Categoria: MPPB

O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça Alberto Cartaxo, do Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC/MPPB), vai ajudar a monitorar o uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro. 

O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário foi criado em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 615/2025, que determina diretrizes para desenvolvimento, uso e gestão de soluções envolvendo recursos de IA. 

Os integrantes foram designados pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, no fim do mês de agosto deste ano (27/08/2025). Além do promotor de Justiça do MPPB, são conselheiros e servidores do CNJ, juízes, desembargadores, advogados, procurador da República, defensores públicos e especialistas, que vão representar diversos órgãos da Justiça, ligados a ela, e a sociedade civil. O promotor Alberto Cartaxo afirmou que “será um grande prazer participar das discussões sobre o tema no Judiciário. A participação é importante porque as decisões tomadas pelo Judiciário podem influenciar a atividade de todo o Ministério Público e, por se tratar de um assunto novo, existem muitos pontos em que não há consenso, sendo necessária uma posição institucional fundamentada e que permita a inovação nesta seara”.

Atribuições 

Com o avanço da tecnologia e as facilidades que essa nova ferramenta oferece para otimizar o trabalho em todas as áreas de atuação, o comitê tem a importante missão de monitorar a aplicação da Inteligência Artificial no Judiciário, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas pelo CNJ e impedindo qualquer tipo de risco ou abuso. Para isso, algumas das atribuições do grupo são consolidar padrões de mapeamento de riscos, definir e implantar protocolos técnicos de auditoria, estabelecer padrões de transparência e avaliar a conveniência do uso de soluções de IA disponíveis no mercado e que poderão ser utilizadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário no exercício das funções.

Os integrantes do comitê vão desempenhar suas atividades em caráter honorífico, sem remuneração e sem prejuízo para suas atribuições profissionais regulares. 

Resolução do CNJ 

O conjunto de normas para reger o uso de Inteligência Artificial no Judiciário foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça em 18 de fevereiro passado, na 1ª Sessão Extraordinária de 2025,  depois de um ano de discussões. A Resolução nº 615/2025 modifica a anterior, de 2020, trazendo orientações mais específicas para a utilização de IA. Entre as proibições estabelecidas pela regulamentação, estão as soluções de IA que não permitam revisão humana, façam valoração de personalidade ou previsão de comportamento criminoso, classifiquem pessoas por comportamento, condição social ou atributos pessoais e usem reconhecimento biométrico para identificar emoções.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, fez sua primeira participação em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, na manhã desta quarta-feira (03/09), durante a 12ª sessão judicial.

O novo PGJ foi saudado pelo presidente do TJPB, desembargador Frederico Coutinho, que desejou sucesso na gestão à frente do Ministério Público da Paraíba e falou sobre a parceria entre as instituições. “Gostaria de externar minha satisfação. Hoje recebemos o novo procurador-geral, Leonardo Quintans. Seja muito bem-vindo. Vamos trabalhar pela harmonia entre os poderes e instituições, mas acima de tudo com diálogo. O Judiciário está de portas abertas. Sabemos que vossa excelência irá desempenhar um grande trabalho”, disse. 

Os desembargadores presentes na sessão destacaram as qualidades do novo procurador-geral. O representante da OAB-PB, Alberto Jorge, também deu as boas-vindas.

Leonardo Quintans agradeceu a receptividade dos desembargadores e do representante da OAB. “O Ministério Público segue aqui, sucedendo o nosso querido e exitoso procurador-geral Antônio Hortêncio, que me muito bem representou o MP nesta Corte.. Pretendemos dar continuidade a esse trabalho e estar de mãos dadas com o Tribunal de Justiça em nome do bem de nosso povo. Nossa gratidão. Quero agradecer também ao representante da OAB pela saudação. Dizer da nossa estima, consideração, respeito e trabalho conjunto com a OAB”, disse.

O Ministério Público da Paraíba, por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), participou, nesta quarta-feira (03/09), de uma ação conjunta com os Gaecos do Maranhão e do Piauí. A 3ª fase da Operação Barão Vermelho, que visa desarticular uma organização criminosa com atuação nos três estados, foi deflagrada nas primeiras horas da manhã. 

