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Operação vai de 16 a 26 de setembro. Ações de fiscalização em áreas de desmatamento de Mata Atlântica identificadas por imagens de satélite serão realizadas, em regime de força-tarefa, por órgãos ambientais e policiais em suas modalidades presencial e remota.

Começa nesta segunda-feira, 15 de setembro, a maior operação de combate ao desmatamento ilegal de Mata Atlântica em todo o país. Esta é a oitava edição da Operação Mata Atlântica em Pé. Participam 17 estados brasileiros, sendo oito da região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe), quatro do Sudeste (Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo), três da região Sul (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dois do Centro-Oeste (Goiás e Mato Grosso do Sul).

Os 17 estados com cobertura do bioma terão ações de fiscalização coordenadas pelos Ministérios Públicos em parceria com outras instituições dos sistemas de proteção ambiental. As fiscalizações remotas e as incursões a campo prosseguem até 25 de setembro, quando serão contabilizados os alertas de desmatamento fiscalizados, a extensão em hectares de desmatamento ilegal atuado e embargado, assim como o somatório de multas administrativas aplicadas. A coordenação nacional dos trabalhos é feita, conjuntamente, pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Na Paraíba, são parceiros do Ministério Público estadual (MPPB) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade da Paraíba (Semas) e o Batalhão de Policiamento Ambiental.  O lançamento da operação foi na manhã desta segunda-feira (15), no Jardim Botânico Benjamim Maranhão, reserva de Mata Atlântica na capital, João Pessoa. 

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Meio Ambiente, do Ministério Público da Paraíba, promotora de Justiça Cláudia Cabral, falou sobre as ações dos próximos dias. “A mensagem que enviamos hoje é clara: o Ministério Público da Paraíba está totalmente comprometido com a defesa deste patrimônio nacional. A Operação Nacional Mata Atlântica em Pé demonstra que teremos uma atuação cada vez mais incisiva, baseada em inteligência, tecnologia e uma estratégia jurídica robusta, para garantir a responsabilização dos infratores e a proteção integral de nosso bioma”, afirmou a promotora.

Os representantes de cada órgão participante destacaram a importância da parceria em defesa da Mata Atlântica. O major Aragão, do Batalhão de Policiamento Ambiental, lembrou que “são vários órgãos que se juntam em um esforço para combater as agressões ao meio ambiente”. 

O superintendente do Ibama/PB, Nino Amazonas,  disse que “a preservação da Mata Atlântica não é trabalho de um órgão só. A gente trabalha em várias esferas, une várias forças, tem diferentes competências de cada órgão, mas muita coisa se sobrepõe, então é muito importante que a gente traga a responsabilidade de cada um, para que o trabalho consiga ser feito com efetividade máxima e que as pessoas vejam, entendam e apoiem o poder público no cumprimento de suas funções, na preservação do meio ambiente.” 

Pela secretaria estadual de Meio Ambiente, Jancerlan Rocha reafirmou: “é uma satisfação voltar ao Jardim Botânico nessa situação. Acredito na cooperação entre os órgãos. É um grande legado que a Paraíba deixa para as próximas gerações”. 

E o superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti,  ressaltou que  “uma ação conjunta nos fortalece, de forma significativa, para que a gente possa combater esse desmatamento do bioma Mata Atlântica e expandir isso também para outros biomas, porque é fundamental que a gente consiga combater esse tipo de ação criminosa”. 

Mata Atlântica em Pé

Em 2024, a operação identificou 19,5 mil hectares desmatados ilegalmente, o equivalente a 27 mil campos de futebol, a partir de 1.635 alertas. O trabalho resultou na aplicação de R$143,1 milhões em multas, o maior valor registrado no histórico da operação.

O percentual de alertas de desmatamento da Mata Atlântica efetivamente fiscalizados tem crescido significativamente ano a ano. Além disso, em 2024, houve, em relação ao ano anterior, incremento de 9% em hectares de desmatamento ilegal monitorados pela operação, com 16% de incremento no número de propriedades verificadas.

