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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu e o Juízo da Vara Única de Pedras de Fogo deferiu a aplicação do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 13.431/2017, determinando que uma mulher de 20 anos de idade, vítima de violência sexual, seja contemplada com o depoimento especial, um procedimento de oitiva humanizado e tecnicamente orientado, para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de coibir novos traumas e novos efeitos colaterais às vítimas.

O pedido foi feito pela promotora de Justiça, Fabiana Alves Mueller, em um processo que tramita sob sigilo, para garantir o tratamento humanizado à jovem e evitar a sua revitimização. Conforme explicou Mueller, a lei federal que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência faculta aos juízes a sua aplicação às pessoas com idades entre 18 e 21 anos, quando as circunstâncias do caso assim recomendarem.

“Em uma instrução criminal comum, a vítima é ouvida e ela pode pedir para que o acusado saía da sala presencial ou virtual enquanto presta seu depoimento, ficando apenas o juiz, o promotor de Justiça e os advogados. No depoimento especial, o procedimento de oitiva é feito perante um profissional qualificado, em sala especial e separada, e é esse profissional que vai mediar e fazer, de forma humanizada, as perguntas que o juiz, promotor e advogados farão à vítima. O objetivo é garantir a proteção e evitar a revitimização. Em se tratando de crimes graves, como são os que atentam contra a dignidade sexual, essa medida é de extrema importância”, defendeu Mueller.

Segundo a promotora de Justiça, em outras unidades do Ministério Público brasileiro, como o Ministério Público do Estado de Goiás, os promotores de Justiça têm requerido a aplicação do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 13.431/2017, nos casos que envolvem crimes de violência doméstica contra a mulher e crimes sexuais, contra vítimas com idades entre 18 a 21 anos. 

Ainda de acordo com ela, esses pedidos ministeriais têm sido atendidos pelo Poder Judiciário. “É importante que todos os promotores de Justiça saibam que a lei faculta ao juiz essa possibilidade. Em casos envolvendo jovens de 18 a 21 anos, vítimas de crimes sexuais, por exemplo, a utilização do depoimento especial mostra-se plenamente legítima, além de ser medida necessária para preservar o estado de saúde mental e psicoemocional da vítima, evitar maiores traumas diante da gravidade e a natureza da violência sofrida. A medida concilia os interesses envolvidos: de um lado, a dignidade da vítima em situação de vulnerabilidade; de outro, a elucidação dos graves fatos noticiados. A técnica do depoimento especial visa justamente impedir a revitimização, evitando que a vítima seja obrigada a repetir, em diversas oportunidades, a dolorosa narrativa dos fatos, o que implicaria reviver a experiência traumática do ilícito”, argumentou.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), representado pelo procurador de Justiça Herbert Targino, participou da Sessão Solene de celebração dos 190 anos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O evento foi realizado nesta terça-feira (21), no Centro Cultural São Francisco, em João Pessoa.

Ao parabenizar a ALPB pela data, Herbert Targino ressaltou a importância da instituição, que caminha para dois séculos de existência: “Há 190 anos, a Assembleia Legislativa da Paraíba escreve a história do Estado da Paraíba, fortalecendo a cidadania e os valores democráticos”, concluiu o procurador de Justiça.

Na ocasião, houve o lançamento do livro “Assembleia Legislativa da Paraíba – 190 anos de história”, de autoria dos historiadores Celso Mariz (in memoriam), Deusdedit Leitão (in memoriam) e do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Marcos Cavalcanti detalhou o processo de criação da obra explicando que, após registrar a história do Poder Executivo (governadores) e do Tribunal de Justiça, surgiu a necessidade de documentar o Legislativo. “Minha contribuição foi atualizar os últimos 38 anos da história da ALPB, resultando em uma obra revista, revisada e atualizada, que inclui fatos cruciais ainda não documentados em livro, como a Assembleia Estadual Constituinte e a Constituição do Estado da Paraíba, promulgada em 5 de outubro de 1989”. O desembargador lembrou que a base inicial do livro já contava com o trabalho de Celso Mariz e a atualização de Deusdedit Leitão até 1987.

