Categoria: MPPB

Integrantes dos comitês Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) dos estados do Acre e do Amazonas estão fazendo uma visita técnica ao Núcleo de Sonegação Fiscal, em João Pessoa, para conhecer o trabalho desenvolvido pelo Cira-PB e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Estado da Paraíba (Gaesf), órgãos integrados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Defesa Social e Procuradoria-Geral do Estado. 

Participam do encontro auditores, promotores de Justiça, procuradores, delegados e secretários estaduais que atuam no combate aos crimes tributários. Eles foram recepcionados pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelos promotores de Justiça dos Crimes contra a Ordem Tributária, Renata Carvalho da Luz e Romualdo Tadeu de Araújo; pelo secretário da Fazenda do Estado da Paraíba, Marialvo Laureano; pelo procurador-geral do Estado, Fábio Brito e pelo delegado Luiz Cotrim, representando a Secretaria de Segurança do Estado. 

Conforme explicou a promotora de Justiça Renata Carvalho Luz, a visita acontece, nesta segunda e terça-feira (19 e 20/05), e tem como objetivo fortalecer a integração entre os órgãos de controle e fiscalização e a troca de experiências e boas práticas no combate aos crimes tributários e na recuperação de ativos. 

Atuação integrada
Antônio Hortêncio deu as boas-vindas a todos e fez uma breve contextualização histórica de como o MPPB se estruturou para combater os crimes tributários. Falou sobre a criação dos cargos de promotores especializados (atualmente existem dois cargos de promotores de ordem tributária em atuação, tendo sido criado mais um cargo, que deverá ser provido em breve), da celebração de parcerias e cooperações técnicas com o Estado e da criação do Gaesf, braço operacional do Cira-PB. 

“Houve uma junção de esforços que agiliza o processo, com quebras de ‘ilhas’ dentro e entre as instituições. Todos juntos trabalham de forma unificada. Os frutos são inúmeros. Além de identificar e combater as sonegações, temos o Namit (Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários), com a celebração de acordos e também a repressão, o que resulta em uma melhor arrecadação e prevenção aos crimes contra a ordem tributária. É um trabalho árduo, mas feito com muita dedicação, técnica e profissionalismo, o que temos feito na Paraíba”, disse o PGJ.

O secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, elegeu como fundamentais para o êxito dessa atuação a integração e o respeito entre as instituições. “Além disso, é importante que esse trabalho seja feito por pessoas competentes, capacitadas e que amem o que fazem”, acrescentou, destacando também o investimento em equipamentos, pessoal e em inteligência que foi feito pelo Estado nessa área. “Temos muito resultado para mostrar. Esse trabalho integrado (referindo-se ao Cira e ao Gaesf) é totalmente voltado à população. O dinheiro desviado é o dinheiro do povo e tem que retornar para o povo”, enfatizou.

O procurador do Estado, por sua vez, falou sobre a importância da troca de experiências. “É com imensa alegria que recebemos vocês aqui. Entendemos que boas práticas e bons exemplos devem ser efetivamente buscados. Espero que aproveitem o aprimoramento técnico e nossa cidade. Esse evento engrandece todas as instituições presentes e desejamos que ele seja proveitoso e que traga frutos”, disse. 

Já o representante da Secretaria de Segurança Pública destacou que o momento é “uma oportunidade para a troca de experiências” e argumentou que a integração entre as instituições proporciona investigações mais eficientes para a recuperação de ativos.

Ainda durante a abertura do evento, os secretários da Fazenda dos Estados da Paraíba e do Acre assinaram um convênio de cooperação técnica, para o compartilhamento de um sistema de informações fiscais. 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) participou, na última sexta-feira (14/05), do lançamento da campanha  do Município de João Pessoa intitulada: ‘Faça Bonito: proteja nossas crianças e adolescentes’, alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio. 

