Categoria: MPPB

O Ministério Público da Paraíba apresentou parecer oral pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva do vereador de Santa Rita, Wagner Lucindo de Souza, preso na quinta-feira (16/10). O parecer foi apresentado pelo promotor de Justiça Caio Terceiro Neto, durante audiência de custódia realizada nesta sexta-feira, em João Pessoa. A Justiça seguiu o entendimento do MPPB.  

Segundo o promotor Caio Terceiro Neto, a equipe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) foi designada para cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão temporária do vereador. Ao localizá-lo na Delegacia Seccional de Santa Rita, foi dado cumprimento ao mandado de prisão temporária. Durante a busca pessoal, foram encontrados em seu poder um aparelho celular e uma chave de veículo automotivo. O vereador admitiu, informalmente, que havia uma pistola de sua propriedade no veículo. Diante dessa informação, a equipe realizou a busca no veículo, onde foi localizada uma pistola calibre .380, e dentro de uma bolsa no banco do passageiro, um revólver calibre .38, além de 54 munições calibre .380 e sete munições calibre .38.

O promotor de Justiça explicou que, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), a busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

“Se isso não fosse suficiente, havia mandado de prisão temporária e de busca e apreensão em desfavor do acusado, de modo que a apreensão foi hígida, tendo em vista o cumprimento dos mandados, que resultaram na apreensão dos armamentos. Os armamentos não são de propriedade do autuado, de modo que foi indiciado, além do porte de arma, pelo crime de receptação”, informou o promotor, ao se manifestar pela homologação da prisão em flagrante.

Preventiva

Ainda segundo o promotor, embora nos termos do Código de Processo Penal, a possibilidade da prisão preventiva seja restrita aos crimes dolosos punidos com pena restritiva de liberdade máxima superior a quatro anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de concurso de crimes, deve ser considerado o somatório das reprimendas previstas nos tipos penais. Além disso, o promotor registrou que a materialidade restou comprovada e há fundados indícios de autoria.

“Consignou-se que a medida extrema é indispensável para a garantia da ordem pública, diante do concreto e elevado risco de reiteração delitiva, bem como em razão da gravidade concreta da conduta”, afirmou o promotor.

Além disso, o vereador já responde a outra Ação Penal de Competência do Júri (processo nº 0000545-97.2016.8.15.0331) pela suposta prática de homicídio qualificado, com sessão de julgamento já designada. ”O próprio mandado de prisão que ensejou sua abordagem inicial refere-se a outro procedimento que apura crime de homicídio qualificado. A periculosidade do agente, o fato de o autuado ser réu, denunciado e pronunciado em ação penal por homicídio, e figurar,  novamente, como investigado em inquérito policial, pelo mesmo crime, além da quantidade e diversidade de armas e munições apreendidas evidenciam, de forma acachapante, a necessidade de medida extrema para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal”, acrescentou o promotor de Justiça”, acrescentou o promotor de Justiça..

Conforme o promotor Caio Terceiro Neto, o fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. 

“A necessidade da custódia cautelar não decorre da gravidade abstrata do crime, mas da gravidade concreta, em razão da diversidade e quantidade de armamentos e munições apreendidos, o que se mostra em consonância com a jurisprudência pátria. Além disso, é inadmissível, incompatível com o exercício da função, que um parlamentar, já investigado por homicídio, porte armas e diversas munições, em manifesto descompasso com a Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento)”, conclui o promotor, ao se manifestar pela homologação da prisão em flagrante e pela sua conversão em prisão preventiva. O entendimento foi seguido integralmente pela juíza.

O Ministério Público da Paraíba promoveu, na manhã desta sexta-feira (17/10), uma reunião com os promotores de Justiça que atuam nas Varas Regionais de Garantias, localizadas em João Pessoa e Campina Grande, para avaliar estratégias capazes de atender o pico de volume de trabalho registrado nos últimos meses. Uma das principais medidas que deverá ser adotada em breve é a criação do Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).