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, elogiou a iniciativa de resgatar a trajetória da instituição, afirmando que contribui para que a Paraíba, o Brasil e o mundo reconheçam seu protagonismo. Sobre o aniversário da ALPB, Galdino destacou o papel democrático da Casa e o histórico de dedicação ao povo paraibano. “Nosso trabalho não é apenas legislar, mas trabalhar para que os anseios do povo da Paraíba sejam atendidos, e que possamos continuar avançando em busca de uma sociedade mais justa e igualitária”, disse o presidente.

Com Ascom da ALPB

A 4ª Sessão Ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD/PB) foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e teve as participações dos procuradores de Justiça José Farias e Sócrates Agra, dos promotores Renata Carvalho Luz, Edmilson de Campos Leite Filho e Francisco Bergson Formiga, da procuradora do Estado Ana Beatriz Fernandes Coelho e da representante da OAB/PB, a advogada Joelma Carneiro.

A sessão, a primeira sob o comando do novo PGJ e presidente do Conselho, foi realizada de forma on-line, já que Leonardo Quintans está em viagem pelo estado, com a 1ª Semana de Interação Institucional do Ministério Público da Paraíba.

Quintans definiu como “uma satisfação enorme” presidir o Fundo de Direitos Difusos do Estado da Paraíba. “Já participei do órgão por mais de quatro anos, na condição de conselheiro, e conheço a importância que ele tem na reparação de danos causados a toda gama de direitos difusos e os serviços prestados que esse Fundo já tem à Paraíba. Nossa ideia é implementar ainda mais celeridade na apreciação dos projetos e na distribuição dos recursos para que eles possam chegar, efetivamente, à ponta e ajudar a população paraibana na recuperação das lesões aos direitos difusos”, disse o procurador-geral do MPPB.

A pauta desta terça-feira (21) foi aberta com a posse dos novos integrantes do Conselho Gestor, os promotores de Justiça Francisco Bergson Formiga (titular) e Renata Carvalho Luz (suplente), indicados pelo Colégio Superior do Ministério Público. Os recém-empossados agradeceram pela oportunidade de integrar a gestão do FDD. “É uma honra integrar o Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à efetividade dos direitos coletivos. Este membro reafirma o compromisso de colaborar ativamente para que os recursos do Fundo sejam aplicados com critério técnico, transparência e foco no benefício da sociedade paraibana”, disse Bergson Formiga. A promotora Renata Luz também considerou uma honra integrar o Conselho. “Era um desejo que eu nutria já há algum tempo e, agora que a oportunidade surgiu, estou feliz e à disposição para contribuir, de uma maneira diferente, com a instituição”, completou a promotora.

Na sequência, os conselheiros aprovaram a ata da última Sessão Ordinária e, também por unanimidade, a proposta de aperfeiçoamento da Lei 8.102/2006, apresentada pelo presidente, Leonardo Quintans. A minuta do projeto de lei aprovada será encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.

R$ 2 milhões para projetos sociais

Antes de encerrar a sessão, o procurador-geral do MPPB atualizou os conselheiros sobre a situação do edital 1/2025, que abriu inscrições para os projetos sociais a serem financiados com recursos do FDD/PB. Serão destinados R$ 2 milhões para o financiamento de projetos sociais, sendo que cada iniciativa pode receber até R$ 200 mil, valor que deverá corresponder a, no máximo, 90% da iniciativa apresentada.

Podem apresentar projetos para seleção os órgãos da administração pública direta e indireta, estadual e municipal; organizações não-governamentais (ONGs); organizações sociais (OSS); organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e as entidades que preencham os requisitos do artigo 5° da Lei Federal 7.347/85, além de qualquer cidadão com projetos restritos geograficamente ao Estado da Paraíba.

