Categoria: MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) funcionará com expediente ampliado nesta sexta-feira (30/05), visando à compensação do ponto facultativo do próximo dia 20 de junho, que ficou imprensado por causa do feriado de Corpus Christi (19/06). Com isso, todos os órgãos ministeriais terão atendimento ao público excepcionalmente das 8h às 12h e das 13h às 17h. 

Normalmente, as promotorias de Justiça funcionam de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Já os demais órgãos do MPPB, em sua rotina normal, funcionam das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira e, das 7h às 13h, na sexta-feira. 

A alteração do expediente nos dias 30 de maio e 19 e 20 de junho está prevista no Ato Conjunto do Tribunal de Justiça (TJPB), do MPPB e da Defensoria Pública do Estado (DPE) de número 05/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB no dia 4 de outubro do ano passado. 

Confira o calendário

FEVEREIRO DE 2025
26 de fevereiro (quarta-feira)  – 7 às 13 horas – Apenas na Capital, em razão do evento pré-carnavalesco “Muriçocas do Miramar”.
 
MARÇO DE 2025
03 de março (segunda-feira) – Facultativo (Carnaval) – Todas as unidades
04 de março (terça-feira) – Facultativo (Carnaval) – Todas as unidades
05 de março (quarta-feira) – Facultativo (Cinzas) – Todas as unidades
 
ABRIL DE 2025
16 de abril (quarta-feira) – 7 às 13 horas (Semana Santa) – Todas as unidades
17 de abril (quinta-feira) –  Ponto Facultativo (Semana Santa) – Todas as unidades
18 de abril (sexta-feira)  – Feriado (Paixão de Cristo) –  Todas as unidades
21 de abril (segunda-feira) – Feriado – (Tiradentes)   
25 de abril (sexta)* – 08 às 12h e das 13 às 17h  Todas as unidades
*Transferência do ponto facultativo do dia 02 de maio.  
 
MAIO DE 2025
1º de maio (quinta-feira) – Feriado (Dia do Trabalhador) – Todas as unidades
02 de maio (sexta-feira)* – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
19 de maio (segunda-feira)** – Ponto Facultativo unicamente para a Defensoria Pública (Dia Nacional da Defensoria Pública) – Apenas Defensoria Pública
30 de maio (sexta)*** – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
*Expediente compensado em 25 de abril.
**Lei Federal nº 10.448/2002
***Transferência do ponto facultativo do dia 20 de junho.  
 
JUNHO DE 2025
13 de junho (sexta-feira)*  08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
19 de junho (quinta-feira) – Ponto Facultativo (Corpus Christi) – Todas as unidades
20 de junho (sexta-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
23 de junho (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
24 de junho (terça-feira) – Ponto Facultativo (São João) – Todas as unidades
* Transferência do ponto facultativo do dia 23 de junho.  
 
AGOSTO DE 2025
1º de agosto (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
04 de agosto (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
05 de agosto (terça-feira)**  Feriado Estadual (data magna da Paraíba)  Todas as unidades 11 de agosto (segunda-feira) – Fundação dos Cursos Jurídicos – Todas as unidades
*Transferência do ponto facultativo do dia 04 de agosto.  
**Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015.
 
OUTUBRO DE 2025
24 de outubro (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
27 de outubro (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público – Todas as unidades
*Transferência do ponto facultativo do dia 27 de outubro.  
 
NOVEMBRO DE 2025
14 de novembro (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
20 de novembro (quinta-feira)** – Feriado (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) – Todas as unidades
21 de novembro (sexta-feira)  Ponto Facultativo – (compensado) – Todas as unidades
*Transferência do ponto facultativo do dia 21 de novembro.  
**Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.
 
DEZEMBRO DE 2025
08 de dezembro (segunda-feira)* – Dia da Justiça – Todas as unidades
* Lei Federal nº 6.741, de 17 de dezembro de 1979

O Ministério Público da Paraíba promoveu uma reunião, nessa quarta-feira (28/05), com a Polícia Civil para tratar das condições de trabalho da autoridade policial e da situação da segurança pública em Pedras de Fogo, município do Litoral Sul da Paraíba. 