A atuação conjunta dos Ministérios Públicos e órgãos de fiscalização ambiental passa pelo levantamento dos desmatamentos, em especial por meio de utilização do sistema MapBiomas Alerta e do Atlas desenvolvido pela Fundação SOS Mata Atlântica. O trabalho também abarca a identificação dos responsáveis, a verificação de eventual existência de licenças ambientais, a fiscalização presencial ou remota, a lavratura de autos de infração e de termo de embargo, assim como a adoção de medidas para cessação dos ilícitos e reparação pelos danos ambientais e climáticos.

Para o promotor de justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) e Coordenador do Projeto Mata Atlântica em Pé da Abrampa, Alexandre Gaio, “a utilização cada vez mais frequente das tecnologias relacionadas às imagens de satélite e a ininterrupta união de esforços dos órgãos envolvidos na operação nacional têm contribuído decisivamente para a redução dos índices de desmatamento no bioma Mata Atlântica.”

O procurador-geral de Justiça do MPPB, Leonardo Quintans, explicou o significado dessa iniciativa para a instituição e como será o trabalho coordenado pelo MP. “A Operação Nacional Mata Atlântica em Pé 2025 é um marco na nossa atuação. Esta não é apenas mais uma operação de fiscalização; é um esforço planejado e coordenado que reflete uma nova era no combate ao desmatamento. Estamos utilizando tecnologia de ponta, como imagens de satélite e sensoriamento remoto, para identificar e atuar sobre os ilícitos de forma precisa e eficiente. O uso da fiscalização remota nos permite superar a escassez de fiscais e o difícil acesso a algumas áreas, agilizando a resposta do Estado. Além disso, a operação adota uma abordagem jurídica inovadora e estratégica. A suspensão do Cadastro Ambiental Rural das propriedades com desmatamento ilegal  é uma ferramenta poderosa que retira os benefícios econômicos, como subsídios e financiamentos, de quem pratica o desmatamento ilegal, combatendo a impunidade de forma direta e eficaz”, concluiu Quintans.

Balanço

Ao final das ações de fiscalização, em 26 de setembro, serão apresentados pelos órgãos responsáveis os resultados da edição deste ano, com transmissão online ao vivo a partir das 09:00 horas. O local de divulgação será informado previamente.

O Ministério Público da Paraíba instaurou uma notícia de fato para acompanhar as medidas investigativas referentes à destruição do terreiro de candomblé do Pai Lei D’Azauani, ocorrido na noite do último sábado (13/09), no Bairro das Indústrias, em João Pessoa. O procedimento foi instaurado pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais.

A promotora determinou que seja oficiada a Delegacia de Repressão aos Crimes Homofóbicos, Étnico-raciais e Delitos de Intolerância Religiosa (Dechradi). “As investigações serão feitas pela Polícia Civil e com identificação da autoria os responsáveis serão penalizados por crimes diversos, inclusive o crime de racismo religioso”, explicou a promotora.

Ainda de acordo com Fabiana Lobo, além desse caso grave ocorrido no final de semana, a promotoria vem recebendo outras situações de ameaças e violências cometidas contra pessoas que professam religiões de matriz africana. “Isso demonstra como o racismo religioso, como a intolerância religiosa ainda são tão presentes em nossa sociedade, embora estejamos no século XXI. Então isso demanda um olhar diferenciado do Estado como um todo, através de ações enérgicas da autoridade policial, das forças de segurança e também através de ações educativas voltadas para a população”.

Audiência

A promotora informou que, no dia 6 de outubro, às 9h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, será realizada uma audiência, em conjunto com a procuradora dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Janaína Andrade, para tratar dos casos atuais de violência, de intolerância e racismo religioso na Paraíba. 

Serão chamados para participar da audiência a Secretaria de Estado das Mulheres e Diversidade Humana, Fórum da Diversidade Religiosa da Paraíba, representações das religiões de matriz africanas bem como de outras religiões.

