Categoria: MPPB

O Ministério Público da Paraíba recomendou que a Câmara Municipal de Mamanguape rescinda imediatamente o contrato firmado com Virginia do Nascimento Rodrigues Pessoa – Sociedade Individual de Advocacia por vício de legalidade e desnecessidade da contratação. A recomendação foi expedida pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.

Também foi recomendado que a câmara se abstenha de novas contratações de serviços jurídicos externos enquanto existente e provido cargo comissionado na seara jurídica, salvo comprovada ausência de condições técnicas de atuar. A Câmara tem um prazo de 10 dias para informar sobre o acatamento da recomendação.

Cumulação de cargos  e carga horária

Conforme a recomendação, a contratação pela Câmara Municipal de Mamanguape se deu por meio de sua sociedade individual de advocacia, como forma de burlar a regra constitucional que proíbe a cumulação de cargos públicos e mascarar o exercício simultâneo de funções públicas remuneradas. A servidora contratada como Pessoa Jurídica exerce o cargo comissionado de gerente do Procon de Mamanguape. 

Além disso, de acordo com a lei municipal, o cargo comissionado de gerente do Procon é de dedicação exclusiva com jornada legal de 40 horas semanais. Declaração da Secretaria de Cidadania acostada aos autos informa que a servidora cumpre uma jornada de apenas quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira, o que perfaz somente 20 horas semanais, metade da carga horária exigida por lei.

Segundo a recomendação, essa situação configura descumprimento do dever funcional e impõe prejuízo à Administração Pública, que remunerou a servidora sem a devida contraprestação integral do serviço. Por isso, o MPPB também recomendou que a Prefeitura Municipal de Mamanguape adote as providências administrativas necessárias à apuração e ressarcimento ao erário da metade dos vencimentos percebidos pela servidora, desde sua nomeação até a presente data, em razão do descumprimento da carga horária legal mínima.

Desnecessidade de contratação

Outra questão apontada na recomendação é que a Câmara Municipal de Mamanguape dispõe em sua estrutura organizacional de cargo comissionado de Assessor Jurídico, com função institucional de prestar consultoria e assessoramento jurídico à Casa Legislativa em relação à análise de editais, contratos e processos licitatórios. 

Na recomendação, é destacado que isso torna evidente a desnecessidade da contratação de assessoria jurídica externa, por configurar duplicidade de funções e consequente gasto público indevido.

Além disso, a contratação da sociedade individual de advocacia se deu por inexigibilidade de licitação. Entretanto, o objeto contratado não apresenta elemento de complexidade ou singularidade técnica para justificar a inexigibilidade de licitação, tampouco exige a atuação de profissional com notória especialização. As atividades exercidas pela contratada são rotineiras e inerentes à dinâmica da Administração Pública, que, por sua própria natureza, deve ser realizada pela assessoria jurídica existente no quadro da Casa Legislativa.

Em mais uma importante ação em defesa do meio ambiente e da sustentabilidade urbana, o Ministério Público da Paraíba implementa o projeto Recicla João Pessoa. A iniciativa dá continuidade à linha de atuação ministerial voltada à sustentabilidade dos grandes eventos realizados no município e reforça o papel do MP na indução de políticas públicas socioambientais inclusivas e eficazes. 

A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante, responsável pela condução do projeto, destaca que a proposta parte do princípio constitucional do artigo 225 da CF/88, que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do poder público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Realizado pela primeira vez nas prévias carnavalescas de 2025, em parceria com a prefeitura da capital, o projeto volta às ruas por ocasião do aniversário da cidade. O planejamento e a execução das ações nessas festas foram discutidos nesta terça-feira, na sede da Semam, em uma reunião entre MP e órgãos da administração municipal, como secretaria de Meio Ambiente (Semam), Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope).

