Categoria: MPPB

A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) realizou, na última quarta-feira (04/06), a segunda reunião ordinária, tendo reexaminado matéria referente ao serviço voluntário na instituição. A reunião ocorreu na sala dos colegiados, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital.

Participaram da reunião o 2º subprocurador-geral de Justiça, Francisco Paula Ferreira Lavor (presidente da CEL), os procuradores de Justiça José Farias de Souza Filho e Alexandre César Fernandes Teixeira e os promotores de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira e Eduardo de Freitas Torres.

Na reunião, a CEL realizou um reexame da proposta de alteração na Resolução CPJ 01/2011, que disciplina o Serviço Voluntário no MPPB para possibilitar o serviço voluntário de advogado, cujo relator é o procurador Alexandre César Teixeira. Após a rediscussão da matéria, foi deliberado, por maioria, por não acolher a proposta de modificação e pela manutenção da atual resolução, que veda a participação de advogados, vencidos os votos dos procuradores Alexandre César Teixeira e Guilherme Lemos.

Ainda na reunião, a comissão deliberou pela prorrogação do prazo solicitado pela coordenação do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) para que possa concluir os estudos que estão sendo feitos com vistas a uma resolução atualizada do MPPB sobre a matéria. A prorrogação foi solicitada em razão da necessidade de realizar adequações à resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata do controle externo. O relator do procedimento é o promotor Eduardo Torres.

Local funcionava irregularmente; há indícios de encarceramento e agressão de internos

Uma comunidade terapêutica localizada na cidade de Conde foi interditada durante fiscalização coordenada pelo Ministério Público da Paraíba, na última sexta-feira (6/6). Foram resgatados cerca de 50 pessoas e o local – que funcionava indevidamente – foi interditado e multado em R$ 100 mil, pela Vigilância Sanitária. Foram observados indícios de encarceramento, maus-tratos e dopagem de internos, além de outras irregularidades como alvarás vencidos e falta de profissionais habilitados para atuar no local. 

A inspeção foi articulada pelo promotor de Justiça Demétrius Castor, que atua no Tribunal do Júri, mas está substituindo na Promotoria de Conde. Ele disse que recebeu uma denúncia anônima sobre irregularidades no funcionamento de uma “clínica” na cidade, e que a inspeção confirmou que se tratava de uma comunidade terapêutica. Além do MPPB, a força-tarefa contou com representantes de órgãos de Vigilância Sanitária do Estado (Agevisa) e do Município, das polícias Militar e Civil, da Secretaria de Estado da Saúde, do Conselho de Psicologia, da Secretaria de Ação Social do Município de Conde, dentre outros. 

Força-tarefa surpresa
“Montamos a força-tarefa e fomos lá de surpresa. O local é bonito e os internos estavam todos lá, ouvindo uma palestra. Os donos não estavam. Pouco a pouco os internos se aproximaram de nós e um deles disse que pediu ajuda porque era maltratado, era agredido, mostrou as agressões na boca. Achamos outros casos. Todos disseram que não queria ficar lá. O local não é clínica, é comunidade terapêutica. A comunidade terapêutica deve receber pessoas de forma voluntária. A pessoa vai se quiser e sai quando quiser. Eles estavam presos, reclusos lá dentro”, disse o promotor.

Segundo o representante do MPPB, foram encontradas outras irregularidades, a exemplo de alvará vencido; além de receituários prescritos por uma pessoa recém-formada em medicina que não era psiquiatra. Também não havia enfermeiro, apenas um auxiliar de enfermagem que ministrava medicamentos injetáveis. “Foi então que os internos disseram que eram dopados, que eram agredidos, que não deixavam eles saírem, que não tinham contato com ninguém, nem com os familiares”, disse.

