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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu, nesta segunda-feira (14/04), uma reunião para tratar da manutenção do contrato firmado entre o Hospital Padre Zé e o Município de João Pessoa. Ao final, foi acordado que o Instituto São José, entidade que mantém o hospital, vai encaminhar, no prazo de cinco dias, à Promotoria de Justiça, às Procuradorias-Gerais do Estado e do Município e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um histórico detalhado da atuação que vem exercendo a atual gestão com dados percentuais do que foi detectado inicialmente e os avanços obtidos. 

Também ficou definido que os órgãos vão solicitar uma reunião com o presidente do TCE para analisar a celebração de um pacto abrangendo o instituto, o Município, o Estado, o Ministério Público e o próprio tribunal de modo a garantir segurança jurídica aos vínculos contratuais. No prazo de cinco dias, o Município de João Pessoa vai apresentar aos órgãos a proposta de pacto a ser assinado. Atualmente, o hospital mantém 120 leitos hospitalares contratualizados com o Município de João Pessoa, dos quais 100 habilitados para os cuidados prolongados.

A reunião, realizada no auditório da sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, foi presidida pelos promotores de Justiça Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega (que atua nas Fundações) e Leonardo Pereira de Assis (que atua na Defesa da Saúde da Capital). Participaram o procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo; o secretário de Saúde de João Pessoa, Luís Ferreira de Sousa Filho; o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega; o presidente do Instituto São José, padre George Batista Pereira Filho; Arnaldo Correia de Medeiros; o assessor jurídico da Secretaria de Saúde do Estado, Caio Cesar Gomes Leal; os auditores do TCE, Adjailton Muniz de Souza e Rômulo Soares Almeida Araújo; o corregedor-geral da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), Felipe Silvino.

O promotor Alexandre Nóbrega informou que o objetivo central da reunião foi a definição de critérios e parâmetros mínimos de segurança jurídica que balizem os vínculos públicos a serem firmados entre o Instituto São José e os entes federativos, notadamente o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, com a devida supervisão dos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.
Ele reforçou ainda que a Promotoria de Fundações vem acompanhando de perto o processo de reestruturação do Instituto São José, sobretudo em relação à modificação do estatuto da entidade recentemente implementada, na qual foram estabelecidos princípios de integridade, governança e autonomia administrativa, de forma a evitar interferências externas na gestão.

O promotor Leonardo Pereira salientou a importância de critérios claros e objetivos que confiram estabilidade e segurança jurídica aos serviços prestados pelo Hospital Padre Zé, impedindo que sua continuidade fique à mercê do acaso ou de decisões unilaterais que não considerem o relevante interesse público envolvido. Ele ressaltou a alta relevância da continuidade dos serviços no Hospital Padre Zé, uma vez que é o único hospital a possuir unidades de cuidados prolongados.

Os representantes do Instituto São José apresentaram um relatório sobre a situação que encontraram quando assumiram a gestão, em setembro de 2023, bem como as medidas tomadas e os resultados que vêm sendo obtidos pela atual gestão e que já foram registrados mais de dois mil atendimentos. Eles ressaltaram ainda que Ressaltou que a liminar proferida pelo TJPB não é suficiente para manter o hospital vivo e que deve-se ter um caminho de consenso para resolver os problemas.

O secretário de Saúde de João Pessoa, Luís Ferreira, externou as preocupações do município relativas à prestação de contas dos repasses ao Instituto São José. Ele informou que houve uma notificação do TCE para prestação de contas dos valores repassados e que as dez prestações de contas da gestão anterior do instituto foram rejeitadas, o que inviabilizou a renovação da contratualização. Ele explicou ainda que, por isso, orientou o instituto a buscar nos meios judiciais a continuidade do contrato.

Ao final, os promotores destacaram que a reunião foi importante no alinhamento institucional entre os entes públicos e os órgãos de controle, trazendo informes relevantes que demonstram o compromisso com a continuidade e regularidade dos serviços prestados pelo Instituto São José, notadamente aqueles desenvolvidos no âmbito do Hospital Padre Zé.

