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O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba (CSMP) homologou três remoções de promotores da instituição, sendo um da entrância final e dois da entrância inicial. As votações ocorreram durante a 3ª sessão extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira (26/08), na sede do MPPB, em João Pessoa.

A sessão foi a última presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e contou com a participação do corregedor-geral, Antônio Sarmento, e dos conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Glauberto Bezerra e Alexandre César Fernandes Teixeira, além do promotor Eduardo Torres, que atuou como secretário.

Na sessão, o promotor Guilherme Barros Soares foi removido, pelo critério de antiguidade, para o cargo de 20º promotor de Justiça de João Pessoa, com atribuição nos feitos que apurem contra a ordem tributária.

O CSMP também removeu, pelo critério de merecimento, o promotor Yuri Givago Araújo Rodrigues para o cargo de 1º promotor de Justiça de Queimadas, que tem atribuições nos feitos do Tribunal do Júri, da execução penal e por distribuição na 1ª Vara Mista, e extrajudicialmente em matéria de família, consumidor, saúde, cidadania, meio ambiente e patrimônio social e mulher. Ele obteve 446,86 pontos. A lista de merecimento foi integrada ainda pela promotora Maria Eduarda Carvalho Nepomuceno que obteve 423,99 pontos.

Também foi removida a promotora Nathália Ferreira Cortez, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 2º promotor de Justiça de Araruna, com atribuição nos feitos da infância e juventude, de família e, por distribuição, nos feitos especiais que tramitam na 2ª Vara Mista; e extrajudicialmente, em matéria de família, criança e adolescente, patrimônio público e fundações.

Comunicações

O procurador-geral destacou que o CSMP, durante sua gestão, julgou todos os editais com prazo concluído e procedimentos devidamente instruídos pela Corregedoria. Ele ressaltou ainda a movimentação na carreira realizada nos últimos quatro anos e agradeceu ao Conselho Superior, em suas diversas composições, e ao secretário-geral Rodrigo Nóbrega. Também foi salientado o aprendizado obtido durante esse período à frente do Conselho. Os conselheiros também agradeceram ao PGJ, destacando a convivência, conhecimento, capacidade, humildade e serenidade. 

O Ministério Público da Paraíba emitiu recomendação e instaurou procedimento administrativo para garantir a criação de um Conselho Municipal de Segurança em Pedras de Fogo. Os procedimentos, protocolados em 13 de agosto, também foram discutidos em uma audiência do MPPB no dia 21 do mesmo mês, com a prefeitura, Guarda Municipal, Câmara Municipal, Conselho Tutelar e as polícias Civil e Militar.

“Segurança Ativa” é o nome do projeto da promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, que levou em consideração estatísticas de ocorrências policiais na cidade, evidenciando a incidência de crimes contra a vida, patrimônio, tráfico de drogas e porte ilegal de armas; e 

se amparou na Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), integrando União, Estados, Distrito Federal e Municípios sob uma lógica de articulação e cooperação, reconhecendo o papel de todos os entes federativos na formulação, implementação e avaliação das políticas de segurança. Segundo a promotora, “a crescente interiorização da violência no Brasil, atingindo municípios de pequeno e médio porte, impõe novos desafios ao modelo de segurança pública tradicionalmente centrado na repressão, exigindo atuação preventiva, integrada e pautada na ideia de segurança ativa, que articula diferentes entes federativos e promove políticas públicas efetivas de prevenção”. 

A recomendação ministerial

A prefeitura de Pedras de Fogo tem um prazo de 30 dias, a contar do último dia 13, para encaminhar à Câmara Municipal de Pedras de Fogo, um projeto de lei criando o Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg), assegurando ampla participação popular, com representantes da sociedade civil organizada, setor produtivo e órgãos de segurança pública; composição conforme o artigo 21 da Lei nº 13.675/2018, com representantes do Judiciário, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, entidades da sociedade civil e profissionais de segurança; e o caráter consultivo e propositivo, com reuniões periódicas e regimento interno, favorecendo o acesso a programas e recursos federais. 

Já à Câmara Municipal, o documento recomenda que, uma vez recebido o projeto de lei do Executivo, promova prosseguimento do procedimento legislativo, em prazo razoável, para viabilizar a criação e instalação do Conseg, fortalecendo a democracia participativa e o controle social das políticas de segurança.

