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O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba realizou, nesta segunda-feira (26/05), a 9ª sessão ordinária, na sede do MPPB, durante a qual foram recebidos relatórios da Ouvidoria do MPPB e discutidos assuntos de interesse institucional. 

A sessão foi presidida pelo procurador geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto,  e teve a participação do corregedor-geral, Antônio Sarmento, e dos procuradores Lúcia de Fátima Maia de Farias, Alcides Jansen, Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena (secretária), Álvaro Gadelha Campos, Francisco Sagres Macedo Vieira, Marilene Carvalho, Luciano de Almeida Maracajá, Herbert Douglas Targino, Joaci Juvino da Costa Silva, Aristóteles de Santana Ferreira, Vitor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, Francisco Paula Ferreira Lavor, Sônia Maria de Paula Maia, José Guilherme Soares Lemos, Ana Lúcia Torres, Sócrates da Costa Agra, José Farias de Souza Filho, Alexandre César Fernandes Teixeira, Luís Nicomedes de Figueiredo Neto e da promotora convocada Vanina Feitosa.

Na sessão, o CPJ recebeu os relatórios analítico e estatístico da Ouvidoria do MPPB referentes aos meses de março e abril, subscritos pelo ouvidor da instituição, procurador José Guilherme Lemos. Além disso, foram julgados três recursos em processos administrativos disciplinares referentes ao servidor Gilberto Carneiro da Gama, tendo os três sido desprovidos pelo CPJ.

O procurador-geral informou que as inscrições para concorrer à lista tríplice para nomeação do próximo PGJ se iniciam na próxima quarta-feira (26/05) e vão até às 13h do dia 11 de junho. Podem concorrer membros do MPPB com pelo menos, cinco anos de exercício na  carreira  e idade superior a 30 anos. A eleição ocorrerá no dia 31 de julho. A comissão de acompanhamento eleitoral é presidida pelo procurador José Guilherme Lemos e integrada pelos promotores Francisco Lianza e Cláudio Cavalcante.

O procurador João Geraldo Barbosa parabenizou o PGJ e o corregedor-geral pelo evento realizado na semana passada, de lançamento do “Protocolo de Promotoria”, que visa uniformizar e otimizar o trabalho do MPPB, nas várias áreas de atuação. O evento foi organizado pelo Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Ele parabenizou ainda as promotoras de Justiça Cláudia Cabral, por ter recebido a Medalha Epitácio Pessoa, concedida pelo Poder Legislativo Estadual, e Fabiana Lobo pelo Título de Cidadã Paraibana, também concedido pela Assembleia Legislativa. Também parabenizou o procurador José Farias pelo recebimento do Título de Cidadão Pessoense, concedido pela Câmara Municipal da Capital.

A procuradora Ana Lúcia Torres lembrou que, nesse domingo (25/05), foi comemorado o Dia Nacional da Adoção e destacou a necessidade de uma campanha para estímulo à adoção de crianças.

O procurador Sócrates Agra propôs voto de aplauso à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pela eleição da presidente da Federação Paraibana de Futebol, Michele Ramalho, como uma das vice-presidentes da entidade, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo. O voto foi extensivo à própria eleita e aprovado por unanimidade pelo CPJ.

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar para que o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB) tome providências imediatas para assegurar um meio seguro de passagem entre o Distrito de Cupissura, em Caaporã, e o município de Alhandra. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.

A ação pede ainda que o DER adote medidas imediatas para resguardar a integridade física de quem trafega nesse trecho, inclusive com monitoramento da área para evitar acidentes, podendo haver responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de óbito ou lesões ocorridas em decorrência dessa travessia. Também foi pedido que seja apresentado, no prazo de 10 dias, cronograma para solução definitiva sobre a travessia do Rio Papocas, que liga o Distrito de Capissura, em Caaporã, e Alhandra.

Inquérito

Segundo o promotor de Justiça, a ação civil é resultado do Inquérito Civil nº 001.2025.013826, instaurado após denúncia relatando que a ponte sobre o Rio Papocas, na PB-034, que liga o Distrito de Cupissura, em Caaporã, ao município de Alhandra, se encontra interditada desde o mês de fevereiro, comprometendo o tráfego de veículos e colocando em risco a segurança dos cidadãos.

