Categoria: MPPB

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) celebrou um termo de ajustamento de conduta com a empresa Arte Produções, organizadora do São João de Campina Grande, com uma série de medidas a serem providenciadas no fornecimento de produtos e serviços, para garantir o cumprimento de todas as normas do consumidor. 

O TAC foi assinado pelo diretor regional do MP-Procon de Campina Grande, promotor Osvaldo Lopes Barbosa, pelo administrador da Arte Produções, Marcelo Pinto; e pelo representante jurídico da empresa, Natanael Cortez. A assinatura ocorreu durante audiência realizada na quarta-feira (21/05), que contou com a presença de representantes da Prefeitura de Campina Grande, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.

Camarotes

Em relação aos camarotes, a empresa deverá afixar placa informando a capacidade máxima do espaço, conforme estabelecido pelo Corpo de Bombeiros. Os bares e restaurantes localizados no interior dos camarões devem afixar cartaz com a indicação de todos os produtos e serviços fornecidos, com seus respectivos preços.

A empresa se comprometeu ainda a não aumentar preços de produtos e serviços, em virtude do dia ou das atrações musicais, durante todo o período do São João, salvo caso fortuito ou força maior, devidamente justificado ao MP-Procon.

Além disso, a empresa se comprometeu a comercializar apenas o número limite de mesas indicado pelo Corpo de Bombeiros. Bebidas quentes devem ser exclusivamente fornecidas em garrafas de plásticos e não podem ser cobrados valores pela disponibilização de copos de plástico, exceto os que forem personalizados e de aquisição facultativa por parte dos consumidores. Também deverão ser disponibilizados banheiros em quantidade suficiente para atender a capacidade de público do espaço. 

Mesas

Ficou ajustado ainda que as mesas que foram comercializadas no interior dos camarotes, diretamente pelos garçons, só poderão ter acrescidas em seus valores originalmente previstos no cardápio, a taxa de serviço, devendo a organizadora fiscalizar a conduta dos garçons, excluindo-os do evento em caso de descumprimento. 

Área gastronômica

O TAC estabelece ainda que a empresa não aumentará sem justa causa o preço de produtos e serviços, sobretudo em relação às bebidas comercializadas pela distribuidora da própria organizadora, devendo aplicar a média de preços do mercado na venda realizada aos barraqueiros.

A organizadora também deverá fixar placas com a quantidade máxima de pessoas permitidas nos camarotes e na área comum do Parque do Povo, indicando a totalidade de pessoas permitidas em cada espaço, em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros. Também vai orientar que todos os barraqueiros disponibilizem cardápios com os preços dos produtos e serviços bem como os meios de pagamentos.

Controle de incêndio

Até o próximo dia 29, a empresa deverá entregar cópia do projeto do São João 2025. Também deverá dispor de hidrantes provisórios para a parte superior do Parque do Povo e caminhões-pipa na parte inferior, em quantidade indicada pelo Corpo de Bombeiros. 

A empresa se comprometeu ainda a fiscalizar a existência de extintores em todas as barracas e restaurantes, devendo suspender a atuação daqueles que não cumprirem a obrigação. Caso haja show pirotécnico no palco, a organizadora deve buscar autorização dos bombeiros.

Controle sanitário

A empresa organizadora do São João também se comprometeu a fiscalizar o cumprimento do controle higiênico e sanitário por parte dos bares, restaurantes e barracas. Esse controle abrange o uso de equipamento de proteção individual pelos fornecedores que manipulem alimentos, existência de água para limpeza de utensílios usados nas barracas, correto acondicionamento de alimentos e utilização de revestimento impermeável e de fácil limpeza nas barracas.

