Categoria: MPPB

Medida visa garantir o cumprimento da lei que instituiu a política antimanicomial e a desinstitucionalização adequada dos 29 internos que ainda aguardam julgamento ou vagas em serviços 

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, nesta sexta-feira (11/07), uma audiência com as secretarias da Saúde do Estado e do Município de João Pessoa (SES-PB e SMS-JP, respectivamente) para tratar da política de desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei na Paraíba e das medidas em curso para sua efetivação. Isso porque o prazo para a interdição total da Penitenciária de Psiquiatria Forense (PPF) – unidade que já sofreu interdição parcial em abril de 2024 e que, atualmente, possui 29 internos aguardando julgamento ou vagas em serviços de atenção – é 29 de agosto. 

A audiência será realizada às 11h, na Promotoria de Justiça de João Pessoa. Ela integra a Notícia de Fato 002.2025.033244 e será presidida pelo 48° promotor de Justiça da Capital, Leonardo Pereira de Assis, que atua na defesa da saúde. Segundo ele, essa política de desinstitucionalização está prevista a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na política antimanicomial instituída pela Lei 10.2016/2001. 

Para implementá-las no Estado da Paraíba, o Tribunal de Justiça instituiu, em 2009, um Grupo Interinstitucional de Trabalho Interdisciplinar em Saúde Mental, integrado por juízes e integrantes do MPPB e MPF, defensores públicos, secretarias de Saúde do Estado e do Município de João Pessoa, secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e de Desenvolvimento Humano (Sedh), Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems-PB) e universidades (UFPB e UFCG).

Informações solicitadas

Em ofício enviado aos secretários de Saúde, o promotor de Justiça Leonardo Pereira solicitou informações sobre a Rede de Atenção Psicossocial (Raps); sobre o planejamento e a política de desinstitucionalização e sobre o acolhimento da população proveniente do Sistema de Justiça nos serviços de CAPs, atenção básica e acolhimento residencial transitório e sobre residências terapêuticas.

O MPPB também quer saber se há estudo técnico que identifique os recursos humanos, financeiros e materiais necessários à ampliação da rede psicossocial municipal para acolher os egressos da PPF; quais as ações e metas que estão sendo implementadas no município de João Pessoa no âmbito da política de desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e quais ações estão sendo articuladas pela SES-PB, em conjunto com os municípios e o Sistema de Justiça, para garantir a adequada desinstitucionalização dos internos da PPF.

Essas informações deverão ser apresentadas pelos gestores na audiência pública.  

Não basta existir; é preciso que o Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) funcione de fato; que haja campanhas de arrecadação de recursos para esses fundos e que existam projetos voltados à efetivação de direitos do público infantojuvenil. Essas foram as principais ideias defendidas no webinar “Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente: atuação ministerial para regularização e controle”, promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na tarde desta terça-feira (8/07), a membros, servidores e assessores da instituição. 

Os palestrantes do evento – o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Marcus Vinícius Pereira Júnior, e o bacharel em Administração de Empresas e em Direito que foi delegado da Receita Federal em Campina Grande, Gilberto Rios – também destacaram a importância da atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público para fiscalizar e garantir que os municípios criem, por lei, seu próprio FIA e destinem, efetivamente, por meio de leis orçamentárias, recursos e que incentivem as arrecadações e doações a esses fundos.

Abertura

O webinar foi aberto pelo diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa, que representou o procurador-geral de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto. Após agradecer a presença de todos, ele falou da importância do evento para qualificação da atuação ministerial. “Estou com a missão de representar o PGJ para fazer essa abertura, dizendo que esse evento é destinado a todos os membros, servidores e assessores da instituição e tem como objetivo contribuir para a criação, implementação, fiscalização e fortalecimento dos FIAs. Esse tema é de extrema importância para os promotores de Justiça no exercício de suas atribuições e desejo a todos um evento de muito aproveitamento”, disse.

O evento foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da criança e do adolescente e teve como mediadora a coordenadora do órgão, a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas Pereira. Segundo ela, nos últimos quatro anos, a Paraíba teve um incremento significativo no número de municípios com FIA, passando de 20 para 157. “Avançamos, mas é preciso que os 223 municípios tenham os seus respectivos Fundos para Infância e a Adolescência, além do Fundo Estadual. Esse é um momento muito importante para o MPPB. Sabemos que criança e adolescente é, constitucionalmente, prioridade absoluta em tudo, mas sempre há problemas com a falta de recursos e o FIA é uma importante fonte complementar de recursos financeiros para custear e fomentar políticas públicas voltadas a esse público. Precisamos que esses fundos não existam apenas no papel, mas que eles sejam efetivados para que haja maior arrecadação de recursos para crianças e adolescentes”, defendeu.