A reunião foi proposta pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, que entrou em exercício esta semana na Promotoria de Justiça, e contou com a presença do delegado Carlos Alberto Temóteo, que há quatro meses atua na delegacia.

Ele informou as principais dificuldades enfrentadas, destacando a carência de servidores, já que apenas um escrivão e dois agentes atuam na delegacia e problemas estruturais no prédio da delegacia, que precisa passar por reforma. 

Também falou sobre os principais crimes registrados no municípios, como roubo de motocicletas e celulares, homicídios (muitas vezes relacionados com facções criminosas e tráfico de drogas) e violência doméstica. 

O delegado falou ainda sobre a importância de um trabalho integrado entre setores do município e a criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública para diminuir a criminalidade local. 

Encaminhamentos

A promotora de Justiça, por sua vez, orientou a autoridade policial a, junto com os servidores, fazer um levantamento de todos os bens duráveis necessários, com estimativa de preços, para equipar a delegacia. A ideia é que futuros acordos de não persecução penal possam incluir esses bens como prestação pecuniária.

Mueller também recomendou a elaboração de um projeto a ser enviado ao Juízo da Comarca para que seja instaurado processo administrativo visando à destinação de valores depositados na conta judicial, provenientes de transação penal e penas pecuniárias, à Delegacia de Polícia Civil de Pedras de Fogo. 

A promotora de Justiça informou ainda que deverá acionar a Polícia Militar para tratar do policiamento ostensivo no município e também os gestores locais para discutir a criação do Conselho Municipal de Segurança, o que deverá viabilizar um trabalho integrado entre os órgãos. 

Providências foram discutidas em encontro organizado pelo Ministério Público esta semana em JP

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público de Contas (MPC) estão acompanhando as medidas para a redução da mortalidade materno no Estado. Este ano, já foram registrados 16 óbitos. Algumas dessas providências foram discutidas, durante encontro em João Pessoa, entre representantes dos MPs, das secretarias municipal e estadual de Saúde e de entidades envolvidas com a temática, na última quarta-feira (28) – Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. 

Além dos membros dos MPs, o evento contou com a participação de integrantes dos conselhos regionais de Medicina (CRM) e de Enfermagem (Coren); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh); do Hospital Universitário Lauro Wanderley; das secretarias estadual e municipais de Saúde e da Rede Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Reamcav). Também participaram da reunião, profissionais da área médica que atuam em maternidades da rede pública do estado, além de representantes da sociedade civil.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, Janaina Andrade, destacou a importância da data para a reflexão e a busca de ações para redução da mortalidade materna. Segundo ela, o Brasil já sofreu uma condenação internacional por uma morte materna evitável. “Passados mais de 20 anos da morte de Alyne Pimentel, que levou a esta condenação, temos índices alarmantes de mortalidade materna no país. De acordo com o painel de monitoramento de mortalidade materna, na Paraíba, em menos de seis meses, já são 16 óbitos”, destacou.

O MPPB foi representado pela promotora de Justiça Adriana Amorim (que atua na defesa da saúde de Campina Grande) e pelo promotor Leonardo Pereira de Assis (que atua em João Pessoa). Eles falaram sobre os procedimentos em andamento no âmbito do Ministério Público do Estado, pelos promotores da área de execução, que atuam na linha de frente nos municípios. “O MP acompanha as discussões que visam a implementação de ações concretas para melhorar a assistência pré-natal, parto e puerpério, para garantir uma maternidade segura e saudável para todas as mulheres paraibanas”, destacou Adriana Amorim.

Já a procuradora de Contas (MPC) Elvira Samara classificou o evento como importante, “porque toca profundamente a dignidade da pessoa humana”. Ela destacou que o MPC atua fiscalizando a aplicação de recursos públicos nos serviços de saúde voltado às mulheres e avaliando a efetividade das políticas públicas.