Promotora inspecionou unidade que está sendo reformada sem paralisação de aulas; solução pode ser adotada em outras escolas

A promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves Leite, que atua na defesa da educação de João Pessoa (rede pública estadual), inspecionou, na manhã desta terça-feira (21/05), a reforma da Escola Sesquicentenário, em João Pessoa. A visita integra as diligências de procedimento extrajudicial (Notícia de Fato 002.2025.011323) instaurado para acompanhar o calendário de obras nas escolas estaduais. O objetivo principal é garantir que as escolas não fechem e  que os estudantes continuem tendo atividades presenciais, enquanto o Estado faz a melhoria da infraestrutura de sua rede de ensino. 

No Sesquicentenário, a representante do MPPB foi recebida por uma equipe formada por representantes da escola, da Secretaria de Estado da Educação e da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan). Ela conheceu as instalações provisórias montadas pelo Estado no terreno da unidade de ensino. São estruturas modulares que substituem espaços como salas de aula, cozinha e banheiros. Essa alternativa foi usada de forma experimental como solução para unidades que dispõem de terreno e em localidades nas quais não seja viável alocar alunos em outros prédios. A Promotora recebeu a informação de que os módulos serão usados em outra escola de Campina Grande. 

“Quando o Estado vai reformar uma unidade, há algumas opções: reformar a escola com os estudantes dentro, que é o pior modelo que se tem; interdita uma parte da escola e vai fazer a reforma em outro setor, mas essas duas opções perturbam  o ensino; uma terceira opção é alugar um espaço físico em outro local próximo para alocar os alunos, o que seria o ideal, mas nem sempre há esse espaço para atender essa necessidade; ou coloca os estudantes em ensino remoto, uma alternativa que se mostrou ineficaz na educação básica. Então, a opção que eles estão usando agora é essa adotada no Sequicentenário: alugar essa estrutura modular. Vão fazer isso em algumas escolas de Paraíba”, relatou Maria Edligia. 

A promotora lembrou que os alunos do Sesquicentenário foram colocados em ensino híbrido (parte presencial e parte remota) e isso resultou em um procedimento na Promotoria de Justiça de João Pessoa. Mas, desde abril do ano passado, as aulas estão sendo integralmente presenciais, graças à montagem dessa estrutura. A previsão é de conclusão da obra até o meio deste ano.

“O Governo do Estado vai fazer obras em mais de 30 escolas. Estamos acompanhando esse planejamento para evitar danos pedagógicos à comunidade escolar. Eu gostei demais dessa alternativa encontrada. A estrutura em si é boa, inclusive por ser climatizada.  No Sesquicentenário, usaram o espaço de um campo de futebol. Vamos continuar acompanhando o processo em outras unidades”, disse a promotora de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a Corregedoria-Geral (CGMP) e os centros de Apoio Operacional (CAOs) lançaram, na tarde desta quarta-feira (21/05), o ‘Protocolo de Promotoria’ para uniformizar e otimizar o trabalho do Ministério Público da Paraíba (MPPB), nas várias áreas de atuação, respeitando a autonomia dos promotores e promotoras de Justiça. O lançamento foi organizado pelo Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB) e realizado, por videoconferência, através da Plataforma Google Meet. 

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, explicou que a iniciativa atende a uma demanda da Corregedoria Nacional do Ministério Público e ressaltou que o Protocolo tem como propósito a atuação institucional integrada. “Esse é um evento muito esperado porque é o lançamento de algo que vai impactar a instituição como um todo. Nossa intenção é proporcionar uma atuação cada vez mais unificada para que o MPPB atinja uma unidade institucional. O Protocolo tem como objetivo facilitar a atuação do membro, com uma linha de atuação que foi estudada, organizada e preparada pela coordenação dos CAOs e solicitada pela Corregedoria. É algo que a instituição almejava. Desejamos a todos um excelente evento, que possa servir para um melhor aprimoramento, conhecimento e utilização desse protocolo”, disse, agradecendo o empenho de todos.

O diretor do Ceaf, o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa, ressaltou a inovação do uso da tecnologia para reunir, por videoconferência, todos os promotores e promotoras de Justiça, otimizando tempo e recursos. “Esse evento é importante porque trata do acervo de informações, orientações e boas práticas advindas de promotores e promotoras da instituição e destinadas aos demais colegas. Que a sociedade seja o grande resultado do uso desse Protocolo que está sendo lançado hoje”, falou.

