Categoria: MPPB

Empresa apresenta indícios de adulteração, através de misturas inadequadas, no processo de fabricação e venda da manteiga da terra ‘Paulista’, tornando o produto impróprio ao consumo.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon) do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em conjunto com a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/PB), por meio da Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal, com a Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap/PB), com a Polícia Civil da Paraíba (Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária – Deccoy) e a Polícia Militar da Paraíba, deflagrou nesta quinta-feira (24/04) a “Operação Saturação” para apurar denúncias contra empresa que fabrica manteiga da terra comercializada sob o nome “Manteiga da Terra Paulista”.

A operação está ocorrendo no município de Paulista, no Sertão paraibano, onde fica a sede da empresa investigada. O nome da operação faz referência à utilização ilícita de gordura vegetal (não saturada) para adulterar a fabricação de manteiga.

A empresa foi denunciada à Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) por fabricar e comercializar como manteiga da terra, “creme vegetal” utilizando ingredientes inapropriados e não declarados no rótulo, como margarina industrial e óleo vegetal.

Além das infrações administrativas sanitárias, fiscais e consumeristas, há indícios de cometimento dos crimes de adulteração de alimentos nocivos à saúde (art. 272, do CPB), crime contra as relações de consumo (Art. 7º, da Lei nº 8.137/90) e crime de publicidade enganosa ao fazer afirmação falsa ou enganosa e omitir informações relevantes sobre natureza, características, qualidade e segurança do produto (Art. 66, da Lei 8.078/90), além do crime de Associação Criminosa (art. 288, do CPB), cujas penas somadas variam entre 7 e 16 anos de reclusão e multa.

A ação foi coordenada pelo diretor-geral do MP-Procon, promotor de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias, com o acompanhamento e apoio institucional do diretor regional do MP-Procon em Campina Grande, promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa; além do promotor de Justiça de São Bento, Bruno Figueirêdo Cachoeira Dantas.

Além dos três promotores de Justiça e seis fiscais integrantes do Ministério Público, participaram da ação fiscalizatória um delegado de Polícia Civil acompanhado de seis agentes de investigação, dois peritos criminais, quatro auditores fiscais, dois inspetores sanitários, dois gerentes técnicos vinculados à Agevisa e quatro inspetores da Sedap.

As investigações prosseguem visando responsabilizar administrativamente, civilmente e criminalmente os envolvidos com base no Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 8.137/1990 e na Instrução Normativa nº 30/2001 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O MP-Procon e os demais órgãos de fiscalização e controle alertam consumidores, comerciantes e distribuidores para a necessidade de conferir atentamente a origem e autenticidade dos produtos alimentícios adquiridos, reforçando que denúncias podem ser feitas pelos canais oficiais de atendimento.

Evento – que conta com apoio da Ouvidoria, do Ceaf, da APMP e da ASMP – será realizado na tarde da próxima terça-feira

“Assédio moral e sexual: reconhecer para prevenir e combater” é o tema do webinar que a Procuradoria-Geral de Justiça realiza na próxima terça-feira (29/05), a partir das 14h. O evento é destinado, principalmente, aos integrantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB) – membros, servidores, estagiários e terceirizados. Além do evento, a PGJ deve lançar uma cartilha com base em orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o tema. A iniciativa integra uma campanha interna de conscientização e marca o “Abril Verde”, um movimento que busca fomentar a transformação dos ambientes laborais, tornando-os mais saudáveis e livres de assédio e outros males. Inscreva-se AQUI.

A campanha é uma iniciativa do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto. Segundo ele, o objetivo é informar os integrantes do MPPB sobre as formas de assédio moral e sexual e sobre a adoção das medidas cabíveis contra possíveis assediadores. “Lamentavelmente, o assédio moral e sexual estão presentes em todas as instituições e o que se deve fazer é falar abertamente sobre o assunto, para que haja uma conscientização e uma mudança de comportamento, bem como meios eficazes de enfrentamento. Nosso objetivo é atuar para que tenhamos um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso”, disse. 

O webinar terá duração de três horas e contará para fins de progressão funcional. Os palestrantes serão a procuradora do Trabalho, Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho (MPT/PB) – que falará sobre conceitos e situações de assédio, como agir diante do problema e como combatê-lo –  e o procurador-geral do MPPB, Antônio Hortêncio, que vai abordar o tema no âmbito do MPPB. A mediação será feita pela ouvidora da Mulher, Dulcerita Alves, promotora de Justiça do MPPB.