58% dos municípios da PB têm FIA

O juiz do TJRN falou sobre os aspectos práticos para a implementação e a execução dos fundos para a Infância e Adolescência, iniciando sua palestra com dados estatísticos que revelam disparidades regionais em relação aos municípios brasileiros que possuem FIA. Segundo o panorama mostrado, 58,3% dos municípios paraibanos criaram seus fundos especiais, uma dificuldade presente na região Nordeste. “Nos estados do Centro-Sul, praticamente, 100% dos municípios têm FIAs”, contrapôs. 

Ele também defendeu a importância da atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público para garantir que os gestores e o Legislativo municipais  destinem recursos financeiros aos fundos em seus orçamentos (por meio da Lei Orçamentária Anual, por exemplo).

Para isso, falou da experiência obtida desde 2010 nos municípios de Currais Novos e Nísia Floresta, no Rio Grande do Norte, em relação à criação, estruturação e efetivação dos FIAs municipais. Segundo ele, em Currais Novos, a implementação do FIA foi estratégica para a redução da violência na cidade, de atos infracionais e da indisciplina em unidades de ensino. Isso porque os recursos destinados e arrecadados pelo fundo viabilizaram o financiamento de projetos para a área da infância e adolescência, inclusive na socioeducação.  

Regularização

Gilberto Rios, por sua vez, falou sobre os fundamentos normativos e operacionais do FIA. Ele também destacou a relevância do Ministério Público para a implementação desses fundos. “Nós, na Paraíba, vivenciamos essa experiência no curso do trabalho de regularização dos fundos municipais, quando buscamos a ajuda do MPPB e firmamos um Acordo de Cooperação Técnica que foi replicado em todos os estados da 4ª Região da Receita Federal. Isso (regulamentar o FIA nos municípios) é algo que não se pode fazer sozinho. Precisamos da participação de todos – Ministério Público, Tribunal de Justiça, etc – para fazer com que os gestores municipais entendam a importância do FIA e do seu Conselho Gestor”, disse.

Ele mostrou o processo de regularização do DIA e falou sobre os entraves para a implementação e funcionamento dos fundos municipais para a Infância e Adolescência, destacando desde dificuldades com o uso de ferramentas tecnológicas até questões de ordem político-administrativas. “A parte burocrática (para a implementação e regularização do FIA) é extremamente simples! Agora, a parte do convencimento do gestor sobre a importância do FIA e do seu Conselho Gestor, da sua criação e estruturação são um desafio”, lamentou.

O palestrante também falou da campanha da Receita Federal “Eu sou cidadão solidário: você pode decidir o destino do Imposto de Renda”, que tem como objetivo incentivar as pessoas (físicas e jurídicas) a destinarem parte do seu Imposto de Renda ao FIA, para o financiamento de projetos e políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. (Saiba mais).

Ao final, os participantes puderam apresentar questões e dirimir dúvidas. O CAO Criança e Adolescente encaminhará aos promotores de Justiça que atuam nessa área  as informações sobre os FIAs e os materiais apresentados no evento para auxiliar no trabalho de fiscalização dos municípios em relação à criação, implementação, regularização e fiscalização dos fundos especiais.

Será realizado, nesta sexta-feira (11/07), às 8h30, na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, em João Pessoa (PB), o lançamento oficial da Campanha “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta”. A iniciativa marca os 35 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um dos principais marcos legais na história da proteção e garantia de direitos de meninas e meninos no Brasil. O lançamento contará com a participação de representantes do Ministério Público da Paraíba

Com o objetivo de celebrar a existência do ECA, sensibilizar a sociedade quanto à sua importância e reforçar seu caráter reflexivo e reivindicativo, a Campanha convida toda a sociedade, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e veículos de comunicação a reafirmarem o compromisso com a efetivação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

O evento de lançamento contará com apresentações culturais, participação de crianças, adolescentes, educadores e representantes de diversas entidades ligadas à causa da infância, além de falas institucionais e mesas de diálogo sobre os avanços, desafios e retrocessos enfrentados ao longo dessas três décadas e meia de vigência do Estatuto.