A ação integra a programação da Prefeitura Municipal referentes ao “Maio Laranja”, que prevê atividades e intervenções em diferentes regiões do município para mobilizar e sensibilizar a população para o enfrentamento do abuso e exploração sexual infantil, além de divulgar os canais oficiais de denúncia. O lançamento da campanha foi feito no auditório de uma faculdade particular da Capital e contou com a participação do 33º promotor de Justiça de João Pessoa, João Arlindo Corrêa Neto, que atua na defesa da criança e do adolescente, e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente (CAO CAE/MPPB), a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas Pereira.

O representante do MPPB explicou que o abuso e a exploração sexual são algumas das piores violências praticadas contra meninos e meninas e que pais, professores, profissionais de saúde e a população em geral devem prestar atenção aos sinais de alerta e mudanças de comportamento de crianças e adolescentes. 

Segundo ele, a simples suspeita deve ser encaminhada aos órgãos que integram a rede de proteção, como conselho tutelar e a própria Promotoria de Justiça, para averiguação e adoção de medidas protetivas em prol das vítimas e de medidas para responsabilização do agressor. 

Denúncias

No MPPB, os casos podem ser denunciados também pelos canais eletrônicos da Ouvidoria e do Protocolo Eletrônico. 

Na Capital, a Promotoria de Justiça fica na Rua Hilton Souto Maior, s/n, em Mangabeira. Os telefones são (83) 3238-9099 / 3222-3063 / 3222-3582 (Setor Psicossocial) e 99182-0319 (WhatsApp). Para saber o endereço das demais promotorias de Justiça, clique AQUI.  As denúncias também podem ser feitas para o Disque 100 (Serviço Nacional) e nas delegacias de proteção à criança e adolescente.

Projeto

Nesta terça-feira, (20/05), o 33º promotor de Justiça da Capital, João Arlindo Corra Neto, fará a abertura do projeto “Proteja-me: nossa voz importa”, criado pela equipe da Promotoria para o enfrentamento e a prevenção do problema. O lançamento será feito no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Centro de João Pessoa, às 8h. 

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Promotoria de JP discute projeto para combater abuso de crianças e adolescentes

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de Itatuba celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar, até 31 de dezembro deste ano, a contratação de servidores municipais, com a realização de concurso público para provimento de 75 vagas. 

O edital para licitação de empresa idônea e qualificada para realizar o certame deverá ser publicado no prazo de 60 dias. O Município também deverá se abster de realizar novas contratações de servidores para realização de serviços de natureza essencial e contínua acima do percentual de 30%. O cronograma do concurso deverá ser enviado à Promotoria de Justiça até a segunda quinzena de agosto. 

O TAC foi proposto pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, e assinado pelo prefeito, Josmar Lacerda Martins, e pela procuradora-geral do Município, Débora Pontes. Conforme explicou o promotor de Justiça, o termo integra o Inquérito Civil 001.2023.019324, instaurado na Promotoria de Justiça a partir de reclamação anônima apresentada na Ouvidoria do MPPB, sobre supostas irregularidades relacionadas às contratações temporárias por excepcional interesse público feitas pelo Município. 

Irregularidades

A Promotoria constatou que, em dezembro de 2023, o Município possuía 189 servidores efetivos (o equivalente a 30,24% do quadro de pessoal); 185 servidores comissionados (29,6% do quadro); 234 contratados por excepcional interesse público (37,4%) e 17 cargos eletivos (2,72%).

Em audiência realizada no último mês de fevereiro, a gestão informou que o número de contratados do município fora reduzido e que, atualmente, corresponde aos 30% estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Reconheceu também a necessidade de preencher, mediante concurso público, 75 vagas de cargos com serviços de natureza essencial e contínua e disse que o concurso já teria sido autorizado pela gestão municipal, com publicação no diário oficial, estando iminente a contratação da banca organizadora do certame. 

O promotor de Justiça destacou que a nomeação para exercício de função pública mediante contratações temporárias deve ser a excepcionalidade, garantindo o Poder Público a prioridade de servidores estáveis para integrarem o seu quadro funcional, nos termos do artigo 37, incisos V e IX, da Constituição Federal. Segundo ele, apesar de reconhecer a necessidade de realização de concurso, até o momento, o Município não havia apresentado à Promotoria de Justiça qualquer prova acerca do andamento do certame. Por isso, foi celebrado o TAC. 