Ao todo, 190 agentes públicos e integrantes das forças de segurança estavam envolvidos na ação, que contou, ainda, com o apoio do Instituto de Criminalística do Maranhão, da polícia militar do Maranhão e do Piauí, e da polícia civil da Paraíba, Maranhão e Piauí. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão, quatro de prisão e três de interdição de pessoas jurídicas, com a suspensão de atividades das empresas, sendo duas delas de grande porte, na capital piauiense. Além disso, a pedido do Gaeco, a justiça determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens relacionados aos crimes investigados, incluindo imóveis, veículos, embarcações e aeronaves de propriedade ou na posse dos representados, pessoas físicas e empresas. 

Desde a 1ª fase da operação, deflagrada ainda no ano de 2023, o Gaeco se deparou com uma organização criminosa bem estruturada e com ações sofisticadas, principalmente no esquema de lavagem de dinheiro. As ações criminosas incluem pessoas e empresas que movimentaram grandes somas entre si, havendo ainda a ocorrência de saques bancários de quantias elevadas, situações que chamaram a atenção das autoridades. A investigação apontou também que a organização criminosa, além de atuar com tráfico de drogas, opera com falsidade de documentos de veículos, receptação de cargas roubadas ou desviadas, receptação de ouro de origem ilícita e agiotagem, entre outros. 

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Seds/PB) formalizaram, na tarde desta terça-feira (2/09), um Termo de Cooperação Técnica para estabelecer ações integradas e apoio técnico envolvendo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB) e a Polícia Civil da Paraíba (PCPB). O objetivo é combater de forma mais efetiva a macrocriminalidade e executar serviços de inteligência e segurança institucional. 

O termo foi assinado pelo novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, em seu primeiro dia de gestão, reforçando um de seus principais compromissos para o mandato à frente do Ministério Público: o enfrentamento do crime organizado.

Também assinam o documento o coordenador do Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC) e do Gaeco, o promotor de Justiça Octávio Celso Gondim Paulo Neto; o secretário de Segurança Pública, Jean Francisco Bezerra Nunes, e o delegado-geral da PCPB, André Luís Rabelo de Vasconcelos. 

A assinatura foi feita na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, e contou com a presença do 1º subprocurador-geral de Justiça, Luís Nicomedes; do diretor do MP-Procon, Francisco Bergson Formiga; do integrante do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), Yuri Givago Araújo Rodrigues, dos promotores de Justiça que integram o Gaeco, Alberto Vinícius, Dennys Carneiro, Rafael Linhares e Jamille Lemos, além de delegados da Draco (Delegacia de Repressão ao Crime Organizado) e do setor de Inteligência da PCPB.

Cooperação: ato simbólico

A cooperação técnica prevê a atuação conjunta do MPPB e PCPB, o compartilhamento e o intercâmbio de informações relativas à macrocriminalidade e à atuação de organizações criminosas na Paraíba, visando à otimização das investigações e a produção de prova. Estabelece ainda a cessão de apoio logístico (incluindo o intercâmbio de recursos humanos, materiais e capacitação técnica, por exemplo) e a divulgação padronizada e organizada dos resultados dos trabalhos decorrentes das investigações.

Para o procurador-geral de Justiça, a medida é um ato simbólico que fortalece o compromisso da gestão com o enfrentamento do crime organizado. “É uma grande satisfação recebê-los no primeiro dia de gestão. Essa parceria entre o MPPB e a Polícia Civil é uma parceria sólida, que já rendeu muitos frutos. Pretendemos nos aproximar ainda mais e estreitar essa parceria para entregar ainda mais resultados à sociedade. Nosso objetivo é ampliar o combate às organizações criminosas e ao crime organizado. A assinatura desse Termo de Cooperação Técnica é a primeira medida concreta para isso”, disse. 

O coordenador do Gaeco destacou a importância da formalização de uma parceria que já vinha ocorrendo. Octávio Paulo Neto defendeu a necessidade de se empreender investigações qualificadas e a adoção de medidas capazes de “asfixiar” financeiramente as organizações criminosas, atingindo o patrimônio das facções. Falou também que atualmente o combate às facções e às milícias são grandes desafios das forças de segurança. “Hoje não se faz combate à criminalidade organizada sem inteligência. Sem esses esforços, é impossível chegar de maneira assertiva a algum lugar e é o ambiente colaborativo que faz a diferença”, argumentou, ressaltando a importância da cooperação entre o MPPB e a PCPB.

