Categoria: MPPB

Já estão abertas as inscrições para o encontro de promotores de Justiça com atuação na área da Saúde, que versará sobre a organização e a regulação da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba. O evento promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) acontecerá na próxima sexta-feira (26/09), das 8h30 às 12h. Podem participar membros(as), servidores(as) e assessores(as) da instituição. A inscrição deve ser feita por meio do preenchimento e envio de formulário eletrônico (clique AQUI).

O encontro foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria da Saúde (CAO Saúde) e está sendo organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O evento acontecerá no auditório da Promotoria de Justiça de Campina Grande. A abertura será feita pelo procurador-geral de Justiça Leonardo Quintans e pelo diretor do Ceaf, João Geraldo Barbosa.

A programação do evento prevê exposições técnicas que serão ministradas pelos promotores de Justiça de defesa da saúde de João Pessoa e Campina Grande, Leonardo Pereira de Assis (coordenador do CAO Saúde) e Jovana Maria Silva Tabosa e Adriana Amorim de Lacerda, respectivamente; pelos secretários de Saúde dos municípios de João Pessoa e de Campina Grande, Luís Ferreira Filho e Carlos Dunga Júnior; e pelo secretário de Saúde do Estado da Paraíba, Arimatheus Reis.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamim, manteve a decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu a expedição da Licença de Habitação (Habite-se) ao empreendimento “Way”, em João Pessoa, por ter ultrapassado a Lei do Gabarito. A suspensão havia sido pedida pelo Ministério Público da Paraíba em recurso ao presidente do TJPB, em agosto de 2024. 

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, ressaltou que a decisão garante a proteção do patrimônio  e do meio ambiente. “A manutenção e o respeito à norma constitucional que impõe a altura do gabarito dos prédios do nosso estado é um patrimônio da sociedade paraibana, do nosso meio ambiente, e o Ministério Público tem um trabalho muito cuidadoso para que seja preservado. É um valor muito caro à sociedade paraibana e, por isso, é muito importante para o MP. Por essa razão, há um acompanhamento de perto dessas medidas aqui no estado e nacionalmente para que o trabalho não sofra retrocesso e que continuemos fortes na defesa desse patrimônio da Paraíba”.

A promotora de Justiça Cláudia Cabral, que assinou junto com o procurador-geral, à época, o recurso ao presidente do TJ, salienta a importância da decisão para o meio ambiente. “O Superior Tribunal de Justiça, ao manter a suspensão do Habite-se, não apenas referenda a atuação do Ministério Público em defesa da Lei do Gabarito que é constitucional e da Ordem Urbanística, mas chancela uma medida crucial para a adaptação climática de João Pessoa. O respeito ao gabarito, especialmente em área litorânea, é fundamental para assegurar, dentre outros, o equilíbrio e a funcionalidade do nosso microssistema costeiro, garantindo a circulação de brisas marítimas e mitigando a formação de ilhas de calor urbanas. Esta decisão é a clara reafirmação de que o interesse público coletivo e o rigor da lei prevalecem sobre o interesse particular. Garantir um desenvolvimento urbano legal e resiliente aos desafios do clima é dever geracional de todos”, afirmou

Suspensão

Em julho do ano passado, a 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deferiu liminar após ação da construtora do empreendimento, determinando que o Município de João Pessoa expedisse o habite-se ao empreendimento Way. O MPPB interpôs Agravo de Instrumento requerendo a suspensão da decisão. Ao apreciar o pedido, a desembargadora relatora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas indeferiu a tutela provisória de urgência, denegando a atribuição de efeito suspensivo.

Diante disso, o MPPB formulou ao presidente do TJPB o pedido de suspensão da medida liminar. O MPPB alegou no pedido que a decisão coloca em risco a ordem pública e o meio ambiente, uma vez que o empreendimento “Way” ultrapassa em 45 centímetros o limite de altura estabelecido pela Lei Complementar nº 166/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no município de João Pessoa, em especial na área da orla marítima. O presidente deferiu o pedido suspendendo os efeitos da decisão da 4ª Vara.

A construtora apresentou reclamação junto ao STJ alegando que a decisão do presidente do TJPB usurpou a atribuição da Corte Superior. O MPPB apresentou contestação argumentando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar eventual pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, porque os fundamentos apresentados para o deferimento da tutela de urgência na origem estariam baseados nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, sustentou que, tanto na decisão de primeiro grau, quanto no indeferimento do pedido liminar em Agravo de Instrumento, haveria violação à efetiva proteção ao meio ambiente.