O TAC estabelece que apenas situações fortuitas e urgentes ensejarão o adiamento dos prazos, devendo tais ocorrências ser justificadas documentalmente para ilidir as sanções incidentes pelo descumprimento do compromisso. Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, o MPPB adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive quanto à aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 25 mil, a ser revertida ao Fundo Especial de Direitos Difusos da Paraíba (FDD).

O 1º promotor de Justiça de Esperança, Bruno Leonardo Lins, proferiu uma palestra, nessa quinta-feira (15/05), para integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente de Alagoa Nova. O evento teve como tema “Proteja a criança; denuncie o abuso” e faz alusão ao 18 de maio (Dia nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes).

O evento, que ocorreu no Teatro Municipal, foi promovido pelo conselho tutelar e Prefeitura Municipal de Alagoa Nova, por meio da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação. 

Participaram representantes das escolas municipais, conselho tutelar, guarda metropolitana, Centro de Referência em Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e demais integrantes da rede de proteção. 

A mesa de abertura teve a presença do secretário de Saúde, Pedro Flávio Almeida de Almeida; da secretária de Assistência Social, Cleide Honorato da Silva; do secretário de Educação, Antônio Paulo; da conselheira tutelar Rita Luana Eduardo; e do representante do Poder Legislativo, José Ednaldo da Silva.

O promotor Bruno Lins informou que o evento alertou sobre a questão do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. “Tratamos dessa questão porque há vários casos de estupros e abusos de crianças e adolescentes em Alagoa Nova, o que me preocupou bastante. Em razão disso, eu solicitei que fosse realizado um evento para que pudéssemos alertar a população, a sociedade e até a rede de proteção”, informou o promotor.  

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio) foi instituído pela Lei Federal 9.970/00, A data foi escolhida porque, em 1973, uma criança de oito anos foi sequestrada, drogada, estuprada, torturada e cruelmente assassinada.

A retirada dos veículos arrematados no leilão realizado pelo Ministério Público da Paraíba deverá ser feita no período de 22 de maio a 9 de junho, das 8h às 12h. Os veículos se encontram no pátio da Promotoria de Justiça de Mangabeira, localizada na Av. Hilton Souto Maior, S/N, Mangabeira VII, em João Pessoa.

O leilão foi realizado pelo MPPB no dia 7 de maio, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Capital Paraibana. Foram leiloados 16 motocicletas, 12 automóveis, com fabricação entre 2007 e 2015.

Conforme o edital, a entrega do veículo será efetuada juntamente com o documento único de transferência – CRLV, devidamente preenchido e com as assinaturas do arrematante e do representante do Ministério Público da Paraíba. Todas as despesas com combustível, mão de obra, impostos, taxas, passagens e encargos sociais decorrentes da retirada dos veículos correrão por conta e risco do arrematante.

Os interessados podem acessar o aviso de prorrogação bem como a íntegra do edital do leilão no site https://www.mppb.mp.br/index.php/pt/servicos/cidadao/licitacao 

Palestrante falou dos impactos social e econômico do Terceiro Setor no Brasil e defendeu um “olhar” pautado na presunção da boa-fé das entidades 

Membros do Ministério Público da Paraíba (MPPB) participaram, na manhã desta sexta-feira (16/05), do webinar “O MP no velamento das fundações privadas e das entidades sociais”, ministrado pelo 40° promotor de Justiça de João Pessoa, Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega, que atua há 20 anos na defesa das fundações e é vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis). A capacitação reforçou a importância do Terceiro Setor para a sociedade, tratou de aspectos práticos da atuação extrajudicial e judicial na área e defendeu a necessidade de visitas periódicas às entidades para conhecimento da realidade delas.

O evento foi organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB) e também correspondeu ao segundo encontro de formação continuada para os promotores de Justiça em estágio probatório na instituição. A capacitação teve como debatedora a coordenadora do Ceaf, Anita Bethânia Rocha, que destacou a necessidade de se conhecer a matéria e a experiente atuação do palestrante na área.