A campanha pretende também ampliar o debate público sobre a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal (Art. 227) e no ECA, destacando a urgência de ações concretas que assegurem direitos fundamentais como educação, saúde, proteção contra violências, dignidade, participação social e acesso à justiça. 

 

PROGRAMAÇÃO

8h00 – Início

8h00 às 8h30 – Credenciamento

8h30 às 8h40 – Abertura Oficial

– Cerimonial conduzido pelos adolescentes Sapé e Cruz do Espírito Santo

8h40 às 9h00 – Lançamento e Apresentação da Campanha

– Condução: Agência May Day e Remar

9h00 às 9h05 – Apresentação Cultural 02

9h05 às 9h35 – Mesa “A Prioridade Absoluta”

– Participação de 5 adolescentes (Cabedelo, João Pessoa, Santa Rita, Lucena e Bayeux)

9h35 às 9h40 – Apresentação Cultural 03

9h40 às 9h50 – Um minuto SGD – Eixo 01: Promoção

– Governador, SEDH Secretária de Educação e Cultura de João Pessoa – Sedec

9h50 às 9h55 – Apresentação Cultural 04

9h55 às 10h05 – Um minuto SGD – Eixo 02: Controle

-Remar, Cedec,, CMDCA Lucena

10h05 às 10h10 – Apresentação Cultural 05

10h10 às 10h20 – Um minuto SGD – Eixo 03: Defesa

– Conselho Tutelar (João Pessoa – Sedes), Coinju, MPPB (CAO)

10h20 às 10h25 – Apresentação Cultural 06

10h25 às 10h30 – Encerramento

Com Ascom/Remar

O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de ajustamento de conduta com o Município de Mataraca para a regularização do quadro de servidores. O TAC foi assinado, nessa segunda-feira (07/07), pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa; pelo prefeito de Mataraca, Eymar Pedrosa; pelo o Procurador-Geral do Município, Bruno Viana Carvalho e pelo Subprocurador Municipal, Pedro Madruga da Silva.

Ficou definido no TAC que a prefeitura vai promover, no prazo de 30 dias, o levantamento das vagas de provimento efetivo disponíveis no serviço público municipal e a regularização legal do quadro de servidores do Poder Executivo através do encaminhamento, à Câmara de Vereadores, de norma que estabeleça o quantitativo de cada cargo de provimento efetivo e em comissão (nesse último caso observando a obrigatoriedade legal de que tais funções destinem-se a hipóteses de direção, chefia ou assessoramento).

Nesse mesmo prazo, deverá realizar a rescisão dos contratos e extinção dos cargos que se mostrarem desnecessários à continuidade do serviço público, obrigando-se a enviar ao Ministério Público cópia da Lei Municipal em até 10 dias após sua eventual aprovação.

No prazo de 60 dias, o Município deverá realizar a contratação da banca examinadora com expertise reconhecida para realizar concurso público para preenchimento das vagas efetivas disponíveis. A prova objetiva do certame deverá ser realizada em até 90 dias após a assinatura do TAC.

Além disso, ficou ajustado que o Município vai nomear servidores somente através de convocação de candidatos aprovados em concurso público, com prévio levantamento da real necessidade do serviço, de modo a evitar nomeações desnecessárias que onerem indevidamente o erário, respeitando rigorosamente a quantidade de cargos efetivamente existente nos quadros do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde.

Também ficou definido que o Município deve apresentar ao Ministério Público, em até 75 dias da assinatura do TAC, a comprovação do cumprimento dessas medidas, mediante documentação contendo as exonerações e rescisões realizadas, a legislação com o organograma e quantitativos atualizados de cargos públicos no município e a contratação da banca examinadora com o respectivo edital do certame. Também deverá informar a quantidade, finalidade e local de trabalho de eventuais servidores contratados por excepcional interesse público que permaneceram integrando os quadros da Prefeitura de Mataraca. Em caso de não cumprimento do TAC, será aplicada multa diária de R$ 500,00.

 

Avanço na lei permite cumulação de monitoramento eletrônico e medidas protetivas

A proteção às mulheres em situação de violência doméstica na Paraíba ganha novos contornos com a recente inovação trazida pela Lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A lei avança, ao possibilitar a cumulação de medidas protetivas de urgência com o monitoramento eletrônico do agressor e ao prever a disponibilização de um dispositivo de segurança que alerta a vítima sobre a aproximação do autor da violência. Essa medida, conhecida como “botão do pânico”, representa um avanço significativo na proteção e na prevenção de novos ataques. Em razão disso, o Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) e o Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiram a Orientação Técnica Conjunta nº 4 analisando, em detalhes, as inovações e seu impacto na atuação dos promotores de Justiça.