Encaminhamentos 
Na reunião, a Reamcav sugeriu a publicação de cartilha com informações simplificadas da rede de atendimento à gestante e seus direitos. Foi discutida ainda a possibilidade de visitas a maternidades alegadamente com capacidade ociosa. Na ocasião, os Ministérios Públicos solicitaram informações à Secretaria de Estado da Saúde acerca da regulação dos leitos obstétricos na Paraíba. Uma nova reunião será realizada no dia 28 de julho próximo, oportunidade em que serão apresentadas propostas para reduzir a mortalidade materna com base em quatro eixos: pré-natal, parto, pós-parto e regulação.

Confira:

• Painel de óbitos na Paraíba
• Protocolo da Assistência Obstétrica atualmente em uso na Rede Materno Infantil na Paraíba

Com informações e foto da Ascom/MPF

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quarta-feira (28/05), uma ação civil pública com pedido liminar em face do Estado e da Defensoria Pública, requerendo a nomeação de defensor público para atuar na Comarca de Pedras de Fogo. O objetivo é garantir que o Poder Público ofereça a assistência jurídica integral aos economicamente necessitados, conforme prevê o artigo 5º, inciso  LXXIV, da Constituição Federal.

A Ação 0800474-06.2025.8.15.0571 foi proposta pela promotora de Justiça de Pedras de Fogo, Fabiana Alves Mueller, que entrou em exercício na Promotoria de Justiça no último dia 26 e constatou que, desde março de 2023, a Comarca não dispõe desse profissional, mesmo diante da grande demanda processual existente e da necessidade de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais de pessoas hipossuficientes. 

Segundo a promotora de Justiça, a situação tem como consequência a falta de atendimento ao público; o adiamento de inúmeras audiências judiciais ou a nomeação de advogados dativos, sempre com prejuízo para a defesa das pessoas que deveriam ser assistidas pela Defensoria Pública. “Muitos são os prejuízos materiais e morais que sofrem crianças que deixam de pleitear pedidos de pensão alimentícia (ou qualquer outro benefício) por falta de advogado, assim como são frequentes tais prejuízos em relação àqueles réus que poderiam obter uma melhor defesa em processo criminal. Enfim, qualquer outra pessoa que não tenha como, judicialmente, defender seus direitos e garantias individuais, evidentemente sofre prejuízos significativos”, argumentou.

Para o MPPB, a falta de defensores não se justifica, em razão da autonomia administrativa da Defensoria Pública e do fato de essa ser a carreira jurídica mais numerosa no Estado. “A situação crítica da falta de defensores no interior da Paraíba, a despeito da existência deles nos quadros do órgão, é situação que afronta o artigo 134 da Constituição Federal. E, ante a inércia da instituição em resolver o problema, reclama a atuação do Poder Judiciário por meio da ação civil pública”, explicou.

Pedidos

Na ação, o MPPB pede a antecipação parcial da tutela e que seja concedida medida liminar, determinando ao Estado que, dentro do prazo máximo de dois meses, seja designado um defensor público para atuar e responder na Comarca de Pedras de Fogo, atendendo a população carente, ao menos, uma vez por semana, até que seja provido o cargo, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba.

No mérito, requer que a ação seja julgada procedente, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, determinando ao Estado que disponibilize, em definitivo, defensores públicos para atuar na Comarca, tanto no atendimento ao público, como no ingresso de novas demandas e no acompanhamento das ações já em curso, independente do pagamento de diárias.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, em parceria com a Escola do Serviço Público da Paraíba (Espep), o curso sobre o Pacote Office – Impress e Calc. A capacitação, destinada a membros, assessores e servidores, será realizada na modalidade EAD, com aulas síncronas no turno da noite. Os interessados deverão se inscrever pelo link https://forms.gle/HHyuZmudM1iRErmCA, disponibilizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB).

O curso terá carga horária de 20 horas, acontecerá nos dias 11, 13, 16, 18, 25, 27 e 30 de junho, das 19h às 21h30, pela plataforma Google Meet. De acordo com o Ceaf, o curso tem como objetivo capacitar membros, servidores e assessores do Ministério Público no uso do Impress e do Calc, proporcionando habilidades para criar apresentações profissionais e gerenciar planilhas eletrônicas de forma eficiente, otimizando tarefas administrativas e analíticas no ambiente de trabalho.

A capacitação será ministrada pelo professor Adelson Barreto. Serão abordados assuntos como introdução ao Pacote Office e LibreOffice; diferenças e compatibilidade entre ferramentas; interface e funcionalidades básicas; LibreOffice Impress: criando apresentações profissionais; estruturação de slides; animações e transições; inserção de gráficos, tabelas e multimídia; modelos e personalização avançada; LibreOffice Calc: planilhas eletrônicas para gestão de dados; introdução a fórmulas e funções; formatação de planilhas; formatação condicional e validação de dados; práticas profissionais; integração entre Impress e Calc; importação e vinculação de dados; e apresentação de relatórios dinâmicos.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, recebeu, na tarde dessa terça-feira (27/05), a visita do procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Camelo; do assessor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Ginovaldo Rufino; e da representante do Instituto de Direito Administrativo da Paraíba (Idap). Os três vieram pedir o apoio do MPPB na divulgação, junto ao público interno, do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que acontecerá no período de 8 a 10 de outubro, no Expominas, em Minas Gerais, e que terá como tema central a contratação pública. 

A visita aconteceu no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Na ocasião, Antônio Hortêncio falou sobre a importância de eventos que contribuam com a atualização e formação de profissionais e registrou o apoio do MPPB na divulgação do congresso, que está sendo organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em comemoração aos seus 50 anos de existência.

De acordo com os organizadores, o congresso prevê a realização de conferências, palestras e oficinas. Os temas de painéis já confirmados são: dispensa e inexigibilidade (Leis 14.133/21 e 13.303/16); modernização do regime disciplinar; combate à corrupção e compliance empresarial; os 30 anos da Lei de Concessões; improbidade administrativa; agências reguladoras; LINDB; inteligência artificial na administração pública; governo digital etc. 

Segundo eles, a programação ainda está sendo construída, mas já está confirmada a participação de importantes nomes do direito administrativo, como o ministro e presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o ministro Afrânio Vilela, do STJ;  ministros do TCU; representantes da Corregedoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da União; entre outros. 

As inscrições para o evento e mais informações sobre o congresso podem ser obtidas pelo instagram @ibdadireitoadministrativo.

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública requerendo o afastamento liminar e imediato de todos os membros da atual diretoria-geral da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), incluindo os cargos de diretor presidente, diretor executivo e diretor administrativo, impedindo-os de exercerem quaisquer funções de gestão. A ação requer ainda a nomeação de um administrador judicial provisório para a Abrace, pelo prazo de 12 meses. 

A ação foi ajuizada pelo 40º promotor de Justiça de João Pessoa, Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega, que atua na defesa do patrimônio público e das fundações. A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital com o número 0829319-26.2025.8.15.2001 

O promotor de Justiça explicou que a ação é resultado de procedimento instaurado na promotoria a partir de denúncias de associados da entidade. Durante o procedimento, foram colhidas declarações de ex-colaboradores e dirigentes que demonstraram um padrão gerencial marcado pela centralização, ausência de prestação de contas, gestão de fachada por parte da presidência e utilização de recursos da entidade para fins não vinculados à sua missão institucional. 

Parecer técnico

Além disso, diante da complexidade das movimentações financeiras envolvidas, a Promotoria de Justiça requisitou a atuação do Setor de Apoio Técnico Contábil do Ministério Público da Paraíba, que elaborou relatório técnico minucioso, apontando inconsistências nos registros contábeis da associação, a exemplo da ausência de notas fiscais, uso de contas contábeis genéricas sem suporte, e a emissão de comprovantes em nome de pessoas físicas, inclusive do próprio diretor executivo. O relatório apontou a ausência de documentos essenciais previstos no estatuto da entidade, cupons fiscais sem identificação do consumidor, boletos, recibos e notas de pedido em nome de terceiros, faturas de água, luz e internet também em nome de pessoas físicas, ausência de lançamentos contábeis de despesas significativas, bem como histórico dos lançamentos desprovidos de clareza.