Já o corregedor-geral, Francisco Antônio Sarmento, reiterou que o documento tem como objetivo aperfeiçoar e profissionalizar ainda mais as atividades dos promotores e promotoras de Justiça, a partir da identificação de gargalos e das demandas sociais prioritárias, da definição de objetivos a serem alcançados e da sugestão de operacionalização das atividades. “O lançamento deste ‘Protocolo’ representa um avanço significativo na excelência de nossa atuação. Surgiu para atender uma demanda muito relevante da Corregedoria Nacional, em parceria com a Seplag e os CAOs, para identificar hipóteses de atuação e demandas sociais mais urgentes nas diversas áreas e visa orientar padrões qualitativos de atuação, respeitando a autonomia dos membros. Servirá também como parâmetro para as atividades correicionais da Corregedoria. O ‘Protocolo de Promotoria’ é um instrumento que transformará a prática diária de atuação, com processos mais claros e com resultados mais eficientes. Ele é fruto do diálogo constante e da colaboração dos setores, representando uma união de esforços para o aprimoramento do trabalho ministerial”, explicou.

O Protocolo

O ‘Protocolo de Promotoria’ teve seu conteúdo elaborado e revisado pelos CAOs (Cível, Família, Cidadania e Direitos Fundamentais; Consumidor, Criança e Adolescente, Criminal, Educação, Meio Ambiente, Patrimônio Público e Saúde) e foi diagramado pela Assessoria de Imprensa do MPPB. Ao longo de 79 páginas, são apresentadas sugestões de ações fiscalizatórias, de temas e problemas prioritários a serem tratados em audiências públicas, por exemplo. São apresentadas também sugestões de ações visando ao fomento de políticas públicas e ao atendimento de recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em cada área social, dentre outros. 

Durante o lançamento da publicação online, cada coordenador de Centro de Apoio fez uma explicação sobre o conteúdo apresentado para as áreas temáticas. Todos destacaram que o documento tem como finalidade auxiliar o trabalho dos promotores e promotoras de Justiça, respeitando a sua autonomia funcional. 

A promotora de Justiça Liana Carvalho falou do protocolo para as áreas da cidadania e direitos fundamentais, cível e família. A promotora Fábia Cristina Dantas apresentou os protocolos para as áreas da criança e adolescente e educação. A promotora de Justiça Fabiana Lobo apresentou o protocolo para a área da saúde; a promotora de Justiça Danielle Lucena, para as áreas do consumidor e meio ambiente; o promotor de Justiça, Ricardo Alex Lins falou sobre o protocolo elaborado para a área criminal e o promotor de Justiça Carlos Davi Lima, sobre o protocolo para a área do patrimônio público. 

Para ler o Protocolo na íntegra, clique AQUI. 

O Ministério Público da Paraíba vai participar das mais de 250 audiências da Semana da Escuta Protegida, que será realizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, no período de 2 a 13 de junho. A iniciativa está sendo promovida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju) e pelo Centro de Inteligência, Inovação e Governança do Poder Judiciário estadual (CEIINGov) do TJPB. O objetivo é concentrar a promoção de audiências de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo celeridade, proteção integral e efetividade processual.

De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do Ministério Público da Paraíba, promotora Fábia Cristina Dantas Pereira, o CAO tem um procedimento de acompanhamento para a implementação da lei do depoimento sem dano no estado e, juntamente com o CAO Criminal e o PGJ realizou reuniões com o Tribunal de Justiça para fomentar a regularização da oitiva de crianças e adolescentes vítimas de testemunhas na forma como determina a Lei 13.431/2017.