Procedimento policial e inquérito civil
Demétrius informou que essas pessoas que eram atendidas na comunidade terapêutica foram conduzidas à delegacia em um ônibus para que, posteriormente, seus familiares pudessem levá-los para casa. O delegado foi orientado a instaurar o procedimento policial, ouvindo os atendidos e o proprietário da casa. Quando concluído, o procedimento deverá ser encaminhado ao Ministério Público.

Paralelamente, há na Promotoria um inquérito civil público, que será corroborado com os depoimentos e as imagens feitas nos locais e com os relatórios e autos de infração dos órgãos de fiscalização. O promotor Demetrius Castor também informou que deverá ingressar com uma ação civil pública para interditar liminarmente a casa. “Não tem a menor condição de funcionamento. Claro que os donos vão ter toda a oportunidade de se defender nessa ação civil pública e também no procedimento administrativo, mas constamos que está ireregular, inclusive foi multada porque era reincidente”, disse.

A Diretoria Regional de Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-Procon) promoveu fiscalização, nessa quinta-feira (5/06), que resultou na autuação de uma empresa aérea que opera no aeroporto do município. 

De acordo com o MP-Procon, o objetivo da fiscalização foi verificar o cumprimento, por parte das empresas aéreas e da concessionária do aeroporto João Suassuna, das normas de proteção e defesa do consumidor veiculadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em normas estaduais e, especialmente, os dispositivos da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que estabelece as condições gerais de transporte aéreo e visa garantir os direitos dos passageiros e equilibrar as relações entre passageiros e companhias aéreas.

Conforme o MP-Procon, uma das empresas aéreas foi autuada em virtude de não disponibilizar, em seu guichê, informações claras sobre todos os seus serviços oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir a imediata e fácil compreensão por parte dos consumidores. Além disso, não havia, sequer, a informação, mediante placa ou outro aviso, de que ali se comercializava passagens aéreas, violando, dessa forma, o disposto na resolução da Anac e os princípios da transparência e informação que regem as relações de consumo.

Durante a fiscalização também não foi identificado, no guichê da empresa, o necessário atendimento prioritário para os consumidores portadores de fibromialgia, visão monocular ou ostomizados, não havendo placas, adesivos ou qualquer indicativo para esses atendimentos, em descumprimento do que determinam as Leis Estaduais 11.530/2019; 11.968/2021 e 12.413/2022, que conferem efetividade ao direito fundamental de integração social dessas pessoas com deficiência.

O promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Osvaldo Lopes Barbosa, falou sobre a importância da fiscalização. “Durante períodos festivos, como o Maior São João do Mundo, notadamente pelo aumento exponencial no número de turistas com destino à Campina Grande através da malha aérea nacional, exige-se atenção redobrada do sistema de proteção e defesa do consumidor, a fim de permitir sempre que as informações, por meio digital ou no interior do aeroporto, destinadas aos consumidores, sejam corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive para aqueles com deficiência”.

Defesa

A empresa terá o prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa e está sujeita às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual nº 126/2015. 

Movimentação

Em 2024, o Aeroporto Presidente João Suassuna, em Campina Grande, registrou um aumento significativo na movimentação de passageiros, especialmente durante o período do São João. Dados da concessionária que administra o aeroporto mostram que, em junho de 2024, o aeroporto movimentou 34.803 passageiros, um aumento de 53,8% em relação a 2023, e as operações de pousos e decolagens também cresceram. 

O Município de Santa Rita, por meio da Secretarias do Meio Ambiente e da Educação, e da e o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) Campus de Santa Rita firmaram uma parceria, nessa quinta-feira (5/06), Dia Mundial do Meio Ambiente, para a realização do projeto “Asa Verde”, desenvolvido pelo Ministério Público da Paraíba e voltado à educação ambiental.

O projeto foi idealizado pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, e visa incentivar a consciência coletiva social para a realização da correta separação dos resíduos sólidos e, assim, coadjuvar na coleta seletiva. Ainda, por solicitação da Secretaria do Meio Ambiente de Santa Rita, será trabalhado também a temática arborização.

