Categoria: MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) propôs e o Município de Campina Grande assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que disciplina e organiza os horários de realização da 42ª edição do São João de Campina Grande, que será realizado, no período de 30 de maio a 06 de julho de 2025.

O TAC integra o Procedimento 003.2024.011420 instaurado pelo 19º promotor de Justiça de Campina Grande, Hamilton de Souza Neves Filho, para acompanhar a realização do tradicional evento junino, que tem grande relevância artístico-cultural e econômica para a cidade e região e que, em 2024, teve um público de aproximadamente 3 milhões de pessoa, segundo a Prefeitura. 

“Os eventos do São João de Campina Grande – principalmente, os realizados no Parque do Povo – concentram uma expressiva quantidade de pessoas e cabe ao Ministério Público atuar para proteger, prevenir e cobrar a reparação dos danos eventualmente causados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, entre os quais, se encontram aqueles relacionados ao meio ambiente e patrimônio social”, explicou o promotor de Justiça.

Além de disciplinar o horário dos eventos no Parque do Povo e entorno e nos distritos de Campina Grande, o TAC também estabelece os responsáveis pela fiscalização do cumprimento desses horários e limpeza dos locais. 

Em caso de descumprimento das obrigações e proibições do termo, será aplicada multa no valor de até 20 salários-mínimos, graduada de acordo com a gravidade do ato, com base em critérios objetivos a serem aferidos pela Promotoria de Justiça, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais civis e administrativas cabíveis. A multa será revertida ao Fundo de Direitos Difusos.

Confira o que ficou estabelecido no TAC:

# Abertura dos portões de acesso ao Parque do Povo e expansão do Parque Evaldo Cruz: acontecerá de segunda a sexta-feira, às 17h, e aos sábados, domingos e feriados, às 16h, com a presença da equipe de segurança da empresa organizadora nos locais para fazer o controle e possível revista;

# Início das atividades sonoras do palco principal e demais atrações do Parque do Povo e entorno: 18h; 

# As atividades do Parque do Povo e expansão do Parque Evaldo Cruz se encerrarão concomitantemente ao encerramento dos shows no palco principal, que acontecerá até às 0h, na segunda e terça-feira; até às 2h, na quarta e quinta-feira e até às 3h, na sexta, sábado e domingo; 

# Excepcionalmente, nos dias 12, 18, 19, 23 e 24 de junho (dia dos namorados, véspera e feriado de Corpus Christi, véspera e dia de São João, respectivamente), o horário limite de funcionamento do palco principal será às 3h;

# Após o encerramento dos shows no palco principal, está proibido o uso de som nos bares e restaurantes localizados no Parque do Povo e seu entorno, com horário de funcionamento limitado nos respectivos dias de semana, mesmo que apresentem segurança particular, com tolerância de 30 minutos para finalização do atendimento, fechamento de contas e do estabelecimento;

# Fica proibido o uso de aparelhos de som por terceiros, concomitante às apresentações musicais dos palcos principais, palcos secundários e palhoças de forró no Parque do Povo e entorno, conforme a legislação em vigor, exceto para aqueles estabelecimentos que tiverem alvará especial de funcionamento com certificação de isolamento acústico, concedido pelos órgãos de fiscalização;

# As festividades de São João nos Distritos de Galante e Catolé de Boa Vista ocorrerão das 10h às 17h. Já os eventos no Distrito de São José da Mata acontecerão das 17h às 22h. Os dias serão definidos pelo Município;

# A fiscalização quanto ao cumprimento dos horários será feita pela Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede);

# A Sesuma ficará responsável por providenciar, durante e logo após o término das apresentações artísticas, a limpeza dos locais dos eventos.

 

Imagem ilustrativa retirada de Imagem de Cauê PiLLS por Pixabay

 

“Não é apenas um sobrenome” é o tema da ação realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça para conscientização de promotores e sociedade

A cada dia, sete bebês são registrados sem o nome do pai, na Paraíba. A média é baseada nos dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), segundo os quais, o sub-registro de paternidade atingiu 10.592 crianças, nos últimos quatro anos (2021-2024).  A identificação do problema levou o Ministério Público da Paraíba a reforçar sua atuação a partir de uma campanha de conscientização junto a seus integrantes e à sociedade paraibana. “Não é apenas um sobrenome” é o chamado da ação que destaca a ausência do nome do pai como uma violação de direitos e como um gerador de efeitos emocionais, morais e patrimoniais aos filhos de pais ausentes.