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) realizou sua sexta reunião ordinária do ano, na manhã desta segunda-feira (14/04), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Durante a reunião, foi aprovada a alteração da Resolução 81/2024, fixando as atribuições de três cargos novos de promotor de Justiça (um para execução penal, um para cidadania e um para ordem tributária) e redistribuindo as atribuições de outros dez afetados pelas mudanças. 

A maior parte da sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que, na fase das comunicações, passou a presidência à 1ª subprocuradora-geral de Justiça, Vasti Clea Marinho da Costa Lopes, devido a compromisso institucional. 

Participaram da sessão os procuradores: Lúcia de Fátima Maia de Farias, Alcides Orlando de Moura Jansen, Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena (secretária), Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Francisco Sagres Macedo Vieira, Luciano de Almeida Maracajá, Herbert Douglas Targino, Joaci Juvino da Costa Silva, Aristóteles de Santana Ferreira, Victor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, Francisco Paula Ferreira Lavor, Sônia Maria de Paula Maia, Francisco Antônio de Sarmento Vieira, José Guilherme Soares Lemos, Maria Ferreira Lopes Roseno, Ana Lúcia Torres de Oliveira, Nilo de Siqueira Costa Filho, Sócrates da Costa Agra, José Farias de Souza Filho, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto.

Na ordem do dia, o Colégio aprovou a minuta de resolução que altera e acrescenta dispositivos à Resolução CPJ 81/2024, a qual dispõe sobre as atribuições dos membros do MPPB e dá outras providências. A relatoria foi do procurador-geral, Antônio Hortêncio, que explicou a necessidade de adequar e transformar atribuições de cargos de promotor de Justiça com o objetivo de equalizar os trabalhos e também para atender as mudanças feitas com a instituição do juiz de garantias, visando a dar mais resolutividade à atuação do MPPB. 

Os cargos afetados pela resolução foram: 3º (família e saúde, meio ambiente e patrimônio social), 4º (infração penal, inquéritos policiais, fazenda pública, patrimônio e fundações e consumidor) e 5º (violência doméstica, inquéritos policiais), esses com atuação em Cabedelo; 8º (entorpecentes), 14º, 15º e 62º (execução penal), 46º, 47º e 64º (cidadania e direitos fundamentais), com atuação em João Pessoa; 20º, 21º,  63º (ordem tributária) com abrangência em todo o Estado. A promotora de Justiça Renata Luz (ordem tributária) ocupou a tribuna para trazer explicações sobre a mudança na promotoria da qual é titular.

Outro item de pauta foi a apresentação de um requerimento do procurador de Justiça, Aristóteles Santana – no âmbito do Procedimento de Gestão Administrativa 001.2025.025987 –, que defendeu a reativação do Núcleo de Defesa da Saúde Pública. Segundo ele, o órgão extinto é importante para mapear e acompanhar a situação da saúde pública na Paraíba. Outros procuradores também se mostraram a favor do pleito. O procurador-geral explicou o motivo da desativação, disse que o Centro de Apoio Operacional da Saúde faz um trabalho análogo, mas afirmou que a solicitação e os argumentos seriam considerados no sentido de avaliar o requerimento. 

Também foram submetidos aos conselheiros os relatórios da Ouvidoria, encaminhados pelo ouvidor José Guilherme Soares Lemos, referentes aos meses de janeiro e de fevereiro de 2025. O procurador de Justiça José Farias recebeu os parabéns dos demais pelo recebimento do título de cidadão pessoense, na tarde desta segunda-feira.

A Procuradoria-Geral de Justiça elaborou o “Manual de Práticas ESG do MPPB” e está disponibilizando aos membros e servidores a publicação online que contempla boas práticas ambientais, sociais e de governança a serem fomentadas e implementadas na instituição. 

O manual foi idealizado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e elaborado pela Diretoria Administrativa (Diadm) do MPPB, em razão da necessidade de aprimoramento das práticas administrativas, compatibilizando-as com ações ambientalmente adequadas para que haja uma gestão logística sustentável na instituição ministerial.