Na ocasião, a promotora Cláudia Cabral afirmou que “empresas, gestores públicos, população em geral precisam atuar em sintonia – é urgente dimensionar a produção dos resíduos , criando uma cultura tanto no setor público quanto no privado. Neste sentido precisamos, ao final dos eventos, ter um balanço da quantidade de resíduos coletados, fomentar a parceria com associações de catadores, instalar as estações de coleta – como fizemos com o Recicla Folia, que deu super certo e agora vamos implantar o Recicla João Pessoa”. 

Recicla João Pessoa

Inspirado no Recicla Folia, implementado nos festejos pré-carnavalescos, o Recicla João Pessoa contará com uma estação de reciclagem estrategicamente posicionada no evento, funcionando como ponto educativo e operacional de coleta seletiva. A estação permitirá que a sociedade visualize, em tempo real, o ciclo dos resíduos recicláveis — desde o descarte até a triagem e destinação ambientalmente adequada.

Setenta catadores de materiais recicláveis estarão envolvidos na operação, atuando de forma digna e segura, com equipamentos de proteção individual (EPIs), identificação padronizada e orientação técnica. A participação desses trabalhadores, em articulação com cooperativas e entidades representativas da categoria, insere a inclusão socioeconômica como eixo central da política pública. A ação ainda promove a logística reversa, que garante a devolução dos materiais à cadeia produtiva, com reflexos diretos na redução da emissão de gases de efeito estufa e no enfrentamento da crise climática.

Além da coleta durante o evento, serão instalados pontos de entrega voluntária (PEV) de recicláveis ao longo do espaço festivo, promovendo o engajamento do público e a educação ambiental.

Como medida de compensação ambiental e mitigação dos impactos urbanos, a promotoria também articula, em conjunto com a secretaria municipal de Meio Ambiente (Semam), ações de recuperação de áreas de restinga na orla marítima e plantio de árvores em bairros identificados como zonas de calor. Essas medidas visam restaurar os ecossistemas costeiros e melhorar o microclima urbano, alinhando-se às metas locais de adaptação às mudanças climáticas.

O Recicla João Pessoa estará presente, ainda, na Maratona Internacional da Capital, com pontos de coleta das garrafas de água dos atletas, evitando o descarte irregular nas ruas, e com a participação dos catadores durante o evento.

As medidas implementadas pela iniciativa estimulam a coleta seletiva e valorizam os catadores de recicláveis, impactando diretamente no enfrentamento à crise climática global, na medida em que diminuem a emissão de gases de efeito estufa. No carnaval deste ano, por exemplo, 60t de CO2 (dióxido de carbono), importante gás de efeito estufa, deixaram de ser lançadas na atmosfera. Em apenas cinco dias, foram coletadas quase 20 toneladas de materiais recicláveis. Os resultados comprovam que esse é um modelo eficaz nos aspectos ambientais, sociais e econômicos, para gestão de festas populares.

Os parceiros

O secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira, destacou a importância da parceria nos próximos eventos previstos, como a Maratona de João Pessoa, o show de Roberto Carlos e a Festa das Neves. “Nós estamos atuando como prefeitura, com  diversos órgãos e secretarias  e também em parceria com o MPPB, e neste sentido a ideia é atuar de forma coordenada, para que todos se sintam responsáveis no cuidado com a preservação do nosso patrimônio ambiental. Não se concebe mais produzir grandes eventos, com público estimado em 350, 450 mil pessoas, sem um planejamento para minimizar os impactos ambientais”.

De acordo com Marcus Alves, diretor executivo da Funjope, “para o show de Roberto Carlos, por exemplo, estamos prevendo um público de aproximadamente 300 mil pessoas. E todos precisam se sentir responsáveis pelos resíduos que produzem. Vamos destinar uma área de 70 mil metros quadrados, entre o Busto de Tamandaré e o Hotel Tambaú – ou seja, é preciso planejamento e cuidado com uma área sensível, como são as áreas de restinga, na beira mar”, afirmou.