Na decisão, o ministro Herman Benjamim afirma que os fundamentos discutidos na decisão que foi objeto de suspensão estão alicerçados em matéria de direito constitucional e local e que, por isso, não se pode reconhecer a usurpação da competência do STJ. Além da matéria constitucional, o ministro reconheceu que a discussão tem como matéria de fundo o direito local, mais especificamente a Lei Complementar Municipal 166/2024, e que essa circunstância afasta a competência do STJ para eventual Recurso Especial e da Presidência da Corte para apreciar pedido de Suspensão de Liminar no caso concreto.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública em face do Município de Bayeux, visando à anulação e rescisão de contratos temporários celebrados com advogados. A Ação 0804509-51.2025.8.15.0751 tramita na 4ª Vara Mista da Comarca e foi proposta pela 4ª promotora de Justiça de Bayeux, Ana Carolina Coutinho Ramalho, após constatar a existência de 32 contratos temporários para os cargos de “advogado”, celebrados de forma ilegal, em razão da inexistência de excepcional interesse público. A situação viola os artigos 37, incisos V e IX, e 132 da Constituição Federal e configura burla à regra constitucional do concurso público, à legalidade e à moralidade administrativa.

A ação é um desdobramento da Notícia de Fato 001.2025.004587, instaurada a partir de representação anônima para apurar ilegalidades na contratação temporária de advogados e assessores jurídicos pela Prefeitura de Bayeux.  Nela, a Promotoria de Justiça pede a concessão de tutela provisória para que seja determinada a suspensão de novas contratações temporárias para cargos de natureza jurídica e de nomeações para os cargos comissionados da área jurídica previstos na Lei Municipal nº 1.833/2025. 

Conforme destacou a promotora de Justiça, mesmo após a homologação do concurso realizado pela Prefeitura para o provimento de cargos de procurador municipal, ocorrida em julho de 2024, o Município de Bayeux segue contratando advogados e assessores jurídicos por excepcional interesse público e nomeando comissionados para atividades típicas da Procuradoria-Geral do Município (PGM), afrontando a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.037 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.331/PE. 

Quadro próprio

A Promotoria de Justiça constatou que o Município de Bayeux conta com quadro próprio de procuradores, previsto na Lei Complementar Municipal 11/2025, a qual prevê oito cargos efetivos de procurador municipal. No entanto, conforme o Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), o corpo jurídico da PGM possui três cargos comissionados de procurador (em conformidade com a lei municipal) e apenas um cargo efetivo, nomeado pelo último concurso. 

“O que motiva a presente demanda é o alto número de servidores contratados temporariamente para exercício de atribuição própria dos cargos de procurador. A Administração municipal vem paulatinamente efetuando contratações precárias sob a nomenclatura de ‘advogados’, ora via contratos temporários, ora via contratação direta de escritórios de advocacia fora das hipóteses de inexigibilidade. Com a ação, o Ministério Público busca assegurar que as funções de representação judicial e consultoria jurídica da Prefeitura sejam exercidas exclusivamente por servidores concursados, como determina a Constituição, evitando desperdício de recursos públicos e reforçando o princípio da impessoalidade na administração”, justificou.

Anulação de contratos e nomeação de concursados

No mérito da ação, o MPPB requer a declaração de nulidade dos 32 contratos temporários para os cargos de “advogados”, bem como a declaração de nulidade dos vínculos atualmente existentes para os cargos de “assessor jurídico” ocupados por três pessoas, por meio de contrato temporário e em cargo comissionado. 

Pede ainda que o Município seja obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de rescisões gradual dos contratos declarados nulos e a nomeação dos aprovados para o cargo de procurador para evitar que o Município fique completamente desamparado de apoio jurídico. 

Além disso, a Promotoria de Justiça requereu que seja determinado que o Município de Bayeux se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos de natureza jurídica fora dos parâmetros constitucionais e que seja aplicada multa diária de 10 salários mínimos por dia, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Foto ilustrativa retirada de Freepik (Imagem de pressfoto no Freepik).

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai requisitar da Secretaria Municipal de Assistência Social de Piancó uma série de informações sobre a implementação de Centro-Dia, serviço de assistência social especializada destinado a pessoas idosas e com deficiência que possuam algum grau de dependência para garantir a elas os direitos à convivência familiar e comunitária. As diligências integram o Procedimento de Acompanhamento de Política Pública 035.2025.001017, que foi instaurado, nesta quarta-feira (17/09), pelo 1º promotor de Justiça de Piancó, Renan Donato Lopes de Aquino. 