Um marco na proteção da mulher

Conforme o documento, a nova legislação introduz o monitoramento eletrônico do tipo “front door monitoring”, aplicado desde o início da intervenção judicial, antes de eventual condenação. Essa medida, que reforça a eficácia das medidas protetivas de urgência, visa a garantir a proteção da vítima e de seus dependentes. 

O promotor de Justiça e coordenador do CAOCRIM, Ricardo Alex Almeida Lins, destaca a natureza jurídica do novo dispositivo: “A monitoração eletrônica, agora prevista expressamente na Lei Maria da Penha, caracteriza-se como um instrumento hábil a assegurar as medidas protetivas de urgência, e não como uma medida protetiva propriamente dita, sendo a primeira espécie de monitoramento com natureza cível no direito brasileiro, um marco na proteção da integridade da mulher”. 

Ainda segundo a orientação, essa nova espécie de monitoração eletrônica é um marco no direito brasileiro, concebida para maximizar a efetividade das medidas protetivas de urgência. A concessão das medidas protetivas de urgência, inclusive, independe da existência de inquérito policial ou ação penal, conforme reforçado pela Lei nº 14.550/2023.

Esforços conjuntos e desafios futuros

A Paraíba registrou a concessão de 4.172 medidas protetivas entre janeiro e 16 de junho de 2025, com 3.132 medidas ativas em todo o Estado. Esses números mostram a urgência da situação. A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial, Liana Espínola Pereira de Carvalho, complementa o posicionamento do MPPB: “A imposição dessa restrição adicional deve ser fundamentada, contextualizada e necessária à luz do caso concreto. O monitoramento eletrônico não é uma regra geral, mas sim uma ferramenta complementar a ser utilizada, de modo seletivo e justificado, sempre que as circunstâncias se revelarem particularmente graves ou quando os demais mecanismos protetivos se mostrarem insuficientes para garantir a efetiva tutela da vítima”.

O documento também aborda desafios práticos, como a necessidade de disponibilização do dispositivo de alerta à vítima. Embora a presença do “botão do pânico” ou aplicativo equivalente potencialize a eficácia preventiva da medida, o monitoramento eletrônico do agressor pode ser concedido de forma excepcional e temporária, mesmo sem a disponibilidade imediata do dispositivo. O Poder Público, no entanto, não pode alegar ausência de recursos para não conceder esses dispositivos, pois o direito à integridade física das mulheres integra o núcleo do mínimo existencial, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

Segundo a orientação, a recusa do agressor em utilizar o equipamento de monitoração pode justificar a decretação da prisão preventiva. A violação da monitoração eletrônica, por si só, não caracteriza o crime de desobediência, mas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. Essa união entre a evolução da ciência e a evolução legislativa, focada na proteção da mulher e de seus dependentes, traz uma nova esperança para a prevenção do feminicídio e para o combate à violência doméstica.

O material foi produzido com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho. 

Clique AQUI para ter acesso ao inteiro teor do documento.

Em mais uma sessão histórica, com 15 horas de duração, o Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba promoveu, pelo critério de merecimento, o promotor de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto ao cargo de 7º procurador de Justiça, decorrente da aposentadoria da procuradora Maria Lurdélia Diniz. Também foram homologadas três remoções para promotorias de entrância final e inicial. As votações ocorreram durante a 10ª sessão ordinária realizada, nesta segunda-feira (07/07), na sede do MPPB, na Capital paraibana. 

A sessão foi presidida pela procuradora-geral em substituição, Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, e teve a participação do corregedor-geral, Francisco Sarmento, e dos conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, além da secretária-geral em exercício, Liana Espínola Pereira de Carvalho. 

Na sessão, o CSMP apreciou a pontuação de 11 candidatos ao cargo de procurador. Ao final, Antônio Hortêncio Rocha Neto obteve 613,30 pontos. A lista tríplice foi composta ainda pelos promotores Carlos Romero Lauria Paulo Neto, com 588,08 pontos, e Manoel Cacimiro Neto, com 569,60 pontos.