Luiza Fernandes, coordenadora da Assessoria Jurídica da Emlur, informou que a autarquia já vem fazendo o gerenciamento dos resíduos, com equipes de limpeza que atuam imediatamente após os eventos. “Isso garante uma redução no impacto ambiental, mas estamos avançando, no sentido de dar a destinação correta dos resíduos e também criando medidas compensatórias, para que o nosso patrimônio ambiental, tão importante para a cidade de João Pessoa, seja preservado”, concluiu.

Com Ascom Semam JP

 

A prefeitura de Pedras de Fogo tem um prazo de 30 dias para publicar um decreto regulamentando, na cidade, a lei federal 12.846/2013. 

Conhecida como Lei Anticorrupção, ela estabelece que não é necessário comprovar a intenção ou culpa para que uma empresa seja punida por atos lesivos à administração pública. A simples prática do ato já é suficiente para isso, e a punição pode ser com multas, perda de bens, proibição de receber incentivos, suspensão temporária ou definitiva das atividades. 

A recomendação do Ministério Público da Paraíba foi assinada pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller. Ela levou em consideração que a lei 12.846 já está em vigor há 11 anos e ainda não foi efetivada em Pedras de Fogo, o que impossibilita a punição de empresas que cometam desvios éticos nas relações com a administração pública do município. 

A promotora destacou, ainda, que “a corrupção deve ser enfrentada nas vertentes da educação, prevenção e aplicação da lei”, e que “a integridade deve ser exigida não apenas dos agentes públicos, mas também das empresas privadas, sobretudo daquelas que negociam com o poder público, difundindo-se a cultura da ética corporativa”.

A partir da recomendação do MPPB, o prefeito de Pedras de Fogo tem um mês para editar o decreto regulamentando a lei na cidade, assim como para publicar o documento na imprensa e no portal eletrônico do município e encaminhar uma cópia ao Tribunal de Contas da Paraíba, a fim de que seja incluída no banco de legislação.

A Justiça da Paraíba atendeu a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do MP-Procon, e determinou que a empresa Harz Industrie GMBH (Tintas Harz) recolha, em até 30 dias, todos os produtos que estejam em desacordo com a norma técnica ABNT NBR 15079-1.

A medida liminar foi concedida no âmbito de Ação Civil Pública originada a partir do Inquérito Civil nº 002.2019.050483, instaurado com base em denúncia formal da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati), que relatou irregularidades na qualidade de produtos comercializados pela empresa.

Relatórios técnicos apresentados pelo MPPB demonstraram que diversas tintas imobiliárias fabricadas pela empresa foram reprovadas em testes de resistência à abrasão úmida, parâmetro essencial para avaliar a durabilidade das tintas.

Em 2019, amostras das tintas “látex econômica Turbo Mais” e “látex standard Super Turbo” foram reprovadas no teste de resistência à abrasão úmida, que simula situações do dia a dia em que um material é exposto à limpeza ou atrito constante.

Já o último relatório de avaliação da conformidade (2023-2024) concluiu que todas as amostras colhidas dos produtos “Harz Turbocril” e “Harz Super Externa” foram reprovadas nos testes de resistência, além de apresentarem informações deficientes nas embalagens, como ausência de instruções adequadas e dados técnicos mínimos e utilização indevida de termos como “tinta premium”, configurando-se publicidade enganosa. 

Mesmo ciente das irregularidades e após ser convocada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa recusou a proposta do Ministério Público e continuou a comercializar os produtos com vícios, evidenciando reincidência e ausência de medidas corretivas.

Riscos aos consumidores

Na decisão, o Tribunal de Justiça destacou que a continuidade da venda desses produtos compromete a confiança do consumidor, gera prejuízos financeiros à coletividade e viola a boa-fé nas relações de consumo. Há risco concreto de que os consumidores sejam induzidos ao erro e comprem produtos que não possuem a qualidade técnica mínima exigida.

