membros respondendo a consultas feitas sobre matérias específicas da sua área. 

Também estão entre as atribuições dos coordenadores dos centros de Apoio Operacional: representar o Ministério Público nos órgãos afins perante os quais tenha assento; manter contato permanente com os poderes legislativos, inclusive acompanhando o trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei afetos às suas áreas; e manter contato permanente e intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender. 

O Ministério Público da Paraíba mantém, atualmente, nove centros de Apoio Operacional (CAOs) aos promotores de Justiça. Os órgãos, ligados à procuradoria-geral de Justiça, orientam os membros e as membras que atuam nas áreas do meio ambiente, consumidor, criminal, criança e adolescente, educação, cidadania, patrimônio público,  saúde e mulher (esta última, no recém-criado CAO de Defesa das Mulheres).

CAOs e seus coordenadores:

Consumidor – procurador Sócrates Agra

Patrimônio Público – promotor Arthur Magnus Dantas de Araújo

Criminal – promotor Uirassu de Melo Medeiros

Educação – promotor Raniere da Silva Dantas

Criança e Adolescente – promotora Fernanda Pettersen de Lucena

Meio Ambiente – promotora Cláudia Cabral Cavalcante

Cível e Família e Cidadania e Direitos Fundamentais – promotora Anne Emanuelle Malheiros

Saúde – promotor Leonardo Pereira de Assis

Defesa das Mulheres – promotora Dulcerita Alves

O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deferiu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que a Construtora Cobran Ltda se abstenha de proceder qualquer ocupação do imóvel “Edifício Way”, inclusive locações. A decisão, proferida nessa quarta-feira (24/09), diz ainda que, caso alguma unidade ou outro espaço do empreendimento se encontre ocupado, deverá ser feita a desocupação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. 

A determinação judicial atende ao pedido formulado pela 43ª promotora de Justiça da Capital, Claudia Cabral Cavalcante, que atua na defesa do meio ambiente. Segundo ela, foi constatado que o empreendimento ‘Way’, localizado na orla de João Pessoa, embora esteja embargado e não disponha de licença de operação, nem de licença de habitação (‘habite-se’), tem sido utilizado de forma ampla e irrestrita, inclusive para locações de temporada. “Tal conduta configura flagrante descumprimento das determinações administrativas e judiciais, evidenciando manifesta afronta à ordem legal. Essa situação encontra respaldo em fontes públicas, como os anúncios veiculados em plataformas de hospedagem, a exemplo de Booking e Airbnb, cujos links de acesso foram devidamente mencionados nos autos”, argumentou.

Cláudia Cabral destacou ainda que o Edifício Way é alvo do Inquérito Civil Público 001.2023.098352 e que foi constatado o não atendimento às exigências urbanísticas e ambientais, pois a construção infringe a “Lei do Gabarito”, ao ultrapassar a altura máxima permitida para edificações localizadas na faixa de orla marítima. Foi constatado também que o empreendimento havia obtido licença de operação junto à Prefeitura de João Pessoa, apesar de não ter o certificado do “habite-se”. 

Para corrigir a infração administrativa, a promotora requisitou à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) o cancelamento da licença de operação, o que foi feito. Além disso, a Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan) determinou o embargo da obra. “A concessão da licença de operação, à revelia do Certificado de ‘Habite-se’, não apenas caracteriza uma infração administrativa, mas também expõe o meio ambiente e a segurança pública a riscos significativos, ao comprometer o cumprimento de normas destinadas à proteção ambiental e à segurança estrutural das edificações”, justificou Cláudia Cabral, que enfatizou que o inquérito civil público sobre a construção ainda está em tramitação. 

Entenda o caso

A promotora de Justiça esclareceu também que a Construtora Cobran Ltda ingressou com uma ação ordinária na Justiça, pedindo a liberação do “Habite-se” do edifício e que, em sede liminar, o Juízo de 1º grau concedeu o habite-se, sem ouvir o Ministério Público. 

Ao tomar ciência, a promotora de Justiça se habilitou nos autos como terceiro interessado e fiscal da lei e recorreu da decisão. “Nesse momento, impetrei Agravo de Instrumento, pedindo que o Tribunal de Justiça cassasse a liminar. A desembargadora relatora não atendeu ao pedido do MP e por isso, impetrei um pedido de suspensão da decisão do juiz e da desembargadora para o presidente do TJPB, por se tratar de matéria de ordem pública. O presidente suspendeu a liminar que autorizava o ‘habite-se’. Nesse ínterim, o edifício passou a ser ocupado. Em dezembro, tomei conhecimento dessa situação e entrei com uma petição nos autos da ação proposta pela construtora, comuniquei que o prédio estava sendo usado, mesmo sem ‘habite-se’ e pedi providências para determinar a desocupação do imóvel e aplicar multa diária, em caso de descumprimento, o que foi deferido ontem”, detalhou. 

