Categoria: MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de Santa Luzia celebraram, nessa terça-feira (15/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê uma série de providências para regularizar a situação do matadouro público da cidade. O Município também se compromete a construir e equipar um novo matadouro em área afastada da zona urbana, no prazo de 365 dias, contados a partir da emissão da Autorização de Início de Objeto (AIO) pela Caixa Econômica Federal. 

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Santa Luzia, Vanessa Bernucci Pistelli, e assinado pelo prefeito municipal, Henry Nóbrega. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.062861, instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar irregularidades no matadouro público municipal. 

Segundo a promotora de Justiça, a medida visa proteger a saúde da população e o meio ambiente, frente às violações e irregularidades higiênico-sanitárias constatadas no equipamento público. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além disso, a atividade desenvolvida em matadouros é considerada efetiva ou potencialmente poluidora, dependendo a sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação, de prévio licenciamento do órgão ambiental competente”, explicou.

Providências

Com o TAC, o Município de Santa Luzia se compromete a  iniciar, imediatamente, a coleta diária dos resíduos sólidos e orgânicos produzidos no matadouro e a providenciar, no prazo de 30 dias, a limpeza do equipamento e das áreas adjacências, fazendo o descarte adequado dos resíduos coletados.

Também no prazo de 30 dias, deverá recuperar a caixa de contenção do matadouro, impermeabilizando-a, para destinação dos efluentes líquidos produzidos pela atividade desenvolvida, cuja limpeza deverá ser promovida periodicamente, de modo a evitar o transbordo dos efluentes e, por consequência, a poluição ambiental. 

No prazo de seis meses, deverá apresentar a renovação da licença de operação emitida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado (Sudema).

Novo matadouro

O TAC estabelece que o novo matadouro a ser construído pelo Município deverá ser devidamente cercado para evitar a entrada de animais domésticos na área de matança. Também deverá possuir áreas distintas  para o curral de espera, insensibilização e atordoamento, sangria, esfola evisceração, setor de serra ou divisão em quartos, área de lavagem, triparia, área de embarque, lagoa ou tanque de estabilização em distância razoável do prédio do abatedouro, a fim de evitar mau cheiro e presença de animais.

O Município se comprometeu a equipar adequadamente o matadouro público, com abastecimento de água, com piso íntegro, impermeável e lavável e com paredes, portas e janelas pintadas de tinta lavável e em bom estado de conservação e com banheiros em funcionamento e vestuário para os manipuladores. As áreas de beneficiamento da carne deverão ter revestimento cerâmico para facilitar o processo de higienização. 

O matadouro também deverá ter equipamentos adequados e suficientes para o manuseio, boa ventilação e iluminação, um profissional médico veterinário contratado por concurso público para realizar as inspeções antes e depois da morte dos animais e das carcaças.

O descumprimento das obrigações nos prazos estipulados ensejará a aplicação de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil, em face do Município e, solidariamente, do prefeito, em caso de culpa ou desídia, além da responsabilização civil e administrativa do gestor. 

Caso haja a contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de construção e manutenção do matadouro, o Município deverá realizar o adequado procedimento licitatório e ficará responsável pela fiscalização dos contratos. 

 

Legislação endurece penas para crimes em ambientes de ensino e amplia o rol de crimes hediondos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do seu Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (Caocrim), publicou, nesta quarta-feira (16), a Orientação Técnica nº 06/2025. O documento tem como objetivo principal detalhar as inovações trazidas pela recém-sancionada Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025, que torna mais severas as punições para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino em todo o Brasil.

A orientação, endereçada aos membros do MPPB, visa a auxiliar na interpretação e na aplicação da nova legislação, que representa uma resposta enérgica do Estado à onda de violência que tem ameaçado a segurança e a paz no ambiente escolar, inclusive na Paraíba. O texto reforça o compromisso institucional do Ministério Público com a defesa da sociedade e a sua atenção constante às evoluções legislativas e aos seus impactos sociais.

A orientação técnica está estruturada em tópicos que abordam desde o contexto histórico da violência escolar, como o “efeito Columbine”, até as recentes e específicas alterações no ordenamento jurídico brasileiro.