O procedimento está fundamentado nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal (que versam sobre o princípio da reciprocidade familiar, o dever de amparo às pessoas idosas e a garantia de sua participação comunitária); no Estatuto do Idoso; na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei 8.842/94); na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015); na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93) e na Política Nacional de Assistência Social.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o Centro-Dia é uma política pública que visa, dentre outros objetivos, evitar que pessoas dependentes – sejam elas idosas ou pessoas com deficiência – sejam abandonadas ou institucionalizadas pela dificuldade da família de prover cuidados por tempo integral. “Essa política pública também tem como objetivo prevenir que as dificuldades e sobrecargas provenientes do exercício do cuidado prolongado culminem em omissões. Os Centros-Dia fomentam a autonomia e manutenção de vínculos familiares, além de combaterem os índices alarmantes de violência contra a pessoa idosa e contra a pessoa com deficiência”, ressaltou.

Diligências

O promotor de Justiça já determinou que o secretário municipal de Assistência Social de Piancó seja oficiado para encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, o diagnóstico socioterritorial do município, nos termos dos artigos 20 e seguintes da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) 2012 e Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 33/2012. O gestor também deverá informar os eventuais levantamentos efetuados acerca das demandas existentes por política pública de Centro-Dia. 

A Promotoria de Justiça requisitou também o envio de relatório circunstanciado e atualizado, no qual estejam especificados os critérios e parâmetros aplicados para a identificação dessa demanda; informações sobre a rede municipal de proteção social básica e de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, pessoas idosas e suas famílias (equipamentos e programas) e o encaminhamento de eventuais projetos já elaborados para a implementação de Centro Dia no município, especificando sua formatação em relação aos recursos humanos, à capacidade de atendimento, à forma de prestação do serviço, à estimativa de custos, à previsão orçamentária e ao cronograma de implementação.

Solicitou ainda informações sobre previsões orçamentárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual que contemplem a implementação de Centros-Dia e o envio dos planos municipais de Assistência Social e de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

O Ministério Público da Paraíba, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB), faz parte de um esforço concentrado contra um golpe que tem se tornado comum no Brasil e na Paraíba: o do falso advogado. Já são mais de 2.500 denúncias registradas no país até agosto deste ano, segundo o Conselho Federal da OAB.

Diante desta realidade, Gaeco do MPPB, Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB/PB) e Polícia Civil da Paraíba uniram forças no combate a esse crime. Uma reunião nesta terça-feira (16) entre representantes do MP e da OAB/PB tratou da parceria entre as instituições.

Na estratégia de cooperação, o Gaeco participa com a experiência e as ferramentas de inteligência, que chegam como aliadas da polícia no aprofundamento das linhas investigativas para chegar aos golpistas. A OAB encaminha as denúncias que recebe à polícia e orienta a população com iniciativas como a cartilha que ensina a identificar o golpe, se proteger e quem procurar, caso seja uma vítima. Trabalhando juntos, MPPB, OAB e PC ficam mais fortes na missão de proteger a sociedade.

O golpe

Os estelionatários, se passando por advogados ou representantes de escritórios jurídicos, entram em contato por ligação telefônica ou aplicativos de mensagem e solicitam depósitos antecipados de valores para pagamentos de supostas custas ou despesas processuais. As vítimas acabam acreditando nas mensagens falsas, porque os golpistas citam muitos detalhes reais de processos judiciais, conseguidos por meio de consulta pública em sites oficiais. Após roubar o dinheiro das vítimas, eles desaparecem, deixando prejuízo e trauma para quem foi lesado.

Como se proteger

Caso receba uma mensagem ou ligação suspeita, verifique sempre a veracidade do conteúdo com o seu advogado, pelo número que você tem registrado na sua agenda. Se possível, fale pessoalmente.

Você também pode consultar a autenticidade da pessoa que entrou em contato, para saber se é mesmo um profissional de advocacia, no site da OAB/PB (www.oabpb.org.br).

Desconfie de pedidos de pagamentos antecipados.

E, se for vítima do golpe, registre um Boletim de Ocorrência. A Polícia Civil tem uma delegacia virtual (www.delegaciaonline.pc.pb.gov.br) e o Disque Denúncia 197, que podem ser usados para denunciar crimes cibernéticos.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans, realizou, nesta segunda e terça-feira (15 e 16/09), uma visita institucional ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) para conhecer as boas práticas realizadas na instituição ministerial baiana para as áreas fim e meio. 