A reunião aconteceu na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, na Capital, e foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans. Participaram a 2ª subprocuradora-geral de Justiça Ana Lúcia Torres de Oliveira; o coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria criminal (CAOCrim), Uirassu de Melo Medeiros; o secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto e a secretária de Planejamento e Gestão, Ana Maria França Cavalcante. 

Estiveram presentes o 30º promotor de Justiça de João Pessoa, Flávio Wanderley Vasconcellos; o 33º promotor de Justiça de Campina Grande, Glauco Coutinho Nóbrega; o 7º promotor de Justiça de Campina Grande, Ismael Vidal Lacerda; o 55º promotor de Justiça de João Pessoa, Gláucia Maria de Carvalho Xavier; o 57º promotor de Justiça da Capital, Ismânia do Nascimento Nóbrega; o 8º e 9º promotores de Justiça de João Pessoa, Dóris Ayalla Duarte e Ricardo Alex Lins, respectivamente; a 2ª promotora de Justiça auxiliar da Capital, Sandra Regina Paulo Neto; a 61º promotora de Justiça de João Pessoa, Maria Salete Porto, a 36ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ivete Leônia Soares e a 4ª promotora de Justiça de Campina Grande, Maria de Lourdes Bezerra.

Aumento de processos

De acordo com o procurador-geral de Justiça, um levantamento feito pela Seplag, por meio do Sistema Thoth, confirmou a percepção dos promotores de Justiça das Garantias (que atuam na fase inicial da persecução penal, trabalhando com o inquérito policial até o oferecimento da denúncia), quanto ao aumento no volume de processos, o que tem gerado dificuldades e desafios. 

Uma das explicações para essa situação foi o incremento realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, na estruturação dessas Varas, que foram instituídas há menos de um ano no Estado, o que repercutiu no Ministério Público. “A ideia da reunião foi ouvir as necessidades, apoiar os colegas para que a gente possa ter mais efetividade nesse espaço, que é um espaço muito importante. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem um papel central na fase investigativa e ele precisa exercê-lo com todas as condições de fazer um bom trabalho. Então, a reunião foi muito importante, com deliberações que vão se apoiar e ajudar esse trabalho dos promotores de Justiça”, disse.

Propostas

Uma das medidas mais estruturantes em que o MPPB está trabalhando para auxiliar no trabalho dos promotores de Justiça com atribuição criminal é a criação do Núcleo  de ANPP, que será feito por Ato do PGJ. “O Núcleo de ANPPs está em gestação na administração e ajudará todo o Ministério Público, pois otimizará o nosso trabalho. A iniciativa recebeu o apoio dos colegas na reunião de hoje e em breve deverá estar em funcionamento na instituição”, anunciou Quintans. 

Durante a reunião, os promotores de Justiça falaram das dificuldades que vêm encontrando no exercício da nova atribuição, apresentaram demandas que serão avaliadas pela gestão e  elogiaram a iniciativa do PGJ e do CAOCrim de dar suporte ao trabalho para atender o aumento de processos registrado, principalmente, entre os meses de agosto e setembro deste ano nessas promotorias de Justiça. 

O PGJ reiterou a importância do diálogo com os membros para a construção de soluções aos problemas e dificuldades enfrentadas no exercício das atribuições ministeriais e disse que essa foi uma das várias reuniões que serão realizadas para avaliar o impacto do novo instituto do Juiz das Garantias no Ministério Público paraibano.

Estreitar os laços institucionais entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB). Com este objetivo, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, recebeu, na manhã desta sexta-feira (17/10),a visita do conselheiro do CNJ, Guilherme Guimarães Feliciano.

Participaram da visita o 1ª subprocurador-geral, Luís Nicomedes de Figueiredo; a 2ª subprocuradora geral, Ana Lúcia Torres; o secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto; a secretária de Planejamento e Gestão; Ana Maria França; as promotoras Gláucia Xavier e Salete Porto; e o juiz do Trabalho, André Machado.

O procurador-geral avaliou como importante a visita. “Trata-se de um conselheiro que tem várias pautas sociais que tocam o trabalho do Ministério Público e a ideia é que possamos nos aproximar e realizar trabalhos conjuntos. Também queremos trazer o conselheiro aqui para que ele possa partilhar a sua experiência e o seu trabalho no Conselho Nacional de Justiça que se entrelaça com o trabalho da MP e principalmente com o MPPB”.

