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Medida também visa reprimir atos infracionais análogos aos delitos de trânsito

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao delegado de Polícia Civil e ao Comando e ao Destacamento de Polícia Militar que atuam no município de Pedras de Fogo a adoção de providências para coibir a prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), envolvendo condutores sem a devida habilitação para dirigir, inclusive menores de 18 anos de idade.  

A recomendação integra o Procedimento 070.2025.000217 e foi expedida pela promotora de Justiça de Pedras de Fogo, Fabiana Alves Mueller, porque adolescentes e outras pessoas não estão habilitadas estão conduzindo veículos automotores (carros, motos, etc) pelas ruas da cidade e zona rural, infringindo a legislação e colocando em risco a sua própria integridade e a dos transeuntes, inclusive, realizando manobras perigosas com motocicletas, conhecidas popularmente como “empinar” ou “dar grau”.

A orientação é de que a PM promova ações policiais para autuar penalmente os infratores maiores de 18 anos que pratiquem “racha” e manobras perigosas; que dirijam sem habilitação ou com a CNH cassada; e que permitam, confiem ou entreguem a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com CNH cassada ou a pessoa com estado de saúde ou embriaguez que não lhe permitam conduzi-lo em segurança, delitos previstos nos artigos 308, 309 e 310 do CTB, respectivamente. Os infratores deverão ser imediatamente apresentados à Delegacia de Polícia. 

Conforme explicou a promotora de Justiça, caso seja verificado que a conduta foi cometida por adolescente, os policiais deverão promover a imediata condução dele à Delegacia, para que sejam adotadas as providências previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em relação à prática de ato infracional e cumprimento da medida socioeducativa cabível. “O pai, mãe ou responsável que entregar a direção de veículo automotor a filho(a) com idade inferior a 18 anos ou a qualquer pessoa que não esteja habilitada ou esteja nas situações acima exemplificadas, comete a prática delituosa do artigo 310 do CTB, sem prejuízo da responsabilização do adolescente na forma dos artigos 308 ou 309 da mesma lei e das disposições pertinentes do ECA”, destacou.

Investigações e apreensões

A recomendação diz ainda que o delegado da Polícia Civil deverá promover os esforços necessários para proceder às investigações pertinentes e/ou enquadrar penalmente os infratores, inclusive em flagrante, se for o caso, na medida em que tomar conhecimento da prática desses crimes e/ou atos infracionais, seja por solicitação de algum popular ou por encaminhamento formal de autoridade, da Polícia Militar ou do Conselho Tutelar.

A orientação ministerial é que os veículos automotores utilizados na promoção do ato infracional ou do crime de menor potencial ofensivo sejam apreendidos, nos termos dos artigos 11 e 118 do Código de Processo Penal. 

A PM e o delegado de Pedras de Fogo têm 30 dias para informar à Promotoria de Justiça as medidas efetivadas para cumprir a recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas as providências para responsabilização civil, administrativa e criminal. 

Cópia da recomendação também foi enviada ao Conselho Tutelar de Pedras de Fogo e à juíza de Direito da Comarca para ciência. 

Imagem ilustrativa retirada de Pixabay

O Juízo da Vara Única de Pedras de Fogo deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou, nessa segunda-feira (2/06), ao defensor público-geral do Estado que, no prazo de 10 dias, nomeie um defensor público para atuar na Comarca, tanto no atendimento ao público como no ingresso de novas demandas, no acompanhamento das ações já em curso e no atendimento de apenados e presos na Cadeia Pública, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada ao valor de R$ 200 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba.

A decisão interlocutória foi proferida pela juíza Higyna Josita Simões de Almeida, nos autos da Ação Civil Pública 0800474-06.2025.8.15.0571, proposta pela promotora de Justiça de Pedras de Fogo, Fabiana Mueller, que ao entrar em exercício na Promotoria, no último dia 26 de maio, constatou que, desde março de 2023, a Comarca não dispõe de defensor público, mesmo diante da grande demanda processual existente e da necessidade de promoção da defesa dos direitos fundamentais de pessoas hipossuficientes. 