A decisão

Além do recolhimento, em 30 dias, de todos os produtos que desobedecem às normas, depois desse prazo a empresa deve fabricar, distribuir e comercializar os produtos de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos. O descumprimento das determinações gera multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil, com fundamento no art. 537 do CPC.

Também foi estabelecida uma multa única no valor de R$ 50 mil para cada novo teste laboratorial que constate reincidência ou persistência da não conformidade dos produtos. 

Como o ônus da prova foi invertido em benefício do consumidor, é a empresa que deverá apresentar provas de que não cometeu irregularidades. Após a citação, a Tintas Harz tem 15 dias para contestar a decisão e o MP, outros 15, para analisar os documentos. Na sequência, pode haver acordo em audiência ou o processo segue na Justiça.

 

 

O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba homologou 12 promoções de membros e membras da instituição, sendo quatro para a entrância final e oito para entrância inicial. As votações ocorreram durante a 11ª sessão ordinária realizada, na manhã desta segunda-feira (21/07), na sede do MPPB, na Capital paraibana.

Presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, a sessão teve a participação do corregedor-geral, Francisco Sarmento, e dos conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, além da secretária-geral em exercício, Liana Espínola de Carvalho.

Entrância final

O CSMP homologou quatro promoções para Promotorias de Justiça de entrância final. O primeiro foi da promotora Rebeca Braz Vieira de Melo, pelo critério de merecimento, ao cargo de 3ª promotora de Justiça de Catolé do Rocha. Pelo critério de merecimento foi promovida a promotora Simone de Souza Oliveira Lima ao cargo de 2ª promotora de Justiça de Sousa. 

Também foi promovida, pelo critério de merecimento, a promotora Fernanda Pettersen Lucen ao cargo de 1ª promotora de Justiça de Sousa. Por fim, foi homologada a promoção pelo critério de antiguidade, do promotor Márcio Teixeira de Albuquerque, ao cargo de 23º promotor de Justiça de Campina Grande.

Conforme o procurador-geral, os atos de promoção serão publicados no Diário Oficial desta segunda e a posse ocorrerá já nesta terça-feira (22/07), pela manhã, no gabinete da PGJ. Com essas promoções, a atual gestão atinge a marca de 69 membros e membras promovidos para a entrância inicial.

Entrância inicial

Oito promotores de Justiça substitutos foram promovidos pelo Conselho Superior para a entrância inicial. Foram eles: Bruno Figueirêdo Cachoeira Dantas (promotor de Justiça de São Bento), Juliana Ferreira Cardoso (1ª promotora de Justiça de Itaporanga), Marko Scaliso Borges (promotor de Justiça de Boqueirão), Larissa Maranhão Leite Ferreira de Melo (promotora de Justiça de Sumé), Renan Donato Lopes de Aquino (1º promotor de Justiça de Piancó), Ailton Nunes Melo Filho (promotor de Justiça de Serra Branca), Caio Rodolfo Ramos Imamura (promotor de Justiça de Água Branca) e Erik Bethoven de Lira Alves (1° promotor de Justiça de Bananeiras).

O PGJ informou que os atos de nomeação ocorreram no dia 1º de agosto e a posse deles na entrância inicial será no dia 8 de agosto. Com isso os cargos de promotor substituto ficarão vagos para a nomeação de mais quatro aprovados no 15º Concurso para ingresso na carreira do MPPB, cuja posse será realizada no dia 18 de agosto.

Votos

Ainda na sessão, o conselheiro Alexandre César Teixeira propôs votos de aplauso às promotoras Ana Caroline Almeida Moreira, pelo trabalho realizado na Corregedoria que serviu de base para a última promoção a procurador de Justiça, e Liana Espínola, pelo trabalho feito na Secretaria-Geral durante a sessão do Conselho Superior que escolheu o novo procurador.

A comissão de acompanhamento do processo eleitoral de formação da lista tríplice para o cargo de procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (biênio 2025/2027) promoveu, nesta quinta-feira (17/07), a apresentação e teste do sistema que será utilizado na votação, no próximo dia 31 de julho.

Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; os membros da comissão, o procurador de Justiça, José Guilherme Soares Lemos (presidente), e os promotores de Justiça, Cláudio Antônio Cavalcanti e Francisco Lianza Neto; os candidatos ao pleito Leonardo Quintans Coutinho, João Geraldo Carneiro Barbosa, Rodrigo Marques da Nóbrega e Aristóteles de Santana Ferreira; o corregedor-geral do MPPB, Antônio Sarmento; a diretora de Tecnologia da Informação do MPPB, Viviane Queiroz; e o chefe do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, Geovanny Santana.

O procurador José Guilherme Lemos agradeceu a presença de todos na reunião e explicou que o objetivo é demonstrar o funcionamento do sistema de eleições que será utilizado, ressaltando a segurança dele. Ele também informou informou que um computador estará disponível no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça durante o período de votação e que a comissão estará presente durante todo o dia até a divulgação do resultado.

Os integrantes da Ditec fizeram a demonstração da ferramenta por meio de uma votação simulada e explicaram a sequência de passos realizados na votação pelo presidente da comissão e pelos votantes para garantir a integridade e sigilo dos votos. Eles informaram ainda que a votação é liberada pelo sistema às 8h do dia 31 de julho e encerrada automaticamente às 16h e que os membros poderão votar de qualquer lugar. Ainda foi explicado que o acesso ao sistema ocorre com o mesmo login e senha de usuário utilizados em sistemas do MPPB, como o MPVirtual.

O procurador-geral parabenizou a comissão eleitoral pela condução serena e tranquila do pleito, destacando a importância do momento para a instituição. Também parabenizou a Ditec pelo sistema que já vem sendo usado em diversas eleições do Ministério Público. 

Os três candidatos mais votados na eleição comporão a lista tríplice que será encaminhada para o governador do Estado para escolha e nomeação do chefe do MPPB no biênio 2025-2027.

O Ministério Público da Paraíba, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), vai promover o curso “Paradigmas para a atuação ministerial no enfrentamento aos crimes contra a mulher: a violência doméstica e o feminicídio como crimes evitáveis”.

A capacitação é destinada aos membros, servidores e assessores do MPPB e visa atender aos requisitos para a obtenção do Selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O curso será realizado na modalidade à distância, com aulas assíncronas, na Plataforma Moodle, no período de 29 de julho a 20 de agosto e carga horária de 10 horas. Serão seis módulos, cujo conteúdo poderá ser acessado em horário da conveniência do participante no período em que o curso estiver disponível.. As inscrições podem ser feitas de 21 a 28 de julho no link https://forms.gle/Yo67kKBgnd72N95S7. 

O diretor do Ceaf, procurador João Geraldo Carneiro Barbosa, enfatiza a importância da capacitação pelos temas abordados. “A participação dos membros contribuirá para o seu  aperfeiçoamento mas também para a aferição inerente a consecução do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP Os assuntos abordados nos módulos do curso servirão como uma capacitação mais efetiva e atualizada da temática que norteia o evento, que trata de crimes contra a mulher, em especial a abordagem da violência doméstica e o feminicídio”, ressaltou o diretor.

Ainda de acordo com o procurador João Geraldo Barbosa, a capacitação tratará de temas como controle de constitucionalidade, capilaridade de princípios constitucionais, concretização do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, da Lei Maria da Penha, tipologia, novos crimes e a dogmática penal até as medidas protetivas que salvam vidas, tudo dentro do contexto do tema tratado no evento.

 

O Ministério Público da Paraíba e demais órgãos integrantes do Comitê Interinstitucional de Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas realizaram, nesta quarta-feira (16/07), inspeção em três instituições no município de Bayeux.

A fiscalização, acompanhada pela 3ª promotora de Justiça de Bayeux, Ana Guarabira de Lima Cabral, teve como objetivo verificar as condições de abrigamento das pessoas e atende a procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça daquele município.