O conselheiro Guilherme Feliciano afirmou que o CNJ tem por política estabelecer laços com as instituições que compõem o sistema de justiça. “Isso é essencial para que todos caminhem na mesma direção, com um discurso uníssono no sentido da cidadania, do bem comum e dos direitos humanos. E, evidentemente, essas trocas são sempre muito saudáveis e importantes.

Guilherme Feliciano, que é juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o CNJ, também agradeceu pela acolhida no MPPB. “Eu, pessoalmente, sempre que posso, nas nossas pautas do CNJ que se realizam regionalmente, procuro estreitar os laços, especialmente com o Ministério Público e também com a Advocacia. E aqui tive a alegria de ser recebido pelo nosso procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, tão gentil e com pautas tão importantes e para as quais ele sabe poder contar comigo no CNJ também”.

Fortalecer a interlocução e o debate entre os integrantes do Ministério Público da Paraíba, focando na definição das prioridades de atuação finalística para o próximo ciclo de trabalho. Este é o objetivo da 1ª Semana de Interação Institucional “MPPB em Movimento”, que acontece na próxima semana, de 20 a 24 de outubro, nas cidades de Sousa, Patos, Campina Grande, Guarabira e João Pessoa – as cinco microrregiões definidas pela instituição para fins estratégicos.

Durante toda a semana, a gestão do Ministério Público da Paraíba e os Centros de Apoio Operacional às Promotorias vão ao encontro dos promotores de Justiça espalhados pelo estado para ouvir as demandas, desafios e necessidades deles na realização do trabalho diário de defesa da sociedade. 

Mas a primeira cidade a receber as atividades da Semana de Interação Institucional será Cajazeiras, que sediará a 15ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, na manhã desta segunda-feira (20). A pauta da sessão inclui a indicação para promoção, pelo critério de merecimento, de um promotor para a Promotoria de Justiça de Santa Rita.

Ainda na segunda-feira (20), têm início as reuniões nas microrregiões, com Sousa como anfitriã. Em seguida, na terça (21), o “MPPB em Movimento”  chega a Patos. Na quarta (22), é a vez de Campina Grande sediar o encontro. Guarabira vem na sequência, na quinta (23). Sempre à tarde, a partir das 13h30. O encerramento será na manhã desta sexta-feira (24), em João Pessoa, a partir das 8h30. 

O calendário é resultado das duas primeiras reuniões do novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, com os coordenadores dos CAOs e a secretaria de Planejamento e Gestão, em setembro e outubro deste ano, quando foram alinhadas expectativas, metas e estratégias de trabalho da gestão.

A série de encontros em cidades estratégicas do estado contará com as presenças do procurador-geral de Justiça, do corregedor-geral, Francisco Antônio de Sarmento Vieira, de membros da administração e coordenadores dos CAOs. 

Além da escuta dos promotores de Justiça, serão apresentadas propostas de ação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e dos CAOs. De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão, Ana Maria França, “mais do que uma agenda institucional, esta será uma semana dedicada à interação, escuta ativa e construção colaborativa, reunindo membros de um ambiente propício à troca de experiências e fortalecimento da atuação ministerial.

Um dos destaques da programação será a apresentação de uma nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA), que será detalhada pelo Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC).

Leonardo Quintans definiu o MPPB em Movimento como um importante momento de diálogo e de oitiva direta da classe pela administração, “a fim de que possamos, juntos, definir as prioridades de atuação, as necessidades de apoio aos colegas e apresentar a ferramenta de inteligência artificial do MPPB, que facilitará os trabalhos de toda a instituição”, concluiu o PGJ. 

Com base no que for discutido nos encontros, a Procuradoria-Geral, a Seplag e os Centros de Apoio vão definir estratégias de ação da gestão para o biênio 2025-2027.