“Parceria inteligente”

O secretário de Segurança definiu a cooperação técnica entre o Gaeco e a PCPB como “uma parceria inteligente”. Ele falou do investimento governamental na estruturação e qualificação da Polícia Civil paraibana. Também agradeceu a oportunidade dada pela parceria com o MPPB. “É uma alegria poder viver um momento desse e mostrar o que a PC vem fazendo, principalmente, junto com o Gaeco. Para a Seds e a PCPB, é uma grande oportunidade de estruturarmos cada vez mais os laços. Sabemos das dificuldades que temos e se estivermos cada vez mais juntos, as respostas serão dadas. A Polícia Civil vem crescendo e se profissionalizando e é importante que se institucionalize essa parceria com o MPPB. Juntos vamos conseguir fazer muito mais”, disse. 

O delegado-geral da PCPB também falou da importância da cooperação e assumiu o compromisso de priorizar o investimento em inteligência. “O ato de hoje, além de emblemático, é muito corajoso. Temos profissionais muito bons e bem intencionados. Acreditamos no que fazemos e assumimos o compromisso de priorizar a inteligência, a Draco e todo o sistema para que essa ideia dê certo”, disse.

O coordenador da Inteligência da PCPB, o delegado Gaudêncio Jerônimo de Souza Neto, destacou o pioneirismo da atuação integrada entre MPPB e Polícia Civil no enfrentamento ao crime organizado. “Essa parceria entre Draco, Inteligência e Gaeco é pioneira no País e tem surtido efeito muito positivo. Esse é um momento muito feliz. Precisamos dar esse salto de qualidade nas investigações para asfixiar financeiramente as organizações criminosas na Paraíba. Temos conseguido prender lideranças criminosas. Gostaria de agradecer a confiança depositada em nosso trabalho”, falou.

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba (CPJ/MPPB) empossou, nesta segunda-feira (1/09), o promotor de Justiça Leonardo Quintans no cargo de procurador-geral de Justiça para o biênio 2025-2027. A solenidade aconteceu no Teatro Paulo Pontes, em João Pessoa, e contou com a presença de membros e servidores da instituição e de diversas autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além de familiares e amigos. O evento também foi transmitido em tempo real pelo canal do MPPB no Youtube e foi traduzido por intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A sessão solene de posse e investidura no cargo foi aberta pelo procurador de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto, presidente do CPJ. Participaram os procuradores de Justiça Lúcia de Fátima Maia de Farias; Alcides Orlando de Moura Jansen; Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena; Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos; Francisco Sagres Macedo Vieira; Marilene de Lima Campos de Carvalho; Vasti Clea Marinho da Costa Lopes; Joaci Juvino da Costa Silva; Aristóteles de Santana Ferreira; Victor Manoel Magalhães Granadeiro Rio; João Geraldo Carneiro Barbosa; Francisco Paula Ferreira Lavor; Sônia Maria de Paula Maia; Francisco Antônio de Sarmento Vieira; José Guilherme Soares Lemos; Maria Ferreira Lopes Roseno; Ana Lúcia Torres de Oliveira; Nilo de Siqueira Costa Filho; Sócrates da Costa Agra; José Farias de Souza Filho; Francisco Glauberto Bezerra; Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto. 

Também compuseram a mesa o governador do Estado, João Azevedo; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro; o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino; o presidente do TJPB, Frederico Coutinho; o senador da República, Veneziano Vital do Rêgo; os prefeitos de João Pessoa e Campina Grande, Cícero Lucena e Bruno Cunha Lima, respectivamente; o arcebispo da Paraíba, Dom Manoel Décio Pedreira da Cruz; o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Georges Seigneur; o corregedor nacional do Ministério Público, Angelo Fabiano Farias da Costa; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral na Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho; o procurador-chefe do MPF/PB, Bruno Galvão Paiva; o procurador-chefe do MPF/PB, Rogério Sitônio Wanderley; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim; a presidenta da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), Adriana de França Campos; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB), Fábio Nogueira; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva; a defensora pública-geral da Paraíba, Maria Madalena Abrantes e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraíba, Harrison Targino.

Posse

Leonardo Quintans foi conduzido ao plenário pelos procuradores de Justiça Lúcia Farias e Luís Nicomedes. Em seguida, foi executado o Hino Nacional. Na sequência, o secretário de Estado Antônio Roberto de Sousa Paulino leu o Termo de Posse e Leonardo Quintans prestou o compromisso na forma regimental. “Prometo bem e fielmente cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis, promovendo a defesa do povo, da ordem jurídica, do regime democrático, da ética e da justiça social”, disse. 