Após ser oficiado pelo MPPB, o DER-PB informou, em relatório circunstanciado, que a ponte foi edificada com tecnologia defasada em relação às atuais demandas de carga, e, neste ano, em decorrência das fortes chuvas registradas, houve ruptura de elementos estruturais que comprometeram a estabilidade da obra. Também informou que havia sido autorizada a contratação emergencial para elaboração do projeto executivo e construção da nova ponte, com observação aos padrões técnicos adequados, e que havia sido solicitada uma ponte metálica provisória. 

Em inspeção realizada no final de abril, o promotor Eduardo Campos constatou que a situação da ponte ainda não tinha sido solucionada, pois não havia meio de passagem adequado sobre o rio, tampouco se verificou a colocação da ponte provisória. Ainda foi verificado que populares estavam utilizando a ponte interditada, mesmo sem condição de trafegabilidade, colocando em risco a integridade física daqueles que passam pelo local, havendo, inclusive, notícias de que uma pessoa caiu na estrutura ao tentar passar.

Recomendação e ACP

Ainda em abril, a Promotoria de Justiça chegou a expedir recomendação para a regularização da ponte. O DER relatou que assumiu integralmente a responsabilidade pela execução dos serviços relacionados ao desvio, tornando desnecessária a solicitação de ponte metálica provisória. Como solução emergencial, foi implementado um desvio lateral à antiga estrutura, já liberado para o tráfego. 

“Esse desvio lateral implementado, contudo, foi destruído pelas chuvas no mês corrente (maio/2025), estando impossibilitada a passagem de veículos ou pedestres e, novamente, inviabilizando o trânsito na área e, consequentemente, a travessia sobre o Rio Popocas para chegar ao Município de Alhandra. Assim, diante da ausência de uma solução resolutiva à questão, bem como dos danos que estão sendo causados diuturnamente à população que precisa se locomover entre o Distrito de Cupissura, em Caaporã, e o Município de Alhandra, bem como o risco que essa população acaba correndo nas tentativas de travessia, não restou alternativa senão o ajuizamento desta ação”, explica o promotor na ação.

Ainda na ação, o promotor destaca que o direito à locomoção não se resume à mera liberdade individual de circulação, mas compreende também a obrigação do Poder Público de assegurar condições mínimas, adequadas e seguras para seu pleno exercício. “O direito de ir e vir, em síntese, depende da existência de vias e estruturas adequadas, sendo dever da Administração Pública prover os meios materiais necessários à sua efetividade”, ressalta.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) participou, na última quinta-feira (22/05), do Encontro Estadual de Conselheiros Tutelares, realizado no município de Sapé. A instituição foi representada pela 32ª promotora de Justiça de João Pessoa, Soraya Nóbrega, que atua na defesa da criança e do adolescente.

O evento coordenado pela ONG Restaurando Vidas teve como foco a promoção de políticas públicas voltadas à infância e à juventude e a intensificação de ações preventivas e de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, fomentada pelo “Maio Laranja”, campanha nacional de conscientização sobre o problema.

O encontro reuniu mais de 30 municípios paraibanos, entre eles Mataraca, Itatuba, Matinhas, Santa Cecília, Gurinhém, Mamanguape, Itabaiana, Conde, Baía da Traição, Capim, Soledade, Lucena, Marcação, São Miguel de Taipu, Santo André, João Pessoa, Juripiranga, Mogeiro, Santa Rita, Areial, Sapé, Rio Tinto, Prata, Salgado de São Félix, Bayeux, Serraria, Gado Bravo, Cruz do Espírito Santo e Cubati.

Além do MPPB, participaram do evento o juiz Hugo Gomes Zaher, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; o auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Leonardo Silveira; e o superintendente da Policia Rodoviária Federal na Paraíba; Pedro Ivo, dentre outros.

A promotora de Justiça ministrou palestra sobre a prevenção e o enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente virtual. “O Ministério Público sempre reforça a luta contra o abuso e a exploração sexual, problema que afeta milhares de crianças e adolescentes em todo o Brasil. Por isso o MP renova diariamente seu compromisso nessa luta, mas no mês de maio intensifica esse compromisso por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas e demais atividades de sensibilização e conscientização acerca da necessidade de denunciar, sobretudo diante da subnotificação”, destacou.