A documentação exigida deve ser enviada à Secretaria Executiva do Fundo Estadual até o dia 31 de outubro, por meio do Protocolo Eletrônico da instituição (clique AQUI); por serviço de postagem de correspondência dos Correios, na modalidade Sedex, com aviso de recebimento (AR) ou entregá-la, presencialmente, no Anexo V do MPPB, na Rua Treze de Maio, 677, no Centro de João Pessoa. 

FDD

O Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD/PB) é de natureza contábil, vinculado ao Ministério Público Estadual. Constituem recursos do fundo o produto de arrecadação proveniente de: compensações, indenizações e multas estabelecidas em termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público ou resultantes de condenações em ações civis públicas, entre outros.

Esses recursos financeiros são disponibilizados para reparar, remediar, recuperar, conservar, compensar e preservar bens, valores artísticos, estéticos, cultural, histórico, turístico e paisagístico, assim como bens, valores e interesses relacionados ao ambiente natural ou artificial, ao consumidor, à infância e juventude, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, às fundações privadas, ao mercado de valores mobiliários, à ordem econômica, à concorrência, à habitação e urbanismo, à cidadania e quaisquer outros interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos na Paraíba.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, nesta terça-feira (21/10), uma audiência com representantes da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc) e do Serviço Especializado em Abordagem Social (Ruartes) do Município de João Pessoa para tratar das vulnerabilidades detectadas no serviço que atende pessoas em situação de rua e cobrar medidas para a sua estruturação, sobretudo no que diz respeito ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A audiência foi promovida pelo 31º promotor de Justiça da Capital, Alley Escorel, que atua na defesa da criança e do adolescente e integra o Procedimento 001.2024.089564, instaurado para acompanhar e fiscalizar a estrutura, o funcionamento e a formação de profissionais do Ruartes. Participaram da audiência o secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Márcio Diego Fernandes Tavares; e a coordenadora do Ruartes, Annayza Kamylla Alves da Silva, e a coordenadora da Média Complexidade, Cristiane Felipe Cabral Pereira.

Na ocasião, o promotor de Justiça entregou aos gestores o Relatório Social Analítico elaborado, em maio deste ano, pela equipe psicossocial da Promotoria de Justiça sobre o Ruartes. O relatório aponta 22 fragilidades no serviço e apresenta sugestões a serem adotadas pela Sedhuc.

Fragilidades

A equipe psicossocial da Promotoria de Justiça detectou problemas estruturais que comprometem o funcionamento e o atendimento do Ruartes, principalmente em relação ao público infantojuvenil que se encontra em situação de rua. Foram constatados a insuficiência de equipes profissionais, de veículos e computadores, a ausência de telefone fixo e de aparelhos celulares para os profissionais.

De acordo com o relatório, houve uma redução significativa no número de equipes do Ruartes nos últimos anos, quando foi registrado, paradoxalmente, aumento da população em situação de rua em João Pessoa, inclusive como consequência da crise econômica e de saúde pública vivenciada nos períodos pandêmico e pós-pandemia da Covid-19. Em 2017, o Ruartes dispunha de cinco equipes técnicas. Atualmente, só dispõe de duas que não atendem às normas técnicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Plano Municipal de Assistência Social.

Outra vulnerabilidade do serviço diz respeito ao horário de funcionamento e à dificuldade de articulação para o atendimento de pessoas em situação de rua pelos diversos serviços de saúde (incluindo Samu, hospitais e serviços de atenção básica), dificuldade de atuação em rede com o Conselho Tutelar no que se refere à aplicação de medidas protetivas direcionadas a crianças, adolescentes e suas famílias, e a fragilização do trabalho social com famílias ofertado pelos Cras e Creas.