Quintans foi acompanhado dos procuradores de Justiça Glauberto Bezerra e José Farias; do diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), Francisco Bergson Formiga, e do diretor administrativo Marcus Vinícius Cesáreo.

O principal objetivo da visita foi conhecer o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), unidade especializada do MPBA para promover a resolução pacífica de conflitos em causas complexas e de repercussão coletiva em diversas áreas, por meio de métodos autocompositivos, da escuta ativa, respeito, equidade e participação da partes, evitando a judicialização. O Compor atua na resolução pacífica de conflitos em áreas de interesse público coletivo, como saúde, transporte público, segurança, patrimônio cultural, defesa do consumidor, meio ambiente e outras questões de relevância social, garantindo diálogo, participação ativa das partes e segurança jurídica nos acordos.

Ainda na visita, os membros do MP puderam conhecer os projetos “PGJ itinerante” (cujo objetivo é levar a gestão para o interior do estado da Bahia, fortalecendo a integração entre a Procuradoria-Geral de Justiça e as promotorias de Justiça locais, e aproximando a administração central das realidades do interior baiano), e “Terra Protegida – MPBA na Defesa dos Biomas Baianos” (que tem foco na proteção do meio ambiente e atua na preservação dos biomas da Bahia, com ações de fiscalização, responsabilização e conscientização, utilizando inteligência artificial e geotecnologias).

Ainda conheceram os projetos “Município Seguro” (iniciativa que visa promover a redução da violência e construir uma cultura de paz no estado da Bahia, com foco em ações de prevenção, justiça e reintegração social) e “Raízes da Cidadania” (que visa combater evasão escolar, mediante o acompanhamento da adesão e da efetiva implementação dos Municípios à metodologia da Busca Ativa Escolar, desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância).

Também puderam conhecer o Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade (NAVV/MPBA), o “Promotoria Inteligente” (iniciativa voltada à modernização da atuação do MPBA, por meio do uso estratégico de dados e tecnologia para ampliar a eficiência e o impacto das ações ministeriais) e o projeto “Gestão Pública de Excelência” (Gepade), ferramenta tecnológica de BI (Bussiness Inteligence), que possibilitou a integração de informações sobre utilização de recursos em todas as áreas do Ministério Público da Bahia, auxiliando a Administração Superior na tomada de decisões. 

O PGJ do MPPB falou da importância da cooperação interinstitucional. “É muito importante a integração entre os Ministérios Públicos, notadamente entre os MPs do Nordeste, que lidam com realidades e com problemas sociais semelhantes. Por meio desse intercâmbio, podemos trocar experiências, desenvolver trabalhos e ferramentas em conjunto e, assim, otimizar os nossos trabalhos.”

O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba (CSMP) realizou, na manhã desta segunda-feira (15/09), a 13ª sessão ordinária do colegiado. Essa também foi a primeira sessão presidida pelo novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, que assumiu a chefia do MPPB este mês. Na ocasião, foram homologadas as remoções de membros para cargos de promotor de Justiça de Soledade; para o 2º cargo de promotor de Justiça de Monteiro e para o 1º cargo de promotor de Justiça de Cuité. Foram removidos os promotores de Justiça Larissa Maranhão Leite Ferreira de Melo, Maria Eduarda Carvalho Nepomuceno Uchôa e Bruno Figueirêdo Cachoeira Dantas. 

Participaram da sessão os conselheiros Francisco Glauberto Bezerra, Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra e o corregedor-geral do MPPB, Francisco Antônio de Sarmento Vieira. Os trabalhos foram secretariados, também pela primeira vez, pelo promotor de Justiça João Benjamin Delgado Neto, que assumiu recentemente a Secretaria-Geral do MPPB. Na ocasião, João Benjamim agradeceu a cada conselheiro, falou sobre sua história institucional, registrou a alegria com esse momento na carreira e reiterou sua motivação e dedicação com o MPPB.

Remoções

Larissa Melo foi removida pelo critério de merecimento para exercer o cargo único de promotora de Justiça de Soledade, com atribuição plena. Ela recebeu 104,18 pontos dos conselheiros. Também figurou na lista a promotora de Justiça Juliana Cardoso Rocha, que recebeu 92,05 pontos do colegiado. 