A PRF também reforçou seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes e falou sobre o “Projeto Mapear”, desenvolvido pelo órgão para identificar e mapear pontos vulneráveis nas rodovias federais, onde crianças e adolescentes podem estar em situação de risco de exploração sexual. 

Com base nesses dados, a PRF intensifica a fiscalização e as ações preventivas nessas áreas, atuando em conjunto com os conselhos tutelares e outros órgãos de proteção. A atuação da PRF não se limita à repressão, mas também engloba ações de educação e conscientização, buscando desconstruir a cultura do silêncio e incentivar a denúncia de casos de violência.

O representante do TCE, por sua vez, falou do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa que visa mobilizar diversos setores da sociedade em prol do desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos. Lançado em abril pelo tribunal, a iniciativa já conta com a adesão de mais de 40 instituições, incluindo o Governo do Estado, a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Rui Barbosa, a Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, Tribunal Regional Eleitoral, as Defensorias Públicas da União e do Estado, a Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup), a Unicef, o Instituto Federal da Paraíba, as Universidades Federal (UFPB), Estadual (UEPB) e de Campina Grande (UFCG), o Sebrae, a Faepa/Senar, a Federação das Indústrias da Paraíba e a Fecomércio.

Com Ascom do TCE-PB e PRF-PB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, nos próximos dias 5 e 6 de junho, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, o seminário “Implementação dos direitos das vítimas na investigação, na instrução e na execução penal”. O evento é destinado a  membros, assessores e servidores da instituição. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas por meio de formulário eletrônico (clique AQUI). 

O seminário foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria criminal (CaoCrim) e pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic) e está sendo organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP). O coordenador do CaoCrim, o promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, falou da importância do evento para a atuação ministerial: “Com o propósito permanente de trazer a vítima ao centro do processo penal, como sujeito de direitos, já que é ela quem sofre as nefastas consequências do crime, o evento contará com 19 promotoras e promotores de Justiça na exposição de práticas que têm colaborado, no dia a dia dos órgãos de execução, com a implementação dos diretos das vítimas no curso da investigação criminal, da instrução processual e da execução da pena, pavimentando uma cultura de rotina inovadora que transformou todas as promotorias de Justiça em verdadeiros núcleos de atenção às vítimas. Será uma  grande oportunidade de troca de experiências e de conhecimento, consolidando a atuação integrada e garantindo a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial”, disse.

Sete palestras serão ministradas durante o seminário, que será mediado e apresentado por 12 membros da instituição: Vanessa Pistelli; Ernani Rezende; Cláudia Cabral; Paulo Maroja; Fabiana Mueller; Alyrio Batista; Catarina Gaudêncio; Renato Martins; Rhomeika Porto; Stoessel Neto; Ana Maria França e Glauco Nóbrega. A ideia é proporcionar dinamismo às discussões sobre os temas que serão abordados. 

O evento será aberto no dia 5 de junho, às 9h, pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo corregedor-geral, Francisco Antônio Sarmento; pelo diretor do Ceaf, João Geraldo Barbosa Carneiro; pelo coordenador do CaoCrim, Ricardo Alex Almeida Lins, e pela presidenta da APMP,  Adriana de França Campos. 

Palestras

No primeiro dia do evento, serão discutidos os desafios e as peculiaridades da execução penal e a atividade extrajudicial na seara criminal. No turno da manhã, a promotora de Justiça de Rondônia, Eiko Danieli Vieira Araki, falará sobre a mulher no Sistema Penitenciário Brasileiro, a Política Antimanicomial, o método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e a implementação dos direitos das vítimas na Execução da Penal. 

Na sequência, o promotor de Justiça que integra o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) e o Grupo Nacional de Execução Penal do CNPG, Daniel dal Pont Adriano, ministrará a palestra “Peculiaridades da Execução Penal – monitoração eletrônica, BMMP 3.0 e implementação dos Direitos das Vítimas na Execução da Penal”.

No turno da tarde, o promotor de Justiça do MPPB, Renan Donato Lopes de Aquino, falará sobre a implementação do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e peculiaridades do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), abordando a participação das vítimas na celebração do acordo, retroatividade da sua celebração, imprescindibilidade de confissão e destinação das medidas. Já o promotor do MPPB e integrante do Gaeco, Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, tratará sobre o Projuris, o Sistema Pandora Speech e o uso de ferramentas tecnológicas na investigação criminal.