Nova agravante genérica

A Lei nº 15.159/2025 introduziu uma nova circunstância que sempre agravará a pena para qualquer crime cometido “nas dependências de instituição de ensino”. Essa alteração no artigo 61 do Código Penal permite um aumento na segunda fase da dosimetria da pena, independentemente do tipo de delito. A relevância desta medida é sinalizar uma tolerância zero a qualquer ato criminoso no espaço que deveria ser o mais seguro para crianças e jovens.

Homicídio qualificado

O homicídio praticado em escolas passa a ser considerado qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. A legislação prevê ainda o aumento de um terço à metade da pena, se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete vulnerabilidade. O aumento será de dois terços, se o autor for ascendente, tutor, professor ou funcionário da instituição, entre outras figuras de autoridade. A medida confere a máxima proteção penal à vida no ambiente educacional.

Lesão corporal dolosa

O documento detalha as novas majorantes para o crime de lesão corporal dolosa ocorrida em ambiente escolar. A pena pode ser aumentada de um terço a dois terços, ou de dois terços ao dobro, a depender das condições da vítima e da relação do autor com ela, como nos casos de pessoas com deficiência ou quando o agressor é professor ou funcionário da escola. A alteração busca proteger a integridade física de toda a comunidade escolar.

Ampliação dos crimes hediondos

Uma das mais significativas alterações, destacada na orientação, foi na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas no interior de instituições de ensino, passam a ser classificadas como crimes hediondos. A importância desta mudança é submeter os autores a um regime penal muito mais rigoroso, sem direito a fiança e com maiores restrições à progressão de regime, o que representa um forte fator de dissuasão.

O papel da mídia e a prevenção

A Orientação Técnica dedica um capítulo à discussão sobre o papel da mídia e a importância de uma cobertura jornalística responsável para não estimular o chamado “efeito copycat”, fenômeno em que a ampla divulgação de crimes inspira imitadores. O material cita diretrizes da Unidade de Análise Comportamental (BAU) do FBI e revisita a Nota Técnica Conjunta nº 01/2023 (clique AQUI para acessar) elaborada pelo Gabinete de Gestão de Crise sobre a Violência contra as Escolas do próprio MPPB.

A Orientação evidencia que o FBI/BAU recomenda que integrantes de instituições de ensino se atentem a sinais que isoladamente não indicam violência, mas apontam um avanço rumo a atos violentos. Também se destaca que é fundamental que os órgãos de imprensa e a sociedade em geral conheçam e observem as cautelas contidas na recomendação de 2023, que permanece atual e relevante. 

O documento é assinado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, o promotor de justiça Ricardo Alex Almeida Lins, que ressalta o compromisso do Ministério Público da Paraíba com a segurança da população, especialmente de crianças e de adolescentes no ambiente educacional, “haja vista a necessidade de atenção não apenas à repressão qualificada da criminalidade, mas também às estratégias de prevenção e à necessidade de um diálogo construtivo com a sociedade e a imprensa para a superação deste grave problema social”.

O material foi produzido com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho. 

Clique AQUI para ter acesso ao inteiro teor do documento.

Diálogo interinstitucional busca mais celeridade e eficiência na juntada de antecedentes criminais aos processos

Em uma demonstração de diálogo e cooperação, representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizaram, na tarde dessa segunda-feira (14), uma visita institucional à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. A pauta do encontro foi a otimização do cumprimento do artigo 362 do Código Judicial de Normas do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), especificamente no inciso que trata da juntada de antecedentes criminais, com o objetivo de promover maior produtividade, celeridade e eficiência ao sistema de justiça. 

A comitiva do MPPB foi composta pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo corregedor-geral do Ministério Público, Francisco Antônio de Sarmento Vieira; pelo promotor corregedor, Carlos Romero Lauria Paulo Neto; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), Ricardo Alex Almeida Lins; e pelo promotor de Justiça Glauco Coutinho Nóbrega. Os membros do MP foram recebidos pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos, e pelos juízes corregedores auxiliares, Renata da Câmara Pires Belmont e Fábio Leandro de Alencar Cunha. 

O foco da reunião foi a juntada de relatórios de pesquisa de antecedentes criminais de investigados por crimes pelas Serventias Judiciais que, para o Ministério Público, é uma medida essencial para viabilizar a análise e aplicação de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. 