A magistrada acatou os argumentos do MPPB e justificou sua decisão, destacando que essa situação deixa a população mais carente desamparada de assistência jurídica gratuita, “violando frontalmente seus direitos, o que gera a inequívoca demonstração da probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo”, requisitos da tutela de urgência.

Segundo ela, o fato de a Defensoria Pública disponibilizar defensores para atuação de forma eventual na Comarca não se equipara à designação formal e permanente de um profissional para exercer suas atribuições de maneira contínua na jurisdição. “A atuação eventual, por sua própria natureza, não assegura a necessária regularidade, estabilidade e efetividade na prestação da assistência jurídica integral e gratuita, especialmente em favor da população hipossuficiente. Tal cenário compromete diretamente o pleno acesso à Justiça, impactando, de forma negativa, os direitos fundamentais daqueles que dependem dos serviços da Defensoria Pública”, explicou.

O mérito da ação ainda será julgado.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, em parceria com a Escola do Serviço Público da Paraíba (Espep), o curso “Assédios no Ambiente de Trabalho”. A capacitação, destinada a membros, assessores e servidores, será realizada na modalidade EAD, com aulas síncronas no turno da tarde. 

Os interessados deverão se inscrever pelo link https://forms.gle/N6A2fB9XEqxnAjTH8 , disponibilizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB). As inscrições devem ser feitas até o preenchimento das vagas.

O curso terá carga horária de 20 horas, acontecerá nos dias 10, 12, 17 e 26 de junho e 1º de julho, das 13h30 às 17h, pela plataforma Google Meet. A capacitação será ministrada pela professora Maria Neurilane. 

O curso tem como objetivo compreender os conceitos de assédio moral e sexual no contexto do trabalho; identificar condutas que caracterizam assédio e seus impactos individuais e institucionais; conhecer os marcos legais e normativos aplicáveis à administração pública; desenvolver estratégias de prevenção, enfrentamento e acolhimento; e estimular a construção de ambientes organizacionais éticos, respeitosos e saudáveis

O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba homologou três remoções para promotorias de entrância final e referendou a publicação de mais cinco editais de remoção. As votações ocorreram durante a 8ª sessão ordinária realizada, na manhã desta segunda-feira (02/06), na sede do MPPB, na Capital paraibana. Também foram apreciados cinco vitaliciamentos de promotores de Justiça.

Presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, a sessão teve a participação do corregedor-geral, Francisco Sarmento, e dos conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, além do secretário-geral e do CSMP, Rodrigo Marques da Nóbrega.

O CSMP homologou a remoção, pelo critério de merecimento, da promotora de Justiça Paula da Silva Camillo Amorim ao cargo de 63º promotor de Justiça de João Pessoa, que tem atribuições. por distribuição, com abrangência em todo o Estado, nos feitos que apurem

crimes contra a ordem tributária que tramitam nas Varas Regionais do Juízo de Garantias; e  por distribuição, com abrangência em todo o Estado, em procedimentos que apurem infração penal contra a ordem tributária. Ela obteve 540,37 pontos. A lista foi integrada ainda pela promotora Edivane Saraiva de Souza, que obteve 538,96 pontos.

Também foi homologada a remoção do promotor de Justiça Carlos Davi Lopes Correia Lima, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 4º promotor de Justiça de Patos, com atribuições nos feitos da Fazenda Pública, quando cabível sua intervenção; nos feitos cíveis, quando cabível sua intervenção; e extrajudicialmente, em matérias do patrimônio público e das fundações, incluindo a instauração de procedimento cível e a propositura da respectiva ação, com acompanhamento desta até seu final julgamento.

O Conselho Superior homologou ainda a remoção, pelo critério de merecimento, do promotor Raniere da Silva Dantas, para o cargo de 3º promotor de Justiça de Santa Rita, com atribuições nos feitos da Fazenda Pública, quando cabível sua intervenção; nos feitos cíveis, quando cabível sua intervenção; nos feitos especiais, quando cabível sua intervenção; e extrajudicialmente, em matérias do patrimônio público e das fundações.

Vitaliciamentos

Ainda na sessão, o CSMP apreciou o processo de vitaliciamento dos promotores de Justiça Wander Diógenes de Souza, Charles Duanne Casimiro de Oliveira, Yuri Givago Araújo Rodrigues, Ellen Cristina Veras de Araújo Ximenes e Vanessa Bernucci Pistelli. A Corregedoria-Geral se manifestou favoravelmente aos vitaliciamentos destacando que cumpriram todos os requisitos, tendo sido aprovados por unanimidade.