Como meio de instrumentalizar a restauração do protagonismo da vítima no sistema de Justiça, foram convidadas vítimas de crimes integrantes do grupo “Mães na Dor”, para compartilharem suas experiências no evento e, assim, ajudarem a consolidar o papel do Ministério Público como fomentador de políticas públicas.

No segundo dia de programação, serão ministradas palestras sobre a atuação no suporte às vítimas indiretas de feminicídio. A promotora de Justiça do MPSP, Valéria Diez Scarance Fernandes, ministrará a palestra “Feminicídio, prova e a importância das medidas protetivas: o papel do Ministério Público”. Já os promotores de Justiça do MPPB, Uirassu de Melo Medeiros e Dmitri Nóbrega Amorim, falarão sobre a atuação do MP no suporte às vítimas, abordando a atuação em rede; o Pacote Antifeminicídio e os efeitos da condenação em crimes de violência contra a mulher.

Foram instalados, nesta sexta-feira (23/05), os trabalhos da Comissão Eleitoral de acompanhamento do processo de escolha dos candidatos que comporão a lista tríplice para nomeação do próximo procurador-geral de Justiça. O novo PGJ vai chefiar o Ministério Público da Paraíba no biênio 2025/2027.

A comissão é presidida pelo procurador de Justiça José Guilherme Soares Lemos e integrada pelos promotores de Justiça Cláudio Antônio Cavalcanti e Francisco Lianza Neto. A comissão foi instituída pela Portaria nº 974/2025/Diafu, do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto.

Segundo o procurador José Guilherme Lemos, durante a reunião, foram amplamente discutidos os assuntos referentes à publicação de editais, diligências, recebimento, análises e decisões dos pedidos de inscrição dos candidatos, recepção, apuração dos votos e proclamação dos eleitos.

Resolução

No último dia 13, foi publicada a Resolução CPJ nº 85/2025, regulamentando a eleição da lista tríplice para a nomeação do PGJ. Conforme a resolução, a inscrição dos interessados será realizada no período de 28 de maio até às 13h do dia 13 de junho. Podem concorrer membros do MPPB com pelo menos, cinco anos de exercício na  carreira  e idade superior a 30 anos. 

A eleição será realizada no dia 31 de julho, no horário das 8h às 16h. O processo de escolha ocorrerá por meio de sistema eletrônico web, disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça na extranet, acessível no site oficial da Instituição, mediante voto secreto e plurinominal de cada integrante da carreira do MPPB.

Encerrada a votação e divulgados os resultados pelo sistema de totalização eletrônica, a comissão proclamará o resultado, comunicando, de imediato, ao procurador-geral de Justiça. O PGJ deverá encaminhar a lista tríplice ao governador do Estado, no prazo de até três dias, após a proclamação do resultado.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema-PB) uma série de providências em relação ao turismo de aventura realizado no Parque Estadual Pedra da Boca, localizado no município de Araruna. O objetivo é proteger o meio ambiente e garantir a segurança dos usuários.

Dentre as medidas recomendadas está a suspensão, no prazo de 10 dias, da atividade de balanço/pêndulo, até a devida finalização de procedimento que regularize a atividade de acordo com as normas técnicas relacionadas ao assunto. A Sudema já informou que essa atividade está, temporariamente, suspensa, em atendimento à orientação ministerial (saiba mais). 

A prática de rapel, escalada e trilha realizadas no parque também deverá ser fiscalizada, com o objetivo de se verificar a observância das normas técnicas reguladoras. Em caso de irregularidades, a Sudema também deverá suspender essas atividades até a efetiva regularização ou adotar outra medida que entender pertinente por meio de procedimento administrativo próprio. 

A recomendação foi expedida nessa quinta-feira (22/05), pela 1ª promotora de Justiça de Araruna, Larissa de França Campos. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.018554, instaurado para averiguar denúncia realizada junto à Ouvidoria do MPPB acerca do suposto descontrole, de ordem ambiental, organizacional (falta de controle de acesso de guias), de segurança física e de saúde no parque estadual.

Pedra da Boca

O Parque Estadual Pedra da Boca é uma Unidade de Conservação, de domínio público, que visa à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. 