O coordenador do Caocrim, promotor de justiça Ricardo Alex Almeida Lins, ressaltou a importância da colaboração dos cartórios judiciais para a efetividade do trabalho ministerial. “As informações necessárias para o Ministério Público estão registradas nos bancos de dados do Poder Judiciário, de modo que a consulta aos sistemas PJe, BNMP, SEEU e STI e a certificação dos dados são responsabilidades dos cartórios judiciais”, pontuou. Ele ainda sublinhou aos corregedores que certidões com fé de ofício são “fundamentais para o processo e a atuação de todos os envolvidos, incluindo a defesa e o magistrado”. 

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, destacou que o encontro reflete um movimento contínuo de proximidade entre as instituições. Segundo ele, a iniciativa segue sua “linha de permanente busca de promoção de diálogo construtivo entre as instituições, focado no ganho de efetividade para todos os integrantes do sistema de justiça e para a sociedade, que é a principal beneficiada com a celeridade e a eficiência da tramitação de inquéritos policiais e ações penais”. 

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos, demonstrou grande receptividade à pauta apresentada, manifestando o interesse da Corregedoria em colaborar para o aprimoramento dos fluxos de trabalho, em um claro sinal de fortalecimento da parceria interinstitucional. A reunião reafirma o compromisso mútuo com uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz para o cidadão paraibano.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, no próximo dia 13 de agosto, às 8h30, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, uma audiência com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e do Município de João Pessoa para tratar do aumento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas ruas da Capital. 

A medida foi deliberada em audiência realizada na manhã desta segunda-feira (14/07), pelo 33º promotor de Justiça da Capital, João Arlindo Corrêa Neto, com representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP), do Conselho Tutelar Região Praia, dos centros de Referência em Assistência Social (Creas II e Cras São José), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) e da Guarda Municipal de João Pessoa sobre denúncias feitas pela comunidade em relação à presença sistemática de crianças e adolescentes em situação de mendicância, acompanhadas por adultos, em uma rua do bairro Manaíra.

A audiência integra o Procedimento 001.2025.057020. Conforme explicou o promotor de Justiça que atua na defesa da criança e do adolescente, os representantes dos conselhos de direitos e da Prefeitura Municipal informaram que a presença de crianças e adolescentes em vias públicas, em situação de vulnerabilidade e mendicância, aumentou, inclusive para outras localidades do município e que, em razão da complexidade da situação, é necessária uma outra audiência com a participação de mais órgãos e instituições para traçar estratégias de enfrentamento do problema. 

Serão notificados a participarem da audiência do dia 13 de agosto as coordenações da Proteção Social Básica e da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade de todos os Cras e Creas de João Pessoa; do Serviço de Acolhimento Familiar; representantes do comando da Polícia Militar e da Guarda Municipal; Ruartes; CMDCA-JP; Sedes e secretarias Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; da Educação; da Comunicação e da Mobilidade Urbana; dos sete conselhos tutelares da Capital; do Centro Estadual de Referência de Migrantes e Refugiados (Cermir), do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente na Paraíba (Fepeti-PB) e da Frente Parlamentar dos direitos da Criança e do Adolescente de João pessoa. 

A expectativa, segundo o representante do MPPB, é mediar uma solução, junto ao poder público, que garanta a proteção do público infantojuvenil e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O Colégio de Procuradores de Justiça realizou, na manhã desta segunda-feira (14/07), a 11ª sessão ordinária do ano, durante a qual foram recebidos relatórios da Ouvidoria do Ministério Público, apreciado recurso administrativo e debatidos temas de interesse institucional. A sessão ocorreu na sala sede do MPPB, na Capital.

A sessão foi presidida pelo procurador geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto,  e teve a participação do corregedor-geral, Antônio Sarmento, e dos procuradores Lúcias Farias, Alcides Jansen, Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena (secretária), Álvaro Gadelha Campos, Francisco Sagres Macedo Vieira, Luciano de Almeida Maracajá, Herbert Douglas Targino, Joaci Juvino da Costa Silva, Vitor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, Sônia Maria de Paula Maia, José Guilherme Soares Lemos, Maria Ferreira Roseno, Ana Lúcia Torres, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, José Farias de Souza Filho, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto e do promotor convocado Amadeus Lopes Ferreira.

Na sessão, o CPJ recebeu os relatórios estatístico e analítico da Ouvidoria do Ministério Público, referentes ao mês de maio. 