Durante a audiência, o promotor de Justiça destacou a importância de campanhas educativas e de conscientização para divulgar o serviço do Ruartes e para enfrentar o estigma e o preconceito contra as pessoas em situação de rua. “Não existe uma campanha de esclarecimento para a população a respeito do serviço Ruartes para que saiba o número que possa ligar quando verificar crianças e adolescentes em situação de rua. Também é preciso esclarecer e prestar informações relativas à cidadania e os direitos dos cidadãos, inclusive aqueles que estão em situação de rua. Não se usa a terminologia “população de rua”, porque, na verdade, as pessoas não são da rua, elas já tiveram uma família, mas por diversos fatores e circunstâncias estão atualmente em uma situação de rua”, explicou.

Sugestões

Para cada uma das 22 vulnerabilidade detectadas, o MPPB apresentou sugestões, dentre elas a contratação imediata de mais três equipes para o Ruartes; a estruturação do serviço para que funcione ininterruptamente (à noite e finais de semana) e o planejamento de nova ampliação do serviço para os próximos anos para atender o crescimento populacional.

O último Censo da Pessoa em Situação de Rua, realizado pela própria Sedhuc, apontava que em 2023, pelo menos 238 pessoas viviam em situação de rua no Centro e na região da Praia, sendo que 58,3% delas informaram ter filhos (crianças ou adolescentes). “Lembramos que as 238 pessoas entrevistadas no Censo 2023, não representam a realidade do total de pessoas em situação de rua em João Pessoa”, alerta a equipe psicossocial.

De acordo com o promotor de Justiça Alley Escorel, a Sedhuc comunicou que está realizando um novo Censo para identificar as pessoas em situação de rua no município e apresentar uma cartografia social. A previsão é de que o recenseamento seja concluído em 60 dias. As informações deverão direcionar as políticas públicas para essa população.

Encaminhamento

O promotor de Justiça entregou ao secretário o relatório de fiscalização da Promotoria de Justiça sobre as fragilidades detectadas no Ruartes com as sugestões apresentadas para melhorar o serviço. O gestor se comprometeu apresentar, no prazo de 30 dias, informações sobre medidas eventualmente já adotadas, bem como um plano de ação com cronograma para atender as sugestões ministeriais.

Alley destacou que essa atuação ministerial integra um planejamento de ação e intervenção da Promotoria que tem por objetivo melhorar a rede de proteção para crianças e adolescentes. “Esse é mais um passo importante da promotoria para a estruturação da rede de proteção, pois não nos atemos somente às situações de vulnerabilidades pontuais e específicas que atingem crianças e adolescentes da capital no trabalho diário deste órgão ministerial, mas focamos também em uma atuação estratégica e planejada para enfrentamento de problemas macros e estruturantes. O planejamento da promotoria contempla o enfrentamento dos problemas coletivos e estruturais da rede de proteção e objetiva, em uma ação estratégica, dialogada e pactuada com o poder público municipal, a resolução dos problemas com a maior brevidade possível a fim de evitar a judicialização das demandas. A promotoria atua no enfrentamento de diversos problemas macros e estruturais, a exemplo da reestruturação dos Cras, elaboração do fluxo para enfrentamento do trabalho infantil, agora o Ruartes, além de diversos procedimentos em tramitação que acompanham desde o orçamento destinado à criança e adolescente de nossa capital até as ações executivas do município de João Pessoa, afinal, o que a sociedade espera e necessita é uma atuação proativa e resolutiva do Ministério Público. É esse nosso grande compromisso social”, exemplificou.

Ações foram anunciadas pelo presidente do STF e CNJ, Edson Fachin, em solenidade no TJPB

O Ministério Público da Paraíba participou, nessa segunda-feira (20/10), dos lançamentos do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional; da Central de Regulação de Vagas (CRV); e do Emprega Lab. As três iniciativas integram o “Plano Pena Justa” e foram lançadas, na Paraíba, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Edson Fachin, em solenidade realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa. 

A instituição ministerial foi representada pelo procurador de Justiça José Guilherme Lemos, já que o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, está no interior do Estado, cumprindo agenda da 1ª Semana de Interação Institucional “MPPB em Movimento”, que acontecerá até sexta-feira (24), em Sousa, Patos, Campina Grande, Guarabira e João Pessoa, municípios polos das cinco microrregiões administrativas do MPPB.