A PGJ conta com o apoio da Ouvidoria nessa campanha, dando continuidade à parceria que possibilitou a realização de uma pesquisa, no final do ano passado, a fim de mapear a existência de assédio na instituição e coletar sugestões dos integrantes da instituição a fim de combater o problema. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) foi acionado para a organização e promoção da capacitação, que ainda conta com o apoio das associações dos membros (APMP) e dos servidores (ASMP). As peças da campanha estão sendo desenvolvidas pela Assessoria de Imprensa da instituição.

Resposta da gestão
De acordo com Antônio Hortêncio, a campanha de conscientização, assim como a capacitação e o fortalecimento dos canais para denúncia (a própria Ouvidoria) e acolhimento de vítimas (Núcleo do Bem-Estar) surgem como resposta ao problema detectado em pesquisa interna. Outra resposta da instituição foi a tematização do calendário institucional de 2025,. A peça distribuída, de forma impressa, em todos os setores do MP abordou a importância de impor limites, inclusive, para evitar que supostas gentilezas sejam entendidas como assédio.

“Toda instituição precisa ter coragem para enfrentar esse problema – que não é exclusivo de nenhuma – e para não tolerar o assédio em nenhuma de suas formas de manifestação. Somos seres humanos, nem sempre temos dias bons, mas é preciso tratar os outros com respeito, diálogo, dignidade e limites. Vamos avançar nessa campanha, conscientizando-nos e melhorando nossos ambientes. Contamos com o apoio de todos e todas”, disse o procurador-geral.

A campanha de conscientização, incluindo uma capacitação e a publicação de cartilha, estão entre as sugestões mais citadas pelos respondentes da pesquisa, como formas de enfrentamento do problema.

O Ministério Público da Paraíba recomendou a todas as instituições de longa permanência para idosos, filantrópicas e privadas, de João Pessoa que se abstenham de institucionalizar involuntariamente pessoas idosas lúcidas, conscientes e orientadas, sem que haja ordem judicial a respeito. A recomendação foi expedida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo. 

Conforme a promotora de Justiça, demandas individuais aportaram no MPPB no MPPB relatando que pessoas idosas com discernimento para os atos da vida civil e com expresso desejo contrário à institucionalização estão sendo institucionalizadas sem curatela ou ordem judicial a respeito.

A promotora Fabiana Lobo destacou que a institucionalização de pessoas idosas com discernimento e desejo expresso contrário sem ordem judicial é uma violação dos direitos de ir e vir e de autodeterminação, pautados no princípio da dignidade humana, e de possível prática de crime de cárcere privado.

Fabiana Lobo lembra que o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a necessidade de salvaguardar os direitos da pessoa idosa, preservando sua integridade moral, física e sobretudo o poder de autodeterminação. “A autonomia da vontade só poderá ser suprimida em hipóteses extraordinárias, contudo, sempre no intuito de preservar os direitos fundamentais da pessoa protegida”, explica a promotora.

As entidades têm 10 dias úteis para se manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação.

As duas instituições fazem campanha “Jurado Voluntário: o Tribunal do Júri precisa de você”; alistamento prevê deveres e benefícios

“Jurado Voluntário: o Tribunal do Júri precisa de você!” é o tema da campanha de conscientização idealizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e abraçada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com o objetivo de reforçar a divulgação do alistamento para composição do conselho de sentença do Tribunal do Júri, nas comarcas do Estado. Atualmente, são cerca de 1.800 pessoas cadastradas. A intenção é ampliar o quantitativo para que haja uma alternância nos júris. Entre os benefícios do jurado, está a preferência nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, promoção funcional ou remoção voluntária. 

A iniciativa partiu do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que acompanha a atuação do MPPB nos júris e observa a dificuldade de renovação de jurados no Estado. Ele procurou o presidente do TJPB, o desembargador Fred Coutinho, para que juntas, as instituições pudessem divulgar a importância do alistamento de pessoas para a composição da próxima lista de jurados que participarão do sorteio e da convocação para as sessões do Tribunal do Júri. Esse alistamento é de responsabilidade do TJPB e deve ser feito via formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.tjpb.jus.br/servicos/auxiliares-da-justica/cadastro-de-jurados 

A atuação do MPPB
“É uma imensa satisfação para o Ministério Público essa parceria com o Poder Judiciário, em um ponto de nossa atuação, que é considerado uma das nossas maiores vitrines, a atuação no Tribunal do Júri. Esse nosso projeto, uma campanha de divulgação, nasceu com o objetivo de incentivar o cidadão ou a cidadã a se inscrever e participar desse processo na condição de jurado/jurada. A gente precisa renovar o conselho de sentença e melhorar cada vez mais, qualificar cada vez mais esse instituto altamente democrático no sistema de justiça, que é o Tribunal do Júri. Pensamos que é muito importante que isso seja feito e de forma voluntária. É isso que estamos incentivando”, disse Antônio Hortêncio, chefe do MPPB. 