O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba (CSMP) realiza, na próxima segunda-feira (17/10), a 15ª sessão ordinária de forma itinerante, no auditório da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, no Sertão do estado, a partir das 9h.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, que preside o CSMP, a mudança de localidade busca promover a interlocução entre os integrantes do Ministério Público da Paraíba e a interiorização das ações da administração da Instituição. A sessão ocorre como parte da agenda de eventos da 1ª Semana de Interação Institucional MP em Movimento.

Pauta da sessão
Na pauta da 15ª sessão, o Conselho Superior deverá indicar membros para representarem o órgão no Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).
Também haverá a apreciação do edital de promoção pelo critério de merecimento ao cargo de 7º promotor de Justiça de Santa Rita Santa, que tem atribuições nos feitos da execução penal, incluindo a fiscalização dos estabelecimentos, a instauração de procedimento extrajudicial cível e a propositura da respectiva ação judicial, acompanhando-a até seu final julgamento; nos feitos criminais que tramitam, por distribuição, na 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita; e extrajudicialmente, em matérias da saúde e do consumidor. 
Sete promotores de Justiça se inscreveram para o edital: Sandra Regina Lauria Paulo Neto, Gardênia Cirne de Almeida, Lívia Vilanova Cabral, Erika Bueno Muzzi, José Antônio Neves Neto, Cassiana Mendes de Sá e Fabiana Alves Mueller.

O Ministério Público da Paraíba e o Tribunal de Justiça do Estado realizaram uma reunião de trabalho para alinhar estratégias de enfrentamento à violência doméstica. A reunião aconteceu nessa quarta-feira (15/10), no Fórum Cível de João Pessoa. Participaram a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Mulher (CAO Mulheres/MPPB), a promotora de Justiça Dulcerita Alves, e a coordenadora das Varas da Violência Doméstica, a juíza Graziela Queiroga. 

De acordo com a coordenadora do CAO Mulheres, foram discutidas questões como a próxima Semana pela Paz em Casa; o que o MPPB poderá levar como tutela e acolhimento de vítimas; a logística do mutirão da violência doméstica e a implantação da Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar a nova ferramenta que prevê uma espécie de “botão do pânico” para alertar a vítima e a polícia caso o agressor se aproxime indevidamente. “Na Paraíba, estamos na fase licitatória para fins de obtenção de 1500 equipamentos”, disse.

Na ocasião, as duas coordenadoras também discutiram a parceria com a Fecomércio que possibilita a inserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho e a retomada do “Projeto Refletir”. A iniciativa idealizada pelo Ministério Público oportuniza a homens envolvidos no contexto de violência doméstica a participação em grupos reflexivos, que problematizam o machismo e o desrespeito às mulheres. O objetivo é promover a mudança de mentalidade e de comportamentos para que esses homens não voltem a praticar violência doméstica. 

Outro assunto tratado na reunião de trabalho foi a necessidade de uma interoperabilidade ou a criação de uma TAG entre as Varas de Família e Violência Doméstica. A medida possibilitaria, por exemplo, saber que a vítima da violência doméstica pode ter uma audiência de alimentos, fazendo com que o juiz da Vara de Família tenha o cuidado de não colocar as partes juntas na mesma sala. “Esse pleito está sendo estudado e será realizada uma reunião para avaliar como isso poderá ser posto em prática”, acrescentou Dulcerita. 

O Ministério Público da Paraíba obteve a condenação de Deyvison de Oliveira Ramos  a mais de 24 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado e por corrupção de menores. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (15/10) no Tribunal do Júri de Caaporã e o MPPB foi representado pelo Promotor de Justiça Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.

Conforme a denúncia do MPPB, no dia 27 de maio de 2021, por volta das 16h30, nas imediações da Vila José Maria Ribeiro, no município de Pitimbu, em concurso e unidade de desígnios, com a colaboração de um adolescente, o réu assassinou a vítima Izaias Neto Rocha de Lima Júnior, sem lhe oportunizar defesa e por motivo fútil.

De acordo com o MPPB, a vítima no dia, horário e local do crime, logo que saiu da casa de sua mãe para retornar à sua residência, onde ia fazer a festa de aniversário de sua filha, foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo desferidos pelo réu e pelo adolescente. O crime foi decorrente de disputa entre facções criminosas. 