O procedimento administrativo

Como Pedras de Fogo não tem, ainda, um Conselho Municipal de Segurança, O MPPB instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fomentar a criação, instalação e funcionamento do Conseg na cidade. Para amparar o documento, Fabiana Mueller cita os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao Ministério Público a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; além da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a Lei Complementar Estadual nº 97/2010, que dispõem sobre a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, incluindo a fiscalização da atividade policial como atribuição relevante. De acordo com a promotora, “a criação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Pública (Consegs) são instrumentos de participação social e aproximação das forças de segurança da comunidade”.

A audiência

Representantes dos poderes públicos envolvidos no projeto “Segurança Ativa” se reuniram, atendendo a convocação do Ministério Público da Paraíba, no último dia 21 de agosto, para debater o tema. Todos reconheceram a importância e urgência do assunto para a cidade de Pedras de Fogo. Na ocasião, o prefeito José Carlos Ferreira Barros se comprometeu a se manifestar formalmente sobre a recomendação ministerial para criação do Conseg. Os representantes da Polícia Civil sugeriram que já houvesse reuniões a cada 30 ou 60 dias, antes mesmo da instalação do Conselho. Já os representantes da Polícia Militar e do Conselho Tutelar lembraram a situação de vulnerabilidade da zona rural do município ao crime organizado, principalmente o tráfico de drogas. 

Iniciativa visa coibir a revitimização e proteger a intimidade de mulheres em situação de violência

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), em uma atuação conjunta da Corregedoria-Geral, do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAOCrim), do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), lançou, nesta terça-feira (26), a iniciativa “Identidade Protegida”. A ação institucional visa a assegurar a efetiva implementação da Lei nº 14.857/2024, que alterou a Lei Maria da Penha para garantir o sigilo do nome da ofendida em todos os processos de violência doméstica e familiar.

A iniciativa está formalizada em três documentos estratégicos: uma Orientação em Caráter Geral Conjunta, uma Orientação Técnica detalhada e uma Cartilha de Implementação Prática. Juntos, eles fornecem as diretrizes e as ferramentas necessárias para que promotores de Justiça e servidores do MPPB apliquem a nova legislação de forma rigorosa, proativa e uniforme em todo o estado.

O novo artigo 17-A da Lei Maria da Penha estabelece que “o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos”, uma medida que, segundo os documentos, não é uma faculdade, mas um “comando cogente que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral de dados”.

O corregedor-ceral do MPPB, Antônio Sarmento, destaca que a iniciativa reflete o papel constitucional da instituição. “O Ministério Público, como defensor do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, tem o dever constitucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição”. Ele complementa, afirmando que “a adoção sistemática das práticas delineadas nos documentos apresentados não apenas assegurará o cumprimento da legislação, mas, fundamentalmente, reforçará o papel do Ministério Público como guardião dos direitos fundamentais e como agente de transformação social, garantindo que a proteção conferida pela lei se materialize em cada ato e em cada processo”.

Orientação e prática para uma atuação eficaz

A Orientação em Caráter Geral Conjunta nº 01/2025 formaliza a diretriz para que todos os membros e servidores zelem ativamente pela observância do sigilo em todas as fases processuais. O documento orienta que, em peças como denúncias e pareceres, o nome da ofendida seja substituído por iniciais ou expressões como “a vítima”, com a qualificação completa anexada em documento apartado e sigiloso.

Para a coordenadora do Gedir, a promotora de Justiça Liana Espínola, a mudança legislativa exige uma nova postura do sistema de justiça, para interromper um ciclo perverso de sofrimento. “A nova norma legal não representa apenas um avanço no combate à violência de gênero, mas impõe a todos os operadores do sistema de justiça e, em especial, a esta Instituição, uma atuação diligente e proativa, para coibir a vitimização secundária e para proteger a intimidade, a honra e a segurança das mulheres em situação de violência”, explica. “A exposição indevida de dados de vítimas, em sistemas de acesso público, é uma realidade alarmante que vulnerabiliza e estigmatiza, criando barreiras para a busca de proteção e de justiça”.

Orientação técnica e cartilha

A Orientação Técnica Conjunta nº 05/2025, produzida com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho, aprofunda a análise jurídica da nova lei. O documento esclarece que o objetivo é “evitar que a vítima tenha seu nome exposto para terceiros e que, em razão disso, passe por um processo de revitimização terciária”, que são os julgamentos e a estigmatização social. A orientação também aborda a importância de estender a proteção aos inquéritos policiais, para que a junção desses documentos ao processo não anule o sigilo pretendido pela lei.