O Ministério Público, por meio do promotor/promotora de Justiça, atua perante o Tribunal do Júri como defensor da sociedade. O MP envida esforços para a condenação do réu, nos casos de provas suficientes de sua ação criminosa. No entanto, como fiscal da aplicação da lei e da prestação jurisdicional, o Ministério Público não funciona apenas como acusador, podendo também pode pedir a absolvição de um réu por considerá-lo inocente ou se houver prova insuficiente de que cometeu o crime.

O papel do TJPB
“Para nós que estamos à frente do Tribunal de Justiça como presidente, é uma honra muito grande receber, no nosso Tribunal, Antônio Hortêncio, que comanda o Ministério Público, e vem nos propor essa campanha institucional. Então, tanto o Judiciário quanto o Ministério Público estão irmanados em prol da cidadania, em defesa dessa instituição que é uma das mais democráticas, que é o Tribunal do Júri, onde o cidadão tem a função de julgar seu semelhante em crimes dolosos contra a vida, seja na forma tentada ou consumada. Então convido a todos, agradecendo a participação do Ministério Público, e registro que estamos irmanados neste projeto”, afirmou Fred Coutinho, presidente do TJ. 

No Tribunal do Júri, o juiz é o condutor do julgamento. Ele assegura a imparcialidade dos jurados e o justo julgamento do réu. No caso de condenação, fixa a pena-base, considera agravantes ou atenuantes, impõe aumentos ou diminuições de pena, manda o acusado recolher-se ou recomenda-o à prisão ou, ainda, determina a execução provisória das penas e estabelece efeitos genéricos e específicos da condenação. No caso de absolvição, determina liberdade do acusado, revoga medidas restritivas, impõe medida de segurança cabível.

Deveres e direitos dos jurados
De acordo com a Lei 11.689/2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, os jurados têm deveres e direitos. Ele não pode, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente, sob pena do pagamento de multa. No entanto, a função de jurado é um serviço público relevante que presume a idoneidade moral e garante a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Além disso, a lei prevê que nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Como é o processo
Todos os anos, o TJPB cadastra, seleciona e publica até o dia 10 de outubro uma lista de convocados, segundo a Lei 11.689/2008 (Artigo 426), que pode ser alterada até o dia 10 de novembro. Ao final de cada mês, é divulgada uma pauta de julgamentos para o mês seguinte, com a lista dos jurados selecionados para atuar nos júris. Nos dias de júri, os selecionados precisam comparecer ao tribunal para o qual foi convocado. O júri é composto por um juiz e 25 jurados entre os previamente alistados, dos quais sete são sorteados para compor o conselho de sentença de cada julgamento. Os que não forem selecionados ficam dispensados daquele julgamento.

O que precisa para ser jurado:
1 – Fazer o cadastro no site do TJPB
2 – Ser maior de 18 anos
3 – Ser alfabetizado
4 – Ter idoneidade
5 – Não ter antecedente criminal.

Cadastre-se em www.tjpb.jus.br/servicos/auxiliares-da-justica/cadastro-de-jurados

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, recebeu na manhã desta quarta-feira (16/04) a visita institucional do presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Paraíba (COPM), coronel Francisco de Assis. Participaram da visita o coronel Ramilton Cordeiro, o coronel Maquir Alves e o assessor militar do MPPB, Werton Leite. Durante a reunião, foi entregue ao PGJ uma publicação com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023).

O PGJ falou sobre a importância do encontro. “Recebemos a visita de cortesia de militares reformados de grande nome que atuaram e contribuíram muito para a nossa Polícia Militar. A PM é uma instituição parceira do Ministério Público e importante na segurança pública. Os militares reformados trouxeram  essas luzes nacionais para o Ministério Público obviamente para que possamos ter esse olhar mais atento de contribuição para melhoria do trabalho da Polícia Militar”.