A campanha – que conta com uma nota técnica direcionada aos promotores de Justiça que atuam na área de família, além de publicações nas redes digitais da instituição e o apoio da imprensa paraibana – tem como gestor o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e está sendo executada com a participação da promotora de Justiça, Liana Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria cível e de família  (CAO Cível e Família) e da Assessoria de Imprensa do MPPB.

Conforme explicou o procurador-geral de Justiça, atualmente, a atuação do MPPB para o reconhecimento de paternidade faz parte da rotina dos promotores de Justiça que atuam na área de família. Segundo ele, apesar do empenho institucional, os dados ainda chamam atenção. Cada criança sem o nome do pai em seu registro de nascimento é uma criança que sofre uma violação de direitos (à pensão alimentícia, ao convívio com o genitor, questões sucessórias  – herança), além de repercussões emocionais e sociais. 

“Por isso, é importante que os cartórios, os promotores de Justiça e os familiares de crianças com pais ausentes busquem, dentro do possível, que todas as crianças e adolescentes possam desfrutar desse direito. Contamos com o apoio do CAO Cível e Família na elaboração de uma orientação aos promotores e queremos também contar com o apoio da sociedade e dos meios de comunicação mostrando que muitas dessas situações podem e devem ser revertidas”, disse Antônio Hortêncio. 

Nota técnica do CAO
A Nota Técnica 01/2025, elaborada pelo CAO Cível e Família, orienta os promotores de Justiça a realizarem a busca ativa de crianças e adolescentes com registro civil sem o nome do pai, sugerindo estratégias como a interlocução com cartórios de registro civil, escolas, creches e onde mais for possível coletar dados de meninos e meninas sem pai registral. O documento também relembra o fluxo de atendimento a essas demandas, inclusive com a possibilidade de oficiar aos cartórios dos municípios com mais casos de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. Para ler a Nota Técnica na íntegra, clique AQUI.

Como é o reconhecimento de paternidade

• Se for voluntário, com a concordância do pai, mãe e filho/a (se maior de idade), o reconhecimento é feito diretamente no cartório de registro civil do município, com emissão de nova certidão de nascimento;
• O cartório deve identificar a ausência do nome do pai no ato do registro, coletar todas as informações relacionadas ao caso e, se houver indicação de suposto pai, comunicar ao Judiciário ou ao Ministério Público;
• Com as informações encaminhadas pelo cartório ou atendendo demanda aportada na Promotoria de Justiça, o MPPB notifica a mãe ou o responsável e tenta conciliação para reconhecimento voluntário do suposto pai, inclusive, com realização de DNA;
• Em caso de negativa do suposto pai para o reconhecimento da paternidade, o MPPB ingressa com ação judicial de reconhecimento de paternidade;
• Para acionar a Promotoria de Justiça, utilize um dos canais do MPPB em www.mppb.mp.br/faleconosco.

Dados da Paraíba sobre pais ausentes (Arpen-Brasil)

ANO	NASCIMENTOS	PAIS AUSENTES
2021	56.960	2.722
2022	52.225	2.571
2023	52.966	2.667
2024	50.690	2.632
TOTAL	212.841	10.592

 

Baixe os cards da campanha para redes sociais.

 

Fila de espera supera 400 crianças; dentre as medidas recomendadas estão a busca ativa de alunos; a compra de vagas em instituições e a construção de novos centros de educação infantil

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa uma série de providências para garantir a oferta de vagas em creche e pré-escola no município. De acordo com os conselhos tutelares da Capital, mais de 400 crianças estão fora da sala de aula e aguardam por vagas na educação infantil, em João Pessoa. O problema atinge principalmente os alunos na faixa etária de 4 e 5 anos, quando a educação formal é obrigatória.

A recomendação foi expedida pela 50ª promotora de Justiça da Capital, Ana Raquel Brito Lira Beltrão, durante audiência pública  sobre a ausência de vagas na educação infantil na rede municipal de ensino, realizada no último dia 3 de abril, na sede da Promotoria de João Pessoa, em que participaram a secretária de Educação, Maria América Castro; representantes dos conselhos tutelares, da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município (Sedes) e analistas do IBGE.