Imagem ilustrativa

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) assinaram, nesta quinta-feira (11) o Termo de Cooperação Técnica para viabilizar a implantação de uma usina fotovoltaica no Tribunal. O acordo vai proporcionar apoio técnico e consultivo do MP nas etapas de planejamento, arquitetura e licitação do projeto do TRE. No diálogo estabelecido entre as instituições, também ficou acordado apoio do TRE a projetos do Ministério Público.

A assinatura do termo é resultado de tratativas iniciadas em abril de 2024, quando o presidente do TRE-PB, então vice-presidente e corregedor, visitou o MPPB para conhecer o projeto de energia solar da Promotoria de Justiça de Patos. O projeto do TRE-PB, doado pelo engenheiro eletricista Gilvan da Silva Alves Júnior, prevê a instalação de uma usina no Anexo I da instituição, em João Pessoa, com capacidade de gerar 1,5 MW de potência. A iniciativa, que visa cobrir 100% da demanda energética da sede e das zonas eleitorais, proporcionará uma economia de mais de R$ 1 milhão por ano.

O procurador-geral de Justiça do MPPB, Leonardo Quintans Coutinho, ressaltou a importância da parceria entre as duas instituições. “O termo de cooperação tem um significado e uma importância de aproximação entre essas duas instituições que têm objetivos comuns, notadamente em defesa da democracia, e eles permitem a troca de experiências e de cooperação mútua para que um possa colaborar com o outro no que tem de mais avançado e de melhor”, destacou.

Segundo o presidente do TRE-PB, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, a cooperação é fundamental devido à experiência do MPPB. “O Ministério Público do Estado da Paraíba já tem toda a expertise necessária, porque esse é um tipo de licitação muito especializado. Como eles já têm esse conhecimento na área de licitação e no preenchimento de planilhas, nossos engenheiros e servidores vão ter essa troca de conhecimento e de informação, o que nos permitirá iniciar essa parceria”, afirmou.

Como resultado da parceria recém firmada, as instituições já deram início às tratativas. Nesta sexta-feira (12), servidores do MPPB e do TRE-PB se reuniram na sede do Ministério Público para começar o trabalho de cooperação. Participaram do encontro a chefe do Departamento de Engenharia e Manutenção do MPPB, Ana Cecília Arcoverde Barbosa; o engenheiro do MPPB, Klyver Costa; o assessor de Segurança da Informação, Diógenes Antônio Tavares Paiva; o coordenador de Serviços Gerais (Coseg), Edérson de Araújo Júnior; o engenheiro civil da Searq, Philippe Hypólito Lins Cabral Ribeiro; e o técnico em eletrotécnica da Searq, Eduardo Cavalcante Machado.

Com Ascom do TRE-PB

O Ministério Público da Paraíba participou do segundo evento preparatório para a Conferência das Partes (COP 30), o encontro anual global da Organização das Nações Unidas (ONU), que debate estratégias de combate à crise climática, como a redução de gases de efeito estufa e a transição para fontes de energia limpas. 

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Cláudia Cabral, esteve em Brasília na última quinta-feira, dia 11, no Pré-COP 30, promovido pela Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CMA/CNMP), em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). 

Com o tema “O Brasil na trilha da descarbonização: atuação estratégica para o equilíbrio temático”, a programação, no auditório do CNMP teve painéis temáticos e debates sobre as estratégias dos Ministérios Públicos no enfrentamento às mudanças climáticas. A abertura teve a presença da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras autoridades ligadas à preservação do Meio Ambiente.

Durante todo o dia, os palestrantes trouxeram informações e reflexões sobre transição energética e os impactos climáticos no licenciamento ambiental, combate ao desmatamento – prevenção, controle e responsabilização, reparação por danos climáticos; governança fundiária e socioambiental – transparência, rastreabilidade e destinação de terras públicas. 