Logo após, a secretária do CPJ, a procuradora de Justiça Kátia Rejane, procedeu a leitura do Termo de Investidura e Compromisso de Leonardo Quintans no cargo de procurador-geral de Justiça. Após a aposição do capelo, Quintans passou a presidir a solenidade. 

Discursos 

Em nome do CPJ, o procurador de Justiça José Guilherme Lemos proferiu seu discurso, destacando o marco histórico obtido pela instituição ministerial na eleição para a formação da lista tríplice, que resultou na escolha de Leonardo Quintans para o cargo de procurador-geral de Justiça. Isso porque foi a primeira vez que o MPPB registrou a participação de todos os 220 membros no pleito. 

Lemos também falou da trajetória profissional do novo PGJ, candidato votado por 205 eleitores da instituição, a quem o definiu como “um verdadeiro construtor de relacionamentos saudáveis”. “Hoje é um dia de festa. Toma posse como PGJ o promotor de Justiça Leonardo Quintans, que se preparou muito para a eleição e para o cargo. Isso passa especialmente pelo sucesso que foi como membro do MPPB, na presidência da APMP e diretor Nordeste da Conamp. Foram mais de 10 anos de preparação para assumir o cargo em que toma posse hoje… Meu amigo, continue vivendo de acordo com sua definição pessoal, com seus valores, tomando ações significativas em direção aos objetivos mais valiosos. Olhe sempre para os mais precisados, para a população vulnerável do Estado, para aqueles que, ao procurarem o MPPB, não têm um plano B, aqueles que acreditam em nossa instituição. Com certeza, juntos, poderemos construir um País melhor”, falou.

Responsabilidade de chefiar

Na sequência, o desembargador Francisco Seráphico da Nóbrega Filho, egresso do MPPB e ex-PGJ, fez a saudação ao novo chefe do MPPB, em nome do Tribunal de Justiça da Paraíba. “Hoje vivenciamos um capítulo da história do MPPB: a posse do PGJ Leonardo Quintans Coutinho, para ser intérprete dos anseios dos destinos políticos e administrativos de uma das instituições mais respeitadas do nosso sistema de justiça. Quis o destino que não mais nesta casa, mas representando o TJ, eu pudesse ser o escolhido para realizar essa saudação, porque mais do que uma saudação, é um testemunho e oportunidade de prestar uma justa homenagem aos seus méritos e de registrar nesta tribuna o respeito, a amizade e a consideração que tenho por V. Exa, que assume este honroso cargo, após ser o mais votado em uma disputa legítima… A Paraíba lhe delega a responsabilidade de chefiar uma instituição que é guardiã da democracia e da sociedade, que é defensora da Constituição, que é anteparo dos vulneráveis e esperança dos injustiçados. Que cada passo seja abençoado por Deus. Força, meu amigo, porque já antevejo seu sucesso”, disse.

Defesa do Estado Democrático de Direito

O presidente da OAB/PB, Harrison Targino, destacou a importância do Ministério Público para o sistema de justiça brasileiro e para a defesa do Estado Democrático de Direito; destacou ainda o diálogo permanente e o respeito mútuo entre as duas instituições. “A presença de muitos que aqui estão é sinal do comprometimento que todos temos com a Carta Magna que nos rege, com a democracia que nos governa e que deve nos governar e o respeito para com a instituição que V. Exa agora passa a dirigir. A nossa Constituição Federal erigiu o Ministério Público à condição essencial ao sistema de direitos e à justiça. Ela nos moldou um novo MP, operando mudanças qualitativas na sua natureza e atribuições, concebendo-o como órgão autônomo e independente. É a este Ministério Público que prestamos as reverências primárias e sinceras da advocacia. A advocacia respeita e tem como certo o grande avanço e acerto do constituinte ao moldar o novo MP que temos. A OAB gostaria de acentuar que seremos sempre parceiros institucionais na construção de algo que nos pertence: a construção de algo maior que é o Estado Democrático de Direito. O MP é função essencial à justiça, como é a Advocacia, a Magistratura, a Defensoria Pública e devemos lutar todos juntos pelo aperfeiçoamento do sistema de direitos”, defendeu. 