Além disso, foi constatada a contratação de empresa de propriedade do próprio diretor executivo da entidade para prestar serviços à associação sem qualquer processo de cotação de preços ou deliberação formal colegiada.

Durante o procedimento, foi evidenciado o uso indevido de recursos da Abrace para fins particulares, incluindo saques em espécie sem justificativa documental, aquisição de equipamentos desviados para uso pessoal, e custeio de despesas privadas mediante cartões corporativos da associação. Algumas das estruturas contratadas permaneciam inacabadas ou sem utilização institucional definida, sendo a ausência de prestação de contas estruturada e a omissão do Conselho Fiscal fatos reiteradamente confirmados.

“As irregularidades descritas extrapolam falhas meramente formais e apontam para uma estrutura de gestão marcada por vínculos conjugais e familiares, ausência de alternância de poder, supressão da atuação colegiada, contratação de empresas ligadas aos próprios dirigentes, utilização de recursos institucionais para fins particulares, além de desorganização contábil e financeira incompatível com os deveres legais das entidades do terceiro setor”, diz o promotor na ação.

Estatuto

Além disso, foram constatadas irregularidades no estatuto da associação. A análise evidenciou um conjunto de disposições estatutárias incompatíveis com os princípios legais e institucionais que regem as organizações do Terceiro Setor, especialmente aquelas que operam com receitas provenientes de doações públicas, privadas e repasses mediante parcerias com o Poder Público.

Também foi constatado, no texto normativo da entidade, diversas cláusulas que materializam concentração de poder, ausência de freios e contrapesos internos, permissividade na nomeação de dirigentes sem exigências mínimas de formação técnico-profissional e, sobretudo, a violação aos princípios da governança, da impessoalidade, da economicidade e da accountability.

“Diante desse panorama, e superadas todas as oportunidades legais de exercício da defesa, consolidou-se um conjunto probatório robusto, técnico e testemunhal, capaz de evidenciar a ruptura institucional do modelo de gestão da Abrace com os parâmetros legais e éticos exigidos das entidades de relevante interesse social. Por essa razão, e visando preservar a finalidade pública subjacente à atividade exercida pela associação, propõe-se nesta ação a reestruturação institucional da entidade, com a destituição do atual corpo diretivo e nomeação de interventor judicial, bem como o saneamento de suas estruturas estatutárias”, afirma o promotor na ação.

Pedidos

A ação pede ainda que o administrador judicial nomeado apresente, em até 90 dias, relatório circunstanciado de auditoria operacional, organizacional e financeira da Abrace, com diagnóstico das principais impropriedades encontradas e proposta de metas de saneamento; corrija as irregularidades estatutárias, contábeis e administrativas identificadas na ação, promovendo medidas efetivas de transparência e eficiência na gestão; garanta o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.019/2014, no que couber; e mantenha a Promotoria de Justiça de Fundações informada sobre os principais atos de gestão, mediante relatórios mensais.

O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Juarez Távora para a para fins de elaboração do Plano Municipal destinado à prevenção, enfrentamento e atendimento à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. O TAC foi assinado pela 1ª promotora de Justiça de Alagoa Grande, Rebecca Braz Vieira de Melo, e pelo prefeito de Juarez Távora, Wilson Evangelista Feitosa.

O TAC estabelece que, até o dia 18 de junho, o Município deverá criar e nomear o Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O diagnóstico situacional necessário para elaboração do plano deverá ser feito até o dia 17 de outubro. 