Também foram apreciados dois pedidos de alteração no Quadro Geral de Antiguidade do MPPB feitos pelos promotores de Justiça Bruno Figueirêdo Cachoeira Dantas e Caio Rodolfo Ramos Imamura para que fosse incluído o tempo de serviço como promotor em outros Ministérios Públicos. O relator dos procedimentos foi o conselheiro Glauberto Bezerra, que votou pelo indeferimento dos pedidos, uma vez que a averbação dos períodos foi formalizada após a publicação da lista. O voto foi seguido pelos demais conselheiros.

Por fim, foram referendados cinco editais de remoção aos cargos de promotor de Justiça de São Bento, de Boqueirão e de São João do Rio do Peixe e aos cargos de 1º e 3º promotores de Itaporanga.

Gestores municipais e representantes das forças de segurança pública do município de Pedras de Fogo, no Litoral da Paraíba, participaram de reuniões com o Ministério Público da Paraíba. Os encontros foram presididos pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, que entrou em exercício na Promotoria de Justiça local, no último dia 26 de maio. O objetivo das reuniões, segundo ela, foi estreitar o diálogo com as instituições e órgãos; conhecer a realidade do município e região, otimizar a comunicação e fortalecer a parceria prol do cumprimento da lei e da promoção dos direitos dos cidadãos.

Na quarta-feira (28/05), a promotora de Justiça se reuniu com o prefeito de Pedras de Fogo, José Carlos Ferreira Barros; com o chefe de gabinete, Ailton Ferreira da Silva Filho; com o procurador do Município, Bruno Trajano; e com os 15 secretários municipais para tratar sobre situação atual das secretarias, conhecer seus maiores desafios e buscar a melhor forma de atuação nos casos em que for necessária a intervenção do MPPB. 

“Também quisemos fomentar a comunicação entre o Ministério Público, a Prefeitura Municipal, suas secretarias e a Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de prevenir eventuais falhas de comunicabilidade entre a Promotoria de Justiça e os órgãos da Administração Municipal, especialmente no que diz respeito ao recebimento e à pronta resposta de ofícios e requisições ministeriais, uma vez que a eventual omissão por parte dos entes do Executivo Municipal prejudica por demais o andamento dos procedimentos extrajudiciais, e por conseguinte, a tutela das garantias de direitos individuais indisponíveis e coletivos da comunidade”, acrescentou Mueller. 

Na ocasião, os gestores comunicaram a melhor forma de receber as notificações ministeriais. Foram discutidas questões como municipalização do trânsito; o problema de animais domésticos soltos nas ruas e outros assuntos relacionados à saúde; o aumento da criminalidade na zona rural; a proteção do público infantojuvenil e o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes existente no município; educação básica, com destaque para a educação infantil e existência de creches; o gerenciamento dos resíduos sólidos e a implementação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 

Polícia Militar

Na quinta-feira (29/05), a promotora de Justiça se reuniu com representantes do 1º Comando de Policiamento Militar, sediado em Alhandra; e do Pelotão da PM de Pedras de Fogo, para conhecer o trabalho da corporação na região, estreitar os canais de comunicação entre o MPPB e a Polícia Militar, e para tomar ciência dos principais delitos e contravenções penais que originam boletins de ocorrência. No dia anterior, Mueller já havia se reunido com o delegado de polícia local para conhecer o trabalho da Polícia Civil no município e região (saiba mais).

A promotora de Justiça aproveitou a oportunidade para saber sobre a segurança pública durante as festividades juninas, em razão do aumento de fluxo e de aglomerações de pessoas registradas nesse período do ano. Foi solicitado que a corporação envie ofício à Promotoria informando sobre a disponibilidade de efetivo para fazer o policiamento durante os festejos.

Os representantes da PM também informaram sobre a existência da patrulha “Maria da Penha” para acompanhar os casos de mulheres vítimas de violência doméstica; falaram da necessidade de municipalização do trânsito e apontaram como desafios o combate à violência contra a mulher e contra o crime organizado no município. 