O IFPB mobilizou 60 estagiários que atuarão como multiplicadores de saberes para formação de agentes mirins em algumas escolas municipais, promovendo atividades de educação ambiental através de oficinas, gincanas ecológicas, campanhas educativas, entre outras.

A promotora Miriam Vasconcelos relatou que o projeto busca a dignidade e a justiça ambiental, pois incentiva práticas mais sustentáveis, como a reciclagem, a reutilização e o reaproveitamento dos resíduos sólidos. “O engajamento da comunidade estudantil e do Poder Público em ações de educação ambiental contribuem para uma cidade mais limpa e consciente, até porque, com essas ações, os aterros ficam mais limpos, há redução da poluição, com a  consequente preservação dos recursos naturais”, afirma a promotora.

Além disso, de acordo com a promotora, o projeto promove o respeito e a inclusão social do catador, com geração de renda e promoção da economia.

Miriam Vasconcelos frisou ainda que o “Asa Verde” está em consonância com a Lei Federal 9.795/99,  que diz que compreende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.

“A conservação do meio ambiente é interesse de cada um e ao mesmo tempo de todos, por se tratar de um direito metaindividual que está diretamente vinculado à ética, ao trabalho e às práticas sociais, sendo extremamente importante o enfoque participativo para se alcançar um nível de consciência para a efetiva preservação ambiental”, declarou a promotora.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinir+), apenas 0,20% dos resíduos produzidos em Santa Rita são recuperados, o que  compromete o avanço rumo a uma economia circular e a redução dos impactos ambientais associados ao descarte inadequado de resíduos. “Esses dados evidenciam a necessidade urgente de políticas mais eficazes para promover a coleta seletiva e a reciclagem”.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizará, na próxima segunda-feira (9/06), a solenidade de certificação do projeto “Amigo da Natureza”. Até o momento, 77 municípios paraibanos, além de órgãos governamentais, entidades e personalidades, receberão o certificado por se destacarem no cumprimento das ações do projeto idealizado e executado pelo MPPB, para fomentar a conservação e a restauração florestal, por meio do plantio planejado e monitorado de espécies nativas dos biomas locais (Caatinga e Mata Atlântica), incentivando o desenvolvimento de políticas públicas e a conscientização da sociedade civil e do poder público.

A solenidade de certificação acontecerá, às 14h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, e será feita pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e pela promotora de Justiça Danielle Lucena, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa do meio ambiente (CAO Meio Ambiente) e gestora do projeto.

Conforme explicou a coordenadora do CAO, o projeto estratégico “Amigo da Natureza” começou a ser implementada no ano passado, com a articulação do MPPB com a Assembleia Legislativa, o que resultou na publicação da Lei Estadual 13.428/2024. O dispositivo legal instituiu a campanha homônima no calendário estadual, de 20 a 22 de abril, para que ocorra o plantio planejado e monitorado de árvores nativas dos biomas locais; ações educativas, a preservação e o equilíbrio ambientais.

Além da lei estadual, o trabalho de sensibilização realizado pelo MPPB junto aos gestores municipais também resultou na criação de leis municipais instituindo a campanha localmente, em diversos municípios. A promotora de Justiça comemorou os resultados do projeto. “O resultado do Projeto foi muito satisfatório, demonstração de que juntos podemos alcançar com efetividade nas ações ambientais, através da participação da sociedade, do fomento da educação ambiental, bem como de ações técnicas de defesa ambiental, como o plantio de mudas nativas. O Selo Amigo da Natureza vem como indicador de boas práticas ambientais, impulsionando os municípios da Paraíba a se tornarem mais verdes e sustentáveis, com benefícios que se estendem da proteção ambiental ao desenvolvimento social e econômico local”, disse.