APMP e Conamp

A promotora de Justiça Adriana de França Campos falou em nome da APMP, destacando os desafios da instituição ministerial. “É com imensa honra que, me dirijo a todos neste dia tão significativo. Hoje, celebramos não apenas a posse de Leonardo Quintans como novo PGJ, mas a renovação de um compromisso com a instituição e com a sociedade a que servimos. Este momento é a consagração de uma trajetória profissional e pessoal pautada pela dedicação, pelo trabalho incansável e, acima de tudo, por um profundo amor ao Ministério Público. Leo, sua ascensão a o cargo máximo da instituição representa a colheita do que você plantou e a certeza que a nossa Casa está em boas mãos. Um MP para os novos tempos. O Brasil e a Paraíba enfrentam desafios complexos, exigindo de nós uma atuação que vai além da simples reação. A sociedade cada vez mais conectada, informada e vigilante nos cobra resolutividade. Nossa missão é construir pontes, prevenir conflitos e promover transformações estruturais que impactem positivamente na vida das pessoas”, defendeu.

Quebrando o protocolo, foi concedida a palavra ao presidente da Conamp, o promotor de Justiça Tarcísio Bonfim, que destacou a perseverança, prudência e a experiência do novo PGJ do MPPB, assim como a sua capacidade para o diálogo e a importância da família dele nesta caminhada. “Hoje, nos enxergamos como agentes de transformação social. …Somos instrumentos imprescindíveis para atingir esses objetivos. Ser promotor de Justiça é um sacerdócio e liderar exige conexão com as pautas do nosso tempo: saúde, educação, segurança, combate ao crime organizado… O MP brasileiro é modelo para o mundo e o Ministério Público da Paraíba tem a responsabilidade de seguir sendo esse exemplo e que esteja cada vez mais perto da sociedade”, disse.

Honrar a legitimidade conferida

Por fim, o novo chefe do MPPB proferiu seu discurso de posse, falando sobre sua trajetória profissional e de sua escolha pelo Direito e pelo Ministério Público. Ele também agradeceu a confiança dos membros da instituição e a escolha do governador e se comprometeu em oferecer à sociedade um trabalho ministerial efetivo. “Em dias celebrativos como este é impossível não revisitar o passado e as linhas que nos fazem compreender a perfeita escrita de Deus e os seus planos. Foi Ele que nos trouxe até aqui para o cumprimento dessa importante missão: o exercício do cargo de PGJ. Escolhi por meio do Direito ser intérprete do mundo e guardião da dignidade humana; olhar para os problemas sociais não como estatísticas, mas como vidas que clamam por atenção e histórias que pedem escuta e cuidado e essa trajetória não poderia me levar a outro caminho que não fosse o Ministério Público. Foram 12 anos de preparação para este momento… mostrei meu trabalho aos colegas e à sociedade paraibana, construir laços de confiança com a classe e público externo, com instituições e poderes. Fiz tudo isso junto com muitos e a consequência desse trabalho foi o resultado da nossa eleição interna, em que obtivemos 205 dos 220 votos, a maior votação da história do MPPB. Nosso foco é o trabalho e o resultado e o propósito de servir. A gratidão à classe é eterna e impagável. A nossa retribuição será honrar a confiança depositada, a esperança alimentada, a legitimidade conferida e a unidade certificada”, prometeu, reafirmando também seu compromisso com a sociedade.

Após o discurso do novo PGJ, foi veiculado um vídeo feito pela família do novo PGJ em homenagem a ele. 

Harmonia e respeito entre poderes e instituições

O último a discursar foi o governador do Estado, João Azevedo, que aproveitou a ocasião para agradecer a parceria e cooperação institucionais ocorridas durante a gestão de Hortêncio Rocha Neto e desejar ao novo PGJ, sucesso na trajetória. Ele também ressaltou o fato de, por quatro vezes, indicar ao cargo o membro da carreira ministerial mais votado pelos pares, “reforçando a independência da instituição ministerial e o respeito à vontade da maioria”, escolha pautada, segundo ele, “na harmonia, cooperação e no respeito institucional, tendo como objetivo primeiro, o bem-estar dos paraibanos. 