Segundo o PGJ, a publicação segue as orientações do artigo 28 do Ato PGJ 108/2024 (o qual dispõe sobre o planejamento estratégico no MPPB) e contempla o objetivo estratégico de disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados.

Além de valorizar pessoas e um ambiente de trabalho saudável (com a criação de espaços como bicicletário e vestiário e a reativação do Núcleo de Bem-Estar e Qualidade de Vida no Trabalho, por exemplo), o MPPB tem investido em compras públicas e construções sustentáveis e na sensibilização e capacitação de membros e servidores sobre o assunto. 

“O objetivo é internalizar o sistema ESG como política administrativa de tomada de decisões que envolvam as pessoas, o meio ambiente e a governança do MPPB; aplicar recursos orçamentários e financeiros direcionados e centrados na política ESG e conectados com os ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável), com foco na eficiência das ações administrativas”, explicou o PGJ. 

Boas práticas

De acordo com o diretor administrativo do MPPB, Jonatha Vieira, para elaborar o manual, foram mapeadas as ações implementadas pelo MPPB nos eixos social, sustentável e de governança; apresentadas potenciais ações a curto, médio e longo prazos conectadas com práticas ESG e compilados achados dessa pesquisa. 

O manual traz informações sobre como otimizar recursos orçamentários e financeiros, investindo em “energia limpa”, no reuso de materiais, em compras e contratações eficazes, além de promover descarte responsável de materiais e bens inservíveis. 

“O uso de papel, o consumo de energia elétrica, o uso da água, além da aquisição e da utilização de materiais permanentes que possuem tempo de vida útil, a necessidade de relações pessoais mais humanizadas, entre outras práticas, sugerem a imprescindibilidade de implementação de processos para uma organização sustentável em seus meios e fins. O Ministério Público da Paraíba, enquanto instituição pública atenta às boas práticas atuais, apresenta, neste manual, contribuições administrativas para práticas ESG, como instrumento de governança a partir de ações e mudanças comportamentais que impactam positivamente na qualidade da prestação dos seus serviços à sociedade”, argumentou o procurador-geral. 

ESG

Conforme explicou o PGJ, ESG é uma sigla em inglês, que significa Environmental, Social and Governance e corresponde a práticas ambientes, sociais e de governança por uma instituição. O termo foi inicialmente publicado pelo Pacto Global em parceria com o Banco Mundial, cunhado pelo então secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Kofi Annan, por provocação a empresários de instituições financeiras, para que integrassem fatores sociais, ambientais e de governança no mercado de capitais. 

O acordo de Paris, de 2015, também está inserido no contexto sustentável, e foi ratificado em 2021 pelo Brasil para redução de gases de efeito estufa, aumento de bioenergia sustentável e reflorestamento. “Tal pacto é uma espécie de código de conduta para práticas gerenciais comprometidas com ações inovadoras. O Ministério Público da Paraíba, a partir da concepção de Manual de Práticas ESG, coloca-se como instituição de vanguarda na Paraíba, quando empreende modelo de gestão focado em zelar pelos interesses da sociedade, com ações sustentáveis, sociais e de governança”, disse Hortêncio.

Para ler o Manual de Práticas ESG do MPPB na íntegra, clique AQUI. 

O Ministério Público da Paraíba recomendou aos Municípios de Santa Rita e Cruz do Espírito Santo uma série de medidas a serem adotadas para o enfrentamento das queimadas e incêndios na vegetação nativa. Uma das medidas recomendadas é a intensificação das ações de fiscalização, combate e prevenção às queimadas no município, garantindo o cumprimento das normas ambientais e evitando danos ao meio ambiente.

A recomendação foi expedida pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, que atua na defesa do meio ambiente. Foi concedido prazo de 10 dias para que os Municípios informem sobre o acatamento da recomendação.