O webinar foi aberto pela 1ª subprocuradora-geral de Justiça, Vasti Cléa Lopes, que representou o procurador-geral de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto. Ela deu as boas vindas a todos e ressaltou a importância da capacitação, por oportunizar aos membros da instituição a troca de experiências.

Base legal

A capacitação abordou a base legal do velamento das fundações e entidades de interesse social, destacando o artigo 129 da Constituição Federal; o artigo 66 do Código Civil e a recente Resolução CNMP número 300/2024, a qual disciplina, em linhas gerais, a atuação do Ministério Público no velamento das fundações de direito privado, assegurando uniformidade nacional e efetividade na proteção dos interesses fundacionais. 

O palestrante também explicou que o velamento tem como justificativa garantir que o patrimônio destacado pelas fundações e entidades seja bem administrado e cumpra a finalidade social para a qual foi destinado. Disse ainda que todas as fundações privadas com sede na base territorial coincidente com as atribuições do órgão do Ministério Público competente, nos termos do artigo 66 do Código Civil e do artigo 3° da Resolução CNMP n° 300/2024, devem ser veladas pelo MPPB. “O velamento alcança fundações nacionais ou estrangeiras que atuem localmente, excetuadas as fundações públicas com contas prestadas ao Tribunal de Contas e outras excluídas por lei. Só as as associações qualificadas como de interesse social são acompanhadas pelo Ministério Público, na dimensão em que elas gerenciam o patrimônio social, igualmente precatado pelo Parquet”, acrescentou.

Importância do Terceiro Setor

De acordo com Alexandre Jorge, dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) revelam que o Terceiro Setor é responsável por 4,3% do PIB brasileiro (o equivalente a mais de R$ 423 bilhões em 2022, superando setores como o da fabricação de automóveis) e por 5,9% das ocupações no País, totalizando mais de 6 milhões de postos de trabalho. “Há 20 anos atuando na área, verifiquei a importância do trabalho e a significativa contribuição econômica e social dessas entidades para a sociedade brasileira e paraibana. O Estado não pode prescindir da parceria com as fundações e o Ministério Público deve fomentar e orientar a potencialização dessas ações, na defesa da sociedade”, disse Alexandre Jorge.

O promotor de Justiça falou também que, ao longo de sua atuação, percebeu que a maioria das entidades e fundações é bem intencionada e que, na prática, muitas das irregularidades constatadas se devem à falta de conhecimento e orientação. “A atribuição de velamento do MPPB vai além da fiscalização, englobando a orientação, o acompanhamento e a assistência às fundações, conforme estabelecido no artigo 4º da Resolução CNMP número 300/2024. O olhar que devemos empregar no velamento das fundações privadas e entidades sociais é o de parceria e de orientação, enxergando-as a partir da presunção da boa-fé. Devemos combater as irregularidades, mas o ponto de partida não deve ser o olhar policialesco e sim o de parceria”, defendeu. 

Durante o webinar, também foram feitas as distinções entre as entidades veladas (associações, fundações, Oscip, ONGs, Institutos e OS) e apresentadas providências judiciais e extrajudiciais adotadas pelo MP no acompanhamento das fundações e associações de interesse social. Os participantes puderam dirimir dúvidas sobre o assunto. 

Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (16/05), a segunda fase da Operação Retomada, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), com o apoio da Controladoria-Geral da União, na Paraíba, e da Polícia Civil. O objetivo é cumprir mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. De acordo com o Gaeco, a ação dá continuidade à investigação que apura graves indícios de manipulação de jurisdição para a obtenção de vantagens financeiras ilícitas.

As investigações apontam para a atuação coordenada de agentes públicos e particulares – incluindo um servidor do Poder Judiciário Estadual e advogados – na captação de nomes para figurarem como associados de entidades constituídas de forma fraudulenta, no ajuizamento de ações coletivas em juízos previamente escolhidos, sem qualquer vínculo com as partes, e na confecção de decisões judiciais favoráveis aos integrantes do esquema. Por meio desses processos judiciais, os investigados buscavam obter decisões para realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas de diversos órgãos públicos, incluindo o INSS.