A promotora Cláudia Cabral destacou a importância do evento, cujo objetivo era contribuir para a COP-30. E comemorou uma conquista paraibana recente nesta área de atuação: a inclusão do MPPB no portal nacional MP na COP-30, que concentra as iniciativas dos Ministérios Públicos brasileiros para defesa e preservação do meio ambiente. O MPPB está representado pelos projetos Recicla Folia e Recicla João Pessoa, que estimulam, em festas públicas como o carnaval e o aniversário da capital, a coleta seletiva, reciclagem e estratégias que acabam favorecendo a inclusão social, a economia circular e o equilíbrio climático, na medida em que reduzem a emissão de gases de efeito estufa no meio ambiente. 

O Recicla João Pessoa, realizado em agosto deste ano, teve como resultados a coleta de  4,6 toneladas de recicláveis em uma noite; emissão de 14,23t CO₂ evitada (equivalente ao consumo anual de 8 a 10 residências ou às emissões de um carro médio em 60.000 km); e remuneração de catadores por diárias e pelo material coletado.

“Participar deste Pré-COP 30 reforça o compromisso do Ministério Público da Paraíba em transformar boas práticas locais em exemplos nacionais. Projetos como o Recicla Folia e o Recicla João Pessoa demonstram que ações locais podem enfrentar desafios globais, reduzindo emissões de gases de efeito estufa, reafirmando o compromisso do Ministério Público com a justiça climática”, afirmou a promotora.

COP-30

A COP-30 é a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Conferência das Partes). Será realizada em Belém, em novembro de 2025. A capital paraense vai receber líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil, no que é considerado um dos principais eventos sobre mudanças climáticas no mundo. 

No evento, o Brasil vai poder trocar experiências com os países membros sobre as políticas ambientais (a exemplo do estímulo às energias renováveis) que vem adotando para enfrentar a crise climática; e discutir temas como redução de emissões de gases de efeito estufa, financiamento climático para países em desenvolvimento, preservação de florestas e biodiversidade e os impactos sociais das mudanças climáticas.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, recebeu na manhã desta sexta-feira (12/09), a visita institucional do vice-governador do Estado, Lucas Ribeiro. Durante o encontro, foram tratadas formas de estreitamento das relações institucionais.

O procurador-geral falou sobre a importância da cooperação e do diálogo interinstitucional. “A visita do vice-governador do Estado foi muito importante mostrando a parceria entre a Procuradoria-Geral e o governo do Estado nos objetivos comuns, que são o desenvolvimento do Estado, a proteção das pessoas e a defesa da sociedade. O governo tem o papel de cumprir e de executar as políticas públicas e o Ministério Pouco não só de fiscalizar, mas de induzir e de colaborar para que essas políticas públicas cheguem a todo o Estado da melhor forma possível. Então, nada melhor do que o diálogo permanente com o Poder Executivo para que possamos avançar mais”.

O vice-governador reforçou a parceria entre o Poder Executivo e o MPPB. “Agradecer aqui ao doutor Leonardo Quintans pela abertura por nos receber hoje. O Ministério Público é um grande parceiro do nosso governo, uma instituição que tem trabalhado pelo bem do nosso estado. Nós estamos aqui para estreitar essas relações, para trabalhar em conjunto, porque a missão do Ministério Público e a missão do governo é a mesma, defender as pessoas, cuidar das e por isso nós estamos aqui, de mãos dadas, para fazer o bem à Paraíba”.

A visita teve a presença do 1º subprocurador-geral, Luís Nicomedes de Figueiredo; do secretário-geral do MPPB, João Benjamim Delgado Neto; do ouvidor do MPPB, José Guilherme Lemos; do diretor e da coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), respectivamente, João Geraldo Barbosa e Ana Guarabira Lima, dos promotores de Justiça Clístenes Holanda, Márcio Gondim; Edmilson Campos, Rogério Lucas, Ismânia Pessoa, Dóris Ayalla e Leidimar Bezerra. e do desembargador Francisco Seráphico Ferraz.

A Promotoria de Justiça de Pedras de Fogo recomendou à Secretaria Municipal de Saúde e ao Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) do município uma série de medidas relacionadas à internação de pessoas com transtorno mental. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e integra o Procedimento Administrativo 070.2025.000301 instaurado para fiscalizar e acompanhar a execução da política municipal de saúde mental de Pedras de Fogo.