Cabral informou ainda que a Construtora recorreu da decisão que suspendeu a liminar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi negado e o STJ manteve a decisão do TJPB favorável ao pedido do Ministério Público (saiba mais).

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, recebeu a visita institucional do procurador-geral do Município de João Pessoa, Bruno Nóbrega, e equipe, na manhã desta quinta-feira (25/09), na sede do Ministério Público da Paraíba. Eles discutiram o fortalecimento e ampliação das parcerias entre as instituições.

Estiveram presentes na visita o 1º subprocurador-geral, Luís Nicomedes; a 2ª subprocuradora-geral, Ana Lúcia Torres; o corregedor-geral do MPPB, Antônio Sarmento; o coordenador da Assessoria Técnica, Carlos Davi Lopes; o secretário-geral do MPPB, João Benjamim Delgado Neto; o diretor-geral do MP-Procon, Francisco Bergson Formiga; o procurador-geral adjunto de JP, Danilo Mota; e o procurador do Município, Thaciano Azevedo.

O procurador-geral Leonardo Quintans destacou o estreitamento dos laços entre o MPPB e o Município. “O Ministério Público tem uma interlocução com a prefeitura de João Pessoa em vários trabalhos em conjunto. A ideia é que possamos ampliar as parcerias em prol da sociedade pessoense, que possamos discutir projetos nas áreas sociais, nas mais diversas temáticas em que o Ministério Público atue. A prefeitura tem o dever de desenvolver políticas públicas nesses segmentos e podemos juntos possibilitar que essas ações ocorram de forma mais célere de modo que tanto as políticas públicas possam chegar mais rápido quanto o Ministério Público possa cumprir seu papel da melhor forma possível”.

O procurador-geral Bruno Nóbrega também reforçou a importância do fortalecimento da parceria. “Nós fizemos hoje essa visita institucional à Procuradoria-Geral de Justiça para parabenizar o procurador Leonardo Quintans pela assunção ao cargo e colocar tanto a Procuradoria-Geral de João Pessoa quanto o Município à disposição para todas as parcerias institucionais”.

A Promotoria de Justiça de Cuité instaurou um de Procedimento Administrativo destinado a implantar e estruturar atendimento descentralizado aos moradores dos municípios de Nova Floresta, Barra de Santa Rosa, Damião e Sossego. O procedimento foi instaurado pelo 1º promotor de Cuité, Bruno Figueiredo Cachoeira Dantas. Os atendimentos deverão ter início em novembro.

O promotor explicou que a distância entre os municípios causam dificuldades e custos de deslocamento, estes suportados por aqueles que buscam atendimento pelo Ministério Público. “Ademais, é imperioso a necessidade de aumentar o alcance do Ministério Público, em suas mais diversas áreas de sua atuação, tornando-o mais acessível, receber demandas e participar de reuniões de Conselhos Municipais e encontros, previamente agendados”.

O promotor de Justiça determinou que seja expedido ofício às Secretárias de Assistência Social de Damião, Nova Floresta, Sossego e Barra de Santa Rosa para que verifiquem a possibilidade de disponibilização de salas para agendamento do atendimento presencial. 

Também será expedido ofício aos quatro municípios solicitando uma ampla divulgação acerca do atendimento do Ministério Público em novembro.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recebeu, esta semana, mais uma visita institucional do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Desta vez, a uma comitiva integrada pelo presidente do tribunal, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, conheceu a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do MPPB para troca de informações e experiências sobre gestão e planejamento estratégicos. 

A comitiva formada também pela diretora-geral do TRE-PB, Alexandra Cordeiro; pelo assessor da presidência, Eduardo Rangel; e pelo secretário de Gestão Estratégica e Modernização (Segem/TRE-PB), José Augusto de Oliveira Neto, foi recepcionada pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans.

Foi ele quem conduziu o grupo à Seplag, destacando a importância da parceria institucional entre os dois órgãos. “Dizer que, se estamos aqui hoje, na Seplag, essa semente quem plantou foi o desembargador lá atrás, quando vislumbrou esse lugar”, pontuou o procurador-geral, fazendo referência ao período em que Oswaldo Trigueiro chefiou o MPPB, enquanto procurador-geral de Justiça no período de 2009 a 2013, antes de se tornar desembargador do TJPB, pela regra do Quinto Constitucional (regra que reserva 20% das vagas dos tribunais do País a membros do Ministério Público e a advogados com mais de 10 anos na carreira e notória sabedoria jurídica, visando à democratização do Judiciário).