“Também realizamos a articulação para fazer essa semana entre o Tribunal, por meio da Coinju, e o MPPB, por meio do CAO da Criança e do Adolescente, para que fossem disponibilizados os promotores de Justiça que vão participar das duas semanas de audiências concentradas”, acrescentou a promotora Fábia Dantas.

Conforme informações do TJPB, a Semana da Escuta Protegida é inspirada no modelo da ‘Semana pela Paz em Casa’, e mais de 250 audiências previamente agendadas, em dezenas de comarcas paraibanas, com a participação de magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e entrevistadores forenses capacitados. As oitivas são conduzidas de acordo com o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, respeitando os princípios da escuta qualificada e da não revitimização. As audiências serão realizadas tanto presencialmente quanto por meio de links organizados pela Coinju, com o suporte do Gabinete Virtual (GV), para o cumprimento dos atos processuais. Além do MPPB, a ação conta com o apoio da Defensoria Pública, da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), da Diretoria de Apoio Operacional (Geapo), da Escola Superior da Magistratura (Esma) e das diretorias de fóruns.

A Semana da Escuta Protegida é coordenada em articulação com a Resolução nº 17/2025 do TJPB, que criou o Núcleo Especializado de Depoimento Especial (Nedesp) e regulamentou a escuta protegida no Estado. Além disso, as atividades da Semana estão alinhadas à Lei nº 13.431/2017 e à Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A Coinju tem como coordenador-geral, o juiz Hugo Gomes Zaher. Já o Centro de Inteligência é coordenado pelo juiz Jeremias de Cássio Carneiro de Melo. Ainda de acordo com o TJPB, a expectativa é consolidar a Semana da Escuta Protegida como uma política permanente do tribunal, promovendo escutas qualificadas em ambiente seguro, com estrutura adequada, e respeitando o tempo emocional e processual de cada criança envolvida.

Com Gecom/TJPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) se reuniram, na manhã desta terça-feira (20/05), para definir estratégias conjuntas de fiscalização e normatização do transporte escolar ofertado pelos municípios e pelo Estado. O encontro teve como foco principal a segurança dos estudantes, inclusive na primeira infância, além da transparência da gestão pública e do fortalecimento do controle social.

Realizada na sede do TCE-PB, em João Pessoa, a reunião contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fábio Nogueira, do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação (CAO CAE), promotora Fábia Cristina Pereira Dantas; além de auditores do Controle Externo e técnicos das duas instituições. 

Na pauta, foram abordados os principais desafios enfrentados pelas gestões municipais na oferta do transporte escolar, as irregularidades identificadas em auditorias recentes e a necessidade de uma atuação preventiva e pedagógica junto aos gestores públicos.

Segmentação da frota e vistorias semestrais

Os dirigentes das instituições destacaram a necessidade de atualização da resolução normativa que regulamente o envio de informações detalhadas sobre a frota municipal, obrigando os gestores a apresentar, nas prestações de contas anual, a frota setorizada: veículos da saúde, da educação e, especialmente, os utilizados no transporte escolar.
 
Outro ponto importante discutido foi a exigência de vistoria semestral dos veículos escolares, que deverá ser comprovada por meio de selo de regularidade fixado no  transporte escolar. O selo funcionará como um comprovante público de que o veículo está apto ao transporte de alunos, permitindo que pais e responsáveis possam identificar veículos regulares.
 
Para os gestores municipais, a implementação dessas medidas representará um avanço na qualidade do serviço e no zelo pelos recursos públicos. “É uma ação de caráter pedagógico, mas com efeitos concretos na segurança dos estudantes. O transporte escolar não pode ser improvisado. A intenção é melhorar o serviço, com fiscalizações que possam atingir todos os veículos efetivamente utilizados no transporte escolar”, alertou o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto.

Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a medida vai facilitar a fiscalização e permitir maior clareza quanto ao uso e à manutenção dos veículos. “Essa segmentação é fundamental para que o Tribunal e os órgãos parceiros possam atuar com precisão e prevenir riscos à integridade dos estudantes”, afirmou.