Foi recomendado que o núcleo familiar do paciente e o próprio paciente devem ser cientificados e orientados desde o primeiro atendimento sobre as modalidades de internação disponíveis, sem encaminhamentos desnecessários e sucessivos a outros órgãos atuantes no município.

Outra medida recomendada é que a internação psiquiátrica voluntária ou involuntária deve ser efetuada sempre que houver recomendação médico psiquiátrica (mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos), a pedido do usuário ou de terceiro, independentemente de ordem judicial.

Além disso, o documento recomenda que a internação voluntária ou involuntária para tratamento de drogadição seja feita quando houver necessidade, nos termos do que dispõe a Lei n. 11.343/2006 (prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais) e também independentemente de ordem judicial; 

A promotora explica que a internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do paciente; já a involuntária ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiro. 

Ainda de acordo com a promotora, a internação involuntária do usuário – seja ela psiquiátrica ou para tratamento de dependência química – não necessita, em regra, de intervenção do Ministério Público para ajuizar eventual pedido, salvo se houver alguma peculiaridade que imponha o ingresso em Juízo.

Na recomendação, a promotora destaca que a internação, em qualquer de suas modalidades, é uma medida extrema e excepcional, quando os demais recursos terapêuticos se mostrarem insuficientes, conforme plano individual de atendimento do usuário do SUS.

Outras medidas recomendadas

A prefeitura deverá diligenciar para a obtenção do pleito de internação oriundo de familiares ou outras pessoas que mantenham algum tipo de vinculação com o paciente. Não sendo possível fazê-lo, a própria prefeitura deverá requerer requeira, havendo necessidade de internação involuntária de paciente acometido de transtorno mental, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Nos casos de internação para tratamento de drogadição, a prefeitura deverá diligenciar para obtenção de pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Esse requerimento deverá ser realizado  após formalização da decisão por médico responsável e após avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

O Ministério Público da Paraíba participou, nessa quinta-feira (11/09), da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para debater a crescente adultização e sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais. A instituição ministerial foi representada pela promotora de Justiça Ana Maria França, que atuou em um dos procedimentos instaurados para apurar a exposição de adolescentes em vídeos com conotação sexual e exploração de mão de obra artística infanto-juvenil, veiculados pelo influenciador Hytalo Santos.

A audiência pública foi proposta pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da ALPB, o deputado estadual Chió, e pelo presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara Federal, o deputado federal, Ruy Carneiro.

Na ocasião, a representante do MPPB falou sobre a herança histórica da adultização infantil, iniciada a partir do trabalho infantil e seguiu para a era digital. Falou também dos desafios enfrentados nas investigações desses crimes. “A adultização infantil via redes sociais não é um direito de expressão, mas uma ameaça à dignidade da infância. Como promotora de Justiça, defendo uma abordagem integrada: educação parental sobre os riscos digitais, campanhas de conscientização pública, investimentos em recursos tecnológicos para agilizar investigações e uma regulação mais rigorosa das plataformas, com responsabilização civil e criminal para quem lucra com a vulnerabilidade infantil. Pais, influenciadores e sociedade: protejam a infância antes que ela se perca no feed infinito. Denunciem conteúdos inadequados! É um ato de justiça. Somente assim, poderemos garantir que as crianças sejam crianças, e não miniaturas de adultos explorados”, defendeu.

Encaminhamentos

De acordo com a promotora de Justiça, a audiência resultou em novos encaminhamentos que serão levados ao Congresso Nacional, fortalecendo as construções legislativas para proteção da infância e adolescência no ambiente digital e consolidando o compromisso da Paraíba em contribuir com esse debate nacional. 

No último mês de agosto, a ALPB aprovou a “Lei Felca” (Lei Estadual 13.861/2025), de combate à adultização de crianças. A norma tem como principal objetivo prevenir e coibir práticas e conteúdos que incentivem a adultização, preservando o desenvolvimento saudável dos menores de 12 anos.

