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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, recebeu, nesta terça-feira (23/09), a visita do secretário executivo de Cooperação com os Municípios da Paraíba, Erivonaldo Alves da Silva. O secretário veio dar as boas-vindas ao novo PGJ e fazer o convite para o seminário que vai reunir prefeitos e secretários de educação paraibanos em João Pessoa, no dia 16 de outubro próximo. 

Durante a visita, Leonardo Quintans e Erivonaldo Alves conversaram sobre assuntos relacionados à educação no Estado e a parceria entre governo e MP na busca de melhorias do ensino oferecido pela rede pública aos estudantes e dos índices da Paraíba nesta área. O secretário ressaltou que o foco do governo estadual está na alfabetização na idade certa, ou seja, por volta dos sete anos de idade da criança, e que isso só será possível pela cooperação com os municípios paraibanos. Para ele, o tema está entre os mais desafiadores do país e a meta é chegar a 2030 entre os estados com 80% de alunos alfabetizados.

“O Ministério Público também mostra este interesse, que possamos unificar forças e juntos chegar a uma melhoria na aprendizagem significativa para os nossos alunos, na idade certa, porque um aluno alfabetizado na idade certa garante um futuro promissor. Estudos apontam que um aluno, quando lê e escreve aos sete anos de idade, tem um futuro promissor e pode alcançar 80 por cento de chances,  como conseguir um emprego formal”, disse Erivonaldo Alves.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Educação, Raniere da Silva Dantas, considerou a reunião positiva. “Hoje realizamos uma reunião muito produtiva com o secretário, em que ficou acertada a atuação integrada do Ministério Público com a Secretaria Estadual da Educação para o apoio à melhoria da alfabetização na Paraíba. Inclusive se amoldou ao que já tínhamos conversado com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), sendo um objetivo desejado por todos”, declarou ele.

Leonardo Quintans lembrou que a educação está entre os temas prioritários no MPPB, junto com saúde e segurança pública. E reafirmou a parceria da instituição nas iniciativas para melhorar o desempenho da Paraíba nesta área.

“É uma área que precisa de atenção do Ministério Público. E, seguindo a nossa linha de trabalho de nos unir a toda a rede que trabalha o tema, a ideia é nos unirmos à Secretaria da Educação e aos municípios para avançar na alfabetização na idade certa, para que ela possa ter a qualidade mínima exigida e também que possa acontecer na idade certa, garantindo aos alunos paraibanos o desenvolvimento nos demais níveis da educação de forma adequada, a partir desse nível inicial e tão importante”, afirmou o procurador-geral.

A reunião também teve as presenças do 1º subcorregedor-geral, Luis Nicomedes de Figueiredo Neto; do coordenador do Centro de apoio Operacional da Educação, Raniere da Silva Dantas; do diretor-geral do MP-Procon, Francisco Bergson Formiga; do vice-diretor-geral do MP-Procon, Adrio Nobre Leite; do diretor-regional do MP-Procon em CG, Osvaldo Lopes.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, recebeu nesta terça-feira (23/09) a visita institucional do secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves. Durante a visita, eles reforçaram a parceria institucional entre o Ministério Público da Paraíba e a Secretaria, destacando a importância do diálogo. 

Participaram da reunião o 1° subprocurador-geral, Luís Nicomedes; o diretor-geral do MP-Procon, Bergson Formiga; o coordenador da Assessoria Técnica, Carlos Davi Lopes; o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Execução Penal, Uirassu Medeiros; o chefe de gabinete da Seap, Tércio Chaves de Moura; o corregedor da Polícia Penal, Guido Maria Araújo, a assessora de gabinete, Christiane Andrade; e o policial penal da Corregedoria, Bruno Perrusi.

O procurador-geral reafirmou a diretriz de sua gestão de dialogar com todos os órgãos e instituições. “Receber aqui o secretário da Administração Penitenciária, a Corregedoria, e toda a sua equipe aproxima ainda mais o Ministério Público da Secretaria. Nós, que fazemos parte do sistema de segurança pública, temos um trabalho conjunto natural e um diálogo importante na execução penal. Hoje traçamos aqui o início de uma caminhada, de uma aproximação e de um trabalho conjunto. A visita foi muito importante para que possamos dar início a esse estreitamento de relações e essa multiplicidade de ações conjuntas com a Secretaria”, disse.