A solenidade contou com a presença do presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho e do governador em exercício Lucas Ribeiro. “Hoje a Paraíba recebeu a visita do Ministro Edson Fachin para oficializar atividades do ‘Plano Pena Justa’. Foi um evento com participação de integrantes dos três poderes no estado, bem como de membros do Judiciário Federal e do Ministério Estadual e da União. O evento também contou com o envolvimento de parceiros e com relatos de alguns a que se destina o programa”, acrescentou Lemos.

Iniciativas

O primeiro ato da cerimônia foi a apresentação da estratégia nacional de implantação da CRV, uma política de gestão prisional baseada no princípio da ocupação taxativa, que limita a população carcerária ao número real de vagas disponíveis, evitando a superlotação. 

Na sequência, foi lançado o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, com o objetivo de identificar e corrigir deficiências estruturais nas unidades de detenção, e o “Emprega Lab/PB”, iniciativa que faz parte da estratégia “Pena Justa – Emprega”, na qual o Judiciário e o Executivo unem esforços ao empresariado e à sociedade civil para concretizar a inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.  

“Plano Pena Justa”

De acordo com o CNJ, o Pena Justa é o plano nacional que prevê mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. A iniciativa foi construída pelo CNJ e a União, com apoio de diversas instituições e da sociedade civil para atender à determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, quanto às sistemáticas violações de direitos humanos nas prisões que configuram um estado de coisas inconstitucional (ECI).

Além das metas nacionais para tornar o sistema prisional brasileiro mais eficiente e humanizado, a iniciativa propõe que cada unidade da federação apresente um plano próprio que deve ser validado pelo STF. 

Com Ascom do TJPB

Foi apresentada, nessa segunda-feira (20/10), a ferramenta apoIA.MP, uma inteligência artificial desenvolvida pelo Núcleo de Gestão do Conhecimento do Ministério Público da Paraíba (NGC). A IA foi apresentada durante o evento da Semana de Interação Institucional “MPPB em Movimento”, realizado na Promotoria de Justiça de Sousa.
Na abertura, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, parabenizou o NGC e o Gaeco pelo desenvolvimento da inteligência artificial. “Essa ferramenta já vinha sendo desenvolvida, e quando assumimos a Procuradoria-Geral, definimos como prioridade a entrega dessa IA. Trata-se de uma ferramenta desenvolvida pela nossa instituição, uma solução que muitas instituições têm adquirido a custos altos, mas aqui temos o orgulho de dizer que é fruto e produto da nossa casa”.
A IA foi apresentada pelo promotor de Justiça e integrante do NGC, Alberto Cartaxo, que explicou que ela tem como objetivo auxiliar o trabalho dos membros, inicialmente na análise dos inquéritos de tráfico de drogas, violência doméstica e Estatuto do Desarmamento.
Conforme o promotor Alberto Cartaxo, ao fazer login no apoIA.MP, os membros verão na sua caixa de entrada os processos relacionados aos inquéritos que foram importados do MPVirtual. Ao clicar neles, a inteligência artificial faz uma análise do material e apresenta sugestões do que fazer em seguida, como oferecer denúncia, inclusive com indicação de minuta da peça. 
Aberto Cartaxo ainda explicou que as sugestões apresentadas pela IA podem ou não ser acatadas pelos promotores e que as minutas das peças também podem ser modificadas conforme modelo preferido pelos membros. Além disso, os promotores de Justiça poderão verificar como foi todo o processamento da análise do inquérito feita pela inteligência artificial.
Também foram apresentadas as formas de validação e assinatura das peças produzidas pela IA bem como o encaminhamento ao PJe. Ao final, foi informado que melhorias serão implementadas com o passar do uso da ferramenta. O promotor também expôs as entregas futuros da IA como o arquivamento, a análise de autos de prisão em flagrante e de medidas protetivas de urgência. 
Além da apresentação da IA, o evento também teve exposição do promotor Daniel Dal Pont, também integrante do NGC/Gaeco, que falou sobre o funcionamento do órgão e o suporte que pode prestar aos membros da instituição. 
Conforme ficou acordado, será realizado na próxima semana uma aula virtual sobre a inteligência artificial do MPPB e, posteriormente, encontros para treinamento mais detalhado na nova ferramenta.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da Informação do Município de Santa Rita a adoção, no prazo máximo de 45 dias, das providências necessárias à conclusão da revisão do Código de Posturas (Lei Municipal 1.334/2008) e à atualização do Plano Diretor (Lei Municipal 1.264/2006), em observância às normas urbanísticas e ambientais em vigor.