Instituição quer garantir a segurança e a sustentabilidade do evento

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação aos órgãos públicos envolvidos na realização dos festejos juninos na Capital, que acontecerão nos bairros, no Parque da Sólon de Lucena (Lagoa) e, este ano, também no Centro Histórico da cidade. O documento é resultado de uma reunião promovida pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa, Cláudia Cabral Cavalcante. A medida tem como objetivos garantir a segurança pública, urbanística e ambiental e a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural da cidade. Também tem como meta promover a sustentabilidade. 

A reunião aconteceu no último dia 27 de maio, na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça. Participaram representantes da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), responsável pela organização dos eventos; do 1º Batalhão da Polícia Militar, do Batalhão de Policiamento Ambiental; Corpo de Bombeiros Militar; Guarda Municipal; Comitê Gestor do Centro Histórico, dos institutos Nacional e Estadual do Patrimônio Histórico (Iphan e Iphaep); da Procuradoria-Geral do Município e das secretarias municipais de Meio Ambiente (Semam), de Infraestrutura (Seinfra), de Desenvolvimento e Controle Urbano (Sedurb), da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), da  Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana (Emlur) e de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico.

Na ocasião, a promotora de Justiça agradeceu a presença de todos e perguntou a cada órgão sobre as providências e encaminhamentos adotados para a realização dos eventos juninos. Ela também cobrou da Funjope a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, uma exigência da Lei 12.350/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Foram discutidas questões como o fluxo único para autorizações e licenciamentos dos eventos; o uso do solo e o controle e fiscalização de ambulantes; horário dos eventos e dispersão do público; medidas para garantir a segurança pública nos festejos; instalação de banheiros químicos; medidas para garantir a mobilidade urbana e a instalação de ponto para ambulância. 

A principal bandeira defendida pela promotora de Justiça foi a necessidade de tornar o São João Multicultural de João Pessoa em um evento sustentável. “O Ministério Público trabalha sempre em parceria com os órgãos municipais e de segurança. Nosso objetivo é trazer e entregar um evento com a segurança pública, ambiental e urbanística necessária e com a proteção do patrimônio histórico, artístico e urbanístico de nossa cidade. Queremos que João Pessoa seja exemplo de desenvolvimento sustentável!”, disse.

Recomendação

A recomendação ministerial integra o Procedimento 002.2025.025554, instaurado para acompanhar e fiscalizar a atuação dos órgãos públicos relacionada à realização do São João Multicultural 2025, que acontecerá no Centro Histórico, no Largo de São Frei Pedro Gonçalves, entre os dias 7 e 27 de junho; no Polo Parque Solon de Lucena (Lagoa), entre 20 e 24 de junho; e nos bairros, nos dias 27, 28 e 29 de junho.

Confira as medidas recomendadas:

# Horário dos eventos:

Na Lagoa: das 19h até 02h; 

No Centro Histórico e bairros: até a meia noite.

# Policiamento

– Deverá ser garantido local apropriado para a instalação do Centro de Comando da Polícia Militar da Paraíba, com link de internet estável para o pleno funcionamento das operações. 

# Segurança e infraestrutura

– Deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça, com antecedência mínima de 10 dias da realização do evento, o certificado de aprovação lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar, bem como os laudos técnicos de vistoria relativos a todos os eventos programados, a fim de comprovar a execução dos planos exigidos e o efetivo controle por parte dos órgãos competentes;

– A Funjope deverá apresentar projeto técnico completo e atualizado do evento, já submetido aos órgãos e secretarias competentes, contemplando: estrutura física (palcos, camarins, banheiros, sistemas de som);  layout de todo o parque da Lagoa, com delimitação de áreas de circulação, instalação de ambulantes e áreas verdes;  cronograma de montagem e desmontagem;  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

– A Seinfra deverá atuar na manutenção da iluminação pública do evento, competindo-lhe, ainda, fiscalizar as instalações elétricas realizadas pelos ambulantes, sendo de responsabilidade destes a execução e segurança das conexões em suas respectivas barracas; 

– Todos os requerimentos de licença – tanto para os eventos principais quanto para os ambulantes – deverão ser protocolados com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da realização do evento, incluindo os documentos exigidos para análise e concessão de licença pelo Corpo de Bombeiros. 