Já a promotora de Justiça Maria Eduarda foi removida para o 2º cargo de promotor de Justiça de Monteiro pelo critério da antiguidade. Ela atuará nos feitos da infância e juventude, família, nos feitos especiais e naqueles que tramitam, por distribuição, na 2ª Vara Mista da comarca. Extrajudicialmente, atuará na área da família, em procedimentos de investigação criminal em matéria da infância e juventude. Também atuará nas áreas do patrimônio público e das fundações e da educação. 

O promotor de Justiça Bruno Dantas, por sua vez, foi removido para o 1º cargo de promotor de Justiça de Cuité, pelo critério de merecimento. Ele atuará nos feitos do Tribunal do Júri e execução penal, nos que tramitam na 1ª Vara Mista da Comarca e extrajudicialmente, nos procedimentos de investigação criminal que apure infração penal no Tribunal do Júri e na 1ª Vara Mista da Comarca, bem como em matérias do consumidor; saúde; cidadania e direitos fundamentais; meio ambiente e patrimônio social e mulher. 

Novos editais, relatório da Ouvidoria e aprovação de equipe

O CSMP autorizou a publicação dos editais das vacâncias decorrentes das três remoções e serviços extraordinários, a exemplo da Ouvidoria do MPPB (para ampliar e aprimorar esse canal de comunicação da instituição com a população).

Na sessão, também foi registrado o encaminhamento ao colegiado dos relatórios estatístico e analítico da Ouvidoria do MPPB, referente ao mês de julho. O Conselho Superior também aprovou os nomes dos novos integrantes da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp) indicados pelo PGJ: Leidimar Almeida Bezerra (coordenador), Edmilson Campos Leite, Reynaldo Serpa Júnior, Stoessel Wanderley, Edivane Saraiva e Ernani Neves Rezende.

Comunicados

A Corregedoria-Geral informou que, junto com a Secretaria de Planejamento e Gestão e com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), está em tratativas com o Ministério Público do Mato Grosso sobre o sistema do MPMT para a elaboração de relatórios de correições. Segundo Sarmento, a medida visa aperfeiçoar o trabalho da Corregedoria, iniciativa que recebeu o apoio do PGJ e do CSMP.

Quintans encerrou a sessão, parabenizando o colegiado e a gestão de seu antecessor, pelo trabalho desenvolvido em prol da movimentação da carreira dos membros do MPPB, com destaque para a celeridade dada à publicação, tramitação e julgamento dos editais de promoção e remoção. “Nossa orientação a toda equipe e nosso pedido a todos que fazem parte dessa engrenagem é que continuemos com esse trabalho e assumo o compromisso, no que depender da PGJ, em dar celeridade aos julgamentos dos editais”, disse.

O Ministério Público Eleitoral, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB) e a Polícia Federal, ofereceu denúncia criminal no âmbito da Operação Território Livre, deflagrada para desarticular um esquema de cooptação ilícita do processo eleitoral no município de João Pessoa.

Foram denunciados: a primeira-dama da Capital, Maria Lauremília Assis de Lucena; Tereza Cristina Barbosa Albuquerque, a ex-vereadora Raíssa Gomes Lacerda Rodrigues de Aquino, Kaline Neres do Nascimento Rodrigues, Keny Rogeus Gomes da Silva, Pollyanna Monteiro Dantas dos Santos, Taciana Batista do Nascimento, David Sena de Oliveira, Josevaldo Gomes da Silva e Jonatan Dario da Silva.

O Juízo da 1ª Zona Eleitoral da Capital recebeu a denúncia, autorizando a tramitação da ação penal eleitoral em face dos denunciados.

Território Livre

A primeira etapa da operação foi deflagrada em 10 de setembro de 2024 e cumpriu três mandados de busca e apreensão. No dia 19 do mesmo mês, foi realizada a 2ª fase, com sete mandados de busca e apreensão, além da prisão da então vereadora Raíssa Lacerda. E, no fim do mês, no dia 28, a 3ª fase cumpriu dois mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva, contra a primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena e a secretária dela, Tereza Cristina Barbosa.

As investigações revelaram a existência de uma organização criminosa complexa, composta por agentes políticos, servidores públicos e integrantes de uma facção criminosa voltada à prática de corrupção eleitoral, aliciamento violento de eleitores, constrangimento de candidatos e apropriação de recursos públicos.