Na ocasião, os conselheiros tutelares de todas as regiões da Capital disseram que o número de vagas atualmente ofertadas é insuficiente para atender à crescente demanda e que o órgão vem sendo diariamente acionado por pais e responsáveis que enfrentam dificuldades para manter vínculos laborais e para regularizar benefícios sociais, como o Bolsa Família, o qual exige a frequência escolar da criança como uma das contrapartidas para receberem o benefício. 

A secretária de Educação explicou que 21 novas unidades escolares deveriam ter sido entregues, mas que, até o momento, apenas uma foi concluída com o padrão de qualidade adequado. Segundo ela, já foram adotadas providências administrativas para responsabilizar a empresa contratada para a construção das 20 unidades de ensino infantil, pelo desempenho insatisfatório. Também foi feita a revisão do cronograma de obras para assegurar a continuidade do serviço público essencial. 

Recomendação

Em razão da situação apresentada, a promotora de Justiça recomendou que a Secretaria Municipal de Educação realize, no prazo de 30 dias úteis, levantamento da demanda de crianças de 0 a 3 anos de idade por creche e de crianças de 4 a 5 anos de idade por pré-escola no município,  para que, a partir dessas informações, elabore planejamento da oferta, com metas de expansão de atendimento sempre que necessário.

Também recomendou nesse mesmo prazo a otimização da gestão dessa demanda a partir de sistemas que permitam a unificação do controle de filas e o estabelecimento de parâmetros que priorizem o acesso a creches e pré-escolas às crianças de famílias em situação de maior vulnerabilidade social. 

Outra medida recomendada foi o mapeamento, no prazo de 45 dias úteis, das crianças de 0 a 3 anos (creche) e de 4 a 5 anos (pré-escola) que ainda estão fora da escola, realizando a busca ativa desse público-alvo, com esforço intersetorial e apoio da Assistência Social, Saúde e órgãos do Sistema de Justiça, os quais possuem mais informações sobre as crianças em situação de vulnerabilidade. 

O MPPB recomendou ainda a expansão, no prazo de 60 dias úteis, de vagas em creches e pré-escolas, a partir do conveniamento provisório com instituições sem fins lucrativos e/ou privadas por meio da compra de vagas, apenas para o ano letivo de 2025, considerando a urgência em garantir o direito individual subjetivo à matrícula na rede pública de ensino municipal.

Também no prazo de 60 dias úteis, a secretaria deverá apresentar, a partir dos estudos propostos, um plano/cronograma sobre a construção de novos centros de Educação Infantil e reforma das unidades já existentes para atendimento/adequação ao número total da demanda por vagas em creches e pré-escolas no município, tendo como base o ano de 2025.

A promotora de Justiça estabeleceu prazo de 10 dias para que a secretaria informe sobre o acatamento das providências recomendadas e sobre a agenda de atendimento aos conselhos tutelares para tratar das questões discutidas na audiência. 

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O Ministério Público da Paraíba realiza, no dia 28 de abril, o curso on-line “A Atuação do Ministério Público junto aos Povos e Comunidades Tradicionais”. A capacitação está sendo promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e é destinada a membros, servidores e assessores da instituição e integrantes do MP de outros Estados

As inscrições podem ser feitas pelo formulário disponível AQUI. O curso será realizado nos turnos manhã e tarde, através da plataforma de videoconferência Google Meet. 

A capacitação será ministrada pelo do procurador da República na Paraíba, José Godoy Bezerra; pelo coordenador Regional da Funai na Paraíba, Eugênio Herculano Arruda, da promotora de Justiça do Ministério Público do Pará, Lílian Regina Furtado Braga. e pelos coordenadores dos CAOs da Cidadania Direitos Fundamentais, Liana Espínola de Carvalho; da Saúde, Fabiana Lobo; e Criminal, Ricardo Alex Almeida Lins. os mediadores serão os promotores de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena e Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.

tes de Ministérios Públicos de outros Estados da Federação, e contará com a participação 

A promotora Liana Espínola explicou que a capacitação é de suma importância para a compreensão das especificidades culturais e sociais de povos e populações tradicionais — como indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, entre outros — que possuem modos de vida próprios, com sistemas de organização social, tradições, formas de uso da terra e relações com o meio ambiente que não se enquadram nas lógicas ocidentais e urbanas.