A promotora solicitou que a corporação envie um relatório com as ocorrências de crimes violentos na cidade registradas nos últimos seis meses, para que possam ser adotadas as medidas cabíveis.

Termina nesta terça-feira (03/06) o prazo de inscrição para o seminário “Implementação dos direitos das vítimas na investigação, na instrução e na execução penal”, que será promovido pelo Ministério Público da Paraíba aos membros, assessores e servidores da instituição. O evento acontecerá nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/06), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Mais de 130 pessoas já se inscreveram. As vagas são limitadas, e os interessados devem se inscrever por meio de formulário eletrônico (clique AQUI). 

O seminário, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria criminal (Caocrim) e pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), tem, como objetivo trazer a vítima de crime ao centro do processo penal, como sujeito de direitos. Conforme explicou o promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, coordenador do Caocrim e do Navic, esta será uma oportunidade importante para a exposição de experiências que têm valorizado a vítima, no curso da investigação criminal, na instrução processual e na execução da pena. Além disso, serão também abordados outros temas de relevância à atuação da Promotoria Criminal, no tocante à prática judicial e extrajudicial.

O seminário está sendo organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), e prevê a realização de seis palestras, que serão mediadas e apresentadas por 12 membros da instituição: Fernanda Pettersen; Eduardo Campos; Cláudia Cabral; Paulo Maroja; Fabiana Mueller; Alyrio Batista; Catarina Gaudêncio; Renato Martins; Rhomeika Porto; Stoessel Neto; Ana Maria França e Glauco Nóbrega. A ideia é proporcionar dinamismo às discussões sobre os temas que serão abordados. 

Abertura e programação

O evento será aberto no dia 5 de junho, às 9h, pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo corregedor-geral, Francisco Antônio Sarmento; pelo diretor do Ceaf, João Geraldo Barbosa Carneiro; pelo coordenador do Caocrim, Ricardo Alex Almeida Lins, e pela presidenta da APMP,  Adriana de França Campos. 

Confira a programação do seminário:

Iniciativa foi lançada no Dia Mundial do Acolhimento Familiar e busca sensibilizar sobre potencial do serviço e necessidade de sua expansão; na Paraíba objetivo é ampliar número de famílias cadastradas

O Dia Mundial do Acolhimento Familiar, celebrado em 31 de maio, foi marcado pelo lançamento de uma campanha de incentivo e apoio ao serviço, que teve a adesão do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A iniciativa do Ministério Público brasileiro busca sensibilizar a população sobre o potencial do serviço e a necessidade de sua expansão tendo como meta alcançar o índice de 25% de crianças e adolescentes sob medidas de proteção atendidos por uma família acolhedora até 2027, conforme definido em recomendação conjunta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza, em seu art. 34, § 1º, que a “inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional”. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora compõe o quadro de prestações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no que se refere à proteção social especial de alta complexidade.

Atualmente, o Brasil tem mais de 30 mil crianças e adolescentes registrados em serviços de acolhimento, seja familiar ou institucional. Dessas, pouco mais de 5% estão em serviços de acolhimento familiar, enquanto o restante está abrigado em instituições. Os dados são do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Paraíba

Na Paraíba, o Ministério Público Estadual implementou, entre 2018 e 2021, o projeto estratégico “Família que Acolhe” para fomentar a criação, por meio de lei, de serviços de acolhimento familiar junto aos municípios e o Estado. Desde então, passou a atuar para estruturar o serviço e para garantir o seu funcionamento. Uma das estratégias construídas junto com o poder público foi o Plano Regional de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes, beneficiando 172 municípios. Atualmente, a instituição ministerial vem trabalhando, junto com Estado, municípios e TJPB, para fortalecer o serviço, discutindo estratégias para captação de mais famílias (saiba mais).

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado, existem sete serviços regionalizados de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com sedes em João Pessoa (atendendo a nove municípios da região); em Guarabira (com 22 municípios atendidos); Esperança (38); Patos (21); Princesa Isabel (07); Itabaiana (14) e Pombal (08 municípios atendidos) e serviços de acolhimento familiar municipalizados na Capital, em Monteiro, Patos, Bayeux, Santa Rita e Campina Grande.

Ainda segundo a secretaria, atualmente 103 famílias estão cadastradas nos serviços de família acolhedora (sendo 80 delas em serviços regionais e 23, em serviços municipais) e 53 crianças e adolescentes estão sendo beneficiadas com esse tipo de acolhimento, em todo o Estado. “O MPPB se empenhou para garantir a criação, por lei, do serviço. Depois, envidamos esforços para que os serviços fossem estruturados, para viabilizar o seu funcionamento. Conseguimos avançar com a regionalização e atualmente, estamos trabalhando, junto com municípios e Estado, para aumentar o número de famílias cadastradas e capacitadas para receberem crianças e adolescentes. Essa campanha nacional vai contribuir com esse trabalho local, que já vem sendo feito há alguns anos”, disse a promotora de Justiça Fábia Cristina Pereira Dantas, coordenadora do CAO CAE.

A campanha 

A campanha postada nas redes sociais dos Ministérios Públicos foi uma demanda apresentada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), a pedido da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (Copeij). O material foi elaborado pelo Grupo Nacional de Comunicação (GNCom) do CNPG com apoio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Ministério Público do Tocantins (MPTO), Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público da Bahia (MPBA).

Ao todo, serão veiculados cinco vídeos ao longo do mês de junho apresentando depoimentos de pessoas que participam de serviços de famílias acolhedoras em diversos estados brasileiros, desde famílias cadastradas a profissionais que atuam no serviço. 

Recomendação Conjunta

Em 2024, buscando ampliar a implantação do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em Família Acolhedora, os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público expediram a Resolução Conjunta nº 2/2024, a qual sugere atuação coordenada e integrada dos entes federados, do Poder Judiciário e do Ministério Público, em regime de colaboração com a sociedade civil, visando assegurar entre outro objetivos, o direito de crianças e adolescentes  de crescer e se desenvolver em ambiente familiar, mesmo durante a medida protetiva de acolhimento.

Com Ascom do CNPG

O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação à Prefeitura de João Pessoa para adoção de medidas visando à garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no município. Uma das medidas recomendadas é o funcionamento do Centro POP durante finais de semana e feriados, de modo que não haja interrupção dos serviços essenciais (alimentação e acesso à higienização) prestados pelo equipamento a essa parcela da população. A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Fabiana Lobo e Francisco Lianza.

Também foram recomendadas a ampliação de vagas em casas de acolhida ou implantação de albergue e a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua. A prefeitura tem 15 dias úteis para informar se acata a recomendação. 

A recomendação foi expedida tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que ordenou a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais, diante da omissão dos Estados, Distrito Federal e Municípios em adotarem medidas para implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009.

Além disso, a decisão do STF determinou que seja vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra populações em situação de rua, bem como que efetive o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, assim como mecanismos para superá-las.

Também é destacado na recomendação que o Município de João Pessoa possui apenas cinco serviços de acolhimento, sendo um destinado apenas a pessoas idosas; outro, a famílias; e três ao público adulto em geral, estando, atualmente, todos lotados. Além disso, a capital paraibana possui apenas um Centro POP, que abre apenas nos dias úteis e encerra suas atividades às 17h, horário em que os usuários atendidos voltam para as ruas, pela ausência de albergue.

Censo

Ainda de acordo com a recomendação, em Relatório do Censo da Pessoa em Situação de Rua Adulta no Município de João Pessoa, do ano 2023, foram entrevistadas 238 pessoas, que compunham apenas parcela do público nessa condição vivendo nas ruas da Capital. Dessas, 202 eram do sexo masculino, o que corresponde a 85,6%. Os dados mostram ainda que das 238 pessoas entrevistadas 53,2% se autodeclaram como pardos, 24,9% como cor branca e 15% com cor preta. 

Além disso, 18,1% estão entre 6 a 10 anos na rua e 15,1% estão de 1 a 2 anos. Problemas com familiares destacam-se entre 52,3% como principal motivo para viver na rua, seguido de problemas com alcoolismo/drogas, com 34,2%. A rua é apontada por 64% como o local onde costumam dormir. Mais de 72% dos entrevistados referiram saber ler e escrever e 20% referiram não saber ler ou escrever. Para 27,3% a fonte de renda principal ocorre por lavar, guardar carros e atuar como flanelinhas, seguido de 20,2% cuja fonte de renda é pedir dinheiro; 48,5% referiram não receber nenhum benefício assistencial, enquanto 43,3% recebem o Bolsa Família. O relatório mostra ainda que 77,3% responderam que vivem sozinhos nas ruas, 12% que vivem em grupos e 10,7% referem que vivem com família.

Mais medidas recomendadas

– Disponibilização do apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua quando do acolhimento dos tutores;

– Divulgação prévia do dia, do horário e do local das ações de zeladoria urbana, permitindo assim que a pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos;

– Determinação de que sejam prestadas informações claras sobre a destinação de bens porventura apreendidos, o local de armazenamento dos itens e o procedimento de recuperação do bem;

– Capacitação dos agentes com vistas ao tratamento digno da população em situação de rua, informando-os sobre as instâncias de responsabilização penal e administrativa;

– Participação de agentes de serviço social e saúde em ações de grande porte;

– Disponibilização de bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para população em situação de rua;

– Realização periódica de mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes;

– Criação de um programa de enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população em situação de rua;

– Disponibilização de itens de higiene básica à população em situação de rua.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de São José de Piranhas, Sandoval Vieira Lins, que adote as medidas administrativas necessárias para que seja observado o princípio da motivação nos atos de remoção, transferência, relotação ou redistribuição de servidores públicos municipais, sob pena de nulidade e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de São José de Piranhas, Ailton Nunes Melo Filho, em razão da Notícia de Fato 039.2025.000421, instaurada na Promotoria para averiguar a possível afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e da motivação dos atos administrativos, notadamente em procedimentos de remoção de servidores públicos municipais.

Conforme explicou o representante do MPPB, a motivação é requisito de validade dos atos administrativos, sendo essencial à verificação da legalidade, legitimidade, transparência e controle da atuação estatal, tanto em atos vinculados quanto discricionários. Nos casos de remoção, transferência, relotação ou redistribuição de servidores públicos, ela deve ser formal e expressa. “A ausência de motivação configura vício de legalidade, podendo implicar nulidade do ato administrativo e eventual responsabilização do agente público por violação aos  princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92, atualmente regulada pela Lei 14.230/2021”, detalhou.

O promotor de Justiça recomendou ao prefeito que oriente as unidades e gestores da Administração Municipal acerca da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, especialmente aqueles que envolvam movimentações funcionais, garantindo-se a legalidade, transparência e controle social da gestão pública.

Fundamentação

A recomendação ministerial está fundamentada no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º, alínea d, da Lei 4.717/65 e também na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que reconhecem a nulidade de remoções de servidores não motivadas.

O prefeito deverá informar, por escrito e de forma expressa, no prazo de 15 dias úteis, o acatamento ou não da recomendação, encaminhando resposta à Promotoria de Justiça. O descumprimento das medidas recomendadas ensejará a adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis à proteção do interesse público e da legalidade administrativa.

Fiscalizações serão na próxima semana. Para otimizar trabalho, CAO Educação orienta promotores de Justiça a priorizarem 63 unidades públicas de ensino, localizadas em 27 municípios paraibanos, por apresentarem risco sanitário extremo e alto de vulnerabilidade

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) aderiu à “Semana Nacional: Sede de Aprender pelo Direito à Água nas Escolas”, ação de fiscalização conjunta idealizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelos Tribunais de Contas para que seja averiguado o acesso à água potável, o saneamento básico e as condições dos banheiros nos estabelecimentos de ensino. Isso porque, de acordo com o Censo Escolar 2024, pelo menos 647 mil estudantes estão matriculados em escolas públicas que não possuem água adequada ao consumo humano; 179 mil são afetados pela ausência de abastecimento de água; 357 mil, por falta de esgoto e 347 mil, por inexistência de banheiros.

O Centro de Apoio Operacional em matéria da educação (CAO Educação/MPPB) articulou a logística para a realização da semana na Paraíba, junto com o auditor do TCE-PB, Plácido César Paiva Martins Júnior. Com base na Plataforma de Business Intelligence (BI) do CNMP e nos dados do Censo Escolar 2024, foi elaborada uma matriz de risco, apontando 63 escolas públicas, localizadas em 27 municípios paraibanos, que apresentam risco sanitário extremo e alto de vulnerabilidade. A ideia é otimizar o trabalho e, neste primeiro momento, priorizar a fiscalização nessas unidades de ensino, onde estudam cerca de 21,7 mil alunos. 