Segundo o que foi apurado, a facção atuava no controle territorial de bairros da capital paraibana, como São José e Alto do Mateus, impondo, por meio de intimidação e violência, restrições à livre manifestação política e ao direito de voto. Em contrapartida, líderes do grupo criminoso e seus parentes recebiam cargos e benefícios na Administração Pública Municipal, consolidando um ciclo de favorecimentos ilícitos.

As provas reunidas incluem interceptações telefônicas, mensagens eletrônicas, documentos oficiais e apreensão de valores em espécie, evidenciando a profunda infiltração da criminalidade organizada no processo democrático.

Com o recebimento da denúncia, o Ministério Público, a Polícia Federal e todo o sistema eleitoral reafirmam o compromisso de proteger a lisura das eleições, a liberdade do voto e a integridade das instituições democráticas, adotando todas as medidas legais necessárias para a responsabilização dos envolvidos.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu nesta segunda-feira (15/09) denúncia criminal contra Hitalo José Santos Silva e Israel Nata Vicente. A ação resulta de investigação minuciosa conduzida em cooperação com a Polícia Civil da Paraíba, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A apuração revelou um modus operandi estruturado e premeditado, voltado à exploração sexual de crianças e adolescentes, caracterizado pela utilização de artifícios de fraude, promessas de fama e vantagens materiais para atrair vítimas em situação de vulnerabilidade.

A denúncia, apresentada perante a 2ª Vara Mista de Bayeux, imputa aos acusados a prática de três crimes: tráfico de pessoas (art. 149-A, Código Penal), pelo agenciamento e aliciamento de adolescentes e suas famílias, com promessas ilusórias, visando ao controle da liberdade e da vida íntima das vítimas para fins de exploração sexual); produção de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (art. 240, ECA), pela geração e divulgação de conteúdos de cunho sexual em redes sociais, com a finalidade de monetização e aumento de engajamento digital; e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável (art. 218-B, CP), pelo incentivo à prática de atos sexuais com terceiros, inclusive mediante situações de extremo constrangimento, como a exposição de adolescentes em ambientes e papéis destinados à exploração sexual.

Conforme o Gaeco/MPPB, as investigações demonstraram ainda que os acusados buscavam alterar a aparência física das vítimas, submetendo-as a procedimentos estéticos e tatuagens de caráter sexualizado, além de exercerem rígido controle sobre suas rotinas e meios de comunicação.

Diante da gravidade dos fatos e do impacto coletivo da prática criminosa, o Ministério Público requereu, além da condenação dos réus, a fixação de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, em razão da violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes e da ofensa à dignidade humana.

A denúncia será apreciada pelo Poder Judiciário. O Ministério Público reitera que a responsabilização penal é essencial para o enfrentamento de crimes que se utilizam da tecnologia e das redes sociais como instrumentos de exploração de vulneráveis, reafirmando seu compromisso intransigente com a proteção integral da infância e juventude.

O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Patos, realizou na última sexta-feira (12/09), uma reunião com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros com o objetivo de fortalecer a atuação integrada. 

A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Caio Terceiro Neto, que atua nos feitos da execução penal e em matéria de saúde e consumidor, e teve a participação do comando e subcomando do 3º BPM, o comandante do 3º CRBM, o comandante do 4º BBM e o delegado seccional de Patos.

O promotor destacou a importância dessa integração com as forças de segurança. “Esta reunião representa um marco fundamental na consolidação da atuação integrada entre o Ministério Público e as instituições de segurança pública em nossa Promotoria. O diálogo constante e institucionalizado com a Polícia Militar e Polícia Civil é absolutamente indispensável para o combate eficaz contra a criminalidade e o aprimoramento contínuo da persecução penal”. 

Ainda conforme o promotor de Justiça, a cooperação com o Corpo de Bombeiros especialmente nas atividades de fiscalização de empreendimentos comerciais, segurança de eventos festivos e verificação do cumprimento das normas de prevenção contra incêndios. “Esta sinergia interinstitucional fortalece nossa capacidade de atuação tanto no âmbito da execução penal quanto na defesa dos direitos do consumidor, assegurando o cumprimento das normas de segurança e a proteção da coletividade. É através dessa cooperação multifacetada que o Ministério Público reafirma seu compromisso constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo uma atuação mais célere, efetiva e próxima das necessidades da sociedade paraibana”, complementou.

Os representantes dos órgãos presentes na reunião se colocaram à disposição do Ministério Público para colaborar em atividades de fiscalização e apoio operacional, tanto nas questões relacionadas às Execuções Penais quanto nas demandas da Promotoria do Consumidor.