De acordo com a promotora Ana Guarabira, foram encontradas instalações inadequadas com umidade e mofo nas paredes; excesso de leitos por cômodo; insuficiência de número de banheiros e ausência de espaço recreativo.

Também foram constatadas a aplicação de medicações injetáveis sem material para socorro e estabilização do paciente; acessibilidade inadequada aos espaços, bem como nos banheiros; e a insuficiência de cuidadores considerando o grau de dependência do idoso. Segundo a promotora, foi verificada a inobservância da RDC nº 502 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) e nenhuma das instituições fiscalizadas possui autorização de funcionamento sanitário emitida pela Agevisa/PB.

Providências

No estabelecimento com a situação mais grave, faltavam higiene básica, instalações adequadas e cuidadores suficientes para os idosos. Além disso, foi encontrada uma funcionária que trabalhava em troca de lugar para morar com a filha, em situação análoga à escravidão.

A Agevisa notificou o local para, em 24 horas, providenciar a remoção de todos os idosos para outra instituição de longa permanência ou retorno ao ambiente familiar. 

A promotora informou, ainda, que já tramitam ações civis públicas  (0802709-27.2021.815.0751, 08030046420218150751, 0802879-96.2021.816.0751) solicitando que as irregularidades sejam sanadas ou o fechamento das instituições em caso de continuidade das irregularidades. “Os laudos dos órgãos fiscalizadores que foram conosco na inspeção serão colecionados nos autos dos processos para tomada de providências”, complementou a promotora Ana Guarabira.

Participaram da ação integrantes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito 1), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PB), do Conselho Regional de Medicina (CRM), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI) e Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais do MPPB, representantes do Setor de Atenção à Pessoa Idosa, além da Diretoria de Assistência Social de Bayeux. 

Membros e servidores ativos do Ministério Público da Paraíba já podem agendar a realização do censo da Paraíba Previdência na Procuradoria-Geral de Justiça. O agendamento poderá ser feito por meio do link https://nuvem.agendacenso.com.br/paraiba.

Membros e servidores inativos e pensionistas poderão realizar o agendamento diretamente pelo Whatsapp do DRH, por meio do número 83-99132-7992.

Segundo o Departamento de Recursos Humanos, o censo promovido pela PBprev iniciou-se em 19 de maio e vai até 28 de novembro de 2025, com possibilidade de realização diretamente na PBPrev, na Secretaria de Administração e na Fundação Espaço Cultural José Lins do Rêgo.

Para os membros e servidores ativos e inativos e pensionistas do MPPB, o censo poderá ser feito também na Procuradoria-Geral de Justiça, na Rua Rodrigues de Aquino, subsolo do Anexo, em João Pessoa, entre os dias 27 de agosto e 11 de setembro, de acordo com o agendamento. De acordo com as regras estabelecidas pela PBprev, é necessário o comparecimento presencial do membro, servidor, aposentado ou pensionista.

Esse período se refere à possibilidade de realização do censo de forma presencial na Procuradoria-Geral de Justiça. Para as demais localidades, a PBprev disponibilizará calendário com local e período de realização do censo.

Quem não tiver acesso à internet ou encontrar dificuldades para realizar o agendamento online, deverá contactar a equipe do censo pelo telefone/whatsapp 0800 800 3400 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Censo Cadastral Previdenciário é uma determinação legal e tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira; sendo instituído pelo Decreto n° 46.472 de 25 de abril de 2025, e publicado no DOE n° 18.337 de 26 de abril de 2025.