“A capacitação ajuda a compreender essas especificidades e a evitar abordagens etnocêntricas ou discriminatórias. Essas populações têm seus direitos reconhecidos na Constituição Federal (art. 231, 232, entre outros) e em tratados internacionais (como a Convenção 169 da OIT). O MP precisa estar apto a conhecer e aplicar essas normas com eficácia, promovendo o respeito e a proteção desses direitos em todas as esferas”, afirmou. 

Ainda de acordo com a coordenadora, a atuação em defesa das populações tradicionais reforça a imagem e a missão constitucional do Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

Programação

MANHÃ

08h30 – Abertura

Antônio Hortêncio Rocha Neto -procurador-geral de Justiça

João Geraldo Carneiro Barbosa – procurador de Justiça/diretor do Ceaf

Liana Espínola Pereira de Carvalho – coordenadora do Cao Cidadania e Direitos Fundamentais

Douglas Balbi Araújo – procurador regional da República na Paraíba

 

Apresentação e mediação: Fernanda Pettersen de Lucena – promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba

 

09h – Painel: “Particularidades Indígenas”

Painelistas: José Godoy Bezerra de Souza – procurador da República na Paraíba

Eugênio Herculano de Arruda Júnior – coordenador Regional da Finai na Paraíba

 

09h40 – Palestra: “ A questão dos indígenas venezuelanos Warao”

Palestrante: Eduardo Brunello – gerente operacional de promoção do acesso à cidadania, da Gerência de Direitos Humanos da SEDH

 

10h10 – Palestra: “Quilombolas, povos de terreiro e outras populações tradicionais”

Palestrante: Jadiele Berto – gerente executiva de Equidade Racial na Paraíba

 

10h40 – Debates

11h10 – Encerramento das atividades da manhã

 

TARDE

Apresentação e mediação: Eduardo Luiz Cavalcanti Campos – promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba

 

14h – Palestra: “Atuação do MP Estadual junto aos povos tradicionais”

Palestrante: Dra. Lílian Regina Furtado Braga

Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará

Coordenadora do Núcleo de Igualdade Étnico-Racial do MPAP

 

15h30 – Painel “Atuações do MPPB junto aos povos tradicionais”

Painelistas: Liana Espínola Pereira de Carvalho – promotora de Justiça e coordenadora do CAO Cidadania e Direitos Fundamentais;

Fabiana Maria Lobo da Silva – promotora de Justiça e coordenadora do CAO da Saúde;

Ricardo Alex Almeida Lins – promotor de Justiça e coordenador do CAO Criminal.

 

16h30 – Debates

17h – Encerramento

O 33º promotor de Justiça da Capital, João Arlindo Côrrea Neto, realizou, na manhã desta quinta-feira (3/04), a primeira reunião com profissionais do Setor Psicossocial do Ministério Público da Paraíba e com a equipe da Promotoria de Justiça para formatar o projeto “Proteja-me: nossa voz importa”, que tem como objetivo o enfrentamento do abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Participaram da reunião as servidoras do MPPB Clodine Melo, Jaiane Morais, Maria José Lopes, Shirley Elziane, Waleska Ribeiro e Amanda Moura, além da estagiária do Setor Psicossocial do MPPB, Jaqueline Bezerra. 

De acordo com o promotor de Justiça que atua na defesa de crianças e adolescentes, esse foi o primeiro passo para a formatação do projeto, que pretende envolver o poder público e o setor privado para propagar as ações desenvolvidas pelo MPPB em relação ao problema. 

Segundo ele, o projeto será implementado, em uma primeira etapa, em escolas, onde serão ministradas palestras e realizadas formações de agentes multiplicadores e rodas de conversa com pais e professores sobre o assunto. “Também vamos elaborar uma cartilha de fácil acesso à sociedade, com linguagem coloquial e abordagem adequada ao entendimento de crianças e adolescentes”, adiantou. 