Ainda foi apreciado recurso administrativo do então servidor Gilberto Carneiro da Gama em relação à decisão do procurador-geral de Justiça quanto à devolução de valores remuneratórios. O relator do processo foi o procurador Glauberto Bezerra, que votou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que a lei não atribui ao Colégio de Procuradores ser uma instância recursal nessas decisões administrativas. O voto foi seguido por unanimidade pelos procuradores, tendo sete deles declarado impedimento ou suspeição. 

Comunicações e votos

O procurador-geral agradeceu ao Conselho Superior pela sessão histórica, com 15 horas de duração, que o escolheu como novo procurador de Justiça. ele também agradeceu à Corregedoria pelo trabalho realizado na confecção dos relatórios que serviram de base para a votação do Conselho. 

Todos os procuradores parabenizaram Antônio Hortêncio pela promoção ao cargo de procurador de Justiça, destacando sua trajetória institucional, os trabalhos realizados e as qualidades pessoais e que o colegiado ganha com sua chegada, agora como procurador. Também foram parabenizados os promotores Carlos Romero Lauria Paulo Neto e Manoel Cacimiro Neto, que compuseram a lista tríplice, bem como os demais candidatos, salientando a qualidade e capacidade de todos eles.

O procurador José Guilherme Lemos, presidente da Comissão Eleitoral de acompanhamento da escolha do novo PGJ, informou que na próxima quinta-feira (17/07), será realizada uma reunião da comissão com os candidatos a procurador-geral para apresentação do sistema de votação que será utilizado no dia do pleito. A reunião terá a presença da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec). 

O CPJ ainda aprovou três votos de pesar. O primeiro foi proposto pelo procurador-geral pelo falecimento de José Lisboa, pai do promotor Leonardo Cunha Lima. O segundo também foi proposto pelo PGJ pelo falecimento do juiz aposentado Giusone Rodrigues, pai do servidor Arquimedes Rodrigues. O terceiro voto foi uma proposição do procurador João Geraldo Barbosa pelo falecimento de Marli Cordeiro, mãe do servidor Joaquim Cordeiro da Rocha.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) deu início ao programa especial de parcelamento de débitos administrativos com trânsito em julgado, mas ainda não inscritos em dívida ativa, com fundamento na Medida Provisória Estadual nº 343/2025 e regulamentação da Portaria Conjunta PGJ/MP-Procon nº 1/2025.

A iniciativa foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPB em 27 de junho de 2025 e visa conferir maior celeridade, eficiência e efetividade à recuperação de créditos públicos de natureza não tributária.

O promotor de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias, Diretor-Geral do MP-Procon, esclarece que “A medida busca assegurar a recomposição voluntária dos créditos devidos ao Estado, promovendo uma solução consensual e menos onerosa para a Administração Pública. O parcelamento se aplica exclusivamente aos débitos formalmente constituídos no âmbito do MP-Procon, com decisão definitiva, mas que ainda não foram encaminhados à dívida ativa.”

Período de adesão:

O prazo para adesão ao parcelamento se estende de 1º de julho a 15 de agosto de 2025.

Como aderir ao parcelamento:

Os interessados deverão formalizar requerimento presencialmente junto à Diretoria-Geral do MP-Procon, por meio do preenchimento do Termo de Adesão ao Parcelamento de Débito Administrativo.

Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 159, Centro, João Pessoa – PB

Atendimento especial: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Modalidades de parcelamento:

– À vista: redução de 50% sobre o valor total atualizado

– Até 12 parcelas mensais: redução de 40%

– Até 36 parcelas mensais: redução de 30%

– Até 60 parcelas mensais: redução de 20%

As parcelas serão atualizadas pela taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês do pagamento.

Emissão dos boletos:

Os boletos deverão ser emitidos mensalmente pelo próprio devedor, por meio da página oficial do MP-Procon:

https://www.mppb.mp.br/index.php/pt/mppb/orgaos-de-execucao/mp-procon/fedc-emissao-de-boletos

O sistema calcula automaticamente o valor atualizado da parcela.

Para gerar a guia, é necessário preencher corretamente CPF ou CNPJ e o número do processo.

A responsabilidade pela emissão e pagamento dentro do prazo é integralmente do devedor.

Promotores de Justiça em estágio probatório no Ministério Público da Paraíba (MPPB) participaram, na manhã desta sexta-feira (11/07), de mais um Encontro de Formação Continuada promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Desta vez, a capacitação tratou do tema a atuação do MPPB no Tribunal do Júri. 