O secretário João Alves fez uma avaliação positiva do encontro. “A visita foi bastante positiva pela receptividade do procurador-geral, pelos temas que foram tratados, pelos detalhes da nossa conversa com relação a presídios, cadeias e à vida do sistema prisional,  e também pela disposição do Ministério Público não só de fiscalizar, mas de contribuir para a melhoria do sistema penitenciário da Paraíba. Esse diálogo é importante porque nós cumprimos a determinação judicial, o que passa pelo Ministério Público, pelo Judiciário. E os casos, as incidências, as ocorrências prisionais, nós temos que levar ao conhecimento do Ministério Pupo para que adote as providências necessárias. Portanto, essa convivência é muito importante para nós para que o MP saiba o que está ocorrendo nas unidades prisionais e possa nos apoiar, inclusive, na tomada de outras decisões”.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) participou, na última segunda-feira (22/09), de reunião estratégica com a gerência do Escritório Social da Paraíba, com o objetivo de elaborar uma nova cartilha sobre o trabalho prisional, questão que pertence ao escopo de atuação do Escritório Social.

Participaram da reunião, ocorrida na sede do Escritório Social, o 17º promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo José de Medeiros e Silva, que atua na tutela coletiva do sistema prisional em todo o estado, a gerente do Escritório Social, Anna Paula Batista dos Santos, e a assistente administrativa Gianni Martins de Almeida. 

Durante a reunião, Ricardo Medeiros destacou a importância de incrementar a nova cartilha com casos de sucesso e enfatizou a necessidade de dialogar com atores como o Escritório Social, que atua no processo de ressocialização de indivíduos custodiados.

Na ocasião, também foram debatidos os desafios enfrentados para a efetivação da legislação atinente ao trabalho prisional para empresas vencedoras de licitações no Estado. O promotor ressaltou o choque cultural e a resistência do empresariado em contratar egressos do sistema prisional, pontuando a necessidade de conscientizar as empresas sobre o filtro de seleção de egressos, que é feito pelo Escritório Social e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/PB).

Entre as propostas discutidas para superar essas dificuldades, está a criação de um cadastro de interessados em oportunidades de trabalho, que funcionaria como uma “fila de espera”. Também foi mencionada a possibilidade de divulgar oportunidades de trabalho por meio de rádios locais para apenados dos regimes aberto e semiaberto ou egressos.

De acordo com o promotor, a iniciativa reforça o compromisso contínuo do MPPB com a fiscalização e a promoção dos direitos humanos no sistema prisional. O promotor de Justiça Ricardo Medeiros destaca a relevância do diálogo contínuo com as instituições para a efetividade das políticas de ressocialização:

“A elaboração da nova Cartilha do Trabalho Prisional, em parceria com o Escritório Social, é essencial para que possamos mapear e enfrentar as barreiras que impedem a plena ressocialização dos egressos. Nosso foco é garantir que os mecanismos legais sejam efetivamente aplicados, combatendo o choque cultural e a resistência para que o trabalho prisional cumpra seu papel de promover a dignidade humana e assegurar um retorno mais seguro e sustentável desses indivíduos à sociedade”, concluiu Ricardo Medeiros.

O Ministério Público da Paraíba conseguiu, na Justiça, mais uma importante vitória na defesa do Meio Ambiente e da qualidade de vida da população de João Pessoa. Atendendo a um recurso do MPPB (Agravo de Instrumento nº 0817413-62.2024.8.15.0000), o juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a decisão anterior, de 7 de agosto, que autorizava a expedição da licença de habitação (habite-se) para o empreendimento Oceânica Cabo Branco, da empresa Oceânica Construções e Incorporações Ltda, até que o processo sobre descumprimento da altura máxima permitida em lei seja concluído.

Em decisão liminar datada de 18 de setembro de 2025, o juiz Miguel de Brito diz que “há evidências notórias de perigo de dano irreversível ao meio ambiente, bem como à segurança, e, aí, incluindo a jurídica, à saúde e ao patrimônio da sociedade, que, indubitavelmente, padecerá dos efeitos nocivos decorrentes da liberação de uma construção irregular, sem o pleno exaurimento do provimento judicial emitido por ocasião do presente processo.”

No recurso à liberação do habite-se, o Ministério Público fez referência a uma possível omissão contida no acórdão que autorizou o habite-se (ID 36622506, da lavra do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque), quanto à ausência de comprovação de dano ao meio ambiente. Ainda segundo o MP, o acórdão não teria observado ter sido o ato administrativo em questão, no caso, o Alvará de Construção nº 2019/001746, completamente nulo. A instituição alegou, também, que existe uma contradição, quando se considera outra decisão que teria sido adotada pela presidência do próprio TJPB, em um caso extremamente semelhante. 