# Meio ambiente

– A Funjope deverá apresentar à Emlur e à Semam o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em conformidade com as disposições da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), contendo a estimativa de geração de resíduos e as respectivas medidas de mitigação dos impactos ambientais;

– A Semam deverá garantir o isolamento físico e a proteção das árvores atualmente em tratamento ou monitoramento, especialmente das 15 localizadas no Parque Solon de Lucena, sob risco de impacto ambiental durante a realização do evento, bem como, a vedação de fontes de calor nas proximidades dos indivíduos arbóreos e da vegetação; 

– A Semam não deverá autorizar a realização de eventos abertos de médio e/ou grande porte em áreas estritamente residenciais do município, notadamente naquelas classificadas pelo zoneamento urbano como Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) ou Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR).

# Ambulantes

– A Sedurb deverá definir, com base no projeto técnico do evento, as áreas destinadas à instalação de ambulantes, condicionando as autorizações à:  proteção da vegetação e do patrimônio histórico-cultural;  observância da vedação de uso das calçadas de bens tombados e demais áreas sensíveis; à apresentação de plano de ação da fiscalização;  à obrigação de cumprimento das condicionantes estabelecidas nos editais; 

– Serão obrigatórias a identificação e a autorização de funcionamento para fins de apresentação às autoridades fiscalizadoras.

# Centro Histórico

– A instalação de palcos, banheiros químicos e estruturas fixas no Centro Histórico depende de autorização prévia conjunta do Iphan, Iphaep e da Secretaria Inova Centro, mediante apresentação do projeto técnico e do respectivo cronograma de execução.

# Bairros

– Os eventos não deverão ser realizados entre ruas residenciais, dando-se preferência a locais públicos mais afastados de áreas com alta densidade habitacional. A autorização para realização desses eventos deverá ser condicionada à anuência prévia da Semob, com a apresentação de termo de consentimento dos moradores.

Toda a documentação pertinente ao evento deverá ser enviada à Promotoria de Justiça, assim como deverão ser relatadas, de forma imediata, quaisquer intercorrências que venham a ocorrer durante sua realização.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apoia e participa da campanha “Não é Não, também no São João”, que será lançada na próxima terça-feira (10/06), pelo Governo do Estado, em parceria com a Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual (Reamcav). A iniciativa tem como objetivo sensibilizar a população sobre o crime de importunação sexual, previsto no Código Penal e cuja pena varia de um a cinco anos de prisão e é inafiançável.

O lançamento será realizado às 9h, na Sala 1 do Espaço Cultural, em João Pessoa, e contará com a presença de representantes do MPPB. A promotora de Justiça Liana Carvalho, coordenadora do Grupo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir/MPPB), falou sobre a importância da campanha. “É fundamental reforçarmos, também neste período de festas juninas, a importância da Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018). Essa legislação representa um marco no combate à violência de gênero, ao reconhecer como crime os atos de cunho sexual praticados sem o consentimento da vítima, mesmo quando não configuram estupro. É preciso lembrar que nenhuma mulher está disponível apenas por estar dançando, sorrindo ou se vestindo da forma que quiser. O corpo feminino não é espaço público. Respeitar os limites, a vontade e a autonomia de cada mulher é obrigação, e não, gentileza”, argumentou.

Para a Liana, essa conscientização deve ser trabalhada durante os festejos juninos. “As festas de São João são momentos de alegria, tradição e convivência, mas não podem se tornar palco para violações de direitos. Por isso, campanhas que promovem o respeito e a prevenção da violência são essenciais para que nossas festas sejam seguras para todas as mulheres”, disse. 

A campanha

A campanha idealizada pela Reamcav em conjunto com a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh) é obrigatória em eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado, conforme a Lei 12.724/2023. Além do MPPB, a ação conta com a adesão de municípios paraibanos e o apoio de órgãos como Defensoria Pública, Tribunal de Justiça da Paraíba e Assembleia Legislativa.