Conforme a promotora, notícias recorrentes têm sido veiculadas apontando o aumento significativo de queimadas nos municípios de Santa Rita e Cruz do Espírito Santo, o que tem gerado graves impactos ambientais e riscos à saúde da população, especialmente em relação à poluição do ar e aos danos à vegetação e fauna locais;

“As queimadas, recorrentes e em grande escala, causam danos consideráveis à vegetação nativa, aos recursos hídricos e à fauna local, além de representarem uma ameaça à saúde da população, especialmente das pessoas mais vulneráveis, como crianças, idosos e portadores de doenças respiratórias, devido à poluição atmosférica”, salienta a promotora.

Na recomendação, é destacado que a Lei Federal nº 14.944/2024 determina a responsabilidade dos órgãos federais, estaduais e municipais na implementação de políticas públicas de prevenção a queimadas e estabelece penalidades mais severas para os infratores.

Também é destacado que a conduta de provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação se amolda ao crime tipificado no artigo 41 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

“A situação atual exige ações urgentes por parte dos órgãos competentes, com a implementação de medidas eficazes de prevenção, fiscalização e repressão, a fim de minimizar os prejuízos ambientais e proteger a qualidade de vida da população”, declara a promotora Miriam Vasconcelos.

Mais medidas recomendadas:

– Realização e apresentação de estudos sobre áreas de recorrência de incêndios florestais, tipos de vegetação e áreas prioritárias para conservação no município, visando identificar zonas de risco e subsidiar estratégias de prevenção e controle das queimadas;

– Adoção de medidas para identificar e monitorar permanentemente imóveis rurais que utilizam o fogo de forma recorrente como técnica agrícola, com foco na regularização ambiental e no controle de práticas ilegais;

– Promoção de campanhas de conscientização e orientação à população, por meio de publicidade institucional e mídias sociais, sobre os riscos e as proibições relacionadas ao uso do fogo, especialmente durante o período de estiagem, com o objetivo de prevenir a ocorrência de queimadas ilegais, reduzir os danos ambientais e à saúde pública, e incentivar práticas sustentáveis de manejo e descarte de resíduos.

Imagem ilustrativa: Freepik

Professores de Direito dos cursos de formação da Polícia Militar passarão por uma capacitação em letramento racial, diversidade e direitos humanos. A medida foi definida em audiência promovida pelo Ministério Público da Paraíba, na última quarta-feira (09/04). A capacitação deverá ser realizada em maio pelo projeto “Entrelace”, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH). 

Participaram da reunião a 46ª promotora de Justiça de João Pessoa, Fabiana Lobo; o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor Ricardo Alex Almeida Lins; a gerente executiva de Direitos Humanos da SEMDH, Sandra Regina Santos; a assessora jurídica da SEMDH, Regina Cláudia Barbosa; e o coordenador de Ensino, Treinamento e Pesquisa do Centro de Educação da PMPB, tenente-coronel Francisco Vieira de Araújo Neto.

A promotora Fabiana Lobo informou que o MPPB tem atuado na questão da capacitação em letramento racial, gênero diversidade, a partir de uma demanda apresentada pelos movimentos negros. Em audiência ocorrida anteriormente, ficou definida a realização de curso para policiais militares em todo o Estado. A SEMDH encaminhou o calendário de capacitações dos batalhões da PM em todo o Estado. Entretanto, conforme a promotora, ainda restava a inclusão do letramento nos cursos de Formação de Soldados, de Sargentos, de Oficiais; Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e Curso de Especialização em Segurança Pública.

Durante a audiência, o coordenador de Ensino da PM esclareceu que a matriz curricular dos cursos de formação segue a matriz curricular nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Ele informou ainda que, atualmente, oficiais e praças com pós-graduação na área de Direitos Humanos ministram as matérias. 

Foi então pontuada a necessidade de capacitação desses professores haja vista que, no letramento do projeto “Entrelace”, há assuntos específicos que não são usualmente abordados em cursos de pós-graduação em direitos humanos.

De acordo com informações da SEMDH, o projeto Entrelace visa capacitar e qualificar profissionais que atuam em diversas áreas da administração pública e do sistema de Justiça, a fim de promover os direitos humanos e a cidadania da população paraibana.

O Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais do Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover um curso de capacitação em grupos reflexivos para homens em situação de violência doméstica destinado a integrantes da rede de proteção à mulher. 

O curso será ministrado pela advogada Marília Albernaz, parceira da iniciativa, através da plataforma Google Meet, no dia 20 de maio, das 9h às 12h. As inscrições deverão ser realizadas até o dia 15 de maio, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

De acordo com a coordenadora do CAO, promotora Liana Espínola Carvalho, o intuito é que os promotores de Justiça possam ofertar o curso para a rede de proteção da mulher de seus municípios.

Os grupos têm como objetivo despertar reflexão nos participantes sobre machismo, violência, a fim de que mudem de atitude em relação às companheiras, filhas e outras mulheres do seu convívio e não mais reincidam na prática de atos violentos.

O link de acesso à sala virtual será enviado aos promotores inscritos para ser repassado às facilitadoras de sua promotoria.

TAC foi celebrado para resolver irregularidades em duas unidades de ensino remanescentes

Treze das 15 escolas da rede municipal de ensino de Puxinanã tiveram irregularidades sanadas, nos últimos dois anos, graças à atuação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Na manhã desta quinta-feira (10/04), foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Município se compromete a resolver, no prazo de 120 dias, os problemas detectados pelo Corpo de Bombeiros e pelo Conselho Municipal de Educação (CME) nas duas unidades de ensino remanescentes: a Escola Municipal Marizete Raposo e a Escola Técnica Agrícola Joaquim Limeira de Queiroz (ETAP). 

O TAC foi proposto durante audiência promovida pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, com a prefeita municipal de Puxinanã, Eleuza Maria de Oliveira, e a procuradora do Município, Michelen Helia Araújo Lima, para tratar do Procedimento  026.2022.000612, instaurado para acompanhar o cumprimento do princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade do ensino pelas escolas públicas da rede municipal de Puxinanã.

A promotora de Justiça explicou que, após solicitar informações à Secretaria de Educação sobre as escolas que integram a rede municipal de ensino, foi firmado Termo de Cooperação com o CME para que o conselho fiscalizasse os 15 estabelecimentos de ensino informados. Além disso, também foi realizada, pelo Corpo de Bombeiros, vistoria em cada escola para verificar a sua estrutura física e a sua regularização perante o órgão. 

“Foram detectadas várias irregularidades, como escolas sem extintor de incêndio, sem saída de emergência adequada, por exemplo. Quase todas as irregularidades foram sanadas pela Secretaria Municipal de Educação, remanescendo pendente, apenas, a aprovação de projetos de Segurança contra Incêndio e Pânico de duas instituições. Por isso foi celebrado o TAC, estabelecendo prazo de 120 dias para que todas as escolas da rede municipal de ensino estejam regularizadas. Com isso, estaremos garantindo à comunidade escolar e, principalmente, aos alunos uma educação pública de qualidade, conforme estabelece a Constituição Federal”, disse Mueller, que promoveu o arquivamento do Procedimento 026.2022.000612 e determinou a abertura de um novo (número 026.2025.000240), desta vez, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. 

Na audiência, a prefeita informou que a Escola Técnica Agrícola já está regularizada, pois todas as providências solicitadas pelo Corpo de Bombeiros já foram cumpridas e o local já foi vistoriado, faltando apenas a emissão do certificado dos Bombeiros. Disse também que o Município está adotando as medidas necessárias em relação à escola Marizete Raposo. 

Confira as unidades de ensino fiscalizadas e com irregularidades sanadas:

– Creche Filismina Gonçalves de Queiroz; 
– Escola Municipal Presidente Costa e Silva; 
– Escola Municipal Quintino Leôncio; 
– Escola Municipal Cícero Gonçalves dos Santos; 
– Escola Municipal Isidro Joaquim dos Santos; 
– Escola Municipal Maria José Gomes de Melo; 
– Escola Municipal Gregório Alberto Dantas; 
– Escola Municipal Firmino Galdino Pereira; 
– Escola Municipal Álvaro Gaudêncio Filho; 
– Escola Municipal João Vicente de Araújo; 
– Escola Municipal Lagoa de Dentro Maria do Carmo Mendes da Silva; 
– Escola Municipal José Inácio da Silva; 
– Central do Reforço Escolar. 