O presidente do COPM, coronel Francisco de Assis, realçou os pontos debatidos na reunião. “Entregamos ao procurador um livro que traz a Lei Orgânica das Polícias e do Corpo de Bombeiro Militares do Brasil que traz a nova estrutura para as instituições, respeitada a autonomia dos estados. A lei traz as diretrizes para que cada estado vá se adequando. Também discutimos outros temas da segurança pública como a lavratura pela PM de termos circunstanciados de ocorrência. A sociedade vai lucrar com a Polícia Militar executando TCO, isso vai facilitar a vida da população. Então, foi um encontro bastante importante e agradecemos a receptividade do procurador-geral”, disse.

A Procuradoria-Geral de Justiça está lançando o Modelo Teórico para implementação da coleta seletiva do Ministério Público da Paraíba. O documento contempla com diagnóstico, necessidades, premissas e investimento que tornem a coleta seletiva uma iniciativa sustentável e viável na instituição e está sendo disponibilizado a membros e servidores da instituição.

O modelo foi idealizado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e executado pela Diretoria Administrativa do MPPB, visando sistematizar os fluxos acerca da coleta seletiva na instituição, contemplando desde a geração do resíduo até a destinação final ambientalmente adequada de resíduos.

O procurador-geral de Justiça explicou que a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que define a coleta seletiva como sendo a coleta de resíduos sólidos previamente segregados, conforme sua constituição ou composição. As obrigações da lei também estão impostas para pessoas jurídicas de direito público responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos daquela natureza. Dessa forma, o Ministério Público da Paraíba deve adotar práticas para adequar suas rotinas à mencionada Política Nacional.

“A implementação de coleta seletiva em uma instituição pública cuja missão típica não está relacionada diretamente com a produção, coleta e destinação de resíduos é tarefa que requer engajamento, investimentos, capacitação, clareza dos benefícios e beneficiados. Implantar a destinação final ambientalmente adequada, a logística reversa e demais processos relacionados à política nacional de resíduos sólidos impacta no meio ambiente e promove o bem-estar”, afirmou o PGJ.

Modelo

Conforme o diretor administrativo, Jonatha Vieira, além da Lei 12.305/2010, a concepção do modelo teórico do  MPPB teve como base o Roteiro para Planejamento e Implementação da Coleta Seletiva. Ele explicou que a implementação de coleta seletiva indica aproximação de rotinas administrativas a uma cadeia de valor que vai desde a produção do resíduo sólido à destinação final ambientalmente adequada do resíduo.

O documento traz um retrato do estágio atual da política de coleta seletiva no MPPB, indicando como é realizado o recolhimento dos resíduos sólidos. Também contém os aspectos que devem ser considerados na implementação da prática na instituição (social, ambiental e custos), as premissas necessárias à implantação bem como o funcionamento da coleta seletiva.

Benefícios

O procurador-geral destacou que a coleta seletiva, enquanto rotina estruturada e sistematizada no MPPB assume papel fundamental no desenvolvimento sustentável da instituição, além de ser um um pacto social feito na proteção de populações vulneráveis que necessitam da atuação da instituição.

“Trata-se de ação administrativa focada no reuso e na reciclagem, o que contribui com o meio ambiente, principalmente ao evitar a extração de matérias primas para a produção de novos bens de consumo. De forma direta, o MPPB estará contribuindo para a gestão de resíduos sólidos feita por agentes públicos e privados, evitando, com isso, poluição de rios, marés, ruas e outros espaços públicos”, concluiu Antônio Hortêncio.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, se reuniu, nesta terça-feira (15/04), com promotores de Justiça que atuam nas áreas de direitos difusos de João Pessoa para apresentar as atividades exercidas pelo Núcleo de Controle de Constitucionalidade. A reunião ocorreu na sala de sessões da sede do Ministério Público da Paraíba e faz parte do projeto “Difundindo o Controle de Constitucionalidade no MPPB”, idealizado pelo PGJ e executado pela Assessoria Técnica.

Participaram da reunião a 1ª subprocuradora-geral, Vasti Cléa Lopes; o coordenador da Assessoria Técnica, procurador Alexandre César Fernandes Teixeira; e os promotores de Justiça Fabiana Lobo, Cláudia Cabral, Francisco Lianza, Dóris Ayala, Alexandre Jorge Nóbrega, Raniere Dantas e Leonardo Pereira de Assis.

No início da reunião, Antônio Hortêncio salientou que o procurador-geral, além das atribuições referentes à gestão do Ministério Público, também é órgão de execução, tendo, entre as atribuições processuais, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em contrariedade da Constituição Estadual.