“É com muita alegria que participo da posse de Leonardo Quintans no cargo de PGJ. Sua carreira de serviços ao MPPB foi construída com dedicação, competência, espírito público e capacidade de liderança. Certamente foram essas credenciais que o habilitaram a conquistar mais de 93% dos votos dos membros da instituição na formação da lista tríplice… Sabemos que são grandes as atribuições de um PGJ, como dirigente de uma instituição protetora de minorias historicamente excluídas, dos direitos sociais e do meio ambiente e que combate a criminalidade e o crime organizado. Desejo sublinhar com orgulho e reconhecimento a importância das ações conjuntas entre governo e MPPB. Essa cooperação tem se revelado fundamental para a defesa da cidadania, para o fortalecimento das políticas públicas e para a garantia dos direitos da nossa população. Em nome do governo e da sociedade paraibana, expresso minha convicção de que essa será uma gestão de muito sucesso. Conte com a nossa disposição para o diálogo e a cooperação permanente, sempre em nome do interesse público e da nossa gente. Que Deus abençoe a sua caminhada, ilumine suas visões e fortaleça cada vez mais a missão do MPPB”, desejou. 

Comenda e despedida

Durante a solenidade, o presidente do CNPG, Georges Seigneur, homenageou, em nome do colegiado, o procurador de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto, entregando-lhe uma medalha de honra, em agradecimento pela dedicação, atuação e defesa do Ministério Público brasileiro durante seus mandatos à frente da Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba e do Conselho Nacional. Hortêncio integrou o CNPG nos biênios 2021-2023 e 2023-2025. 

Hortêncio agradeceu a homenagem e em seguida fez seu discurso. Falou sobre sua trajetória nos últimos quatro anos à frente do MPPB, destacou questões complexas enfrentadas por sua gestão como a elevação de unidades ministeriais para entrância final e a movimentação na carreira ministerial. Lembrou também de ações e projetos estratégicos, como o Cidadania Ativa e o projeto “Proteja esse colo” (de combate ao câncer de colo do útero) e a criação do Núcleo de Gênero e Diversidade (Gedir) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), que impactaram na promoção e efetivação de direitos da população paraibana.

Disse ainda que os dois biênios em que esteve à frente do MPPB foram marcados pelo tripé “diálogo, trabalho e construção”. “Há quatro anos, iniciava o trajeto de uma nova etapa de minha vida profissional e começava de forma concreta o que antes era um sonho, pelo qual havia lutado e trabalhado muito. Aqui, nesse mesmo Espaço Cultural, tomava posse em 2021 no cargo de PGJ. Agora, após os biênios dos nossos dois mandatos, é momento de lembrar do que passou, agradecer e se despedir. Enfrentamos muitos desafios, conduzindo a instituição. Apesar das dificuldades surgidas, sempre preferimos entender esses problemas como verdadeiras oportunidades. Enfrentamos todas elas sem nunca pensar em desistir. Encontramos as melhores soluções, com muito diálogo, transparência e efetividade… Encerramos a nossa gestão à frente da PGJ, mas continuaremos ativos e altivos no cotidiano institucional. Contem sempre comigo!”, disse, comemorando a “passagem do bastão” ao novo chefe da instituição Leonardo Quintans.

A solenidade foi encerrada após a execução do Hino do estado da Paraíba. Para assistir a sessão e conferir os discursos na íntegra, clique AQUI. 

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) divulgou, nesta segunda-feira (1º/09), o Relatório de Gestão 2021-2025. O documento registra as ações e os avanços da administração do Ministério Público da Paraíba (MPPB), nos quatro anos de gestão do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto. Na publicação, busca-se traduzir o desempenho alcançado em números, gráficos, imagens e textos objetivos. 

“Ao longo de todo esse período, dialogamos muito com todos os setores internos da nossa instituição, bem como com os demais poderes e órgãos do Estado, sempre com respeito e harmonia, de forma que pudéssemos juntos encontrar as melhores soluções para as demandas surgidas”, registra Antônio Hortêncio Rocha Neto, em trechos da apresentação do relatório.

A publicação

O relatório possui 339 páginas com dados e ações da PGJ, incluindo os principais atos e eventos que deram visibilidade à instituição, bem como o relacionamento do órgão ministerial com instituições externas e entidades representativas dos membros e dos servidores e com os veículos de comunicação e outras mídias. O documento traz ainda destaques dos trabalhos desenvolvidos pela 1ª Subprocuradoria-Geral (com seus órgãos vinculados: Assessoria Técnica, e Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa) e pela 2ª Subprocuradoria-Geral (incluindo a Comissão de Elaboração Legislativa e a Câmara de Mediação e Negociação de Conflitos). As secretarias Geral (Seger) e de Planejamento e Gestão (Seplag) também apresentam seus desempenhos. 