Foto ilustrativa retirada de Imagem de Lourdes ÑiqueGrentz por Pixabay

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública de reparação de danos contra os ex-prefeitos de Cabedelo, Wellington Viana França e Vitor Hugo Peixoto Castelliano, por condutas que geraram danos ao erário. A ação foi ajuizada pelo 4º promotor de Justiça de Cabedelo, Ronaldo José Guerra, e pede liminar de indisponibilidade de bens dos dois ex-gestores em montante que assegure o integral ressarcimento do dano.

A ação é resultado de um procedimento preparatório instaurado na Promotoria de Justiça de Cabedelo com base em peças oriundas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e pede o ressarcimento de R$ 382.313,18 de Wellington Viana e de R$ 48.308,70 de Vitor Hugo Castelliano.

Em relação ao ex-prefeito Wellington Viana, o TCE imputou débito de R$ 382.313,18 em razão do pagamento de despesas de pessoal, durante os meses de janeiro a maio de 2018, a servidores citados como fantasmas na operação Xeque-mate, em 2018, cuja prestação do serviço não foi comprovada. A auditoria do TCE apontou o quantitativo de 36 servidores fantasmas.

Já em relação ao ex-prefeito Vitor Hugo Castelliano, foi-lhe imputado o débito pelo Tribunal de Contas no valor de R$ 48.308,70, tendo em vista serviços topográficos, regularização e compactação de subleito, pavimento em paralelepípedo e assentamento de meio-fio, não realizados.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ajuizaram uma ação civil pública para que a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal adotem, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias, por lei ou por decreto, para alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. O objetivo é garantir o direito à memória e à verdade e promover uma reparação simbólica.

A ação civil tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital com o número 0819909-41.2025.8.15.2001. É assinada pela 46ª promotora de Justiça da capital, Fabiana Maria Lobo da Silva; pelo 47º promotor de Justiça da Capital, Francisco Lianza Neto; pela promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais/MPPB, Liana Espínola Pereira de Carvalho. Pela DPE, assinam a ACP as defensoras públicas Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora, respectivamente, do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh).

Os espaços a serem renomeados

Na ação, os membros do MPPB e da DPE pedem a alteração da nomenclatura do Bairro Castelo Branco, Bairro Costa e Silva,  Bairro Ernesto Geisel, Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici e Escola Municipal Joacil de Brito Pereira. Também pede aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao presidente da CMJP de R$ 3 mil por dia em caso de descumprimento.

Ainda na ação, é destacado que, mesmo após 40 anos da redemocratização do país e as recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, o Município de João Pessoa continua, até o presente momento, homenageando diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas à ditadura militar. Além disso, é destacado que a Lei Municipal nº 12.302/2012 veda expressamente a homenagem em espaços públicos a pessoas envolvidas com a ditadura militar. 

Inquérito

A ação é resultado do Inquérito Civil 002.2025.004218, instaurado pela Promotoria de João Pessoa. Em janeiro deste ano, após a instauração do inquérito, a Promotoria de Justiça já havia cobrado da Câmara Municipal e do Município as providências para a alteração dos nomes dos logradouros, por meio de ofício aos seus representantes (Saiba mais AQUI). Mas a câmara não respondeu e a prefeitura alegou falta de atribuição.

Em março, o MPPB e a DPE expediram recomendação à Prefeitura e à câmara para que promovessem a alteração dos nomes (Veja mais AQUI). Conforme a ação, o município alegou novamente a falta de atribuição para a modificação de nomes de espaços públicos que ainda homenageiam figuras envolvidas com a ditadura militar, afirmando ser competência exclusiva do Poder Legislativo, nos termos do art. 3°, III, da Lei Municipal n° 12.302/2012, que veda a alteração por decreto.