O procurador-geral relatou ainda que a PGJ possui o Núcleo de Controle de Constitucionalidade no âmbito da Assessoria Técnica “Nosso objetivo é que haja um maior intercâmbio entre os promotores e a Procuradoria-Geral nas questões de controle de constitucionalidade para gerar uma efetividade maior. Os promotores podem identificar alguma inconstitucionalidade nas matérias em que atuam e acionar o núcleo”, afirmou.

A 1ª subprocuradora-geral, Vasti Cléa Lopes, falou sobre a importância dessa harmonia entre os membros de primeiro grau com a Procuradoria-Geral e que essa troca é fundamental para o incremento do controle de constitucionalidade. Ela também falou sobre os instrumentos de resolução consensual de conflitos que foram implementados na atual gestão do MPPB, entre eles a recomendação, objetivando garantir resolutividade.

O coordenador da Assessoria Técnica, Alexandre César Teixeira, explicou o funcionamento do núcleo e ressaltou que a estrutura está à disposição dos promotores. Também tratou de temas como parâmetros de constitucionalidade, normas de repetição obrigatória e norma repetitiva, bloco de constitucionalidade, controle difuso e controle concentrado.

Ele também apresentou o manual do projeto que traz diversas orientações aos promotores de Justiça sobre o controle de constitucionalidade, como a base normativa das Constituições Federal e Estadual, das Leis Orgânicas Nacional do MP e do MPPB, os atos PGJ que regulamentam a matéria no âmbito da instituição, materiais dispoíneis no site do MPPB. O manual traz ainda, em anexo, modelos de ações diretas de inconstitucionalidade.

Durante a reunião, os promotores de Justiça parabenizaram a iniciativa e relataram casos em que necessitaram demandar a Procuradoria-Geral em matéria de constitucionalidade, destacando a abertura e o diálogo bem como os benefícios que esse intercâmbio de informações gera no trabalho dos membros da instituição e para a sociedade.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) funcionará em regime de plantão, de 17 a 21 de abril, em razão do ponto facultativo e dos feriados da Semana Santa e Tiradentes. Nesta quarta-feira (16/04), todas as unidades do MPPB funcionarão das 7h às 13h. Nesse período, a população pode acionar os canais eletrônicos disponíveis no endereço www.mppb.mp.br/fale-conosco. As demandas recebidas durante os plantões serão, posteriormente, triadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis para fim de apuração.

As datas estão previstas Ato Conjunto 05/2024 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), do MPPB e da Defensoria Pública do Estado (DPE), publicado no Diário Oficial do dia 4 de novembro do ano passado. O ato versa sobre o calendário de feriados e pontos facultativos 2025 das três instituições que integram o sistema de Justiça. O objetivo da divulgação antecipada é orientar a população e os advogados para que programem seus atendimentos nas instituições. 

Confira o calendário

ABRIL DE 2025
16 de abril (quarta-feira) – 7 às 13 horas (Semana Santa) – Todas as unidades
17 de abril (quinta-feira) –  Ponto Facultativo (Semana Santa) – Todas as unidades
18 de abril (sexta-feira)  – Feriado (Paixão de Cristo) –  Todas as unidades
21 de abril (segunda-feira) – Feriado – (Tiradentes)   
25 de abril (sexta)* – 08 às 12h e das 13 às 17h  Todas as unidades
*Transferência do ponto facultativo do dia 02 de maio.  

MAIO DE 2025
1º de maio (quinta-feira) – Feriado (Dia do Trabalhador) – Todas as unidades
02 de maio (sexta-feira)* – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
19 de maio (segunda-feira)** – Ponto Facultativo unicamente para a Defensoria Pública (Dia Nacional da Defensoria Pública) – Apenas Defensoria Pública
30 de maio (sexta)*** – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
*Expediente compensado em 25 de abril.
**Lei Federal nº 10.448/2002
***Transferência do ponto facultativo do dia 20 de junho.  
 
JUNHO DE 2025
13 de junho (sexta-feira)*  08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
19 de junho (quinta-feira) – Ponto Facultativo (Corpus Christi) – Todas as unidades
20 de junho (sexta-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
23 de junho (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
24 de junho (terça-feira) – Ponto Facultativo (São João) – Todas as unidades
* Transferência do ponto facultativo do dia 23 de junho.  
 