Em aprofundamento das diligências, identificou-se a prática sistemática de fraudes envolvendo empréstimos ofertados a idosos, por meio de associações fictícias que, sob o disfarce de contribuições associativas, operavam como instituições financeiras informais, à margem da regulação do Banco Central e das normas de proteção ao consumidor. Essas entidades, controladas por advogados vinculados à organização criminosa, aliciavam aposentados e pensionistas — especialmente os mais vulneráveis — induzindo-os à assinatura de termos de adesão que, na prática, encobriam contratos de mútuo com juros abusivos, disfarçados de mensalidades para serviços inexistentes.

Ainda de acordo com as investigações, as ações eram propostas em comarcas dominadas pela Orcrim (organização criminosa), com requerimentos de homologações extrajudiciais das “adesões”, sem contraditório e sem atuação do Ministério Público. As decisões, prolatadas em tempo recorde, baseavam-se em documentação forjada, conferindo aparência de legalidade aos descontos indevidos. Em muitos casos, as vítimas sequer tinham ciência da existência das ações, tomando conhecimento apenas quando seus proventos eram atingidos. Alarmantemente, tais demandas tramitavam sob segredo de justiça, obstando a atuação institucional e o exercício da ampla defesa por consumidores hiper vulneráveis.

Até o momento já foram identificadas 11 associações e entidades fraudulentas que moveram mais de 230 ações coletivas no Estado da Paraíba, atingindo mais de 100 mil aposentados e pensionistas de todo o país e descontos ilegais nos benefícios previdenciários que somam mais de R$ 126 milhões.

Além disso, o esquema visava a concessão de liminares para excluir registros negativos em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.) sem a efetiva quitação dos débitos (modalidade limpa nome); a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em contracheques de servidores, aposentados e pensionistas, liberando artificialmente a margem consignável para novas contratações, sem o pagamento das operações anteriores (modalidade limpa margem); e a reativação de créditos expirados ou a reversão de políticas contratuais dos programas de fidelidade de companhias aéreas, gerando benefícios financeiros indevidos aos participantes do esquema (revitalização de milhas).

A primeira fase
A primeira fase da operação foi deflagrada em 11 de dezembro de 2024, a partir de elementos que revelaram indícios de atuação sistemática envolvendo um magistrado da Justiça Estadual e advogados, com o objetivo de direcionar indevidamente os processos judiciais e obter ganhos ilícitos. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca, resultando na apreensão de documentos, dispositivos eletrônicos e outros elementos probatórios que subsidiaram o avanço das investigações. A análise do material recolhido naquela etapa permitiu a identificação de novas frentes investigativas, o que culminou na deflagração da segunda fase.

Em razão das medidas judiciais implementadas na etapa inicial, já foi possível o bloqueio de valores em contas bancárias das associações em mais de R$ 10 milhões. Nesta fase da operação, estão sendo cumpridos seis mandados judiciais em endereços residenciais dos investigados, localizados nos estados da Paraíba e de São Paulo, e contou com a participação de cinco promotores de Justiça, 26 agentes do Gaeco/PB, dois auditores da CGU e 15 policiais civis.

O Ministério Público e os órgãos parceiros seguem empenhados na apuração dos fatos e na responsabilização dos envolvidos, sempre com observância ao devido processo legal.

Fonte: Gaeco/MPPB

A 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa iniciou, nessa quarta-feira (14/05), o primeiro ciclo de audiências presenciais concentradas do semestre. O trabalho conta com a atuação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), representado pela 32ª promotora de Justiça da Capital, Soraya Soares da Nóbrega. Até o dia 29, serão realizadas 84 audiências, com crianças e adolescentes que estão em instituições de acolhimento e no serviço de Família Acolhedora, no município. 