A coordenadora do CAO CAE ressaltou a importância do alinhamento entre os órgãos para o cumprimento e fortalecimento do termos de cooperação operacional existentes desde 2020, que possibilita a realização das inspeções nos transportes escolares, trazendo mais efetividade e resolutividade, com a remessa consolidada dos dados referentes a frota escolar dos municípios paraibanos, trazendo uma maior segurança as crianças e adolescentes.

Primeira infância e alunos com deficiência
 
Além disso, foi discutida a necessidade de monitoramento obrigatório nos veículos que transportam crianças com foco na primeira infância (de até seis anos) e alunos com deficiência. O transporte dessas crianças deve ser acompanhado por um responsável designado – que não seja o motorista – garantindo apoio durante o trajeto.
 
Para reforçar o controle social, será lançada uma campanha de conscientização, estimulando a população a fiscalizar e denunciar veículos irregulares ou clandestinos. A proposta é envolver pais, comunidades escolares e conselhos locais de educação. A campanha destacará a importância do selo de vistoria como símbolo de segurança e legalidade.

Com Ascom do TCE-PB

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e a Corregedoria-Geral (CGMP) do Ministério Público da Paraíba lançam, nesta quarta-feira (21/05), o “Protocolo de Promotoria”. O lançamento será feito pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo corregedor-geral, Francisco Antônio de Sarmento Vieira; e pelos coordenadores dos centros de Apoio Operacional (CAOs), a partir das 14h30, por videoconferência realizada pelo Google Meet. Todos os membros da instituição foram convocados para o lançamento.

O protocolo tem como objetivo uniformizar o trabalho do MPPB, nas várias áreas de atuação, respeitando a autonomia dos promotores e promotoras de Justiça. O documento foi elaborado pelos CAOs (Cível, Família, Cidadania e Direitos Fundamentais; Consumidor, Criança e Adolescente, Criminal, Educação, Meio Ambiente, Patrimônio Público e Saúde) e diagramado pela Assessoria de Imprensa do MPPB. 

Além de orientar padrões qualitativos de atuação especializada dos membros, respeitando a independência funcional, o protocolo servirá como parâmetro para as atividades correicionais da CGMP. 

Confira a programação do lançamento:

Quarta-feira, 21 de maio de 2025 

14h30: Abertura pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; 

14h45: Exposição do corregedor-geral, Francisco Antônio de Sarmento Vieira; 

15h: Protocolo de Cidadania, de Direitos Fundamentais, Cível e de Família – Liana Espínola Pereira de Carvalho; 

15h15: Protocolo de Educação e de Criança e Adolescente – Fábia Cristina Dantas Pereira;

15h30: Protocolo Criminal – Ricardo Alex Almeida Lins;

15h45: Protocolo de Consumidor e de Meio Ambiente – Danielle Lucena da Costa Rocha;

16h: Protocolo de Saúde – Fabiana Maria Lobo da Silva;

16h15: Protocolo do Patrimônio Público – Carlos Davi Lopes Correia Lima;

16h30: Encerramento

Matéria relacionada

PGJ e CGMP convocam membros do MPPB para lançamento do Protocolo de Promotoria

O Ministério Público da Paraíba promoveu, na última quinta-feira (15/05), uma audiência pública para ouvir autoridades municipais, representantes de diversos segmentos e a sociedade civil de Ingá em relação ao funcionamento da Praça Antenor Navarro, no centro da cidade. O objetivo é, a partir do que foi discutido na audiência, promover um readequação no termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado em 2016, com novo regramento para utilização do espaço público que reflita a realidade atual do município.