Ainda estão presentes na publicação as ações dos centros de Apoio Operacional (da Cidadania e Direitos Fundamentais, Cível e Família; Criança e Adolescente; Criminal; Consumidor; Educação; Meio Ambiente, Patrimônio Público e Saúde); do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); do Núcleo de Gestão do Conhecimento, com destaque para o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (NGC-Gaeco); do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap); do Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (Namit) e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon).

Por fim, o relatório reconhece a importância da articulação da PGJ com os outros órgãos da administração superior, trazendo as principais realizações e dados dos órgãos do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Ouvidoria da instituição. 

Clique AQUI para acessar o relatório.

O mês de setembro começa com novo comando no Ministério Público da Paraíba. Nesta segunda-feira, dia 1º, toma posse o novo procurador-geral de Justiça da instituição, o promotor Leonardo Quintans, para o biênio 2025-2027. 

A programação do dia tem início com uma missa em ação de graças na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, em Miramar, João Pessoa, às 10h da manhã. E a solenidade de posse está marcada para o fim da tarde, às 17h, no teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em Tambauzinho, também na capital.

Leonardo Quintans substitui Antônio Hortêncio Rocha Neto, que comandou o MPPB por dois biênios, de 2021 a 2025. O novo PGJ foi o mais votado na eleição de 31 de julho deste ano, quando foi escolhida a lista tríplice enviada ao governador João Azevedo, para a decisão final. Entre os quatro candidatos, ele recebeu 205 votos (o correspondente à escolha de 93,2% dos 220 membros votantes); Rodrigo Marques da Nóbrega teve 64 (29% dos eleitores) e Aristóteles de Santana Ferreira recebeu 53 (24% dos eleitores). O procurador de Justiça João Geraldo Barbosa foi o quarto, com 41 votos (18,6%). Foram computados 363 votos válidos (já que o voto é plurinominal e cada eleitor pode escolher até três candidatos) e registrado um nulo. A nomeação de Quintans foi anunciada por João Azevedo em 6 de agosto e publicada no Diário Oficial do Estado no dia seguinte (07/08), sob o Ato Governamental nº 2.556. 

Quem é o novo PGJ:

Leonardo Quintans Coutinho

Bacharel em Direito e especialista em Direito Público. Tem 44 anos. Nasceu em João Pessoa, filho dos servidores públicos paraibanos Napoleão de Oliveira Coutinho (in memoriam) e Maria do Socorro Quintans Coutinho. 

Foi servidor concursado do IFPB entre 2004 e 2007, do TRT20 (Sergipe) no ano de 2007 e do TRT13 (Paraíba) entre os anos de 2008 e 2011. Foi promotor na Bahia entre 2011 e 2013. 

Ingressou no MPPB em 7 de junho de 2013 como promotor de Justiça de Sousa, onde atuou como promotor do Patrimônio Público, da Cidadania, da Família, da Fazenda Pública e em matéria Cível, além da função eleitoral. Foi, também, coordenador da Promotoria de Sousa. Em 2015, foi removido para Picuí e em 2019 para Alagoa Grande, onde ficou até 2024, quando foi promovido para a entrância final, para a promotoria de Catolé de Rocha. No mesmo ano, foi removido para o cargo de 1⁰ promotor de Justiça de Sapé. Foi também coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (2017 a 2019) e secretário de Planejamento e Gestão (2019 a 2021). Entre janeiro de 2021 e janeiro de 2025 presidiu a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP). Foi, ainda, diretor do Nordeste da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Focco (Fórum Paraibano de Combate à Corrupção). Atualmente é 1º promotor de Justiça de Sapé e atuava na assessoria técnica da procuradoria-geral de Justiça. 

Para o biênio 2023-2025, à frente do MPPB, Leonardo Quintans tem destacado como uma das principais metas, o combate à corrupção e ao crime organizado na Paraíba.

O quê?

Posse do novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba

Quando?

Segunda-feira, 1º de setembro de 2025

Onde?

10h – Missa em ação de graças – Paróquia Nossa Senhora de Fátima. 

Rua Nevinha Cavalcante – Miramar, João Pessoa

17h – Solenidade de posse – Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural José Lins do Rêgo.