Complementando a parte diretiva, a Cartilha de Implementação Prática foi desenvolvida como uma ferramenta essencial para o dia a dia da atividade ministerial. Ela oferece um “passo a passo” com modelos de petições, minutas de requerimentos ao Poder Judiciário e um checklist de conformidade, para garantir que o sigilo seja resguardado de ponta a ponta.

O coordenador do CAOCrim, promotor de Justiça Ricardo Lins, enfatiza que a padronização de procedimentos é crucial para a efetividade da proteção. “Diante de um cenário nacional de índices crescentes e alarmantes de violência doméstica e familiar, a resposta do Ministério Público deve ser firme, coesa e coordenada”. Segundo ele, “a padronização dos procedimentos sugeridos nos materiais é ferramenta essencial, para garantir que a proteção legal não se resuma a uma formalidade, mas se converta em um escudo eficaz contra a estigmatização, a intimidação e as represálias que tanto obstaculizam a busca por justiça”.

Com a iniciativa “Identidade Protegida”, o Ministério Público da Paraíba reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da dignidade humana, garantindo à sociedade que a instituição está atenta e atuante, para garantir que o avanço legislativo se traduza em um ambiente de acolhimento e segurança real para todas as mulheres em situação de violência no Estado.

Clique AQUI para ter acesso à Orientação em Caráter Geral Conjunta nº 01/2025

Clique AQUI para ter acesso à Cartilha de Implementação Prática

Clique AQUI para ter acesso à Orientação Técnica Conjunta nº 01/2025

Instituição reforça o compromisso de disseminar informações e promover o aprimoramento funcional dos seus membros, garantindo uma atuação técnica, eficaz e uniforme na defesa dos interesses coletivos.

O Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou o Informativo nº 10/2025, que consolida a tese da inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social aos crimes de furto de fios e cabos de serviços essenciais, como os de energia elétrica e telefonia. O material foi elaborado para subsidiar a atuação de promotores e promotoras de justiça, fornecendo argumentos técnico-jurídicos robustos.

O documento ressalta que a relevância do tema transcende a mera lesão ao patrimônio, constituindo um grave atentado contra a coletividade. A interrupção de serviços públicos indispensáveis, decorrente desses furtos, acarreta prejuízos sociais e econômicos significativos, afetando diretamente a segurança, a saúde e o bem-estar da população. 

A argumentação do informativo está alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às recentes inovações trazidas pela Lei nº 15.181/2025. A nova legislação reforça o entendimento dos tribunais, ao criar tipos qualificados específicos e impor penas mais severas para furtos que envolvam bens essenciais, destacando a primazia do interesse público sobre o valor do objeto subtraído. 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, destacou a importância da uniformização do entendimento ministerial. “O informativo reitera a decisão do STJ, que nega o princípio da insignificância para o furto de fios e cabos. A subtração dessa infraestrutura pública é uma conduta socialmente reprovável e causa um dano expressivo à sociedade, que não pode ser tratado como um delito de menor importância”, afirmou.

Conforme o STJ, a conduta não preenche os requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância, especialmente a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica. A Corte entende que o furto de cabos de energia elétrica ou telefonia, por seu valor comercial e, principalmente, pelo potencial de interromper um serviço público essencial, não pode ser considerado insignificante. 

Clique Aqui para acessar o informativo.

Em Princesa Isabel, MPPB promove diálogo com polícias para evitar nulidades em processos criminais

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Princesa Isabel, deu continuidade às ações do Projeto Estratégico “Justa Causa” com uma capacitação para cerca de 100 policiais militares e 20 policiais civis na última sexta-feira (22/08). A iniciativa, conduzida pelo promotor de Justiça Rafael de Carvalho Silva Bandeira, visa a aprimorar os procedimentos de abordagem policial e de ingresso em domicílios, alinhando-os à jurisprudência dos tribunais superiores para garantir a legalidade das provas e a eficácia da persecução penal.