Lei do Gabarito

A chamada lei do Gabarito regula as construções, na faixa dos 500 m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90 m na 1ª faixa até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é  considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.

Para a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Cláudia Cabral, essa decisão favorável ao MPPB é fundamental, “porque não discutimos centímetros ou metros a mais, mas sim o cumprimento de uma lei constitucional. A Lei do Gabarito, pioneira no Brasil e patrimônio da Paraíba, protege nossa orla, nossa identidade e o meio ambiente. Mais do que isso, ela é um instrumento de adaptação climática: preserva ventilação, insolação e equilíbrio ambiental, tornando a cidade mais resiliente diante das emergências climáticas que vivemos favorecendo as condições adequadas de ventilação, insolação, drenagem e qualidade de vida humana e marinha. 

Cláudia Cabral afirma, ainda, que “em tempos de aquecimento global, respeitar o gabarito é garantir qualidade de vida, segurança, sustentabilidade, é proteger a biodiversidade, reduzir riscos de enchentes e erosões, e garantir qualidade de vida, conforto paisagístico e bem-estar para as presentes e futuras gerações para as presentes e futuras gerações. O Ministério Público seguirá firme para que essa lei seja cumprida e o interesse coletivo prevaleça”, conclui a promotora.

PL em tramitação no Senado altera Lei Maria da Penha para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes de violência doméstica contra a mulher, focando na justiça restaurativa e na reabilitação do agressor para que não haja reincidência no comportamento violento

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) participou, na tarde desta segunda-feira (22/09), da 1ª reunião de trabalho da Corregedoria Nacional com a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), realizada em Brasília, para discutir o Projeto de Lei 1.050/2024, em tramitação no Senado Federal. O PL altera o artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. 

O MPPB foi representado pela promotora de Justiça Dulcerita Alves, que apresentou o PL, de autoria da senadora do Estado da Paraíba, Daniella Ribeiro. Participaram do evento o corregedor-nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa; a coordenadora de Correições e Inspeções da Corregedoria Nacional, Karina Rocha; a membra auxiliar da Corregedoria Nacional, Cláudia Garcia e a coordenadora nacional da Copevid, a promotora de Justiça do MP da Bahia, Sara Sampaio, e virtualmente, a promotora de Justiça do MP do Rio Grande do Norte, Érica Veras.

Dulcerita destacou a importância do debate sobre a alteração legislativa e disse que a proposta foi baseada em sua pesquisa científica de Mestrado, realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, intitulada  “As mulheres vítimas de violência doméstica e o seu protagonismo processual: propostas de mudanças legislativas para a participação ativa das mulheres nos processos-crime em que se apura a violência doméstica”.

Ineficácia do sistema punitivo 

Segundo ela, o estudo apontou que, na maioria dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o agressor não sofre punição. Em alguns casos, além da demora do julgamento (que pode durar mais de 37 meses), ao serem condenados, nenhum dos homens em situação de violência foi preso.

Para a promotora de Justiça do MPPB, isso revela a falta de eficácia das sentenças penais aplicadas e do sistema puramente repressivo vigente atualmente. Ela defendeu a necessidade de um modelo de justiça restaurativa, que permita a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, que leve em conta o interesse da vítima. “Deve-se respeitar a decisão da mulher que quer apenas sair do ciclo da violência e não o encarceramento do homem que muitas vezes é seu companheiro, pai dos seus filhos, marido, namorado”, explicou.

Segundo Dulcerita e a senadora paraibana, a suspensão condicional diminuirá o tempo de resposta da Justiça Penal, trazendo uma rápida responsabilização do agressor e a reparação do dano à vítima. Também traz outras vantagens como a suspensão do prazo da prescrição e manutenção da medida protetiva durante o período de suspensão condicional da pena, além da determinação de frequência do agressor a cursos de reeducação. “Essa nova abordagem possibilita a inserção de medidas alternativas e pode contribuir para a redução da reincidência da violência doméstica porque o foco estará na reabilitação do agressor e na reparação do dano à vítima, o que cria a oportunidade para que o agressor reflita sobre suas ações e participe de programas de reeducação e tratamento, o que pode diminuir as chances de repetição do comportamento violento”, defendeu. 

Encaminhamento

De acordo com a promotora do MPPB, ficou deliberado que a Corregedoria Nacional e a Copevid promoverão uma audiência pública – em data e local a serem definidos – para aprofundar o assunto, com a sociedade civil e os grupos de mulheres. A expectativa é de que, dessa audiência, saia um documento endereçado ao Senado sobre o tema.