A formação foi ministrada, por meio da plataforma de videoconferência Google Meet, pelo 21º promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim do Nascimento, e teve como mediadora, a promotora de Justiça e coordenadora do Ceaf, Anita Bethânia Silva Rocha.

O evento foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que explicou a decisão da gestão em priorizar a formação por meio de webinar para otimizar recursos orçamentários e oportunizar a todos, com destaque para os membros que residem no interior do Estado, a participação nos eventos de aprimoramento, superando dificuldades geradas pela necessidade de deslocamento. “Hoje, estamos, mais uma vez, reunidos para a formação do estágio probatório. É uma alegria e prazer imenso vê-los novamente. Desejo a todos e todas uma excelente aula e capacitação”, disse.

Em seguida, o diretor e a coordenadora do Ceaf, o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa e a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, respectivamente, falaram da competência e do conhecimento do palestrante, agradeceram a presença de todos e destacaram a importância da formação para o aprimoramento da atuação ministerial nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. “Márcio Gondim dispensa apresentação, por ser conhecido pelo conhecimento, pela didática e eloquência no Tribunal do Júri. Foi presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, onde fez um belíssimo trabalho”, disse Anita.

A coordenadora do Ceaf, que também está responsável pela organização das formações continuadas voltadas aos promotores de Justiça em estágio probatório na instituição, disse que recebeu e acatou as sugestões feitas pelos recém ingressados na carreira quanto às temáticas a serem tratadas nas formações, cujos temas mais solicitados foram Tribunal do Júri, infância e patrimônio público.

Palestra

Márcio Gondim agradeceu a oportunidade e presença de todos e iniciou sua palestra, destacando a importância de o promotor de Justiça conhecer a comunidade e estabelecer uma conexão e um relacionamento de confiança e empatia com ela e os jurados. Além da questão legal, o palestrante compartilhou sua expertise e experiências adquiridas ao longo dos anos em que atuou no Tribunal do Júri, que julga crimes dolosos tentados e consumados contra a vida.

Falou também da necessidade de o promotor conhecer o dia a dia do Plenário do Tribunal do Júri, formado por um juiz de Direito que o preside e mais sete jurados, sorteados de um grupo de 25 para compor o conselho de sentença. Gondim defendeu ainda que o conhecimento sobre o oponente (réu, defesa e suas testemunhas) colabora para que haja um debate mais respeitoso e eficaz, com contra-argumentos mais precisos e relevantes, aumentando a chance de persuadir a audiência (jurados). Também orientou os participantes quanto a estratégias de acusação, sobre teses defensivas, sobre meios de evitar nulidades, e a se valerem do Sistema Pandora, do MPPB, para obter informações importantes que possam qualificar a atuação ministerial nos julgamentos. “Não há regra geral para o Tribunal do Júri. Cada Júri é diferente”, ressalvou. 

Ao longo da formação, os participantes puderam fazer questionamentos e dirimir dúvidas. 

 

A Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba e condenou o médico pediatra Fernando Paredes Cunha Lima a 22 anos, cinco meses e dois dias de reclusão pela prática de crime de estupro de vulnerável contra duas vítimas. A decisão foi da 4ª Vara Criminal de João Pessoa e ainda cabe recurso. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade

Em relação às outras duas vítimas, o réu foi absolvido por, segundo a sentença, inexistência de prova suficiente. O MPPB está analisando se vai recorrer dessas absolvições. 

Além disso, o médico foi condenado a indenização por danos morais de R$ 100 mil para cada uma das vítimas, totalizando R$ 200 mil. Para a fixação do valor, a Justiça levou em consideração a gravidade extrema dos fatos, a condição de vulnerabilidade das vítimas, a intensidade do dolo do agente e a capacidade financeira do réu. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato, podendo as vítimas promoverem a respectiva execução no juízo cível, após o trânsito em julgado.

Denúncia

O MPPB denunciou o médico, em agosto do ano passado, pela prática do crime previsto no artigo 217A do Código Penal (estupro de vulnerável) contra quatro vítimas. A denúncia pediu, além da condenação pelo crime, o pagamento de indenização a cada vítima a título de reparação de danos.