A importunação sexual é caracterizada pela prática de ato libidinoso sem consentimento, como passar a mão, beijar forçadamente ou atos de masturbação e ejaculação em público. Já o assédio sexual envolve constrangimento para obter vantagem sexual, geralmente em contextos de hierarquia, como no ambiente de trabalho.

Durante as festas juninas no estado, a campanha será implementada com a distribuição de materiais educativos e divulgação dos canais de denúncia, como o 190 (Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher), 197 (Denúncia anônima – Polícia Civil) e 155 (Violação de Direitos Humanos). 

A secretária da Mulher, Lídia Moura, ressaltou que a campanha é voltada especialmente para a proteção das mulheres, que ainda enfrentam situações de vulnerabilidade na sociedade. “Infelizmente, as mulheres continuam sendo as principais vítimas. Esta iniciativa é mais um esforço para garantir um São João seguro e respeitoso para todas as pessoas”, afirmou.

Com Ascom do Governo do Estado da Paraíba

A Promotoria de Justiça de Mamanguape realizou, nesta quinta-feira (05/06), uma reunião para discutir a atuação dos órgãos vinculados à segurança pública em parceria com o Município de Mamanguape sobre os procedimentos a serem adotados nas festividades de São Pedro (26 a 29 de junho). Ao final foram definidas medidas de ordenamento do evento.

A reunião foi conduzida pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa, e teve a participação do procurador-geral do Município de Mamanguape, Felipe Duarte; do secretário de Finanças de Mamanguape, Sérgio Filho; do chefe de Gabinete de Mamanguape, Renato Guedes; do delegado Fred Magalhães; da comandante do Corpo de Bombeiros, Bruna Carneiro Pinheiro; e do comandante da Polícia Militar, Márcio Alcântara.

Na reunião, ficou estabelecido um horário a ser respeitado no tocante ao início e término das festividades municipais (de 21hs até 05hs do dia seguinte), com participação de segurança privada custeada pelo município e guarda municipal. 

O Corpo de Bombeiros disponibilizará seu efetivo de 22hs até 03hs do dia seguinte. A Polícia Civil pediu o apoio do município para a obtenção de uma delegacia móvel. A Polícia Militar disponibilizará seu efetivo no evento, intensificando-o no período de maior risco e trabalhando com efetivo reduzido no início do evento. A gestão municipal deverá dar o suporte logístico e de pessoal mais intenso (segurança privada e GCM) nesse momento.

Membros dos Ministérios Públicos da Paraíba e de Rondônia visitaram, nessa quarta-feira (04/06), a Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, em João Pessoa, com o objetivo de conhecer as boas práticas do sistema prisional paraibano e os projetos de ressocialização. 

Participaram da visita os promotores de Justiça do MPPB Herbert Vitório Serafim de Carvalho, Ricardo José de Medeiros e Silva, Isamark Leite Fontes Arnaud, Fernanda Pettersen de Lucena e Eduardo Luiz Cavalcanti Campos. Eles foram acompanhados dos promotores Ricardo Alex Almeida Lins (MPPB) e Eiko Danieli Vieira Araki (MPRO), membros do Grupo Nacional de Execução Penal (Gnep), vinculado ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais). O Gnep se dedica a discutir a execução penal no Brasil, estudando e debatendo as questões relativas à realidade carcerária.

Conforme o promotor Ricardo Lins, a visita busca dar seguimento à permanente articulação e à integração entre os órgãos de execução do Ministério Público com as agências intrainstitucionais vocacionadas ao enfrentamento da criminalidade. 

A comitiva do MPPB e MPRO foi recepcionada pelo secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves de Albuquerque, que ressaltou a importância do trabalho em conjunto com o Ministério Público. “Contarmos com o compartilhamento da experiência de promotores de Justiça de Sousa, de Caaporã, de João Pessoa e de Rondônia no fomento e no estímulo a políticas públicas voltadas à qualificação do sistema prisional representa para nós um ganho inestimável”.