O Ministério Público da Paraíba instaurou uma Notícia de Fato, para apurar informações divulgadas na imprensa local, noticiando entrega de valores em espécie ao prefeito de Caaporã, Francisco Nazário de Oliveira, em circunstâncias sugestivas de ilícitos eleitorais (captação e gasto ilícito de recursos – “caixa dois”) e criminais (corrupção passiva, fraude à licitação, peculato).

Para instaurar a NF, a promotora de Justiça Eleitoral Erika Bueno Muzzi considerou a reportagem veiculada em 16 de setembro de 2025, segundo a qual o atual Prefeito de Caaporã teria sido filmado recebendo uma bolsa contendo cerca de R$ 400 mil, às vésperas da campanha eleitoral de 2024. E que, após a posse, o prefeito rescindiu contrato anterior de coleta de resíduos e celebrou outro, sem licitação, no valor de R$ 3,2 milhões com uma empresa indicada pelo consultor financeiro com quem teria feito acordo e atualmente é Secretário de Articulação Política do município.

O procedimento do MPPB, instaurado no último dia 17 de setembro, estipula prazo de 10 dias para que o veículo de imprensa que trouxe a reportagem entregue o vídeo utilizado, a empresa contratada sem licitação seja notificada e a prefeitura encaminhe todos os documentos relativos ao processo de contratação, o prefeito e o secretário de Articulação Política citados sejam notificados e o Cartório Eleitoral apresente a prestação de contas referente a 2024 do então candidato à prefeito da cidade.

O prazo de tramitação de uma Notícia de Fato é de 30 dias, podendo ser prorrogada uma vez, por até 90 dias. A NF é uma etapa inicial, para coleta de informações e diligências preliminares. Depois disso, a promotora de Justiça vai avaliar se existe viabilidade de instaurar um procedimento investigatório, como o Inquérito Civil.

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) regulamentou, nesta segunda-feira (22/09, por meio de resolução, a instalação e o funcionamento do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa das Mulheres do Ministério Público da Paraíba. Outras duas resoluções ainda foram aprovadas durante a 15ª sessão ordinária realizada na sede do MPPB, em João Pessoa.

A sessão foi presidida pelo novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho. Participaram ainda o corregedor-geral Antônio Sarmento, e os procuradores Lúcia Farias, Kátia Rejane Lucena, Álvaro Gadelha Campos, Francisco Sagres, Luciano Maracajá, Herbert Targino, Joaci Juvino da Costa Silva, Aristóteles Santana, Vitor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, José Guilherme Soares Lemos (ouvidor), Sônia Maia, Maria Ferreira Roseno, Nilo Siqueira, José Farias de Souza Filho, Glauberto Bezerra, Alexandre César Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo, e a promotora convocada Vanina Feitosa.

Resoluções

A primeira resolução aprovada na sessão regulamenta as atribuições do CAO de Defesa das Mulheres que vai prestar auxílio e suporte aos cargos que possuem atribuição extrajudicial em matéria da mulher. O novo Centro de Apoio foi criado pela Lei Complementar 215/2025. Na resolução, também são estabelecidas as atribuições da coordenação, colegiado e apoio técnico do CAO.

Outra resolução aprovada pelo CPJ alterou dispositivos de resoluções que regulamentam as atribuições dos Centros de Apoio Operacional para adequá-las à modificação legislativa promovida pela Lei Complementar 215/2025 em relação aos pressupostos para ocupar os cargos de coordenação. 

Ainda foi aprovada uma resolução que modifica as atribuições dos cargos de 13º e 14º promotor de Justiça de Campina Grande com o objetivo de assegurar uma divisão equânime e racional das atribuições entre os membros. Conforme a resolução aprovada, o 13º cargo atuará nos feitos de atos infracionais, e na fiscalização de entidade de atendimento e de unidade de execução de medida socioeducativa. Já o 14º cargo atuará nos feitos cíveis em tramitação na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande e, extrajudicialmente, nos feitos de infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Orçamento

Ainda na sessão, foi aprovada pelo Colégio de Procuradores uma readequação da proposta orçamentária do MPPB em razão da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867 que suspendeu os efeitos do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O PGJ apresentou os dois cenários, com  e sem a vigência do parágrafo único do artigo 38 da LDO. A proposta aprovada pelo CPJ na sessão de 8 de setembro foi de R$ 433.237.379,80. Com a decisão do STF, a proposta orçamentária foi readequada para R$ 398.074.104,00, um impacto de mais de R$ 35 milhões.