A audiência, realizada no auditório do Tribunal de Júri, foi presidida pelo 1º promotor de Justiça de Ingá, José Antônio Neves Neto, e teve a participação do prefeito de Ingá, Janderson de Oliveira Chaves; do comandante da 3ª da CIA do 8º Batalhão da Polícia Militar, capitão Iury Agostini; do pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Ingá Severino da Silva Souza; representantes da Câmara de Vereadores (presidente da Câmara, Rosa Nunes; e as vereadoras Walbenia Félix e Daniela Oliveira); dos secretários municipais de Controle Interno e da Infraestrutura, respectivamente, Herculano Belarmino Cavalcanti e Martizalem de Oliveira Silva; beneficiários dos quiosques, responsáveis por brinquedos recreativos infantis; comerciantes diretamente interessados e membros da sociedade civil.

Na audiência, o promotor José Antônio Neves Neto promoveu o livre pronunciamento dos presentes, com espaço para críticas e sugestões, desde que mantido o respeito. Ele também esclareceu que o Ministério Público não substitui a gestão pública, mas atua como indutor de políticas públicas e do diálogo, sendo um garantidor da ordem jurídica.

Durante a audiência, a prefeitura de Ingá apresentou dois projetos com vistas à readequação da Praça, visando atender às necessidades dos comerciantes e da comunidade, respeitando as normas urbanísticas.

Os representantes dos diversos segmentos presentes na audiência pública ressaltaram a importância do diálogo como ferramenta fundamental para a construção de soluções que beneficiem toda a coletividade, bem como apresentaram suas respectivas reivindicações.

Ao final, o promotor José Neto esclareceu o papel do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos e reafirmou o compromisso de buscar soluções que respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos. Ele destacou ainda que o Ministério Público está aberto para a população nos assuntos da coletividade, ao diálogo, e que o antigo TAC será reavaliado, conforme os anseios e necessidades apuradas na audiência. “Uma das mais importantes funções do Ministério Público é exercer o papel ombudsman, isto é, ouvidor da comunidade”, concluiu o promotor.

O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba (CSMP) realizou, nesta segunda-feira (19/05), a 7ª sessão ordinária e apreciou o arquivamento de procedimentos oriundos de diversas Promotorias de Justiça do estado. A sessão foi realizada na sala dos colegiados, na sede do MPPB, em João Pessoa.

A sessão foi aberta pelo pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que passou a presidência para a 1ª subprocuradora-geral, Vasti Cléa Lopes, em razão de sua presença na recepção da visita institucional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) do Acre e do Amazonas ao MPPB. 

Participaram ainda da sessão o corregedor-geral, Antônio Sarmento, e os conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, além do secretário-geral e do CSMP, Rodrigo Marques da Nóbrega.

Durante a sessão, foram apreciados 14 recursos administrativos referentes ao arquivamento de procedimentos oriundos das Promotorias de Guarabira, Cajazeiras, Ingá, Patos, João Pessoa, Conde, Pombal, Piancó e Água Branca, que tiveram como relatores os conselheiros Sócrates Agra, Glauberto Bezerra e Luís Nicomedes Figueiredo. Eles votaram pelo desprovimento recursal e homologação dos respectivos arquivamentos, sendo seguidos pelos demais conselheiros. 

Ainda foram apreciados quatro acordos de não persecução cível oriundos das Promotorias de Conceição, Piancó, Itabaiana e João Pessoa. Os relatores foram os conselheiros Sócrates Agra, Glauberto Bezerra e Luís Nicomedes Figueiredo que votaram pela homologação dos acordos, sendo seguidos pelos demais procuradores. 

O procurador Glauberto Bezerra ainda deu provimento a um recurso administrativo, não homologando o arquivamento e determinando a remessa dos feitos à Promotoria de Justiça de Sapé para providências. O voto foi aprovado por unanimidade.

Integrantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), do Tribunal de Justiça (TJPB) e da Defensoria Pública do Estado (DPE) ministraram, na manhã desta segunda-feira (19/05), palestras sobre a adoção de crianças e adolescentes. O evento foi realizado em uma faculdade particular da Capital e teve a participação de mais de 150 estudantes do curso de Direito. O ciclo de palestras abriu a Semana Estadual da Adoção.