Outras reuniões serão realizadas com a equipe para a construção do projeto.

O prazo para o envio do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já começou e o Ministério Público da Paraíba aproveita a ocasião para lembrar aos contribuintes que parte do imposto devido (até 6%) pode ser destinado aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos do Idoso (FDI). Na Paraíba, a Receita Federal informou que 156 FDCAs municipais, além do FDCA estadual, e que 12 FDI estão habilitados para receberem recursos, este ano. A destinação poderá ser feita até 30 de maio, prazo final para o envio da declaração do IRPF.

Conforme explicaram as coordenadoras dos centros de Apoio Operacional às promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e do Cidadão, Fábia Cristina Dantas Pereira e Liana Espínola Carvalho, desde 2020, o MPPB participa de campanhas para estimular a destinação do Imposto de Renda a esses fundos, que são ferramentas importantes para viabilizar políticas públicas destinadas ao público infantojuvenil e idoso, superando um dos maiores entraves para a efetivação de direitos: a insuficiência de recursos financeiros para custear projetos e ações.

Elas destacaram que para fazer a destinação, o modelo da declaração deve ser o “completo” e que o programa disponibilizado pela Receita calcula automaticamente o valor que poderá ser destinado. Também explicaram que os valores recebidos pelos fundos são administrados pelos respectivos Conselhos de Direitos e que os recursos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e pelo MPPB.

Saiba como destinar seu IRPF devido:
1 – Baixe o programa do IRPF 2025 direto no site da Receita Federal – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf

2 – Baixe sua declaração ou inicie uma nova e preencha normalmente, incluindo os rendimentos tributáveis, entre outros dados;

3 – Clique na aba ‘Doações Diretamente na Declaração’. Abrirá uma caixa, na qual deve escolher “Criança e Adolescente”/novo ou Idoso, e marcar o fundo para o qual deseja doar;

4 – Preencha o campo “valor” até o limite disponível para doação (6% do imposto devido, 3% para cada fundo. O programa calcula e aponta esse valor no lado direito da ficha);

5 – Imprima e pague o Darf com o valor da destinação (caso tenha restituição, o valor do Darf também será creditado).

Confira os Fundos Municipais dos Direitos do Idoso habilitados:
Baraúna
Cabaceiras
Campina Grande
Cuité
Dona Inês
João Pessoa
Patos
Pedras de Fogo
Picuí
Rio Tinto
São Francisco
São João do Rio do Peixe

Para saber quais são os FDCAs habilitados para receber recursos do IRPF 2025, clique AQUI. 

O Ministério Público da Paraíba solicitou e o Município de Cruz do Espírito Santo inseriu, por meio da Resolução nº 01/2024, a disciplina de educação ambiental como matéria específica, na grade curricular do Ensino Fundamental II, com aulas semanais. A solicitação foi feita pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, que atua na defesa do meio ambiente.

A promotora explicou que a solicitação do MPPB se deu com base nos artigos 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; do artigo 227 da Constituição Estadual, que trata do uso comum do meio ambiente e da criação de disciplina de Educação Ambiental no Estado; e da Leis Federais nº 6.938/81 e nº 9.795/99 que falam acerca da necessidade fundamental do Poder Público promover a educação ambiental no âmbito da educação formal.

“A bem da verdade, todas as escolas municipais já trabalham as questões ambientais em forma de eixos transversais, todavia, a inserção da disciplina como matéria específica na grade curricular dos alunos vem em boa hora, na medida que o estudo concentrado da educação ambiental dará conhecimento mais amplo e empoderamento aos alunos, despertando a consciência e responsabilidade coletiva para a defesa do meio ambiente”, disse a promotora.

Conforme a promotora de Justiça, após a solicitação do MPPB a equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação elaborou a Resolução nº 01/2024, encaminhada ao Conselho Municipal de Educação que a aprovou e inseriu a disciplina Educação Ambiental nas Diretrizes Curriculares do Município, como matéria específica do ensino fundamental II, cujos alunos passarão a ter aula semanal da matéria, dada pelos professores de ciências.