Comunicações

O procurador-geral informou que, na próxima sexta-feira (26/09), será realizado no auditório da Promotoria de Justiça de Campina Grande o encontro de promotores de Justiça com atuação na área da Saúde, que versará sobre a organização e a regulação da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba. O evento contará com a presença dos secretários de Saúde do Estado, de João Pessoa e de Campina Grande. O diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), procurador João Geraldo Barbosa, acrescentou que o encontro terá ainda exposições dos promotores de Justiça Leonardo Pereira de Assis (coordenador do CAO da Saúde), Jovana Tabosa (promotora da Saúde de JP) e Adriana Amorim (promotora da Saúde de CG).

O ouvidor do MPPB, procurador Guilherme Lemos, comunicou que o órgão encaminhou neste mês de setembro mais de 3 mil procedimentos de gestão administrativa aos órgãos de execução do MPPB referentes às demandas recebidas.

O procurador Herbert Targino ressaltou que foi comemorado neste domingo (21/09) o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência ressaltando a necessidade de atuação do MP para garantir os direitos dessa população que, na Paraíba, chega a 10,7%. Os procuradores Sônia Maia e Glauberto Bezerra reforçaram a importância de uma atuação integrada para assegurar os direitos humanos das pessoas com deficiência e com doenças raras.

O procurador José Farias relatou que foi convidado para integrar juntamente com o coordenador do CAO da Educação, promotor Raniere Dantas, do Comitê Estadual de Educação do Campo, das Águas e das Florestas, visando expandir oportunidades de educação ambiental nos municípios paraibanos. 

Há pouco mais de 15 dias no cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho tem recebido visitas de boas-vindas de autoridades e representantes dos poderes constituídos. Na última quarta-feira, o gestor do MPPB recebeu a visita institucional do procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Brito Ferreira. Em um encontro na sede do MPPB, os procuradores discutiram temas de interesse comum e a importância da cooperação mútua para o fortalecimento do sistema de justiça no estado. 

Na ocasião, o procurador-geral do Estado destacou a parceria com o MPPB. “Registro com satisfação a visita institucional ao novo procurador-geral de Justiça, dr. Leonardo Quintans. Desejo muito sucesso em sua gestão e reafirmo o compromisso de cooperação institucional entre o Estado e o Ministério Público, em benefício da Paraíba”, afirmou Fábio Brito.

O procurador-geral de Justiça também ressaltou a importância de estreitar a relação entre as instituições, para fortalecer cada vez mais a atuação em defesa da sociedade. “Recebemos com muita satisfação a visita do procurador-geral do Estado, pois a interação do Ministério Público com esse órgão é constante e a aproximação entre os mesmos agiliza os trabalhos e aproxima as instituições. O MP e o poder executivo no seu trabalho diário de interlocução, de esforços conjuntos e de desenvolvimento de ações em prol da sociedade paraibana”, concluiu Leonardo Quintans.

Além dos procuradores-gerais, estavam no encontro o subprocurador-geral de Justiça, Luís Nicomedes de Figueiredo; o coordenador da Assessoria Técnica da PGJ, promotor Carlos Davi Lopes; o diretor-geral do MP-Procon, promotor Francisco Bergson Formiga e o membro da Coordenadoria Recursal, promotor Dmitri Nóbrega Amorim.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans, recebeu, na tarde desta quarta-feira (18), a visita institucional da presidente do Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba TRT 13ª Região), a desembargadora Herminegilda Leite Machado. 

Os dois gestores conversaram sobre assuntos de interesse comum às instituições e reforçaram a importância desse diálogo e da parceria entre Ministério Público e Justiça do Trabalho, na fiscalização e cumprimento das leis. 

Leonardo Quintans destacou a importância de estreitar os laços entre as instituições, para desenvolver projetos e ações juntos. “Nós acreditamos na construção de um Ministério Público e de uma sociedade que dialogue com todos os atores sociais para que possamos, unidos, enfrentar os desafios. O MP e a Magistratura têm interesses, missões e pautas em comum e nós precisamos dialogar. Só assim poderemos entregar mais à sociedade paraibana e à sociedade brasileira, cada um na sua competência e na sua atribuição”, concluiu o PGJ. 

A presidente do TRT também falou sobre a importância de fortalecer o relacionamento interinstitucional, para atuar na construção de uma sociedade melhor. “Estamos inseridos na sociedade e compartilhamos o objetivo de aprimorá-la e garantir o cumprimento da lei, visando uma sociedade civilizada. Para isso, é necessário que existam a lei e as instituições, inclusive para fortalecer o sistema democrático”, enfatizou a desembargadora Herminegilda Leite Machado.

Estavam presentes, durante a visita, o 1º subprocurador-geral, Luís Nicomedes de Figueiredo; o secretário-geral do MPPB, João Benjamim Delgado Neto; o diretor-geral do MP-Procon, Francisco Bergson Formiga e o promotor Dmitri Nóbrega Amorim, membro da Coordenadoria Recursal.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) se uniu à força-tarefa interinstitucional para combater e investigar o incêndio na Serra do Cruzeiro, no Sertão do Estado, em um esforço que visa não apenas a resposta imediata, mas também a prevenção a longo prazo na Caatinga. A força-tarefa conta com a participação do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).  

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, apontou a missão institucional na força-tarefa. “O Ministério Público da Paraíba tem, neste momento, uma missão clara e inadiável: atuar de forma integrada com a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e a Semas na investigação da autoria criminosa e da motivação do incêndio que devasta a Serra do Cruzeiro, um dos biomas mais importantes do nosso estado. Sabemos que a causa é humana. Por isso, já foi protocolada uma representação judicial para a quebra de dados de geolocalização de celulares, medida essencial para identificar os responsáveis e compreender o contexto dessa prática criminosa”.

O PGJ reiterou o compromissso institucional com o meio ambiente. “Nosso compromisso é duplo: fazer justiça, responsabilizando exemplarmente os culpados, e, ao mesmo tempo, construir soluções preventivas que impeçam a repetição de episódios como este. O Ministério Público da Paraíba está atento, firme e mobilizado, cumprindo sua missão constitucional de defesa do meio ambiente e da sociedade”.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Cláudia Cabral, falou sobre o papel do MPPB. “O Ministério Público, por meio do CAO do Meio Ambiente, participa desta força-tarefa cumprindo uma função essencial: articular informações, consolidar dados técnicos e jurídicos e assegurar que a investigação avance de forma consistente até a responsabilização dos culpados. Nosso papel é garantir que o trabalho do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Semas seja transformado em elementos de prova, cálculos de danos e medidas concretas de prevenção”, afirmou a promotora Cláudia Cabral.

A coordenadora ressaltou ainda a importância do trabalho preventivo. “Estamos olhando para o presente, apoiando diretamente a investigação e a coleta de informações, mas também para o futuro, estruturando um programa de prevenção na Caatinga que evite novas tragédias. É assim que o Ministério Público cumpre sua missão: integrando esforços, fortalecendo a resposta imediata e construindo soluções duradouras para a proteção do meio ambiente e da sociedade”.

Projeto

Conforme a promotora Cláudia Cabral, o projeto do MPPB será focado na proteção da Caatinga e na prevenção de futuros incêndios, através do mapeamento de causas, monitoramento e parcerias. O principal objetivo é mudar o paradigma de uma atuação reativa, focada apenas no combate, para uma abordagem proativa, visando reduzir drasticamente o número de ocorrências, de 260 por ano para apenas três.

A promotora Cláudia Cabral ainda enfatizou a importância de constar a “materialidade delitiva” nos autos, mesmo sem autoria imediata, para calcular danos e subsidiar o trabalho preventivo. Ela informou ainda a abertura de um procedimento para unificar todas as conversas e dados, visando facilitar a elaboração de propostas futuras.

Serra do Cruzeiro

O incêndio na Serra do Cruzeiro  teve início no último sábado (13/09), quando o Corpo de Bombeiros Militar. Até o momento, 40% da área de 4 mil m² da Serra do Cruzeiro foi atingida pelas chamas, mas o fogo não alcançou o Parque Nacional Serra de Teixeira. Desde o início, foram mobilizados 70 bombeiros militares, com apoio da aeronave Acauã e de nove policiais militares. Nesta sexta-feira (19/09), a tropa está sendo reforçada com 37 novos bombeiros, recém-formados em João Pessoa.

Conforme a força-tarefa, a operação está evoluindo bem, apesar das dificuldades impostas pela natureza do terreno e pelo clima. A face norte foi controlada e os esforços foram concentrados nas partes sul e final do incêndio. A perspectiva técnica é que o incêndio seja completamente encerrado até o final do sábado, ressalvando a dependência das condições naturais. A causa do incêndio é atribuída à ação humana, o que já está sendo investigado.

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