Conforme explicou a promotora de Justiça, foi constatado que o pêndulo/balanço realizado no local não possui concessão de uso ou autorização por parte do órgão ambiental para a sua instalação e funcionamento. Também foi constatada a necessidade de regulamentação e fiscalização das atividades de aventura realizadas no parque estadual. Segundo a representante do MPPB, o assunto foi discutido em audiência no último dia 15 com representantes da Sudema, por meio do Conselho Consultivo do Parque Estadual, e da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas).

A recomendação está fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal (que versa sobre o direito de todos, incluindo as futuras gerações, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado); na Lei 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) e em normas técnicas da ABNT, com destaque para a NBR ISO 21101/2014 (que define os requisitos para sistemas de gestão da segurança em atividades de turismo de aventura, auxiliando na identificação, avaliação e controle de riscos, garantindo a segurança de participantes e colaboradores), a NBR 15501/2011 (que define os requisitos para produtos que envolvem técnicas verticais no turismo de aventura, como escalada e rapel, assegurando que os equipamentos e procedimentos atendam a padrões de segurança adequados) e a NBR 15502/2011 (que detalha os procedimentos operacionais para atividades que utilizam técnicas verticais no turismo de aventura).

A Promotoria deu prazo de cinco dias úteis para a Sudema se manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação ministerial.

Plano de Manejo e UCs

A promotora de Justiça também informou que, após longa atuação do MPPB, a Sudema apresentou a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra da Boca, que foi publicado em 6 de novembro de 2024, no Diário Oficial do Estado da Paraíba. “Após análise detalhada do documento, há metas a serem executadas no(s) próximo(s) ano(s), razão pela qual foi instaurado procedimento administrativo próprio, nesta Promotoria de Justiça, sob o número  057.2024.001035, para a acompanhar o seu cumprimento”, disse. 

Há três anos, o MPPB vem monitorando as Unidades de Conservação do Estado da Paraíba. Em 2022, o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente (CAO Meio Ambiente) instaurou o Procedimento Administrativo 001.2022.028097, tendo solicitado à Sudema a relação das UCs estaduais; o regime dessas unidades (proteção integral ou não); a existência de plano de manejo e a existência de conselho gestor. Também publicou uma Nota Técnica Orientativa aos promotores de Justiça que atuam na defesa do meio ambiente sobre as Unidades de Conservação existentes no Estado.

A Coordenação da Promotoria de Justiça de Campina Grande está realizando, nesta sexta-feira (23/05), a vacinação contra a influenza para membros, servidores e colaboradores do Ministério Público da Paraíba.

A imunização está ocorrendo até às 11h30, na recepção do setor médico odontológico, localizado no Prédio do Ministério Público em Campina Grande.

O coordenador da Promotoria de Justiça de Campina Grande, promotor Bertrand de Araújo Asfora, solicitou à Coordenação de Imunização da Secretaria de Saúde Campina Grande a disponibilização de doses do imunizante, bem como a dispensação de profissional para aplicar a vacina.. 

Conforme informações do Ministério da Saúde, o imunizante age para estimular a produção de anticorpos contra o vírus da Influenza. A vacina é indicada para todas as pessoas maiores de seis meses de idade.

A Promotoria de Justiça de Guarabira realizou, nessa quinta-feira (22/05), um evento especial como parte do projeto “Fiscalizando as Curatelas”. Durante o evento, realizado no auditório da Promotoria, foi realizada a entrega de certificados de reconhecimento aos curadores pelos bons cuidados prestados aos seus curateladas.

Ainda durante o evento foram entregues os certificados de agradecimento aos profissionais do Centro de Referências Especializado em Assistência Social (Cras) pelos serviços prestados ao projeto, que foi idealizado pela 3ª promotora de Justiça dse Guarabira, Edivane Saraiva, que atua na defesa da cidadania e dos direitos fundamentais.

O evento contou com a participação dos curadores, da juíza de Direito da 3ª Vara Mista de Guarabira, Hígia Porto Barreto; da secretária da Assistência Social de Guarabira, Verônica Macedo, das coordenadoras do Cras Centro e Cordeiro de Guarabira e da diretora da Instituição de Longa Permanência para Idosos São Vicente de Paulo.