O MPPB foi representado pela 32ª promotora de Justiça de João Pessoa, Soraya Nóbrega. Segundo ela, as palestras permitem uma discussão sobre questões importantes relacionadas à adoção legal, como a agilidade do processo e a identificação de soluções para os desafios que ainda persistem, sobretudo em relação à entrega ilegal para adoção e devolução de crianças/adolescentes durante o estágio de convivência e até mesmo após a concretização da adoção. “Os debates ainda são importantes para sensibilizar a sociedade sobre a importância da temática, combatendo preconceitos e incentivando a adoção de crianças e adolescentes de diferentes idades, raças e condições de saúde. Parabenizo a professora Lucilene Solano, que é coordenadora do Projeto de Extensão do Centro de Assistência Jurídica Popular, pela iniciativa de abrir as portas do Unipê para o debate sobre adoção com os alunos do Curso de Direito”, disse.

Também participaram do evento o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto, e a defensora pública, Elza Regis de Oliveira Lima. De acordo com o magistrado, o ciclo de palestras faz parte da campanha ‘Não resista ao amor! Adote’. “Esse ciclo de palestra vem se consolidando como um evento de suma importância para esclarecimentos sobre todas as modalidades de adoção, sempre buscando incrementar a mudança de perfil para que pretendentes procurem crianças maiores de anos”, comentou.

Campanha

‘Não resista ao amor! Adote’ é uma campanha de incentivo à adoção promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, e parceiros. A programação especial ocorre no mês em que se comemora o Dia Nacional da Adoção (25 de maio). A finalidade da campanha é sensibilizar as pessoas sobre a situação de crianças e adolescentes que se encontram nas casas de acolhimento à espera de uma família e visa despertar a possibilidade de adotar, mesmo por aquela família que já tenha filhos biológicos, ou de apadrinhar, de forma financeira, social ou afetiva.

Com Ascom do TJPB

Cidades deverão intensificar fiscalizações e fazer ‘busca ativa’ durante as festividades de junho e julho no Estado

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) expediram recomendação conjunta aos prefeitos e prefeitas dos 223 municípios paraibanos para que previnam e combatam o trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, durante os festejos juninos. O objetivo é que os gestores intensifiquem ações de proteção à infância e à adolescência, nos meses de junho e julho, em todo o Estado. A divulgação deve ser iniciada pelos municípios junto aos comerciantes e organizadores dos eventos no praz de 24 horas após o recebimento da recomendação.

A notificação recomendatória foi assinada por Marcos Antônio Ferreira Almeida e Raulino Maracajá Coutinho Filho, procuradores do Trabalho; Rogério Sitônio Wanderley, procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região; Fábia Cristina Dantas Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente, órgão do MPPB; e Janaína Andrade de Sousa, procuradora regional dos Direitos do Cidadão/MPF. 

O documento destaca normativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho de menores de 18 anos em ruas e logradouros públicos (comércio ambulante, guarda de carros, guardas mirins, guias turísticos, transporte de pessoas ou animais, entre outros), que constitui algumas das piores formas de trabalho infantil.

Atuação conjunta
“O objetivo principal da recomendação é que os municípios paraibanos que têm todo um planejamento, toda uma estrutura em relação aos seus eventos (sejam eventos no mês de junho ou no mês de julho), relativos ao período junino, que é muito forte em nosso Estado, que eles tenham a mesma preocupação e prevenção na questão das crianças e dos adolescentes, que eles façam também o mesmo planejamento para que não haja abusos, para que não haja exploração seja do trabalho infantil, seja exploração sexual das nossas crianças e adolescentes durante os festejos juninos e julinos”, afirmou o procurador do Trabalho Raulino Maracajá Coutinho Filho, coordenador Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

A representante do MPPB, Fábia Dantas, avaliou a importância da atuação conjunta: “O combate ao trabalho infantil é uma questão de grande relevância social e ética, e obrigação de todos, principalmente dos órgãos de fiscalização. Esse combate deve ser ocorrer ao longo de todo o ano, mas ganha especial destaque em períodos festivos juninos, notadamente em nossa Paraíba. Durante essas festividades, a visibilidade sobre o tema pode ser aumentada, permitindo uma mobilização e conscientização mais efetiva da sociedade. É uma oportunidade de divulgar os malefícios do trabalho infantil, até como uma forma mudança cultural e estrutural”.