“Por conseguinte, tornou-se necessária a interposição da presente ação civil pública para compelir o Município de João Pessoa, assim como a Câmara Municipal.órgão da estrutura municipal, a modificar os nomes dos bairros, ruas, avenidas, praças, travessas, loteamento e escola que continuam enaltecendo pessoas apontadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos no período não tão distante da ditadura militar”, destacam os membros do MPPB e da DPE na ação.

Alteração

Os membros do MPPB e da DPE afirmam ainda que o dever de alteração dos nomes decorre diretamente dos princípios constitucionais, nos quais se respaldam as recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade (como instrumentos da Justiça de Transição), assim como de texto expresso de Lei Municipal n° 12.302/12, com alteração conferida pela Lei Municipal n° 12.626/13.

“Com efeito, a manutenção dessas homenagens, 40 anos após a redemocratização do país, representa uma afronta aos princípios do regime democrático e da dignidade humana, eixo de estruturação do Estado Democrático de Direito, tanto no tocante às vítimas e a seus familiares, como a toda coletividade atingida por um passado de terror provocado pelo próprio estado brasileiro”, asseveram os membros que assinaram a ação.

Além disso, é destacado que a mudança de nomes de bairros e ruas não gera custo à população, a exemplo do ocorreu com a mudança do do Bairro do Bessa, na Capital, dividido pela Lei Municipal nº 1574/1998, nos bairros do Aeroclube e Jardim Oceania, sem que acarretasse qualquer despesa para os moradores.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, na manhã desta quarta-feira (9/04), uma reunião com representantes das forças de segurança do Estado, de secretarias e órgãos do Município de Campina Grande e com o jurídico da empresa Arte Produções, responsável pela organização do São João no município, para tratar da segurança no evento. 

A reunião integra o Procedimento 002.2025.016346, instaurado pelo promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, gestor da Região Integrada de Segurança Pública e Defesa Social (Reisp), pelo MPPB. Segundo ele, foram discutidas questões de logística, monitoramento por câmeras; protocolos de cumprimento das normas de segurança; planos de controle de entradas e saídas, de emergência e de contingência, assim como a atuação das polícias civil, militar, federal, rodoviária federal, da Secretaria Municipal de Saúde e da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos, no São João de Campina Grande, que acontecerá no período de 30 de maio a 6 de julho, em vários pontos do município. 

O promotor de Justiça explicou ainda que essa foi a primeira reunião preparatória, da qual deverá ser elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “O MPPB se preocupa com a população e não mede esforços para garantir a segurança e a tranquilidade a um evento tradicional tão importante para o município e que reunião milhões de pessoas, como é o São João”, disse. 

Encaminhamentos

O promotor de Justiça determinou que a empresa Arte Produções anexe o layout do evento no prazo de cinco dias e que apresente informações, até 30 de abril, sobre 11 quesitos, dentre eles a localização dos postos de comando; a projeção de público estimado para a programação, com base no projeto atualizado e cálculo do Corpo de Bombeiros Militar; instalação de câmeras de segurança; protocolos de cumprimento das normas de segurança de controle de incêndio e pânico; data da simulação de evacuação; apresentação das RT´s (Responsabilidades Técnicas) do Corpo de Bombeiros, Crea e relatório estrutural da Energisa e cronograma de adequação do cadastro de barraqueiros pela Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma). 

Ficou estabelecido ainda que a empresa deverá informar previamente, até 23 de abril, a data de apresentação dos projetos de Campina Grande, São José da Mata, Galante e Catolé de Boa Vista e apresentar os contratos com a empresa de segurança privada.

O promotor de Justiça também determinou ao comandante do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social informação sobre os pontos de câmeras e estudo de monitoramento de pontos sensíveis e a apresentação de relatório de inteligência sobre o monitoramento eletrônico, até 12 de maio. 

Nova audiência e TAC

O promotor de Justiça destacou que todas as medidas deliberadas na reunião deverão ser adotadas sob pena de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro e de nova recomendação com medidas de intervenção. Uma nova audiência sobre o assunto e para a celebração do TAC foi designada para 30 de abril, às 9h.