A procuradora-geral em substituição, Vasti Cléa Lopes, fez um agradecimento especial a toda a equipe da Corregedoria-Geral pelo trabalho realizado na elaboração dos relatórios dos candidatos que serviram de base para a votação dos conselheiros, com destaque para promotora Ana Caroline Almeida Moreira que, em razão dos outros dois promotores corregedores serem candidatos no certame, foi a responsável por toda a análise das anotações cadastrais e das impugnações. Vasti Cléa Lopes também registrou o alto nível dos concorrentes, cujos cadastros orgulham o MP paraibano.

O promotor Antônio Hortêncio, que atualmente é o chefe do MPPB como procurador-geral de Justiça, cujo mandato termina no dia 30 de agosto, agradeceu ao Conselho Superior pela promoção, destacando a qualidade dos concorrentes. “É uma alegria muito grande. Só tenho a  agradecer a esse colegiado. O que acho bonito de toda essa avaliação é o Conselho poder observar o merecimento, o trabalho de cada um. Quero agradecer a todos e a Deus por ter me trazido até aqui e me dado forças para trabalhar muito pelo Ministério Público da Paraíba. Espero contribuir ainda mais, desta feita no 2º grau, como procurador de Justiça”, disse após a promoção. 

Remoções

Ainda na sessão, o Conselho Superior ainda homologou três remoções de promotores de Justiça, sendo duas para entrância final e uma para entrância inicial. Para o cargo de 4º promotor de Justiça de Guarabira, foi removido, pelo critério de antiguidade, o promotor de Justiça Dennys Carneiro Rocha dos Santos. 

A promotora Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra foi removida, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 9º promotor de Justiça de Campina Grande. Já o promotor Charles Duanne Casimiro de Oliveira foi removido, pelo critério de merecimento, ao cargo de promotor de Justiça de Pocinhos.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está aguardando a conclusão das apurações que estão sendo realizadas, de forma autônoma e complementar, pela Polícia Civil, pelos conselhos regionais de Medicina e Enfermagem (CRM e Coren) e pelo Comitê Estadual de Prevenção e Investigação de Óbitos Maternos, Fetais e Infantis sobre a morte do bebê ocorrida em março deste ano, no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea), seguida do falecimento da gestante em outra unidade hospitalar do município de Campina Grande. De acordo com a promotora de Justiça Adriana Amorim, a atuação do MPPB seguirá pautada na legalidade, no respeito à dor da família e no compromisso com uma saúde pública segura, digna e humanizada para todas as mulheres.

No final da tarde da terça-feira (1/07), a Promotoria de Justiça de defesa da Saúde de Campina Grande recebeu o relatório da sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Saúde no Isea, para fins de responsabilização administrativa. O documento não emitiu juízo definitivo sobre a ocorrência de erro profissional, por reconhecer a necessidade de prova de natureza técnico-pericial, que deverá ser produzida nas demais instâncias de investigação, e recomendou a instauração de procedimento disciplinar em desfavor de agentes públicos, com o afastamento cautelar de dois profissionais, e o encaminhamento de suas conclusões às demais esferas responsáveis pela apuração, inclusive a criminal. 

Conforme explicou a promotora de Justiça, o caso está sob sigilo e, por isso, não podem ser dados detalhes sobre a investigação em curso. Ela destaca, no entanto, que “fatos dessa natureza exigem um olhar atento e sensível do poder público, sobretudo diante da dor vivenciada pela família e da comoção que naturalmente provoca em toda a sociedade”. “O Brasil assumiu compromissos internacionais voltados à prevenção de mortes maternas evitáveis. A morte de uma mulher por causas ligadas à gestação ou ao parto não pode ser naturalizada; representa uma falha coletiva, que impõe respostas institucionais firmes e comprometidas com a dignidade da mulher e com a efetividade do direito à saúde”, disse.

A promotora de Justiça reforça que eventuais responsabilizações poderão ocorrer nas esferas criminal, civil, administrativa e ética, conforme os elementos de prova apurados em cada uma delas. Ela ressalta também que, diante da gravidade do caso, o MPPB acompanhará de forma rigorosa todas as apurações e adotará as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do plano de ação proposto ao Isea, com foco no aprimoramento contínuo dos serviços de atenção obstétrica no SUS.

Violência obstétrica

A Promotoria também acompanhará, sob a ótica da proteção coletiva, as situações de possível violência obstétrica, com o objetivo de garantir o respeito às gestantes em momento de extrema vulnerabilidade. 