Além disso, o município deverá promover a análise do diagnóstico e definir os termos do piano, até o dia 17 de abril de 2026. Essa análise e planejamento deverá conter medidas como elaboração e implementação, nas escolas e unidades de saúde, públicas e privadas, de uma “Ficha de Notificação Obrigatória” dos casos em que há suspeita da prática de violência contra crianças e adolescentes; adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social, no sentido de proporcionar atendimento prioritário aos casos de violência; criação de protocolos, fluxos e ou sistemas de atenção e ou atendimento, com enfoque intersetorial; e oferta de formação continuada aos trabalhadores da Saúde, Assistência Social e Educação.

Outras medidas que devem ser implementadas incluem a coleta e a sistematização de dados relativos à violência contra crianças e adolescentes, com o monitoramento permanente dos programas e ações desenvolvidas; a implementação de serviços de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e a oferta de programas e serviços destinados ao atendimento dos pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas.

Mais medidas ajustadas

Ainda ficou estabelecido no TAC que o texto do Plano Municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverá ser submetido à consulta pública, em suas mais variadas formas, até o dia 17 de maio de 2026. O plano deverá ser aprovado e publicado até o dia 17 de junho de 2026.

Além disso, o município deverá apresentar o plano ao Ministério Público até o dia 17 de setembro, acompanhado de um cronograma de implementação das ações, programas e serviços nele previstos, bem como remanejamento de pessoal e outras iniciativas relacionadas à articulação e integração operacional de órgãos governamentais, com ênfase para: a instituição formal da rede de proteção à criança e ao adolescente, composta pelos diversos órgãos públicos corresponsáveis pelo atendimento da demanda; a designação dos servidores que representação de cada órgão integrante da rede; a criação de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento; criação do “Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias”; a articulação de ações e integração operacional entre a rede de proteção e os Sistemas de Justiça e de Segurança Pública.

O município se comprometeu ainda a, até o fim do exercício financeiro de 2027, realizar o remanejamento dos recursos orçamentários que se fizerem necessários junto ao orçamento municipal para o custeio das ações e programas que demandem execução imediata.

Começou, nesta quarta-feira (28/05), o período para inscrição de membros do Ministério Público da Paraíba interessados em concorrer à eleição para formação da lista tríplice que será encaminhada ao governador do Estado para nomeação do próximo procurador-geral de Justiça (biênio 2025/2027).

As inscrições se estendem até às 13h do dia 11 de junho e devem ser feitas exclusivamente por meio de requerimento formulado em campo próprio a ser disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça na extranet (Serviços – Requerimentos (membro) – Inscrição eleição PGJ), acessível no site oficial da instituição e dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral. Podem se inscrever os membros do MPPB com, pelo menos, cinco anos de exercício na carreira e que possuem idade superior a 30 anos. 

A comissão eleitoral é presidida pelo procurador de Justiça José Guilherme Soares Lemos e integrada pelos promotores de Justiça Cláudio Antônio Cavalcanti e Francisco Lianza Neto e deverá acompanhar o processo de inscrição, votação e apuração do pleito de escolha dos candidatos que comporão a lista tríplice para o cargo de chefe do MPPB.

O procurador Guilherme Lemos ressaltou que a expectativa é que todo o processo ocorra dentro da normalidade e salientou que todas as medidas necessárias foram tomadas pela comissão. Ele informou ainda que, após o encerramento do prazo de inscrição, a comissão fará o exame formal dos requerimentos e publicará, em até dois dias úteis após, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, a relação dos candidatos inscritos.

Eleição

A eleição será realizada no dia 31 de julho, no horário das 8h às 16h. O processo de escolha será realizado por meio de sistema eletrônico web, disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça na extranet, acessível no site oficial da instituição, mediante voto secreto e plurinominal de cada integrante da carreira do MPPB.

Após o encerramento da apuração, a comissão proclamará o resultado da eleição, a partir do resultado exibido pelo Programa da Eleição, consignando a votação obtida por cada candidato, em ordem decrescente, declarando eleitos os três mais votados para a composição da lista tríplice. Em seguida, remeterá o resultado ao procurador-geral de Justiça, que terá até três dias para encaminhar ao governador, que fará a escolha do novo chefe do MPPB.