A visita foi conduzida pelo secretário executivo da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, João Paulo Ferreira Barros, e pela diretora Cinthya Almeida, que apresentou a população carcerária da unidade (124 mulheres cumprindo pena em regime fechado e 71 presas provisórias) e os projetos de ressocialização em andamento, incluindo as atividades de trabalho das internas, como a boa prática Castelo de Bonecas.

Segundo o grupo de promotores que participaram da visita, esse tipo de iniciativa cria um espaço permanente de interlocução entre os agentes atuantes na execução penal, buscando contribuir com o aperfeiçoamento da gestão do sistema prisional, propondo políticas penais e a inclusão social de pessoas egressas.

“As visitas e as discussões promovidas pelo Gnep e pelo Caocrim procuram identificar pontos de melhoria no sistema prisional, elaborar projetos que promovam a integração social de condenados e contribuir para a redução da criminalidade, com foco na prevenção ao crime dentro do sistema, na integração social de condenados e na melhoria da gestão penitenciária”, concluiu o promotor Ricardo Lins.

O Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público da Paraíba renovou a orientação aos promotores de Justiça que atuam na área sobre a febre oropouche. Nessa quarta-feira (05/06), A Secretaria de Estado da Saúde divulgou o boletim de arboviroses de 2025, que confirmou 645 casos Oropouche no Estado, com destaque para o município de Bananeiras, que registrou 434 casos. A orientação é composta de nota técnica e minutas de portaria de instauração de procedimento e de recomendações aos municípios.

Também foram confirmados casos da doença nos municípios de Matinhas (37), Alagoa Nova (37), Lagoa Seca (29), Campina Grande (26), Alagoa Grande (18), Massaranduba (19), João Pessoa (14), Areia (07), Solânea (07), Borborema (05), Pilões (04), Esperança (03), Alagoinha (01), Duas Estradas (01), Guarabira (01), São Sebastião de Lagoa de Roça (01) e Soledade (01).

Conforme nota técnica do CAO Saúde, a febre oropouche é uma doença causada por um vírus transmitido por inseto. Os sintomas da doença são parecidos com os da dengue e incluem febre de início súbito, cefaleia (dor de cabeça), mialgia (dor muscular) e artralgia (dor articular). Outros sintomas como tontura, dor retro-ocular, calafrios, fotofobia, náuseas e vômitos também são relatados.

De acordo com a coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo, a febre oropouche compõe a lista de doenças que  exigem  a notificação  compulsória, classificada  entre  as doenças de notificação imediata, em função do potencial epidêmico e da alta capacidade de mutação.

Recomendação

A minuta de recomendação encaminhada aos promotores foi elaborada com base em orientações técnicas da Secretaria de Estado da Saúde e apresenta uma série de medidas que os municípios devem tomar para a prevenção da febre oropouche. Entre elas estão a intensificação das ações de modo integrado aos diversos setores, locais como infraestrutura, Limpeza Urbana, Secretaria de Educação, Secretaria de Comunicação e Meio Ambiente, e outras áreas afins; e a sensibilização da população quanto ao autocuidado para eliminação de criadouros do mosquito transmissor da febre oropouche.

Outras medidas apontadas incluem a atenção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) às residências de gestantes e monitorar, sistematicamente, se estas apresentam sintomas condizentes com suspeitas de arboviroses, principalmente a Febre de Oropouche; manutenção da vigilância para notificação dos casos suspeitos das arboviroses; investigação e acompanhamento de casos notificados para a febre oropouche; coleta de material para confirmação laboratorial de casos suspeitos, atentando para as normas e procedimentos de coleta específicos de cada técnica/vírus; integração dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias no combate aos criadouros de mosquitos e na identificação dos casos suspeitos; e distribuição de larvicidas e inseticida.