Nesse contexto, será observado o conteúdo do relatório da Câmara de Vereadores de Campina Grande, elaborado após audiência pública sobre mortalidade materna e violência obstétrica, que traz recomendações importantes para a qualificação da assistência e a efetivação da saúde integral da mulher.

O projeto estratégico “MP pela diversidade”, lançado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), impulsionou, até o momento, a criação de 20 conselhos municipais dos direitos da população LGBT+. Em outros seis municípios já estão tramitando projetos de lei para a criação dos conselhos. O projeto foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria da cidadania e direitos fundamentais (CAO Cidadania) e pelo Núcleo da Diversidade de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir).

Na última segunda-feira (30/06), a coordenadora do CAO da Cidadania e do Gedir, promotora Liana Espínola de Carvalho, apresentou os resultados do projeto à gerente executiva dos Direitos Sexuais e LGBT+ da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana, Laura Brasil Feitosa, vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos LGBT+, e ao presidente do Movimento do Espírito Lilás e do Conselho Estadual de Direitos LGBT+, Kleber Ferreira Silva.

A coordenadora do Gedir falou sobre a relevância do Projeto “MP Pela Diversidade”, destacando o objetivo de formar e implementar os Conselhos Municipais LGBT+ em todo o território estadual. Ela explicou que, além do projeto, foi enviado o kit de atuação para as promotorias que desejassem fazer a instalação sem seguir necessariamente os prazos do projeto.

Laura Brasil destacou a importância de organizar a Rede Estadual de Atenção à População LGBT+ e Enfrentamento à LGBTfobia (Realp) para realizar um trabalho eficaz entre as cidades, nos moldes do realizado pela Rede Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Reamcav).
Kleber Ferreira alertou acerca da importância de existirem conselhos com uma participação popular efetiva e representativa. 

Encaminhamento

O Gedir vai encaminhar ao Conselho Estadual os números de projetos de leis que criaram os Conselhos Municipais e o relatório de finalização do MP pela Diversidade a fim de que o conselho possa fazer mapeamento e articulação com os conselhos municipais criados. Após identificar os conselhos criados, o Conselho Estadual fará um chamamento público para diálogo intersetorial.

Municípios com lei aprovada
Belém
Borborema
Dona Inês
Serraria
Lucena
Caaporã
Queimadas
Sousa
Itabaiana
Mogeiro
Pilar 
Salgado de São Félix
São José dos Ramos
São Miguel de Taipu
Cruz do Espírito Santo
Jacaraú
Monte Horebe
São José de Piranhas
Cachoeira dos Índios
Cabedelo

Municípios com projetos de lei em andamento
Bananeiras
Caiçara
Logradouro
Água Branca
Ingá
Juripiranga

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu, na manhã desta sexta-feira (4/07), uma audiência pública para tratar do crescente número de animais de grande porte, em vias públicas no município de Boa Ventura. A audiência foi convocada pelo 2º promotor de Justiça substituto de Itaporanga, Marko Scaliso Borges, com o objetivo de deliberação de soluções para o problema que, além de transtornos de ordem higiênico-sanitária, também aumenta o risco de acidentes de trânsito. 

A audiência aconteceu no auditório da Câmara Municipal, e contou com a participação de cerca de 40 pessoas, entre elas o prefeito Manoel Vital, assessores municipais, vereadores, criadores de animais e moradores do município. 

Foi deliberado que a Assessoria Jurídica do Município deverá encaminhar, à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei (PL), alterando a legislação local sobre a apreensão de animais de grande porte em vias públicas. O vereador José Gervázio Júnior, por sua vez, comprometeu-se a convocar sessão extraordinária para tratar do problema e debater o PL. 

Moradores de Boa Ventura relataram que os problemas com animais soltos nas ruas e vias públicas do município são de longa data e destacaram a importância da conscientização dos criadores de cavalos, porcos, bois e outras espécies sobre o assunto, dizendo que alguns discordam e resistem à apreensão dos bichos. A presença de animais domésticos, como cães, soltos nas vias públicas também foi discutida na audiência.

Após a audiência, o promotor de Justiça fez uma visita ao curral municipal para onde serão levados os animais apreendidos. O representante do MPPB ressaltou o compromisso da instituição ministerial com a proteção e defesa dos animais e com a segurança da população, comprometendo-se a acompanhar o cumprimento das medidas deliberadas (o encaminhamento do Projeto de Lei ao legislativo municipal) e a promover audiência com o gestor público para acompanhamento das providências que serão adotadas a partir das discussões realizadas.