O projeto, que já capacitou aproximadamente 3 mil agentes de segurança em 28 municípios paraibanos entre outubro de 2024 e maio de 2025, superou seu cronograma oficial e se consolidou como uma prática contínua nas Promotorias Criminais do estado. A ação em Princesa Isabel reforça o compromisso do MPPB com o controle externo da atividade policial e a qualificação da prova nos processos criminais.

O “Justa Causa” foi concebido para orientar os policiais sobre a necessidade de fundamentar as abordagens e buscas em indícios concretos, a chamada “justa causa”, evitando o uso excessivo de buscas de rotina e o “fishing expedition” (pesca probatória). Durante a capacitação em Princesa Isabel, o promotor Rafael Bandeira destacou que a identificação da “justa causa” busca coibir subjetivismos baseados no “tirocínio policial”, no nervosismo do abordado ou em denúncias anônimas, que, isoladamente, não sustentam a legalidade da ação.

O gestor do projeto e coordenador do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAO Criminal) do MPPB, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, celebrou o alcance da iniciativa. “Muito importante constatar que o Projeto Justa Causa atingiu o seu objetivo, ao internalizar, na rotina da promotoria criminal, a aproximação extrajudicial com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, buscando a qualificação da prova e o robustecimento da instrução criminal”, afirmou. Ele ressaltou ainda o engajamento dos promotores de Justiça e a expertise dos palestrantes na difusão do conhecimento.

Lançado em novembro de 2024, em um webinar que contou com a participação do professor e promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, e a presença virtual de cerca de 400 operadores do direito, o projeto tem sido um marco na aproximação entre o Ministério Público e as forças de segurança. A proposta é superar as dificuldades na coleta de provas e seguir os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evitando futuras nulidades processuais que podem levar à impunidade.

Como desdobramento dessa atuação, na próxima sexta-feira (29/08), serão distribuídos folders com um resumo das principais diretrizes do projeto às forças policiais da região metropolitana, servindo como um guia prático para a atuação dos agentes.

Conforme o coordenador do CAOCrim, a continuidade de ações como a realizada em Princesa Isabel demonstra o papel ativo do Ministério Público da Paraíba na promoção da segurança jurídica e no fortalecimento do regime democrático, atentando para a evolução da legislação penal e suas repercussões sociais.

Clique AQUI para ter acesso ao conteúdo do folder com resumo das diretrizes do projeto.

Começou nesta segunda-feira (25/08), o atendimento de membros e servidores ativos do Ministério Público da Paraíba no Censo Previdenciário no posto montado na  sede do MPPB em Campina Grande. O ponto ficará na sede até o dia 5 de setembro. O agendamento poderá ser feito por meio do link https://nuvem.agendacenso.com.br/paraiba.

A abertura desse ponto de atendimento atende a uma solicitação formulada pelo coordenador da Promotoria de Justiça de Campina Grande, promotor de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora. Ele explicou que a solicitação foi feita com o propósito de facilitar o acesso de membros e servidores de CG e municípios vizinhos ao procedimento, promovendo maior comodidade, eficiência e adesão ao censo, em consonância com os princípios da economicidade e otimização dos recursos públicos.

A partir desta quarta-feira (27/08) tem início o atendimento no posto da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. 

Censo

De acordo com as regras estabelecidas pela PBprev, é necessário o comparecimento presencial do membro, servidor, aposentado ou pensionista.

Esse período se refere à possibilidade de realização do censo de forma presencial na Procuradoria-Geral de Justiça. Para as demais localidades, a PBprev disponibilizará calendário com local e período de realização do censo.

Quem não tiver acesso à internet ou encontrar dificuldades para realizar o agendamento online, deverá contactar a equipe do censo pelo telefone/whatsapp 0800 800 3400 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Censo Cadastral Previdenciário é uma determinação legal e tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira; sendo instituído pelo Decreto n° 46.472 de 25 de abril de 2025, e publicado no DOE n° 18.337 de 26 de abril de 2025.

Medida foi estabelecida em TAC com o objetivo de prevenir atos de corrupção

O Ministério Público da Paraíba firmou termos de ajustamento de conduta com os Municípios de Uiraúna, São Francisco, Lastro e Santa Cruz para a criação de um fluxo para o momento de recebimento de medicamentos por servidor público municipal. Os TACs foram assinados pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Flávia Cesarino de Sousa Benigno, e pelos prefeitos dos quatro municípios.