De acordo com o dispositivo legal, a adultização infantil é entendida como qualquer forma de exposição, estímulo ou imposição para que crianças assumam comportamentos, aparências, linguagens, responsabilidades ou papéis sociais próprios da vida adulta. Entre os exemplos listados estão o uso de roupas e maquiagens sexualizadas, participação em conteúdos de caráter erótico ou violento, além da exposição a músicas e coreografias impróprias para a idade.

A lei também responsabiliza o Estado pela implementação de políticas públicas e campanhas permanentes de prevenção, para conscientizar pais e responsáveis; por fiscalizar conteúdos midiáticos e eventos destinados ao público infantil; apoiar atividades culturais, esportivas e educacionais que valorizem a infância e capacitar profissionais das áreas de educação, saúde, cultura e assistência social para identifiquem e previnam situações de adultização, oferecendo uma rede de proteção mais efetiva. A lei também determina a criação de canais de denúncia acessíveis e seguros, para que a sociedade possa relatar casos de exposição indevida de crianças.

Em atuação no 1º Tribunal do Júri de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba obteve a condenação de Elias Pereira da Silva a uma pena de 20 anos e três meses de reclusão pelo homicídio de Edílson de França Souza. O julgamento foi realizado na última terça-feira (09/09), e teve a atuação da promotora de Justiça Artemise Leal Silva.

De acordo com o MPPB, no dia 19 de junho de 2023, por volta das 9h, na faixa de areia próxima a um restaurante no bairro do Jardim Oceania, em João Pessoa, o denunciado matou, mediante disparos de arma de fogo, Edilson de França Souza, que se encontrava pescando à beira-mar na companhia de familiares. A vítima morreu ainda no local. O caso teve grande repercussão na época.

Quanto ao motivo do crime, ficou evidenciado ter sido o fato impulsionado por desavença anterior entre a vítima e o acusado Elias Pereira, enquanto estavam presos juntos, o que, para o MPPB, caracteriza a futilidade do delito. Além disso, o acusado agiu mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão da surpresa do ataque. 

O Conselho de Sentença acolheu, por maioria de votos, a tese do Ministério Público condenando o réu por homicídio qualificado (motivo fútil; meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima). A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, na forma da Lei de Crimes Hediondos, no Presídio Sílvio Porto ou outro a critério do juízo das execuções penais.

O Ministério Público da Paraíba, em atuação no Tribunal do Júri de São Bento, obteve a condenação de Elivaldo Alves dos Santos a 24,5 anos reclusão pelo assassinato de Maria Lúcia Dias de Oliveira. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira e teve atuação do promotor de Justiça Ernani Lucas Menezes.

De acordo com a denúncia, no dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 01h35, no município de Paulista, o denunciado matou a sua companheira, Maria Lúcia Dias de Oliveira. A polícia militar foi chamada,sendo informados sobre uma vítima mulher que tinha sido lesionada por arma branca e foi socorrida para o Hospital Municipal. Em diligências, os policiais foram até o hospital e verificaram que a vítima já havia falecido.

A filha da vítima e do acusado foi ouvida pela polícia e relatou que, há algum tempo, ele tinha se tornado agressivo com a vítima, principalmente quando ingeria bebida alcoólica. Além disso, informou que o pai sempre teve ciúmes da vítima e que tinha tido discussões por questões políticas.

Cerca de 20 dias antes do crime, o acusado foi até a residência dos pais da vítima, afirmando que a mataria. No dia 9 de fevereiro, o acusado saiu de casa cedo e passou o dia ingerindo bebidas alcoólicas. 

No período da noite, a filha da vítima deixou seu filho com a mãe e saiu para uma festa. Ao sair de casa, pouco tempo depois, a vítima passou a enviar mensagens por meio para a filha, informando que o acusado estava encaminhando mensagens e telefonando, mas que tinha bloqueado. Posteriormente, a vítima entrou novamente em contato, informando que Elivaldo Alves tinha arrombado uma janela e entrado na casa.