A recomendação foi expedida pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, que atua na defesa do meio ambiente, da ordem urbanística e do patrimônio cultural e histórico, após a constatação de que o Município possui um Plano Diretor há mais de uma década sem revisão e que o documento – que é, segundo a Constituição Federal, “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” – não reflete mais as condições socioeconômicas, urbanísticas e ambientais do território municipal. 

A recomendação está fundamentada no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e visa garantir a modernização dos instrumentos de planejamento e ordenamento urbano, a compatibilização com a legislação federal vigente e a promoção do desenvolvimento sustentável (que compatibiliza questões ambientais, econômicas e sociais), da acessibilidade e da melhoria da qualidade de vida da população local. 

Plano Diretor

Conforme explicou a promotora de Justiça, o artigo 182 da Constituição diz que o plano diretor é um instrumento obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, que deve ser elaborado pelo Executivo Municipal em quatro etapas (estudos preliminares, diagnóstico, plano de diretrizes e instrumentação do plano) e aprovado pela Câmara Municipal. O documento também deve obedecer aos preceitos estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) e pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Miriam destacou ainda que o Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor Municipal deve ser revisado a cada 10 anos para não perder a efetividade e desconformidade com as normas de planejamento urbano sustentável. 

Segundo ela, o Município de Santa Rita instituiu, em novembro de 2023, uma comissão para captar, analisar e tratar os dados do Censo Demográfico do IBGE e revisar os instrumentos de planejamento municipal, dentre eles o Plano Diretor e o Código de Posturas. “Na audiência pública ocorrida em julho de 2024, no auditório da Câmara Municipal, foi solicitada a intervenção desta Promotoria para instar o Município a atualizar seu Plano Diretor e Código de Posturas. Cabe ao Ministério Público acompanhar e fiscalizar a formulação e execução de políticas públicas, em observância aos princípios da eficiêncai, transparência, legalidade e participação popular”, acrescentou. 

O prefeito e o secretário municipal têm 10 dias para informar a Promotoria sobre o acatamento da recomendação. A omissão ensejará a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra àqueles que se mantiverem inertes. Cópia do documento foi enviada ao procurador jurídico do Município e também à Câmara de Vereadores para que esta tome ciência. 

A 1ª Semana de Interação Institucional foi aberta, na manhã desta segunda-feira (20/10), com a realização da 15ª sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba (CSMP), de forma itinerante, no auditório da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, no Sertão do estado.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, e teve a participação do corregedor-geral do MPPB, Antônio Sarmento, e dos conselheiros Sócrates Agra, Alexandre César Teixeira,  Luís Nicomedes de Figueiredo e José Farias (substituindo o conselheiro Glauberto Bezerra), e do secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto. 

Também estiveram presentes a presidente da Associação Paraibana do MP, Adriana França, e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, Cláudia Cabral, Dulcerita Alves, Anne Emanuelle Malheiros e Leonardo Pereira de Assis; os procuradores de Justiça Aristóteles Santana e Antônio Hortêncio; e diversos promotores de Justiça e servidores da instituição.