Segundo a promotora de Justiça, o objetivo é garantir a obediência a normas como a presença do número do lote e a data de validade do medicamento na Nota Fiscal e estarem de acordo com o apresentado na embalagem do medicamento; e também que o servidor responsável pelo recebimento dos medicamentos compare as quantidades recebidas frente aos pedidos efetuados e notas fiscais recebidas.

Ainda de acordo com a promotora, foi identificado, em procedimentos extrajudiciais, em relação a municípios da Promotoria de Sousa, o recebimento de medicamentos, na Farmácia Básica sem a obediência às normas, necessitando de orientação para fins de evitar a prática de ilícitos pelos agentes públicos municipais e por aqueles que contratam com o Poder Público.

Medidas ajustadas

Ficou ajustado ainda que a Farmácia Básica deverá manter registro documental (eletrônico, de preferência), assinado pelo servidor responsável pelo recebimento dos medicamentos com as notas fiscais para fins de controle da carga recebida. As cargas que não cumpram com os requerimentos do recebimento devem ser devolvidas no ato do recebimento ou devem ser postas em quarentena enquanto aguardam sua disposição pela garantia de qualidade.

Também foi definido no TAC que os municípios deverão, em até seis meses, incluir, em todos os editais licitatórios e contratos que envolvam o fornecimento de medicamentos, a obrigatoriedade do fornecedor incluir, nas notas fiscais, o prazo de validade e lote de cada medicamento. Caso o Município não inclua tal previsão no edital de licitação ou contrato, estes últimos serão considerados nulos, podendo o Ministério Público executar o TAC para declaração judicial da nulidade. 

Norma

Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 304/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no recebimento de medicamentos devem ser verificados e registrados: as condições de transporte e armazenagem aplicáveis, incluindo requerimentos especiais de temperatura, umidade ou exposição à luz; o número do lote, data de validade, e quantidades recebidas frente aos pedidos efetuados e notas fiscais recebidas; e a integridade da carga. 

Quem passar pela sede do Ministério Público da Paraíba em Santa Rita pode, a partir desta sexta-feira (22/08), ver de perto o símbolo de um projeto de conscientização sobre a violência contra a mulher e o feminicídio e se engajar na campanha. O Banco Vermelho é uma das iniciativas do MPPB durante o Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização sobre a violência e o feminicídio. A ideia nasceu na Itália e, aqui no Brasil, ganhou força pela lei federal 14.942/2024, que determina a instalação de bancos vermelhos em espaços públicos para alertar sobre o feminicídio e provocar a sociedade para que reflita sobre a necessidade da prevenção e de parar com o derramamento de sangue de mulheres – daí o nome do projeto. 

O Banco Vermelho inaugurado nesta sexta foi confeccionado por presos que estão no Presídio Padrão de Santa Rita por crimes de violência sexual e doméstica. A promotora de Justiça Ana Maria França, substituta da promotoria da Mulher e promotora das Execuções Penais de Santa Rita, destacou a importância da parceria com a secretaria de Administração Penitenciária, por meio do secretário João Alves; e com a direção do presídio. Ana Maria França explica como isso aconteceu: “Lançamos a ideia para o diretor do Presídio Padrão de Santa Rita que, de imediato, iniciou os trabalhos, selecionando os apenados de acordo com os crimes praticados, que deveriam ser aqueles com histórico de violência doméstica e sexual. Tivemos o cuidado nesta seleção para fazê-los refletir e colaborar, de alguma maneira, e dar visibilidade para a necessidade de prevenção à violência doméstica e suas consequências nefastas às vítimas e aos próprios autores da violência”.

O resultado do trabalho, estampado em tinta branca no vermelho do banco, é um convite permanente, claro e direto a todos: “Lutamos pela vida. Sentar e Refletir. Levantar e agir.” E arremata com o número 180, do Disque Denúncia. 

O Ministério Público em Santa Rita fica na rua Maria de Lourdes Serejo Silva, s/n, no Alto dos Eucaliptos.

Foi realizado nesta sexta-feira (22/08), o webinar “Atuação do Ministério Público no enfrentamento ao Feminicídio”, uma iniciativa do Ministério Público da Paraíba por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O evento contou com a participação de membros e servidores do Ministério Público, uma escritora e uma mediadora, que discutiram os desafios e as estratégias para uma atuação mais eficaz no combate a essa grave violação dos direitos humanos.