 Rua Abdias Gomes de Almeida, 800 – Tambauzinho, João Pessoa 

O Centro de Apoio Operacional em matéria de Cidadania e Direitos Fundamentais do Ministério Público da Paraíba elaborou uma nota técnica sobre segurança alimentar para auxiliar a atuação dos promotores de Justiça com atribuição na área quanto à efetivação do direito humano à alimentação adequada, destacando a relevância do papel do MPPB na garantia da alimentação básica à população, no enfrentamento das situações de insegurança alimentar e na erradicação da fome na Paraíba. A Nota Técnica 01/2025 e o kit de atuação pertinente ao assunto serão enviados por e-mail aos membros da instituição.

Conforme explicou a coordenadora do CAO, a promotora de Justiça Liana Espínola Pereira Carvalho, a nota técnica está fundamentada nos artigos 6º, 127, 129 e 203 da Constituição Federal; no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; na Lei 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional) e na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), do Ministério da Saúde, que orienta o Guia Alimentar para a População Brasileira (MS, 2014).

Também está embasada no Decreto Federal nº 591/1992, promulgado pelo Brasil ao se tornar signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC); no Decreto 7.272/ 2010 (o qual estabelece que os órgãos e as entidades da Federação devem elaborar, implementar, monitorar e avaliar seus respectivos planos de segurança alimentar e nutricional); nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), cuja principal meta é “acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável” e nos esforços da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) para que as pessoas tenham acesso regular a alimentos com qualidade para uma vida ativa e saudável.

Outro documento que norteia a atuação do CAO é a Recomendação 97/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que versa sobre a atuação articulada do Ministério Público com poderes públicos e com a sociedade civil organizada para que haja a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios brasileiros ao Sistema Nacional Segurança Alimentar (Sisan). “Mais do que uma diretriz, trata-se de um chamado à ação conjunta para que a instituição siga atuando com firmeza e compromisso na erradicação da fome no Estado da Paraíba, fortalecendo políticas públicas e assegurando a dignidade de todas e todos”, destacou Liana.

 

Sugestões de atuação

Para uniformizar a atuação de membros e membras do MPPB em relação à efetivação do direito à segurança alimentar e combate à fome, a Nota Técnica do CAO sugere, com base na Recomendação do CNMP, as seguintes atuações aos promotores de Justiça com atribuição na defesa da cidadania:

1. Consultar a lista disponibilizada pelo CAO a fim de saber se nos municípios onde atua houve adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan); 
2. Atuar, de forma articulada, com os poderes públicos e a sociedade civil organizada para que os municípios paraibanos adiram ao Sisan ; 
3. Zelar para que sejam observados os requisitos mínimos para a formalização do termo de adesão ao Sisan 1; 
4. Incitar ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, vislumbrando executar ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional sustentável; 
5. Fomentar a criação de Conselho Municipal a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e a indicação de diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; 
6. Avaliar se a legislação de criação dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional está em harmonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com a Política Nacional correlata, e acompanhe a implantação dos programas sociais correspondentes; 
7. Acompanhar a inserção, em lei orçamentária, da previsão de recursos para o regular funcionamento dos conselhos segurança alimentar e nutricional e para a execução dos planos de segurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual, distrital ou municipal.

A Secretaria de Planejamento e Gestão do Ministério Público da Paraíba (Seplag),  em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), lançou mais uma ferramenta para auxiliar os membros do Ministério Público com atribuição em matéria de violência doméstica. Trata-se da inserção do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no sistema MPVirtual.

De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão, promotora Cristiana Vasconcellos, a inserção do formulário no sistema permitirá extrair relatórios que nortearão outras medidas, inclusive para fomentar políticas públicas na área de atuação objeto do formulário. No MPVirtual está disponível um manual orientando o processo de preenchimento do formulário.

Formulário

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é um instrumento de prevenção e de enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e possibilita diagnosticar e identificar se a mulher se encontra em situação de risco. Ele foi instituído no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5, de 3 de março de 2020 e Lei n. 14.149/2021.

“Assim, os profissionais que atuam no contexto da violência doméstica e familiar podem tomar decisões ou medidas de prevenção da violência com o objetivo de evitar que novas agressões ocorram”, explicou a secretária..

De acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2020,e com a Lei n. 14.149/2021,, o documento deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial. Na impossibilidade, pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Considerando que o ciclo da violência não finda com a fase de investigação na seara da polícia civil, e que a vítima pode aportar diretamente no Ministério Público, com o intuito de tão somente lograr alguma medida protetiva, é que foi idealizado uma melhor forma de apurar e avaliar o risco, contanto que haja substrato mínimo para requerer a medida protetiva mais adequada ao caso.