De acordo com o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, as audiências têm como objetivo reavaliar a situação jurídica e psicossocial de crianças e adolescentes, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estejam essas crianças ou adolescentes em famílias acolhedoras ou nas instituições de acolhimento, existentes em João Pessoa. “Nas audiências concentradas, temos a oportunidade de, juntamente, com toda a rede de proteção infantojuvenil, discutir, analisar e dar encaminhamentos às medidas protetivas em prol das crianças e adolescentes em acolhimento”, disse.

Ele explicou que o Provimento 118/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece uma metodologia de periodicidade das audiências, preferencialmente com frequência semestral, mas sem prejuízo da necessária reavaliação trimestral das medidas de acolhimento nas dependências da entidade acolhedora. 

Os 84 processos que estão sendo reavaliados dizem respeito às crianças e adolescentes que se encontram na Fundação São Padre Pio de Pietrelcina, no Serviço de Acolhimento Familiar, no Lar da Criança Jesus de Nazaré, na Morada do Betinho, na Casa Lar Manaíra e na Casa Diagnóstico.

A promotora de Justiça Soraya Nóbrega destacou a importância desse trabalho. “As audiências concentradas são importantes na medida em que reavaliam a situação jurídica da criança/adolescente em acolhimento, garantindo a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Isso permite a análise conjunta da situação jurídica e psicossocial de cada caso, com a participação de todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos, visando garantir o melhor interesse da criança e do adolescente”, argumentou.

Além do representante do Poder Judiciário estadual e do Ministério Público, compõem a rede de proteção da criança e do adolescente integrantes da Defensoria Pública, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais envolvidos.

Com Ascom do TJPB

A 2ª promotora de Justiça de Guarabira em substituição, Ivete Arruda, que atua na defesa dos direitos da criança, adolescente e educação, participou, nessa quarta-feira (14/05), de uma sessão especial na Câmara Municipal de Guarabira, promovida em conjunto com o Conselho Tutelar do Município, em alusão ao Maio Laranja (mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes).

Participaram da sessão especial vereadores de Guarabira e representantes da Secretaria de Assistência Social, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e Pastoral da Criança, além de membros da sociedade civil.

Durante a sessão, a promotora de Justiça Ivete Arruda reforçou a importância da união entre poderes no fortalecimento de políticas públicas que resguardem os direitos fundamentais da criança e do adolescente. 

A promotora relatou ainda a vivência em casos que aportam diariamente no órgão ministerial, muitas vezes abusos sexuais cometidos com consentimento dos próprios responsáveis. 

Ao final, parabenizou os conselheiros tutelares do Município de Guarabira pelo trabalho que vem realizando em prol das crianças e adolescentes, ainda, deixando à disposição o MPPB em atender as demandas que forem necessárias à intervenção. 

A Campanha do Maio Laranja foi estabelecida pela Lei 14.432/2022 e objetiva a realização de atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está investigando o cumprimento do Edital 03/2024, publicado pelo Governo do Estado para selecionar projetos sociais voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, em atendimento ao Plano Estadual Decenal de Defesa da Criança e do Adolescente 2023-2033. 

Na manhã desta quarta-feira (14/05), o 33º promotor de Justiça da Capital, João Arlindo Correa Neto, realizou uma reunião com representantes do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PB) e das dez entidades que tiveram projetos selecionados para tratar do assunto. 

A reunião integra a Notícia de Fato 001.2025.009960, instaurada pelo promotor de Justiça, a partir da informação do CEDCA-PB de que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (Sedh) está descumprindo o edital, ao não realizar o repasse dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundesc) às entidades que tiveram os projetos homologados pelo conselho. 

Na ocasião, os representantes apresentaram documentos e informaram que o edital permitia que cada projeto social recebesse até R$ 60 mil provenientes do Fundesc para serem executados este ano. Segundo eles, houve a tentativa de diálogo com a Sedh para resolver o problema, mas até o momento nada foi feito. 

Em razão disso, o promotor de Justiça determinou que, no prazo de 10 dias, as instituições anexem, eletronicamente, aos autos, a íntegra dos projetos apresentados e que seja expedido ofício à Sedh requisitando informações sobre o andamento da execução do Edital 3/2024 CEDCA-PB/Fundesc.