O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese do Ministério Público reconhecendo que o réu cometeu homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e sem possibilidade de defesa à vítima) e corrupção de menor. O juiz Anderley Ferreira Marques sentenciou o réu a 23 anos de reclusão pelo homicídio e a um ano, nove meses e dez dias pelo crime de corrupção de menores. 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba contra a Lei Complementar Municipal 166/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS), que altera os limites de altura das edificações na zona costeira da Capital. O julgamento, iniciado na 15ª sessão realizada nesta quarta-feira (15/10), foi suspenso após pedido de vista, mas 11 desembargadores já votaram favorável ao pleito do Ministério Público da Paraíba Na sessão, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, fez sustentação oral. O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, votou pela procedência da ação.

Leonardo Quintans destacou que, apesar do julgamento não ter sido concluído, o Tribunal já formou uma maioria no sentido de julgar procedente à pretensão do Ministério Público e declarar a lei inconstitucional. “A maioria votou pela declaração da inconstitucionalidade nos moldes pedidos pelo Ministério Público e também para que os efeitos dessa inconstitucionalidade, como de regra é em uma ação dessa natureza, ocorram desde o nascimento da lei, ou seja,de abril de 2024. A lei padece de vícios insanáveis e ela não tem como ser aproveitada desde o seu nascedouro”. O PGJ ainda falou que o MPPB vai seguir acompanhando o desfecho do julgamento e trabalhando para que o meio ambiente seja preservado.

Sustentação oral

Na sustentação oral feita durante o julgamento, o PGJ apontou que a lei institui um grave atentado à ordem constitucional, ao patrimônio paisagístico da Capital e ao futuro de zona costeira e que a norma padece de vícios insanáveis que maculam tanto sua forma quanto a sua substância.

Conforme o MPPB, do ponto de vista formal, o processo legislativo que resultou na promulgação da lei complementar desrespeitou o princípio fundamental da gestão democrática das cidades, que é pilar de ordem constitucional, em especial em razão da ausência do debate público aprofundado sobre as emendas mais controversas inseridas no projeto durante discussão na Câmara.

Já do ponto de vista material, a lei introduziu alterações legislativas e administrativas voltadas  a flexibilizar situações de proteção ambiental. Conforme explanado pelo procurador-geral, a mais grave a violação reside no artifício normativo que redefiniu o método de medição da altura das edificações, passou a ser a altura do piso do último pavimento, e não em relação à altura final da edificação. Na prática, isso permite que o limite de altura estabelecido pela Constituição Estadual seja extrapolado.

“Diante do tudo isso, resta que a Lei Complementar 166/2024 padece de dupla insanável inconstitucionalidade, formalmente, por violar o princípio da gestão democrática das cidades, materialmente por promover ações legislativas e administrativas voltadas a flexibilizar severamente situações consolidadas de proteção ambiental estabelecidas legitimamente por constituição estadual e pela legislação”, concluiu o procurador-geral Leonardo Quintans.

Voto

O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão, votou pela inconstitucionalidade formal e material da lei complementar com efeitos retroagindo até a promulgação por vício em seu processo legislativo em afronta a dispositivos da ce, e pela inconstitucionalidade material do artigo 162 por proteção insuficiente ao meio ambiente e violação ao princípio da vedação do retrocesso, com efeitos retroagindo à data da promulgação da lei. 

Votaram com o relator os desembargadores Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Túlia Gomes de Souza Neves, Ricardo Vital de Almeida, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, João Benedito da Silva, Carlos Eduardo Leite de Lisboa, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho e o presidente do TJPB, Frederico Coutinho. O desembargador Onaldo Rocha de Queiroga pediu vista do processo.

Unir forças em prol da educação pública de qualidade. Esse foi um dos principais assuntos tratados entre o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e o secretário de Educação do Estado da Paraíba, Wilson Santiago, nesta quarta-feira (15/10), quando se comemora o “Dia do Professor”. 

O encontro aconteceu no gabinete do PGJ, em João Pessoa e contou com as presenças do 1º suprocurador-geral de Justiça, Luís Nicomedes; do coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa da educação, Raniere Dantas; da secretária de Planejamento e Gestão, Ana Maria França; do assessor técnico da PGJ, Carlos Davi Lima; e do promotor de Justiça Leonardo Clementino Pinto. Também estiveram presentes o procurador do Estado, João Antônio Dias Morais e o diretor de Controle Interno da Secretaria de Educação do Estado, Ragner Magalhães.

O secretário explicou que pediu a reunião ao PGJ para colocar a Secretaria à disposição do MPPB em relação a eventuais esclarecimentos de situações e para deixar claro a vontade da secretaria em atuar em parceria para superar entraves históricos existentes na educação pública brasileira (como a evasão escolar e o analfabetismo, por exemplo). “Fizemos um pedido de agenda, prontamente atendido pelo procurador-geral, para colocar o secretário de educação à disposição do Ministério Público para a construção dessa educação que tantos paraibanos merecem e estão recebendo. A educação pública tem que ter cada vez mais qualidade. Sabemos dos desafios que temos, mas também sabemos de todos os resultados que já foram alcançados na educação da Paraíba e saber que nós podemos contar com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com a Assembleia Legislativa, com as câmaras municipais, com as prefeituras das cidades, com os outros órgãos do próprio Governo do Estado é muito importante porque o nosso desafio na educação é imenso: mudar uma geração. A gente precisa fazer de tudo para que os alunos aprendam mais. Esse objetivo é comum para todos”, disse.

Quintans destacou que a efetivação do direito à educação e a defesa da educação pública de qualidade são prioridades da gestão, a ponto de ter sido instalado um Centro de Apoio Operacional (CAO) exclusivo para atuar na área. “Essa foi uma visita importante. O secretário compareceu com sua equipe e nós, aqui também, com a nossa equipe de educação para que a gente possa unir esforços em prol da educação. Acredito muito na união de forças para potencializar o trabalho de defesa da educação, alcançando todo o estado. Já há várias ideias de atuação do Ministério Público em diálogo com a secretaria, para que a gente possa, juntos, avançar mais e mais rápido nas medidas que podemos adotar conjuntamente para que a Paraíba possa oferecer uma educação de mais qualidade à nossa população”, falou.

O procurador-geral de Justiça Leonardo Quintans recebeu, na tarde desta terça-feira (14/10), a visita institucional da defensora pública-geral do Estado da Paraíba, Maria Madalena Abrantes. Um dos principais assuntos discutidos no encontro foi a atuação das duas instituições que integram o Sistema de Justiça em prol da sociedade, com destaque para os grupos mais vulneráveis a violações de direitos, dentre eles a população hipossuficiente. 

A visita aconteceu no gabinete do PGJ. Estiveram presentes o 1º subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público paraibano, Luís Nicomedes; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional em defesa da Mulher (CAO Mulheres), Dulcerita Alves; o promotor de Justiça aposentado Berlino Estrela e as defensoras públicas Monaliza Montinegro e Dada Novaes.

Quintans falou da satisfação de receber a chefa da DPE. “É uma grande honra receber a defensora pública-geral do Estado, doutora Madalena Abrantes, e sua equipe. Essa foi uma visita institucional feita no início de nossa gestão para que possamos trabalhar juntos em favor da sociedade paraibana. A Defensoria tem um papel importante de atendimento aos necessitados, um papel que muitas vezes se entrelaça com o Ministério Público. É necessário estarmos juntos na defesa dos interesses da sociedade”, disse.

A defensora pública-geral também destacou a importância da atuação harmônica entre as duas instituições. “É uma alegria muito grande ver o doutor Leonardo Quintans no comando o Ministério Público do Estado da Paraíba, um profissional que é conhecido de muitas lutas pelas causas sociais. Ele é uma pessoa muito competente, muito ligada ao social e muito ligada às causas também com a Defensoria. Essa integração e esse alinhamento do Ministério Público com a Defensoria Pública nas ações sociais são muito importantes e quem ganha com a união dessas instituições é a sociedade civil”, disse.