Ofício Circular

Para auxiliar os promotores de Justiça com atribuição na defesa da educação, o CAO já encaminhou ofício circular com informações sobre a semana de fiscalização, que deverá acontecer entre os dias 2 e 6 de junho. Para garantir a uniformidade dos dados, a orientação aos membros é que imprimam o questionário elaborado pelo CNMP e pelos tribunais de Conta sobre a infraestrutura das escolas e procedam a inspeção in loco das unidades de ensino, com foco na potabilidade e no armazenamento da água; no sistema de esgotamento e banheiros. 

O Centro de Apoio também encaminhou minutas de portaria para instauração de Inquérito Civil Público (para investigar a estrutura sanitária das escolas públicas) e de recomendação (para sanar as irregularidades eventualmente constatadas); a relação das escolas com endereço e georreferenciamento e o tutorial para acessar o BI do CNMP. “Solicitamos a mobilização dos membros e membras com atuação na área da educação, para envidar esforços para fiscalizar as unidades educacionais. Reiteramos que a união de esforços e a dedicação de cada membro do Ministério Público são essenciais para o pleno êxito desta iniciativa”, disse a promotora de Justiça Fábia Cristina Pereira Dantas, coordenadora do CAO Educação.

Ela destacou ainda que, conforme orientação do CNMP, é obrigatório o lançamento dos dados de todas as visitas em um link apontado pelo CNMP. Também solicitou aos membros da instituição que enviem, posteriormente ao CAO, as informações sobre as atividades de fiscalizações realizadas nas unidades escolares durante a semana nacional. 

“Sede de Aprender”

A Semana Nacional é inspirada no projeto “Sede de Aprender”, do Ministério Público do Estado de Alagoas, que foi expandido em outubro de 2023, por meio de acordo firmado com o CNMP, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

O projeto tem como objetivos a fiscalização das condições de abastecimento de água e saneamento nas unidades de ensino; a ampliação da reflexão do ciclo da água na escola e nas residências; o alinhamento aos objetivos de desenvolvimento sustentável (Agenda 2030); a replicação em unidades familiares, por meio do exemplo e informação observados no ambiente escolar; a ampliação do sistema de saneamento; a transformação do local de destinação (desagradável para agradável); e a capacitação com projetos nas unidades escolares.    

Como parte de uma das ações do projeto, em abril deste ano, o CNMP lançou o painel BI sobre dados do Censo Escolar 2024.  O relatório extraído do sistema contém dados sobre as escolas sem água potável, sem água, sem saneamento e sem banheiros nos estados e nos municípios brasileiros. É possível pesquisar as unidades com maiores problemas e maior número de alunos em risco.

Questionário 

Nas visitas realizadas pelos auditores dos Tribunais de Contas e integrantes dos Ministérios Públicos, será aplicado um questionário com 41 perguntas. O documento engloba questões referentes à infraestrutura das unidades de ensino. A medida busca garantir uniformidade e aprimorar a atuação dos órgãos, inclusive para gerar dados sobre os resultados obtidos.  

Veja os números nacionais gerais: 
# Sem água: 2.513 escolas e 179.752 alunos afetados
# Sem água potável: 6.307 escolas e 647.952 alunos afetados
# Sem esgoto: 5.619 escolas, com 357.655 estudantes afetados
# Sem banheiro: 4.078 escolas, com 347.361