Já a procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, Janaina Andrade, disse que é necessário um conjunto articulado de ações para prevenir e coibir o trabalho infantil em todas as suas formas, inclusive a exploração sexual. “A recomendação configura medida efetiva para que os prefeitos e prefeitas participem ativamente do combate imediato, prioritário e garantam a proibição das piores formas de trabalho infantil, especialmente nos festejos juninos. A atuação preventiva contribui para conscientização de toda a sociedade diante da importância econômica, social e cultural das festividades”, destacou.

O documento ressalta que a notificação recomendatória dá-se sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis quanto ao tema objeto da recomendação ou quaisquer outros apurados em inquéritos civis instaurados no MPT. “O descumprimento do ordenamento jurídico, conforme resumido nos itens da presente recomendação, ensejará a adoção, por parte do Ministério Público do Trabalho, de providências judiciais e extrajudiciais cabíveis com todas as consequências daí inerentes, objetivando-se, inclusive, a imputação da responsabilidade a quem, de qualquer forma, contribuir para tal prática”, registram em trecho do documento. 

Recomendações aos prefeitos e prefeitas dos municípios paraibanos:

• Realizem busca ativa durante os festejos juninos e julinos (junho e julho), com o objetivo de impedir que menores de 18 anos estejam trabalhando em desacordo com a legislação, adotando as providências cabíveis em caso de constatação de trabalho infantil e também para prevenir e identificar casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.
• Insiram cláusulas nos contratos de uso de bem público, firmados para a realização de atividades durante os; festejos juninos e julinos (junho e julho), proibindo expressamente a utilização de mão de obra de crianças e adolescentes e prevendo a responsabilização dos contratantes em caso de descumprimento.
• Orientem os organizadores dos festejos juninos e julinos (junho e julho) a não utilizarem mão de obra de menores de 18 anos na realização dos eventos, conforme a legislação aplicável, bem como a adotarem medidas destinadas à prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes durante as festividades.
• Afixem cartazes, em locais de grande circulação durante os festejos juninos e julinos (junho e julho), com informações sobre os malefícios do trabalho infantil e da exploração sexual, bem como sobre os canais de denúncia.

Campanha #ChegaDeTrabalho Infantil é lançada nesta quarta
A 10ª edição da campanha tradicional de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil no período junino será lançada nesta quarta-feira (21), às 8h, na Vila Sítio São João, em Campina Grande, em parceria com a Prefeitura Municipal e diversas instituições. Vários artistas paraibanos serão homenageados no lançamento.

“A Campanha de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil no período junino completa 10 anos de realização, com o engajamento de instituições, entidades, artistas, imprensa e a sociedade. Esperamos contar novamente com o apoio de toda a sociedade para fortalecer ainda mais esta iniciativa, reforçando o compromisso do Brasil em eliminar, até 2030, todas as formas de trabalho infantil, entre elas, a Exploração Sexual, conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU)”, ressaltou o procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida, vice-coordenador Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Coordinfância/MPT.

A Campanha 2025 destaca a cultura nordestina. Traz a temática em forma de poesia, com o Cordel #ChegaDeTrabalhoInfantil, de autoria da poetisa de Campina Grande Anne Karolynne, com vídeo acessível (traduzido em Libras), que será veiculado nos telões do Parque do Povo, na Vila Sítio São João, em TVs e em outras festas juninas da Paraíba. A edição deste ano conta também com uma iniciativa inédita, que é o lançamento do “Cordel em Braille”, tornando a Campanha ainda mais inclusiva e acessível para a população com deficiência visual.

Com informações do MPT e do MPF