Na época, o MPPB também requereu a prisão preventiva do acusado, que foi inicialmente indeferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Capital. O Ministério Público interpôs recurso da decisão e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decretou a prisão preventiva do pediatra, em novembro passado. O acusado permaneceu quatro meses foragido, tendo sido preso pela Polícia Civil da Paraíba, em março, em Pernambuco. Em maio, ele foi transferido para um presídio de João Pessoa, onde se encontra atualmente.

Em dezembro passado, o MPPB apresentou uma nova denúncia contra o médico pediatra pelo estupro de mais duas crianças, que eram suas pacientes.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, na manhã desta quinta-feira (10/07), uma audiência pública para tratar do desabastecimento de água no município de Pedra Lavrada. Após ouvir as demandas da população, o MPPB vai avaliar a possibilidade de atuação para que seja suspensa a cobrança de faturas da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) desde janeiro deste ano até a efetiva regularização do serviço. Também deverá cobrar da Cagepa um cronograma concreto e auditável para a revitalização completa da infraestrutura de abastecimento no município. 

A audiência aconteceu na Câmara Municipal de Pedra Lavrada e foi presidida pelo promotor de Justiça de Picuí, Arthur Magnus, que instaurou inquérito civil para apurar as causas da má prestação do serviço de abastecimento de água no município. Participaram o prefeito municipal, vereadores, representantes de movimentos sociais e moradores.

De acordo com munícipes, a crise hídrica em Pedra Lavrada é um problema histórico e o cronograma de abastecimento de água na cidade, divulgado pela Cagepa, tem sido insuficiente para atender às necessidades da população e, em algumas situações, até descumprido. 

Alguns moradores chegaram a relatar que o abastecimento em suas residências só acontece durante cinco dias no mês e que, as pessoas que não possuem reservatórios (como caixas d´água ou cisternas) acabam tendo que comprar água, cuja procedência e qualidade são desconhecidas. Outro problema relatado diz respeito às ligações clandestinas de água e esgoto. 

Vereadores que participaram da audiência também disseram que acordos feitos com a Cagepa para melhorar o abastecimento de água e o serviço de esgotamento sanitário no município não foram cumpridos pela companhia.

O prefeito falou da reestruturação do sistema de abastecimento de água no município, disse que a solução definitiva do problema depende da conclusão da obra de implantação do Sistema Adutor Transparaíba até o município de Soledade e da renovação da antiga rede de manilhas e que uma nova licitação para essa obra já foi realizada. Como medida paliativa, anunciou que a Prefeitura busca a celebração de convênio com o Governo do Estado para disponibilizar dois carros-pipa para abastecer a cidade e 10 caixas d´água comunitárias. 

Encaminhamentos

Para o promotor de Justiça, o objetivo da audiência foi alcançado, uma vez que foi possível reunir elementos que permitirão um diagnóstico preciso do problema para nortear a atuação ministerial na busca pela solução do conflito.

Segundo ele foi possível identificar que a população do município pleiteia a regularização do serviço de abastecimento de água prestado pela Cagepa; a suspensão da cobrança das contas de água deste ano, até que haja essa regularização do serviço (o que inclui cobranças futuras); um cronograma para a revitalização da infraestrutura de abastecimento do município e a criação de canais de comunicação eficazes entre a Cagepa e a população, incluindo um número de ouvidoria funcional, se houver esse órgão. 

O promotor de Justiça informou ainda que será designada, no próximo mês de agosto, uma reunião com a Cagepa e o Município de Pedra Lavrada para tratar do assunto e propor uma solução extrajudicial para que os anseios da população sejam alcançados. 

Estão abertas as inscrições para o curso “Gestão de Desempenho no Setor Público”, promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pela Escola de Serviço Público do Estado (Espep) 

Podem participar membros, servidores e assessores do MPPB. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no link https://forms.gle/4SsJwxbR9sYCW1pv5.

O curso será ministrado na modalidade remota pelo Google Meet, às segundas e quartas-feiras, nos dias 16, 21, 23, 28 ,30 de julho e 04 e 06 de agosto, das 19h às 21h30, com carga horária de 20h.

De acordo com o Ceaf, o objetivo do curso é apresentar os conceitos e aplicabilidades da gestão de desempenho e seus modelos de mensuração e avaliação, refletindo sua relação com as decisões de gestão e incentivos da organização.