O presidente do TRE-PB agradeceu a receptividade e resumiu alguns dos desafios que a Justiça Eleitoral paraibana enfrenta na construção do plano estratégico e na implantação dessa cultura de gestão. “Estamos tentando trazer isso, lutando pelo nosso LIODS – Laboratório de Inovação, mas precisamos nos alimentar um pouco desse momento aqui”, disse.

A reunião seguiu por horas e foi conduzida pelo diretor de Planejamento e Gestão do MPPB, Jonatha Vieira, que apresentou como o planejamento estratégico da instituição ministerial funciona e vem transformando, ao longo dos anos, a eficiência das ações ministeriais. “Aqui, eles têm roteiro de planejamento com as ações, os indicadores e os responsáveis que estão à frente dos projetos. É isso que precisamos criar: nossas rotinas”.

O secretário de Gestão Estratégica e Modernização do TRE-PB, José Augusto de Oliveira Neto, destacou a importância dessa troca de informações. “Queremos incorporar a cultura de gestão estratégica em todos os níveis da administração. É um processo longo, que o MP iniciou há 15 ou 20 anos, e que nós tentamos agora uma abordagem mais participativa no Tribunal”.

A comitiva do TRE-PB também conheceu a estrutura da sala da Secretaria do MPPB, ambiente que favorece e estimula a inovação. No TRE-PB, está sendo projetada a Sala do LIODS – Laboratório de Inovação. “Trata-se de um lugar que é uma espécie de incubadora da estratégia, um ambiente que fertiliza, acelera, capacita, fortalece e empolga para fazer todo esse esforço de perseguir uma estratégia coordenada em todas as suas unidades”, completou José Augusto de Oliveira Neto.

Com Ascom do TRE-PB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, por unanimidade, nesta terça-feira (23), o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Hitalo José Santos Silva e Israel Nata Vicente. O processo nº 0815967-87.2025.8.15.0000 teve como relator o desembargador João Benedito da Silva. Com a decisão da Câmara Criminal, Hitalo José Santos Silva e Israel Nata Vicente permanecem presos enquanto o processo segue em tramitação.

No fim de agosto passado, o Ministério Público da Paraíba havia emitido parecer contrário ao habeas corpus. Na ocasião, o procurador de Justiça Álvaro Gadelha Campos avaliou que não existia razão no pedido da defesa. Ele lembrou que a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe, em sua fundamentação, a necessidade de garantir a lisura da instrução criminal e ressaltou que a decisão da juíza plantonista foi submetida à instância superior e mantida. Foram considerados indícios de autoria de crimes, risco de fuga, de destruição de provas e de intimidação de testemunhas.

No entendimento do MP, uma substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como pedia a defesa, seria ineficaz para preservar a ordem pública e o andamento do processo. 

A decisão da Justiça

A Justiça paraibana ratificou o entendimento do Ministério Público, ao negar o habeas corpus a Hitalo Santos e Israel Nata. Durante o julgamento pela Câmara Criminal nesta terça-feira (23/09), o relator, desembargador João Benedito da Silva, destacou a necessidade da manutenção da medida cautelar. “Eu estou entendendo que é necessário manter a prisão pelo menos por enquanto. Há necessidade de produzir provas em audiência, porque senão a prova vai ficar efetivamente prejudicada”, afirmou o desembargador João Benedito.

Ele também lembrou que decisões anteriores já haviam indeferido pleitos semelhantes. A desembargadora Lilian Cananéa, em atuação no plantão judiciário, havia rejeitado pedido de liminar, e o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também negou habeas corpus em favor dos acusados. Segundo o ministro, o decreto prisional está devidamente fundamentado e aponta a gravidade dos crimes investigados, o que justifica a manutenção da custódia preventiva.

O caso

Hitalo Santos e Israel Nata foram presos no dia 15 de agosto, em Carapicuíba, na Grande São Paulo, a pedido do MPPB. A prisão preventiva foi decretada pela 2ª Vara Mista de Bayeux. A denúncia do MP contra o casal foi oferecida um  mês depois da prisão (15/09), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),também à 2ª Vara Mista de Bayeux. 

A denúncia imputa aos acusados a prática de três crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): tráfico de pessoas (art. 149-A, Código Penal), pelo agenciamento e aliciamento de adolescentes e suas famílias, com promessas ilusórias, visando ao controle da liberdade e da vida íntima das vítimas para fins de exploração sexual); produção de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (art. 240, ECA), pela geração e divulgação de conteúdos de cunho sexual em redes sociais, com a finalidade de monetização e aumento de engajamento digital; e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável (art. 218-B, CP), pelo incentivo à prática de atos sexuais com terceiros, inclusive mediante situações de extremo constrangimento, como a exposição de adolescentes em ambientes e papéis destinados à exploração sexual.

O Ministério Público requereu, além da condenação dos réus, a fixação de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, em razão da violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes e da ofensa à dignidade humana.

No dia 16 de setembro, o Judiciário paraibano, por meio da Vara da Infância e Juventude de Bayeux, tornou Hitalo Santos e Israel Nata réus, pela denúncia relativa ao crime previsto no art.240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E decidiu encaminhar as demais, relativas ao Código Penal, para apreciação da Vara Criminal.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos membros e assessores o primeiro informativo contendo as mais recentes jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (Informativos 1.183 a 1.186) e do Superior Tribunal de Justiça (Informativos 855 a 859), a fim de subsidiar e fortalecer a atuação ministerial.

De acordo com o coordenador do CAO, procurador de Justiça Sócrates da Costa Agra, o documento é o primeiro de uma série mensal de informativos que serão enviados na primeira quinzena de cada mês, elaborados com o objetivo de manter os membros do MPPB atualizados com as decisões dos Tribunais Superiores acerca da matéria consumerista.

Neste primeiro informativo, são disponibilizados julgados sobre fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual, coberturas de planos de saúde, cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, repactuação de dívidas por superendividamento, entre outros.

O Conselho de Sentença acatou a tese do Ministério Público da Paraíba e condenou José Milton Braz da Silva e Kaique Ivo Gomes pelo homicídio de João Batista da Silva, ocorrido em 2024, na cadeia pública de Princesa Isabel. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (23/09), no Tribunal do Júri de Princesa Isabel  e o MPPB foi representado pelo promotor de Justiça Rafael Bandeira.

Segundo a denúncia do MPPB, no dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 18h, na Cadeia Pública de Princesa Isabel, quatro detentos mataram João Batista da Silva, mediante agressões físicas. Os acusados e a vítima encontravam-se reclusos na cela 01 da cadeia, quando, durante visita íntima na unidade prisional, a vítima teria supostamente desrespeitado a visita íntima de um dos acusados.

Diante disso, os denunciados, após o fechamento do pátio, passaram a agredir João Batista, desferindo-lhe diversos socos no abdômen e tórax. O acusado José Milton (conhecido como Pitbull) foi quem mais violentou a vítima, inclusive obrigando-o a ingerir água do vaso sanitário.

Em decorrência das agressões, a vítima faleceu na madrugada do dia 18 de dezembro. A Declaração de Óbito indicou como causa da morte choque hipovolêmico, lesões contusas de fígado e baço e trauma contuso de abdômen. O MPPB denunciou os quatro réus, mas o processo foi desmembrado e José Milton e Kaique Gomes foram julgados nessa terça.

O Conselho de Sentença acolheu a tese ministerial, mediante o reconhecimento de autoria e materialidade, bem como as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O juiz determinou que a pena seja cumprida em regime inicialmente fechado, na cadeia pública de Catolé do Rocha, local para onde ficará custodiado. José Milton foi condenado a 25 anos de reclusão e Kaique Gomes a 19 anos, em regime inicial fechado.

Os outros dois acusados (Antônio Vitor Marques Sousa e André de Melo Nicácio) serão julgados posteriormente.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, segue em reuniões com a equipe para definições de estratégias e prioridades. Na tarde desta terça-feira (24/09), o assunto na pauta de trabalho foi a defesa do consumidor. O PGJ se reuniu com a diretoria do MP-Procon. Estavam presentes o diretor-geral, Francisco Bergson Formiga; o vice-diretor-geral, Adrio Nobre Leite; e o diretor regional em Campina Grande, Osvaldo Lopes.

O grupo discutiu medidas para otimizar a atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, além de temas relativos a essa área que merecem atenção mais imediata da instituição, com planos de ação ou operações específicas.

O diretor-geral do MP-Procon falou sobre o planejamento: “Nos reunimos com o procurador-geral com o objetivo de alinharmos algumas ações, que serão em breve implementadas”, adiantou Francisco Bergson.

O procurador-geral também enfatizou a importância desse momento de definições: “Essa reunião é justamente para definirmos prioridades, estratégias, os investimentos e incentivos que o MP-Procon precisa para desenvolver um trabalho ainda mais forte na defesa do consumidor paraibano”, concluiu Leonardo Quintans.