Confira as escolas públicas da PB que deverão ser fiscalizadas prioritariamente:
EEEFM ENGENHEIRO JOSE DAVILA LINS (Bayeux)
ECI IRINEU PINTO (Bayeux) 
EMEF MARIA DO CARMO DA SILVEIRA LIMA (Bayeux)
ECIT DURVAL GUEDES (Caaporã)
EMEIEF REGINALDO CLAUDINO DE SALES (Conde)
ECIT HENRIQUE FERNANDES DE FARIAS (Jacaraú)
ECIT CONEGO FRANCISCO GOMES DE LIMA (João Pessoa) 
ECIT PROFESSOR RAUL CORDULA (João Pessoa) 
EEEM PROFESSORA ARGENTINA PEREIRA GOMES (João Pessoa)
EEEFM GRACILIANO RAMOS (João Pessoa)
EMEF MARIA LUCIA (Mamanguape) 
EEIEFM CACIQUE DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS (Rio Tinto) 
EEEFM CAMPO DE SEMENTES E MUDAS (Santa Rita) 
EMEIEF EDSON CUNHA (Santa Rita) 
ECIT PROFESSOR LUIS DE AZEVEDO SOARES (Santa Rita) 
EMEIEF MARIA JOSE FRANCISCA (Santa Rita) 
EMEF PROF CARLOS ARNOBIO MAROJA DI PACE (Santa Rita) 
EEEFM CARLOTA BARREIRA (Areia) 
ECIT MINISTRO JOSE AMERICO DE ALMEIDA (Areia) 
EEEFM ALVARO MACHADO (Areia) 
ECI GOVERNADOR CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI (Bananeiras) 
EMEIF MANOEL JOAO BARBOSA (Bananeiras) 
ECIT JOSE LUIZ NETO (Cuité)
ECI ANTONIETA CORREIA DE MENEZES (Guarabira)
ECI ODILON NELSON DANTAS (Guarabira)
EMEIF PROFESSOR JOAQUIM CICERO BATISTA (Itabaiana)
EMEF JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Itabaiana)
EMEIF PE JOSE MARIA MESQUITA (Itabaiana)
EMEF TERTULIANO PEREIRA DE ARAUJO (Picuí)
EEEM GENTIL LINS (Sapé)
ECI CASSIANO RIBEIRO COUTINHO (Sapé)
ECIT NENZINHA CUNHA LIMA (Campina Grande)
ESCOLA AGRICOLA ASSIS CHATEAUBRIAND-UEPB (Campina Grande)
EEEFM PAULO FREIRE (Campina Grande)
EMEF DEOLINDA MARIA DO AMARAL (Ingá)
EEEM JOAO DE OLIVEIRA CHAVES (Monteiro)
ECIT JORNALISTA JOSE LEAL RAMOS (Serra Branca) 
ESCOLA MUNICIPAL MANOEL CARDOSO FILHO (Catolé do Rocha)
ESCOLA MUNICIPAL JOSEFA OLINDINA DA CONCEICAO (Catolé do Rocha)
EMEF MARIA VAZ VIEIRA (Catolé do Rocha)
ECI MANOEL MEDEIROS DE ARAUJO (Patos)
EEEM PROFESSORA MARIA NUNES (Patos)
EEEFM NAPOLEAO ABDON DA NOBREGA (Patos)
ECIT MONSENHOR VICENTE FREITAS (Pombal)
EEEFM JOAO DA MATA (Pombal)
EEEFM ARRUDA CAMARA (Pombal)
EEEFM OITO DE JULHO (Pombal)
EEEFM JOANA IVONILDES BANDEIRA (Pombal)
CRECHE IVANIL SALGADO DE ASSIS (Pombal)
EEEF PROFESSORA ANTONIA DINIZ MAIA (Princesa Isabel)
EEEF MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO (Princesa Isabel)
ECI DEPUTADO NOMINANDO MUNIZ DINIZ (Princesa Isabel)
ECIT FRANCISCO DE SA CAVALCANTE (São Bento) 
ECI FRANCISCO ROMANO DA SILVEIRA (Teixeira)
ECI GERTRUDES LEITE (Teixeira)
EEEF SILVEIRA DANTAS (Teixeira)
EMEIEF JOAO HELENO DE MARIA (Teixeira)
ECI ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI (Teixeira)
EEEFM DOUTOR MANOEL DANTAS (Teixeira)
EMEF JOSE ELIAS DE AMORIM (Teixeira)
EEEFM PROFESSOR MANOEL MANGUEIRA LIMA (Cajazeiras)
ECI EEFM PROFESSOR CRISPIM COELHO (Cajazeiras)
EEEFM MONSENHOR CONSTANTINO VIEIRA (Sousa)

Com Ascom do CNMP