Pauta da sessão
O Conselho Superior promoveu, pelo critério de merecimento, a promotora de Justiça Gardênia Cirne de Almeida foi promovida, pelo critério de merecimento, ao cargo de 7º promotor de Justiça de Santa Rita Santa, que tem atribuições nos feitos da execução penal, incluindo a fiscalização dos estabelecimentos, a instauração de procedimento extrajudicial cível e a propositura da respectiva ação judicial, acompanhando-a até seu final julgamento; nos feitos criminais que tramitam, por distribuição, na 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita; e extrajudicialmente, em matérias da saúde e do consumidor. A lista foi composta ainda pelas promotoras Sandra Regiane Lauria Paulo Neto e Lívia Vilanova Cabral.

Também houve a indicação dos promotores de Justiça Francisco Bergson Formiga e Renata Carvalho da Luz, como  membros, respectivamente, titular e suplente, para representarem o órgão no Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).

Comunicações

O procurador-geral, Leonardo Quintans, externou a alegria de trazer a sessão para Cajazeiras. “Fizemos questão de iniciar a gestão não só trazendo a administração e os Centros de Apoio como também o Conselho Superior. Trabalharemos para que o Ministério Público esteja sempre integrado. realizando sessões itinerantes pelo estado com o objetivo de aproximar os órgãos da Administração Superior dos colegas promotores, bem como de fazer a interlocução entre o 1º e 2º graus, entendendo os anseios de cada localidade, de forma que o serviço do MP chegue ao cidadão de forma mais efetiva, resolutiva e eficaz”. 

Os conselheiros registraram a satisfação de participar de uma sessão itinerante e parabenizaram oi PGJ pela iniciativa. Eles reforçaram ainda o simbolismo de interiorizar as ações do MP, promovendo a integração e a unidade institucional.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), deu continuidade às ações voltadas à proteção da saúde e da segurança dos consumidores paraibanos, promovendo, na manhã desta sexta-feira (17), uma nova operação para coibir a comercialização de bebidas adulteradas, falsificadas ou de procedência clandestina.

A fiscalização foi coordenada pelo diretor-geral do MP-Procon, promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, e pelo vice-diretor-geral, promotor de Justiça Adrio Nobre Leite, com o objetivo de intensificar o controle sobre a circulação de produtos que possam representar risco à saúde pública.

O trabalho contou com a colaboração da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz/PB) e da Vigilância Sanitária de João Pessoa, reforçando a atuação integrada entre os órgãos de fiscalização e defesa do consumidor.

Durante a operação, as equipes concentraram as ações em depósitos e distribuidoras de bebidas alcoólicas. As vistorias resultaram na lavratura de autos de infração em um dos estabelecimentos, devido a irregularidades como certificado do Corpo de Bombeiros vencido e ausência de extintores, além da apreensão de garrafas de bebidas destiladas sem notas fiscais e sem comprovação de origem, o que pode representar risco à segurança e à saúde da população.

Paralelamente, a Sefaz realizou a coleta de notas fiscais dos estabelecimentos para análise da compatibilidade entre as entradas e saídas de produtos, a fim de identificar possíveis divergências que indiquem adulteração ou circulação de bebidas sem origem comprovada. Também foi emitida uma ordem de serviço para verificar o uso das máquinas de cartão POS (Point of Sale), ampliando o controle sobre as transações comerciais.

As ações seguem os parâmetros estabelecidos na Recomendação nº 2/MP-Procon-DG-JP/2025, expedida em razão do recente surto nacional de intoxicação por metanol, e tiveram como foco a análise da rotulagem, registro e emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) das bebidas destiladas, conforme a Lei nº 8.918/1994, que trata da padronização, classificação e registro de bebidas no país.

A operação desta sexta-feira dá continuidade às fiscalizações iniciadas na última semana, quando bares e casas de show em João Pessoa e Campina Grande foram vistoriados.

Com essa iniciativa, o MP-Procon reafirma seu compromisso de manter ações contínuas de fiscalizações, em parceria com órgãos estaduais e municipais, para coibir práticas irregulares e garantir que os produtos ofertados à população atendam aos padrões legais de qualidade e segurança. O órgão reforça, ainda, a importância da participação da sociedade: denúncias ou suspeitas de irregularidades podem ser comunicadas ao MP-Procon, fortalecendo a atuação em defesa do consumidor.