AGOSTO DE 2025
1º de agosto (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
04 de agosto (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
05 de agosto (terça-feira)**  Feriado Estadual (data magna da Paraíba)  Todas as unidades 11 de agosto (segunda-feira) – Fundação dos Cursos Jurídicos – Todas as unidades
*Transferência do ponto facultativo do dia 04 de agosto.  
**Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015.
 
OUTUBRO DE 2025
24 de outubro (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
27 de outubro (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades
28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público – Todas as unidades
*Transferência do ponto facultativo do dia 27 de outubro.  
 
NOVEMBRO DE 2025
14 de novembro (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades
20 de novembro (quinta-feira)** – Feriado (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) – Todas as unidades
21 de novembro (sexta-feira)  Ponto Facultativo – (compensado) – Todas as unidades
*Transferência do ponto facultativo do dia 21 de novembro.  
**Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.
 
DEZEMBRO DE 2025
08 de dezembro (segunda-feira)* – Dia da Justiça – Todas as unidades
* Lei Federal nº 6.741, de 17 de dezembro de 1979

O Ministério Público da Paraíba realiza, no próximo dia 25, o webinar “Controle do Ciclo Orçamentário em prol da máxima eficácia dos Direitos Fundamentais”. O evento é organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do (Ceaf), a partir das 9h, pela plataforma de videoconferência Google Meet. Ele é destinado a membros, servidores e assessores do MPPB. Os interessados deverão fazer sua inscrição por meio de formulário eletrônico disponível no link: https://forms.gle/aRw7q2N7GXfybtfC8.

O webinar terá como palestrante a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, e como debatedor, o promotor de Justiça do MPPB, Carlos Davi Lopes, coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria do patrimônio público, órgão idealizador do evento.

Élida é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Possui doutorado em Direito e pós-doutorado em Administração. Atualmente é professora do Curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV).

Quatro instituições financeiras do município de Campina Grande foram autuadas, nesta terça-feira (15/04), pela diretoria regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon/MPPB) por veicularem, em suas plataformas digitais, a oferta de crédito ao consumidor sem a necessária consulta prévia aos sistemas de proteção ao crédito SPC e Serasa. As empresas terão 10 dias úteis para apresentar defesa e estão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual 126/2015.

Após uma fiscalização nas plataformas digitais, a equipe do MP-Procon inspecionou unidades físicas dessas empresas e constatou o descumprimento da Lei Federal 14.181/2021 (conhecida como “Lei do Superendividamento”), a qual determina que é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

A fiscalização identificou como as empresas atraem os consumidores com a oferta irregular de crédito, notadamente nos espaços digitais, com as seguintes ofertas: “Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”; “Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa”; “Cartão de crédito para negativado?”; “Vantagens do empréstimo FGTS: sem consulta ao SPC/Serasa”.

Conforme explicou o diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, a lei federal, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor, protege pessoas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sobreviver, promovendo a educação financeira e incentivando práticas de crédito responsável, criando mecanismos necessários para conter os abusos na oferta indiscriminada de crédito no mercado consumerista.

“A oferta de crédito em um país em desenvolvimento é extremamente importante, mas deve ser realizada de forma responsável por parte das instituições financeiras, em compasso com o que dispõe a legislação, sob pena de se criar um grave problema social, econômico e jurídico. Além da fiscalização da conduta dos fornecedores, é fundamental a educação da população para o consumo consciente. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o paraibano Antônio Herman Benjamin, afirma que se o endividamento é inerente à vida em sociedade hoje, o endividamento excessivo apresenta uma nocividade que não pode ser desconsiderada pelo legislador porque exclui o endividado da sociedade de consumo”, argumentou o promotor de Justiça. 

Superendividamento

O superendividamento é a situação em que o consumidor não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Pode incluir dívidas de consumo, contas de água, luz, telefone e gás, empréstimos com bancos e financeiras, e crediários, além da própria moradia e alimentação. Esses fatores criam a figura do “superendividado”, que tem gravemente comprometido o seu bem-estar, o de sua família, sua saúde e sua vida social.

De acordo com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) – órgãos responsáveis por elaborar o “indicador de inadimplência” -, 41,5% dos brasileiros estavam negativados em fevereiro de 2025, o que representa 68,76 milhões de consumidores. O percentual é 3,22% maior que o registrado em fevereiro de 2024. 

Para a CNDL, a inadimplência no Brasil é preocupante e tende a se agravar, em razão da elevação das taxas de juros; da pressão da inflação nos alimentos no orçamento das famílias e da falta de “avanços significativos” na educação financeira dos brasileiros.