A abertura foi realizada pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que destacou a criação de núcleos como o Gedir e o Navic para o enfrentamento de questões de gênero e a importância da capacitação com foco na atuação prática dos membros do MPPB. 

O corregedor-geral do MPPB, Antônio Sarmento, ressaltou o feminicídio como a “expressão mais brutal da violência de gênero” e a necessidade de uma ação coordenada para o enfrentamento desse problema que aflige toda a sociedade brasileira. 

O coordenador do CAOCrim, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, enfatizou que o combate ao feminicídio exige uma reflexão constante e uma ação qualificada, que transcende a mera aplicação da lei penal. “O enfrentamento a essa barbárie não se esgota na mera aplicação da lei penal. Exige de nós, atores do sistema de justiça, uma capacitação contínua, um olhar sensível e uma compreensão aprofundada das complexas dinâmicas que perpetuam a violência contra a mulher. É nosso dever constitucional e nosso imperativo ético estarmos devidamente aparelhados para atuar na prevenção e na repressão qualificada desses crimes, garantindo que a Justiça não seja apenas uma promessa, mas uma realidade tangível para as vítimas e suas famílias.

Literatura como ferramenta de conscientização

A mediadora do evento foi a 1ª subprocuradora-geral Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes. Ela introduziu a escritora Carla Madeira, autora de obras de grande sucesso como “Tudo é Rio”. Vasti Clea utilizou o livro para ilustrar o ciclo da violência doméstica e questionou a autora sobre o papel da literatura na conscientização sobre o feminicídio.

Carla Madeira expressou sua satisfação em participar do debate e explicou que sua escrita busca entender a condição humana e como fatores ambientais e educacionais influenciam as pessoas. Ao criar personagens como Dalva e Venâncio, ela explora as raízes da violência de gênero, que considera um problema estrutural e não individual. A autora defendeu que a complexidade emocional impede que as vítimas ajam racionalmente em relacionamentos abusivos e abordou as críticas de que sua obra romantiza a violência, distinguindo o perdão da impunidade.

Atuação em rede

A promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Ticiane Louise Santana Pereira, dividiu sua apresentação em três eixos: um histórico-crítico do pacote legislativo antifeminicídio, os impactos da perspectiva de gênero na percepção processual e a aplicação prática da lei. Ela fez um resgate histórico, desde a “Declaração Universal da Mulher Cidadã” de 1791 até a Constituição de 1988, que, segundo ela, abordou a violência doméstica de forma “familiarizada”.

A palestrante também criticou o processo legislativo da Lei do Feminicídio de 2015, marcado por disputas políticas que, por exemplo, resultaram na exclusão explícita de mulheres trans do texto legal. Ela também apontou falhas no chamado “Pacote Antifeminicídio”, como a ausência de políticas de reabilitação para agressores. A promotora enfatizou ainda a obrigatoriedade da aplicação do protocolo de enfrentamento à violência doméstica com perspectiva de gênero e a importância de um canal de comunicação direto com as vítimas para monitorar as sobreviventes. Além disso, abordou questões técnicas como a desclassificação de feminicídio para homicídio e a impossibilidade de aplicação do feminicídio privilegiado sem ofender decisões do STF.

Estratégias no Tribunal do Júri

Em seguida, a promotora de Justiça do Rio de Janeiro, Simone Sibilio do Nascimento, focou sua fala nas estratégias de atuação no Tribunal do Júri. Ela ressaltou a necessidade de os promotores se apropriarem de protocolos de atuação com perspectiva de gênero e apresentou seu próprio protocolo de atendimento a vítimas diretas e indiretas de feminicídio, que visa dignificar a memória da vítima no processo judicial através da coleta de documentos e informações pessoais.

A promotora do MPRJ fez uma crítica à imposição da “assistência qualificada de ofício” à vítima e argumentou que essa prática, além de não ter previsão legal expressa e contrariar normativas internacionais de direitos humanos que prezam pela autonomia da vontade, pode ser prejudicial. Segundo ela, impor um representante legal da mulher sem sua autorização a trata como incapaz, silencia sua vontade, pode revitimizá-la ao forçá-la a participar do processo contra seu desejo e ainda cria um risco de retaliação por parte do agressor. Ela defendeu que a assistência jurídica deve ser uma escolha da vítima, que precisa ser informada sobre seus direitos para decidir se deseja ou não ser parte ativa no processo.