A filha da vítima foi imediatamente para casa e encontrou a mãe caída no chão da cozinha com um pequeno ferimento no pescoço e outro nas costas. O Samu foi acionado, socorrendo a vítima para o hospital, mas ela não resistiu aos ferimentos.

O Conselho de Sentença acolheu a tese ministerial, mediante o reconhecimento de autoria e materialidade, bem como as qualificadoras do motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio. O juiz determinou que a pena seja cumprida em regime inicialmente fechado, na cadeia pública de Catolé do Rocha, local para onde ficará custodiado.

Foto: Gecom/TJPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), instaurou um procedimento administrativo destinado a verificar possíveis práticas abusivas de telemarketing em desfavor dos consumidores paraibanos. A medida foi adotada diante da insatisfação pública e notória com o recebimento de ligações telefônicas indesejadas e reiteradas de telemarketing, que comprometem a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos.

Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – responsável por regular e fiscalizar o setor de telecomunicações brasileiro –  publicou, em 2 de setembro de 2025, o Despacho Decisório nº 48/2025/RCTS/SRC, determinando a adoção do “Não Me Perturbe” como plataforma setorial para registro dos consumidores que não desejem receber chamadas publicitárias, estendendo a obrigatoriedade de adesão a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive as de pequeno porte, no prazo de até 60 dias, ressalvadas apenas as hipóteses de chamadas destinadas à confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças e retenção de solicitações de portabilidade.

O procedimento administrativo tem como objetivo coletar informações junto à Anatel, aos portais “Não Me Perturbe” e consumidor.gov.br e aos Procons estadual e municipal de João Pessoa, para identificar empresas reincidentes, especialmente nos setores de telecomunicações e instituições financeiras. “A atuação do Ministério Público da Paraíba é direcionada a coibir práticas abusivas que comprometam a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos. Nosso trabalho é reunir dados e, quando constatada a infração, promover a responsabilização das empresas infratoras”, explicou Bergson.

Para o vice-diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Adrio Nobre Leite, a medida “reforça o papel do MP como instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, devendo promover ações protetivas coletivas sempre que houver ameaça ou lesão a direitos básicos”. “O telemarketing abusivo é prática que fere a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, exigindo resposta firme das instituições”, argumentou.

Como usar o “Não Me Perturbe”
Além da atuação institucional, o MP-Procon orienta os consumidores a utilizarem o cadastro “Não Me Perturbe”, ferramenta gratuita supervisionada pela Anatel que permite bloquear ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações e instituições financeiras.

Passo a passo:
    1. Acesse o site oficial: www.naomeperturbe.com.br
    2. Clique em “Quero me cadastrar” e informe seus dados pessoais.
    3. Crie uma senha segura e valide o cadastro por e-mail ou SMS.
    4. Faça login, selecione “Novo bloqueio” e informe o número de telefone que deseja bloquear.
    5. Escolha as empresas que não deseja mais receber ligações e confirme a solicitação.

⏳ O bloqueio passa a valer em até 30 dias úteis.
⚠️ Importante: o bloqueio não se aplica a ligações de confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças ou retenção de portabilidade.
Se, mesmo assim, o consumidor continuar recebendo ligações abusivas, pode registrar reclamações no Procon/PB, Procon/JP ou na plataforma consumidor.gov.br.

Outras medidas
Além do cadastro no portal “Não Me Perturbe”, os consumidores também podem recorrer a aplicativos como bloqueadores e identificadores de chamadas. Essas ferramentas permitem identificar ligações de telemarketing e bloquear chamadas indesejadas diretamente no aparelho celular, oferecendo uma camada extra de proteção à privacidade.

Próximos passos
O MP-Procon lançará, em breve, um formulário eletrônico para coletar informações diretamente com os consumidores. Esse instrumento terá caráter coletivo, servindo exclusivamente para instruir investigações, sem substituir os canais oficiais de reclamação.