O Ministério Público da Paraíba promoveu, na manhã desta sexta-feira (17/10), uma reunião com os promotores de Justiça que atuam nas Varas Regionais de Garantias, localizadas em João Pessoa e Campina Grande, para avaliar estratégias capazes de atender o pico de volume de trabalho registrado nos últimos meses. Uma das principais medidas que deverá ser adotada em breve é a criação do Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).

A reunião aconteceu na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, na Capital, e foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans. Participaram a 2ª subprocuradora-geral de Justiça Ana Lúcia Torres de Oliveira; o coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria criminal (CAOCrim), Uirassu de Melo Medeiros; o secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto e a secretária de Planejamento e Gestão, Ana Maria França Cavalcante. 

Estiveram presentes o 30º promotor de Justiça de João Pessoa, Flávio Wanderley Vasconcellos; o 33º promotor de Justiça de Campina Grande, Glauco Coutinho Nóbrega; o 7º promotor de Justiça de Campina Grande, Ismael Vidal Lacerda; o 55º promotor de Justiça de João Pessoa, Gláucia Maria de Carvalho Xavier; o 57º promotor de Justiça da Capital, Ismânia do Nascimento Nóbrega; o 8º e 9º promotores de Justiça de João Pessoa, Dóris Ayalla Duarte e Ricardo Alex Lins, respectivamente; a 2ª promotora de Justiça auxiliar da Capital, Sandra Regina Paulo Neto; a 61º promotora de Justiça de João Pessoa, Maria Salete Porto, a 36ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ivete Leônia Soares e a 4ª promotora de Justiça de Campina Grande, Maria de Lourdes Bezerra.

Aumento de processos

De acordo com o procurador-geral de Justiça, um levantamento feito pela Seplag, por meio do Sistema Thoth, confirmou a percepção dos promotores de Justiça das Garantias (que atuam na fase inicial da persecução penal, trabalhando com o inquérito policial até o oferecimento da denúncia), quanto ao aumento no volume de processos, o que tem gerado dificuldades e desafios. 

Uma das explicações para essa situação foi o incremento realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, na estruturação dessas Varas, que foram instituídas há menos de um ano no Estado, o que repercutiu no Ministério Público. “A ideia da reunião foi ouvir as necessidades, apoiar os colegas para que a gente possa ter mais efetividade nesse espaço, que é um espaço muito importante. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem um papel central na fase investigativa e ele precisa exercê-lo com todas as condições de fazer um bom trabalho. Então, a reunião foi muito importante, com deliberações que vão apoiar e ajudar esse trabalho dos promotores de Justiça”, disse.

Propostas

Uma das medidas mais estruturantes em que o MPPB está trabalhando para auxiliar no trabalho dos promotores de Justiça com atribuição criminal é a criação do Núcleo  de ANPP, que será feito por Ato do PGJ. “O Núcleo de ANPPs está em gestação na administração e ajudará todo o Ministério Público, pois otimizará o nosso trabalho. A iniciativa recebeu o apoio dos colegas na reunião de hoje e em breve deverá estar em funcionamento na instituição”, anunciou Quintans. 

Durante a reunião, os promotores de Justiça falaram das dificuldades que vêm encontrando no exercício da nova atribuição, apresentaram demandas que serão avaliadas pela gestão e  elogiaram a iniciativa do PGJ e do CAOCrim de dar suporte ao trabalho para atender o aumento de processos registrado, principalmente, entre os meses de agosto e setembro deste ano nessas promotorias de Justiça. 

O PGJ reiterou a importância do diálogo com os membros para a construção de soluções aos problemas e dificuldades enfrentadas no exercício das atribuições ministeriais e disse que essa foi uma das várias reuniões que serão realizadas para avaliar o impacto do novo instituto do Juiz das Garantias no Ministério Público paraibano.