O projeto “Fiscalizando as Curatelas” foi instituído pela promotora de Justiça Edivane Saraiva, desde o ano de 2023,, onde foram realizadas visitas aos interditados judicialmente visando aferir como os mesmos estão sendo cuidados por seus curadores. As visitas foram realizadas pelas assistentes sociais e psicólogas dos Cras Guarabira.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, recebeu, na tarde dessa quarta-feira (21/05), a visita institucional do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, Francisco Canindé de Araújo Silva e de sua equipe. Na ocasião, foi reiterada a cooperação técnica entre o MPPB e a Secretaria de Segurança do Rio Grande do Norte para eventuais operações conjuntas, envolvendo os dois estados nordestinos. 

O encontro aconteceu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Também acompanharam a visita o secretário adjunto, Osmir de Oliveira Monte; os coordenadores do Centro de Inteligência e de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, Marcílio Bezerra Cruz e Gleidson Paulino, respectivamente e o comandante-geral e o diretor de Saúde da Polícia Militar potiguar, Alarico Azevedo e Demócrito de Almeida Assis Filho. 

Além do PGJ, estiveram presentes os procuradores de Justiça do MPPB, Francisco Glauberto Bezerra, e Alexandre César Fernandes Teixeira, coordenador da Assessoria Técnica do PGJ.

Hortêncio agradeceu a visita e reforçou a importância da parceria entre as instituições para o combate à criminalidade e para a proteção e promoção dos direitos dos cidadãos. “Ficamos muito felizes de saber que podemos contar com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte para eventuais atuações conjuntas e, desde já, também nos colocamos à disposição”, disse. 

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Município de Campina Grande e instalar barreiras de proteção (guard rail) em todos os trechos perigosos da Avenida Canal, em Campina Grande, especificamente, nas partes compreendidas entre a Avenida Cônsul Noujaim Habib e Rua Giló Guedes, com base em laudo técnico de engenharia. 

A ação foi ajuizada pelo 21º promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim do Nascimento, que atua na Defesa da Cidadania e dos Direitos Fundamentais. Na ação, o promotor pede ainda a adoção, se necessário, de sinalização vertical e horizontal de advertência e a realização de manutenção periódica dos dispositivos já instalados, sob pena de multa em caso de descumprimento.

De acordo com o promotor de Justiça, a ação é resultado do Procedimento Administrativo n. 001.2024.065135 instaurado após notícias de acidentes automobilísticos ocorridos ao longo do Canal do Prado e Canal das Piabas, especificamente, nos trechos compreendidos entre a Avenida Cônsul Noujaim Habib e Rua Giló Guedes (sentido Banco Bradesco à FIEP), em razão da ausência de proteções metálicas.

Foi verificada a existência de situação de risco iminente à vida e à integridade física de pedestres e motoristas que trafegam pelas vias públicas possuidoras de canais de drenagem de águas pluviais, especialmente na Avenida Canal, ante a ausência de barreiras de proteção ou defensas metálicas (guard rails) nas áreas de aclive e declive e curvas acentuadas. Ainda conforme o promotor, verificou-se que nos trechos indicados na ação já ocorreram diversos acidentes automobilísticos, alguns com vítimas gravemente feridas..

A Promotoria de Justiça oficiou à Secretaria de Obras do Município de Campina Grande, que informou que a competência para a execução dos serviços pretendidos é da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP). Já a STTP rechaçou essa competência, alegando que a elaboração de projetos de instalação de gradis na Avenida Canal, incluindo o cronograma de execução e a definição dos responsáveis pela implementação das medidas de segurança, não é daquela autarquia. 

Apesar das diligências da Promotoria de Justiça, incluindo a realização de uma audiência extrajudicial com os órgãos municipais, o Município de Campina Grande não adotou providências concretas para instalação dos dispositivos de proteção, limitando-se a informar, genericamente, através de suas secretarias, sobre limitações orçamentárias.

“Dessa forma, diante da omissão injustificada e da urgência da medida, não restou alternativa ao Ministério Público senão a propositura da presente ação civil pública, para compelir a edilidade a instalar, no prazo razoável, os equipamentos de proteção imprescindíveis à preservação da vida e à segurança viária da Avenida Canal”, diz o promotor na ação.

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