Por sugestão da Promotoria de Justiça, a disciplina vai abordar conteúdos como  a crise hídrica e uso racional da água; importância da separação correta dos resíduos sólidos e da coleta seletiva; redução do uso de plástico e seus impactos ambientais; importância da arborização urbana e do reflorestamento; valorização e inclusão social de catadores de materiais recicláveis; defesa dos animais e combate aos maus-tratos; medidas para mitigar o aquecimento global; e práticas sustentáveis para reduzir o impacto ambiental no cotidiano.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, empossou, na manhã desta segunda-feira (7/04), a promotora de Justiça Izabella Maria de Barros Santos, no 3º cargo de promotor de Justiça de Catolé do Rocha. Izabella foi promovida pelo critério de merecimento no último dia 17 de março, quando o Conselho Superior do Ministério Público homologou mais 12 promoções para a entrância final e uma remoção para a entrância inicial. (saiba mais)

A solenidade de posse foi realizada no gabinete do procurador-geral de Justiça, em João Pessoa. Estiveram presentes também o secretário geral do MPPB, o promotor de Justiça Rodrigo Marques da Nóbrega; os conselheiros do CSMP, Alexandre César Fernandes Teixeira, Luis Nicomedes de Figueiredo Neto, Sócrates da Costa Agra e Francisco Glauberto Bezerra; o diretor de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), João Geraldo Barbosa; a vice-presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), Ana Maria França, e servidores do MPPB. 

Posse

O termo de posse foi lido pelo secretário-geral. Em seguida a vice-presidente da APMP falou em nome da associação. “A APMP a parabeniza pela ascensão funcional merecidíssima. Você é uma excelente promotora e desejamos que faça uma profícua carreira também em Catolé do Rocha”, disse.

Izabella agradeceu aos presentes e falou da satisfação de integrar do MPPB. “Para mim é uma honra integrar o Ministério Público e atuar para poder fazer a diferença na sociedade paraibana. Sou muito grata por chegar à entrância final em tão pouco tempo. Sou grata a Deus e ao MPPB por ter tido a oportunidade de integrar a instituição”, falou.

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça lembrou as medidas, com destaque para a organização financeira, adotadas pela gestão para dar maior dinamismo à movimentação na carreira ministerial. Disse ainda que Izabella foi uma das candidatas aprovadas no último concurso para promotor de Justiça empossadas em sua gestão. “Hoje é mais um dia feliz em que damos posse a mais um membro que chega à entrância final. Izabella é a quinta promotora de Justiça do último concurso a ascender à entrância final. É muito bom ver o merecimento sendo reconhecido. Izabella vem desenvolvendo um trabalho brilhante em Sousa, fincando raízes em nosso Sertão, trazendo experiências de outro Ministério Público, já que foi promotora do MP de Rondônia. Sou grato por ter escolhido o MPPB. Que você seja muito feliz em Catolé do Rocha”, desejou, anunciando que será publicado edital de remoção para a Promotoria de Justiça de Sousa.

O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba (CSMP) realizou, nesta segunda-feira (07/04), a 5ª sessão ordinária e aprovou o Quadro Geral de Antiguidade da instituição, uma resolução, além de ter apreciado o arquivamento de procedimentos oriundos das Promotorias de Justiça. 

Presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, a sessão teve a participação do subcorregedor-geral, Aristóteles Santana, e dos conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, além do secretário-geral e do CSMP, Rodrigo Marques da Nóbrega.

Na sessão, o Conselho Superior recebeu os relatórios estatístico e analítico da Ouvidoria do MPPB, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Também foi aprovada resolução que regulamenta a indicação de membro do Ministério Público da Paraíba para compor o Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2026-2028. Poderão se inscrever membros do MPPB , os membros com mais de 35 anos de idade que tenham mais de 10 anos de carreira. A resolução será publicada no Diário Oficial desta segunda-feira. A indicação será encaminhada ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG).

O CSMP apreciou ainda 29 arquivamentos de procedimentos e 10 acordos de não persecução (sendo um penal e nove cíveis) da relatoria dos conselheiros Luis Nicomedes, José Guilherme Lemos, Sócrates Agra e Glauberto Bezerra. Os procedimentos foram oriundos das Promotorias de Picuí, Sousa, Guarabira, Teixeira, Água Branca, São Bento, Sapé, Patos, Campina Grande, Santa Rita, João Pessoa, Monteiro Pombal, Bananeiras, Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), Araruna, Esperança, Rio Tinto, Cabedelo, Juazeirinho, Serra Branca, Areia e Itaporanga. Dos 29 procedimentos, 24 tiveram o arquivamento homologado e cinco foram convertidos em diligências. Todos os 10 acordos de não persecução foram homologados.

Ainda na sessão, o Conselho Superior autorizou a publicação de editais de remoção para o cargo de 5º promotor de Justiça de Sousa e também para os cargos de 62º, 63º e 64º promotor de Justiça de João Pessoa, após a definição de suas atribuições pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São José da Lagoa Tapada, no Sertão, para regulamentar o uso de bens públicos por particulares. Com o TAC, o Município se comprometeu a enviar, no prazo de seis meses, à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei sobre as condições gerais para autorização do uso de maquinários da Prefeitura (como tratores, retroescavadeiras, motoniveladora, trator de esteira, caçambas e pá carregadeira, caminhão etc.) de forma onerosa. 

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Sousa, Flávia Cesarino Benigno, e assinado, no último dia 31 de março, pelo prefeito municipal, Cláudio Antônio Marques de Sousa. O ajustamento integra o Inquérito Civil 046.2024.002597, instaurado na Promotoria de Justiça para investigar a utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Município de São José da Lagoa Tapada, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades sem regulamentação legal municipal. 

O TAC tem por finalidade regulamentar um “costume regional” de cessão de máquinas do Município a particulares, especialmente, agricultores, em determinadas épocas do ano, para o preparo da terra para plantio ou pasto. “A cessão de bens públicos sem previsão legal e de forma gratuita é ilegal e jamais poderia ter sido realizada por agentes públicos da forma como ocorria – gratuita, sem previsibilidade ou organização -, ainda que fosse uma prática regional. Ciente de tal ilegalidade, o Ministério Público buscou solucionar tal questão através de Compromisso de Ajustamento de Conduta”, explicou a promotora de Justiça. 

Arquivamento

Segundo a representante do MPPB, não foi constatada má-fé dos envolvidos nas ilegalidades detectadas e nem obtidas provas de que os valores recolhidos fossem direcionados ao enriquecimento ilícito de qualquer agente ou que os bens só fossem cedidos com base em pessoalidade (beneficiando algumas pessoas em detrimento de outras). Ela explicou que esses elementos são exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa para configuração do ato de improbidade e que, por essa razão, promoveu o arquivamento do inquérito, determinando o seu envio para apreciação do Conselho Superior do Ministério Público. 

Ela também determinou a abertura de novo procedimento para acompanhar o cumprimento do TAC. “A irregularidade, por si só, não significa, necessariamente, que exista um ato de improbidade. Na verdade, o caso em comento revela, muito mais, uma falha do gestor na organização municipal – o que se perpetuou por diversas gestões – e um desleixo na administração da coisa pública, sem haver indícios de que o gestor – ou qualquer agente público – tenha desviado valores para qualquer pessoa, podendo-se perceber que a gestão foi desleixada nesse mister”, argumentou. 

O TAC

De acordo com a promotora de Justiça, o TAC foi celebrado para garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da Administração Pública e do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, o qual diz ser competência dos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Segundo o Ajustamento de Conduta, no projeto de lei que deverá ser elaborado pelo Município e enviado à Câmara de Vereadores deverá constar que a autorização para o uso desses bens públicos será feita com contrapartida financeira do particular beneficiado (ou seja, deverá ser onerosa) e que o pedido deverá ser feito por escrito, fundamentando o interesse social do requerimento.

Deverá constar ainda que a autorização só será fornecida pelo Município, se não houver prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços municipais e diante da existência de interesse social. Além disso, a autorização do Município deverá ser feita por escrito, por prazo determinado e com a discriminação do valor a ser pago pelo particular.

O prefeito também se comprometeu a editar, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei Municipal, decreto com a tabela de valores das tarifas/preços públicos a serem pagos pelos eventuais beneficiários das autorizações.

O descumprimento do TAC ensejará o pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, que deverá ser revertido ao Fundo dos Direitos Difusos.

 

Foto ilustrativa retirada do site Pixabay