Mais informações podem ser obtidas em http://www.pbprev.pb.gov.br/noticias/exibir/Come%C3%A7ou%20o%20Censo%202025  

 

Confira abaixo os documentos necessários para o censo

Relação de Documentos para Membros/Servidores Ativos

https://www.mppb.mp.br/images/2025/DOCUMENTOS_-_SERVIDORES_ATIVOS1.pdf

Relação de Documentos para Aposentados

https://www.mppb.mp.br/images/2025/DOCUMENTOS_-_APOSENTADOS1.pdf

Declaração de Residência

https://www.mppb.mp.br/images/2025/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf

Declaração de Acúmulo de Cargo e/ou Benefício

https://www.mppb.mp.br/images/2025/DECLARACAO_DE_ACUMULO_DE_CARGO_EOU_BENEFICIO.pdf

Declaração de Separação de Fato

https://www.mppb.mp.br/images/2025/DECLARACAO_DE_SEPARACAO_DE_FATO.pdf

Declaração de União Estável

https://www.mppb.mp.br/images/2025/DECLARACAO_DE_UNIAO_ESTAVEL.pdf

O Município de Santa Luzia se comprometeu a apresentar, no prazo de 45 dias, um plano de redução de contratações temporárias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e a enviar, em até 120 dias, projeto de lei à Câmara Municipal para atualizar a legislação local que dispõe sobre a contratação temporária, estabelecendo prazo máximo (de quatro anos) e limitando-a a até 30% em relação ao quantitativo de servidores efetivos. 

As medidas visam garantir o caráter excepcional dessa forma de ingresso no serviço público e estão previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, nessa terça-feira (15/07), com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). Outro compromisso previsto no TAC é a realização de concurso público, cujo cronograma deverá ser enviado ao MPPB, no prazo de 180 dias.

O TAC estabelece ainda que, caso não seja apresentado plano de redução de contratações temporárias ao TCE-PB, o Município de Santa Luzia se obriga a se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público e a prorrogar os prazos de vigência dos contratos temporários com prazo legal já expirados, até a apresentação do referido plano.

Excesso de temporários

O Ajustamento de Conduta foi proposto pela promotora de Justiça de Santa Luzia, Vanessa Bernucci Pistelli, e assinado pelo prefeito, Henry Nóbrega, e pelo procurador municipal, Fileno Martins. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.061222, instaurado para investigar excesso de servidores temporários no município. Segundo ela, dados do Sistema Sagres do TCE-PB revelam que, até junho deste ano, o Município de Santa Luzia possuía 273 servidores temporários, o que representa 58,2% do número de efetivos (469). 

Além disso, o executivo municipal não apresentou Plano de Redução de Contratações Temporárias; não firmou Pacto de Adequação de Conta Técnico-Operacional com o TCE-PB e nem atendeu as recomendações ministeriais expedidas sobre o assunto. “A contratação de servidores temporários deve ser excepcional, como forma de solucionar um incremento provisório no volume de trabalho, decorrente de uma situação circunstancial e passageira, a exemplo de calamidade pública, surto epidemiológico e recenseamento. A Administração Pública não pode realizar contratações de servidores temporários para o exercício de funções contínuas e permanentes. Isso porque o concurso público é a forma mais democrática e republicana de promover o ingresso de interessados no serviço público, concretizando os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência”, argumentou Pistelli.

Legislação e jurisprudência

A promotora de Justiça destaca que o TAC visa garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal e que está fundamentado na Resolução Normativa 04/2024 do TCE (que estabelece a proporção máxima de servidores contratados em relação aos efetivos) e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou os requisitos de validade para as contratações temporárias. 

De acordo com a Tese 612 do STF, que tem repercussão geral, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei; que o prazo de contratação seja predeterminado; a necessidade seja temporária; o interesse público seja excepcional e a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes.

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas do Compromisso de Ajustamento de Conduta, será aplicada multa pessoal solidária cominatória equivalente a R$ 2 mil, acrescida de R$ 500,00 por cada servidor contratado, com incidência de juros e atualização monetária até o efetivo cumprimento, após notificação pessoal do prefeito ou procurador-geral do Município, sem prejuízo da responsabilização do agente público, em caso de culpa ou desídia. O valor será revertido ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba.