Categoria: MPPB

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD) realizou, nesta quinta-feira (27/03), a primeira sessão extraordinária na qual foi iniciada a análise dos projetos inscritos no Edital nº 01/2023. Foram apreciados 20 dos 31 projetos inscritos, sendo quatro aprovados, 12 não aprovados e quatro baixados em diligências. Os projetos estão concorrendo a R$ 1 milhão, disponibilizado pelo FDD para o financiamento de iniciativas na área social no território paraibano.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e teve a participação dos procuradores de Justiça Sócrates Agra, Glauberto Bezerra e José Farias; do promotor Leonardo Quintans; do deputado João Bosco Carneiro, da procuradora do Estado, Ana Beatriz Coelho; e da advogada Joelma Carneiro, representante da OAB-PB.

O Conselho Gestor aprovou, por unanimidade, quatro projetos que atenderam aos critérios previstos no edital. Os projetos foram apresentados pela Associação Paraibana de Inclusão da Pessoa com Deficiência (APIPCD), da Fundação Centro de Recuperação Feminino Missão Resgate, da Iguais Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Pessoas Transexuais e da Polícia Civil do Estado. 

Outros 12 projetos não foram aprovados porque não atingiram a contrapartida mínima exigida de 10% do valor total; ou não apresentaram a documentação completa exigida no edital, mesmo após terem sido notificados pela secretaria executiva do FDD; ou ainda não cumpriam os objetivos principais do FDD. A relação dos projetos será disponibilizada na página do FDD (https://bit.ly/31I0HrF).  

Em quatro projetos, os respectivos relatores votaram para realização de diligências e foram seguidos por unanimidade pelo conselho. Outros 11 projetos serão apreciados na próxima  sessão, que será realizada em maio.

O Edital nº 01/2023 disponibilizou R$ 1 milhão para financiamento dos projetos. Cada projeto poderá receber até R$ 200 mil, correspondente a, no máximo, 90% do valor apresentado, tendo em vista a exigência de contrapartida dos autores das iniciativas, que deverá ser, no mínimo, de 10% do valor do projeto e não do valor pedido ao FDD. Para a seleção dos projetos serão observados os critérios: fim social, relevância, eficácia e eficiência, benefícios decorrentes da execução, condições técnicas, caráter inovador e estratégias para continuidade.

Se o valor total dos projetos aprovados ultrapassar o montante de recursos disponíveis pelo fundo especial, deverá haver votação final, em sessão, pelos membros do Conselho Gestor. Em caso de empate entre dois ou mais projetos em uma mesma posição na classificação, o desempate será decidido monocraticamente pelo presidente do conselho.

O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD) realizou, nesta quinta-feira (27/03), a primeira sessão extraordinária na qual foi iniciada a análise dos projetos inscritos no Edital nº 01/2023. Foram apreciados 20 dos 31 projetos inscritos, sendo quatro aprovados, 12 não aprovados e quatro baixados em diligências. Os projetos estão concorrendo a R$ 1 milhão, disponibilizado pelo FDD para o financiamento de iniciativas na área social no território paraibano.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e teve a participação dos procuradores de Justiça Sócrates Agra, Glauberto Bezerra e José Farias; do promotor Leonardo Quintans; do deputado João Bosco Carneiro, da procuradora do Estado, Ana Beatriz Coelho; e da advogada Joelma Carneiro, representante da OAB-PB.

O Conselho Gestor aprovou, por unanimidade, quatro projetos que atenderam aos critérios previstos no edital. Os projetos foram apresentados pela Associação Paraibana de Inclusão da Pessoa com Deficiência (APIPCD), da Fundação Centro de Recuperação Feminino Missão Resgate, da Iguais Associação da Polícia Civil do Estado. 

Outros 12 projetos não foram aprovados porque não atingiram a contrapartida mínima exigida de 10% do valor total; ou não apresentaram a documentação completa exigida no edital, mesmo após terem sido notificados pela secretaria executiva do FDD; ou ainda não cumpriam os objetivos principais do FDD. A relação dos projetos será disponibilizada na página do FDD (https://bit.ly/31I0HrF).  

Em quatro projetos, os respectivos relatores votaram para realização de diligências e foram seguidos por unanimidade pelo conselho. Outros 11 projetos serão apreciados na próxima  sessão, que será realizada em maio.

O Edital nº 01/2023 disponibilizou R$ 1 milhão para financiamento dos projetos. Cada projeto poderá receber até R$ 200 mil, correspondente a, no máximo, 90% do valor apresentado, tendo em vista a exigência de contrapartida dos autores das iniciativas, que deverá ser, no mínimo, de 10% do valor do projeto e não do valor pedido ao FDD. Para a seleção dos projetos serão observados os critérios: fim social, relevância, eficácia e eficiência, benefícios decorrentes da execução, condições técnicas, caráter inovador e estratégias para continuidade.

Se o valor total dos projetos aprovados ultrapassar o montante de recursos disponíveis pelo fundo especial, deverá haver votação final, em sessão, pelos membros do Conselho Gestor. Em caso de empate entre dois ou mais projetos em uma mesma posição na classificação, o desempate será decidido monocraticamente pelo presidente do conselho.

A Diretoria Regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), do Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu, nesta semana, em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, uma fiscalização em supermercados no município de Campina Grande, que resultou na autuação de cinco estabelecimentos. 

De acordo com o MP-Procon, foram constatadas irregularidades em cinco empresas, consistentes na ausência de licença sanitária atualizada para o regular funcionamento; ausência de higienização adequada dos paletes, utilização de freezers acima da sua capacidade; exposição de produtos à venda em locais inadequados; e a não disponibilização de carrinhos de compras adaptados a consumidores pessoas idosas com mobilidade reduzida e deficientes físicos.

Durante a fiscalização, dos estabelecimentos foram notificados por não promoveram a higienização correta dos paletes (plataformas horizontais usadas para transportar e armazenar mercadorias), violando o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.

A fiscalização constatou, ainda, que dois supermercados estavam utilizando os freezers acima de sua capacidade quantitativa, comprometendo a refrigeração dos produtos e mantinham produtos de consumo imediato à venda em locais inadequados, com incidência da luz solar. Nas duas situações, os supermercados estavam comprometendo a integridade dos produtos, podendo torná-los impróprios ao consumo, contrariando o que prescreve o CDC. Conforme a norma, os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

Além disso, foi lavrado auto de infração em um estabelecimento que não disponibilizava carrinhos de compras adaptados para idosos com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência, inclusive crianças, em desconformidade ao que determina a Lei Estadual nº 12.855/2023.

Segundo o promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Osvaldo Lopes Barbosa, “a proteção da vida e da saúde do consumidor é um princípio inarredável na relação de consumo, ligado diretamente à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo imperiosa a atuação do sistema protetivo de defesa do consumidor de forma preventiva e, quando necessária, repressiva, no exato instante em que esses valores são colocados em risco”.

As empresas terão o prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa e estão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual nº 126/2015.

Violações de direitos humanos foram flagradas durante fiscalização; denunciados pelo MPPB foram condenados a penas que variaram de cinco anos e quatro meses a sete anos e dez meses de reclusão

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Campina Grande julgou procedente a ação penal proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou sete pessoas pela prática de sequestro, cárcere privado e tortura. Os crimes foram praticados, nos anos de 2023 e 2024, na Comunidade Terapêutica “Homens de Valor”, localizada na zona rural do município de Lagoa Seca, contra cinco internos.

As violações de direitos humanos foram constatadas durante uma inspeção realizada no estabelecimento, em agosto do ano passado, pelo Grupo de Trabalho criado e coordenado pelo MPPB para fiscalizar as comunidades terapêuticas, em todo o Estado da Paraíba. Durante a fiscalização, internos começaram a gritar por socorro, alegando que estavam presos e sofrendo agressões. A polícia foi acionada e foram encontrados quartos com cadeados, marcas de sangue nas paredes e vítimas confirmando os maus-tratos.

Em razão disso, 38 pessoas foram resgatadas e sete, presas em flagrante (entre gestores e funcionários); a Comunidade Terapêutica foi interditada e foi instaurado o Inquérito Policial 0827164-70.2024.8.15.0001, que resultou na denúncia oferecida pelo MPPB contra os proprietários do estabelecimento, Celino de Farias Costa e Michele de Lima Olegário; contra o terapeuta, Neyson Oliveira Silva; e contra os monitores, Davi Albuquerque Gomes, Gabriel Alves Pereira Inocêncio, Lucas Michel Andrade Santos e Jeferson da Silva Guedes.

Pena

Os sete réus foram incursos nos artigos 148, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código Penal; 1º, II, da Lei 9.455/1997, cominado com os artigos 69 e 71, ambos do Código Penal. Celino Costa foi condenado a sete anos e 10 meses de reclusão; Michelle Olegário e Neyson Silva foram condenados, a sete anos e quatro meses de reclusão, cada um.

Já os monitores Davi Gomes, Gabriel Inocêncio, Lucas Santos e Jeferson Guedes foram condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão, cada um. Todos deverão cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto em estabelecimento prisional indicado pelo Juízo da Execução Penal.

Ação Penal

A denúncia oferecida pelo promotor de Justiça de Campina Grande, Noel Crisóstomo de Oliveira, foi recebida em setembro do ano passado pelo juiz Vladimir José Nobre de Carvalho, quando foi instaurada a Ação Penal 0827164-70.2024.8.15.0001, julgada no último dia 17.

Durante a instrução do processo, foi constatado que Celino de Farias exercia a função de gestor e terapeuta e era o responsável pela “captura” e/ou “resgate” compulsório dos internos, usando para isso arma de fogo para impedir qualquer tipo de reação ou negativa do internando de não ser levado até a sua clínica.

Michelle Lima, por sua vez, atuava como diretora administrativa e enfermeira. Ela permitiu a “captura” forçada de internos; sabia dos métodos violentos de Celino para realizar tais “capturas” e era conivente com os castigos físicos e psíquicos e com as sessões de torturas contra os pacientes.

Durante a instrução do processo, ficou comprovado que os demais acusados também foram responsáveis diretos pela colocação, monitoramento e manutenção dos pacientes em cárcere privado e sessões de tortura. Todos agiram sob o pretexto de dar um tratamento a dependentes químicos.

“A materialidade dos delitos de sequestro, cárcere privado e tortura foram inegavelmente comprovados através do auto de prisão em flagrante; dos laudos periciais; registros fotográficos; relatórios; além dos depoimentos testemunhais, que apontaram a captura involuntária e manutenção de vários homens em internação compulsória em clínica de recuperação para dependentes químicos, cuja ‘captura’ ou ‘resgate’ se dava mediante uso de arma de fogo, além de terem sido submetidos a tortura mediante castigo físico, mental e psicológico, bem como de maus-tratos e privação de condições básicas de higiene, medicação e alimentação”, diz a sentença.

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MPPB resgata 44 internos de comunidades terapêuticas; sete pessoas foram presas

O Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos promotores de Justiça que atuam na área, a título de apoio funcional, modelos de atuação para fiscalização e acompanhamento de medidas preventivas contra a mortalidade materna. Em 2024, a Paraíba teve 27 mortes maternas que foram analisadas pelo Comitê Estadual de Prevenção de Morte Materna Infantil (CEPMMI).

“Toda vez que há um óbito materno existe uma análise da causa desse óbito pelo Comitê Estadual, do qual o Ministério Público faz parte. Da análise dos relatórios encaminhados foi verificado que algumas situações seriam evitadas se houvesse um funcionamento eficaz da rede de saúde, tanto da atenção primária como da rede hospitalar”, explicou a coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo.

Conforme a promotora, muitas dessas mortes ocorreram por falha na Atenção Primária à Saúde ou na Atenção Hospitalar, como a falta de busca ativa de gestantes; falta de utilização do instrumento de Estratificação de Risco Gestacional equipes da Atenção Primária à Saúde; alta precoce; não seguimento do protocolo de Hemorragia Pós-Parto; não-uso do  protocolo de TEP (Tromboembolismo Pulmonar).

“Então, diante disso, foi construído um material de atuação para os promotores e promotoras de defesa da saúde, para que possam exigir do município, que é responsável pela Atenção Primária, uma atuação de busca ativa da gestante, a classificação conforme o risco e também a aquisição de insumos e de medicamentos que são necessários para o pré-natal. Essa relação dos insumos e medicamentos foi encaminhada para o CAO pela Secretaria de Saúde do Estado, e estamos encaminhando o material para os promotores”.

Modelos

Os modelos encaminhados pelo CAO incluem portaria de instauração de inquérito civil público, de recomendação, de termo de ajustamento de conduta e de ação civil pública. O objetivo é que os municípios paraibanos adotem medidas para a prestação adequada da assistência no pré-natal.

Entre essas medidas estão o atendimento no planejamento reprodutivo com a oferta de método adequado para cada paciente; a busca ativa das gestantes do território com fins de acompanhamento pré-natal;  acompanhamento médico durante as consultas de pré-natal, mesmo que intercaladas com acompanhamento de profissional de enfermagem.

Outras medidas abrangem a utilização do instrumento de Estratificação de Risco Gestacional pelas equipes da Atenção Primária à Saúde; o encaminhamento de gestantes, conforme o caso, para o Pré-Natal de Alto Risco (PNAR), que é um acompanhamento especial para gestantes que apresentam condições clínicas que demandam atenção médica diferenciada; a utilização da profilaxia de pré-eclâmpsia; e os medicamentos e insumos necessários para prestação adequada da assistência pré-natal.

Foto ilustrativa retirada de: Imagem de Tulia Colombia Torres Hurtado por Pixabay

O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou minuta de anteprojeto de lei que transforma cargos da carreira do Ministério Público da Paraíba e uma resolução sobre as atribuições de promotores de Justiça de Queimadas. A aprovação ocorreu nesta segunda-feira (24/03), durante a 5ª sessão ordinária do ano, na sede do MPPB, na Capital.

Presidida pelo procurador de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto,  a sessão contou com a participação do corregedor-geral, Antônio Sarmento, e dos procuradores Alcides Jansen, Alvaro Gadelha, Francisco Sagres, Marilene Carvalho, Vasti Cléa Lopes, Luciano Maracajá, Herbert Targino, Joaci Juvino, Aristóteles Santana, Vitor Granadeiro, João Geraldo Barbosa, Francisco Lavor, Sônia Maia, José Guilherme Lemos, Maria Ferreira Roseno, Ana Lúcia Torres, Nilo Siqueira, Sócrates Agra, Glauberto Bezerra, Alexandre César Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo.

Na sessão, o CPJ aprovou, por maioria de votos, anteprojeto de lei que transforma os cargos de 1º, 4º e 5º promotor de Justiça Auxiliar de entrância final, respectivamente, em 62º, 63º e 64º promotor de Justiça de João Pessoa, cujas atribuições serão posteriormente fixadas, no ato normativo próprio. A minuta também reclassifica os cargos de 6º e 7º promotor de Justiça Auxiliar, respectivamente, em 1º e 4º promotor de Justiça Auxiliar. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa.

Ainda foi aprovada, por unanimidade, uma resolução que altera as atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça de Queimadas, em razão da extinção do 2º cargo, com a vacância ocorrida na última sexta-feira (21/03). Conforme a resolução, o cargo de 3º promotor de Justiça de Queimadas passa a ser classificado como 2º Promotor de Justiça da mesma unidade. Com isso, houve uma redefinição das atribuições dos dois cargos remanescentes.

Comunicações e proposições

Ainda na sessão, foi recebido relatório da 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral, sobre as providências adotadas acerca da ocupação indevida da orla da Capital por empreendimentos privados. Também foi recebido expediente do promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, sobre a  de instauração de procedimento administrativo referente à ocupação indevida de praias por empreendimentos privados.

O procurador-geral comunicou que o Conselho Superior julgou, na semana passada, 14 editais de promoção e remoção e parabenizou os conselheiros pela efetividade no julgamento. Também informou que os promovidos tomaram posse na sexta-feira.

O corregedor-geral, Antônio Sarmento, propôs um voto de aplauso ao procurador-geral, Antônio Hortêncio, e aos promotores de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, Rodrigo Silva Pires de Sá, Liana Espínola Pereira de Carvalho, Fabiana Maria Lobo da Silva, João Benjamim Delgado Neto, José Antônio Neves Neto e Rosane Maria Araújo e Oliveira pelo lançamento do “Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica”, material elaborado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic) e pelo Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir). A procuradora Vasti Cléa propôs que o voto fosse estendido à assessora Márcia Trindade. O voto foi aprovado por unanimidade.

O ouvidor do MPPB, José Guilherme Lemos, informou que, na última sexta-feira (21/03), tomou posse a nova diretoria do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e União (Cnomp), a qual ele integra como vice-presidente da Região Nordeste. O procurador Alvaro Gadelha propôs um voto de aplauso ao ouvidor por ter sido escolhido vice-presidente. O voto foi aprovado por unanimidade.

O CPJ aprovou proposição do procurador Alvaro Gadelha para que seja encaminhada para conhecimento dos promotores de Justiça com atribuição no meio ambiente de João Pessoa uma decisão da Justiça Federal de Pernambuco referente à linha preamar média de 1831, usada como referência para demarcar os terrenos de Marinha.

Também foi aprovada proposição da procuradora Ana Lúcia Torres para que seja encaminhado expediente aos promotores que atuam no meio ambiente de João Pessoa, Cabedelo e Caaporã para adoção de providências quanto à poluição do mar por esgotos.

A procuradora Vasti Cléa Lopes apresentou um voto de pesar pelo falecimento de Helena Alves de Souza, primeira mulher a assumir cargo de juíza na Paraíba. Ela também relatou que esteve na inauguração da primeira Sala Lilás do Brasil, ocorrida na última sexta, instalada nas dependências do Instituto de Polícia Científica (IPC), na Capital. Trata-se de um ambiente de acolhimento com atendimento humanizado, seguro e privativo para mulheres vítimas de violência.

O procurador João Geraldo Barbosa comunicou a posse da nova diretoria do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDemp) e que integra como 1º suplente do Conselho Fiscal. Ele informou ainda a assinatura de mais dois termos de cooperação com os MPs de Goiás e São Paulo para oferta de vagas em cursos promovidos por essas instituições a membros, servidores e assessores do MPPB.

Dez pessoas foram resgatadas de uma comunidade terapêutica em Campina Grande, durante fiscalização realizada, nesta segunda-feira (24/03), pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Fiscalização de Comunidades Terapêuticas, coordenado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). 

De acordo com a promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, que atua na defesa da saúde, os acolhidos informaram a existência de internações involuntárias ou que lá chegaram por vontade própria, mas que ao desejarem sair, não lhes foi permitida a saída. Outros alegaram agressões físicas e uso de contenção medicamentosa.

“Os internos que denunciaram as irregularidades e os que desejaram sair puderam retornar para suas casas – grande parte deles oriundos de outros municípios e, inclusive, de outros estados”, informou a promotora Adriana Amorim.

Ainda conforme a promotora, foram adotadas medidas para garantir que os acolhidos que necessitassem de cuidados médicos imediatos fossem encaminhados para os serviços de emergência psiquiátrica do município. “Os residentes em Campina  Grande foram orientados a procurar o Caps-AD, que funciona como um serviço ambulatorial especializado, ou seja, oferece atendimento contínuo sem internação, com foco em acompanhamento clínico, terapias individuais e em grupo, apoio familiar e ações de reinserção social para pessoas com dependência de álcool e outras drogas”, acrescentou.

Durante a fiscalização, ainda foram constatadas irregularidades de ordem sanitária, como medicamentos vencidos e laudos médicos para internação em branco e assinados. A Promotoria irá aguardar os relatórios dos órgãos fiscalizadores, para as demais providências.

Além da promotora de Justiça Adriana Amorim, também participaram da fiscalização a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde do MPPB, a promotora de Justiça Fabiana Lobo; profissionais da coordenação de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde (SES-PB), dos conselhos regionais de Enfermagem, Psicologia, e Farmácia; profissionais das secretarias de Assistência Social e da Saúde de Campina Grande e da Vigilância Sanitária municipal; e policiais militares e civis.

O Ministério Público da Paraíba obteve a condenação de Tiago Simplicio Pereira a 22 anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado de Joseph Robert Ferreira Amancio, tentativa de homicídio de John Antas Amâncio e corrupção de menores. O julgamento ocorreu na última quinta-feira (20/03), no Tribunal do Júri de Patos. O MPPB foi representado pelos promotores de Justiça Ernani Lucas Menezes e Ernani Neves Rezende.

Conforme a denúncia do MPPB, no dia 2 de setembro de 2022, por volta das 23h40min, no município de Manaíra, o denunciado, em unidade de desígnios com um adolescente, assassinou Joseph Robert Ferreira Amancio e tentou matar John Antas Amancio, mediante golpes de faca, só não consumando o intento em relação à segunda vítima por circunstâncias alheias à sua vontade. Ainda segundo as investigações, nas mesmas condições de tempo e lugar, o réu corrompeu um menor de 18 anos, com ele praticando infração penal.

De acordo com as investigações policiais, no dia dos fatos, Joseph Amâncio e seu tio John Antas Amâncio, o denunciado e o adolescente estavam um bar, no município de Manaíra, quanto teve início uma confusão envolvendo várias pessoas, ocasião em que o acusado e o adolescente bateram em Joseph Amancio. Após, as vítimas saíram do bar, mas o denunciado e o adolescente os seguiram pelas ruas.

Ainda segundo as investigações, quando Joseph Amâncio e John Amâncio já estavam na residência deste último, o denunciado e o adolescente chegaram armados com facas peixeiras e, de forma repentina, Tiago Simplício passou a esfaquear Joseph, enquanto o adolescente desferiu um golpe de faca na barriga de John, que conseguiu correr para dentro de casa e pegar uma faca para se defender, não tendo sido consumado o homicídio. Entretanto, Joseph não teve a mesma sorte do tio e veio a óbito no local, em razão das facadas desferidas pelo denunciado.

O Conselho de Sentença que Tiago Simplicio cometeu homicídio qualificado (utilizando meio que dificultou a defesa da vítima), tentativa de homicídio e corrupção menores. O réu foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio, sete anos de reclusão pela tentativa e um ano e quatro meses por corrupção de menores, totalizando 22 anos e quatro meses.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MPPROCON) realizou, na última semana, fiscalizou 11 condomínios empresariais de João Pessoa para verificar o cumprimento da legislação estaduais que tratam da obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre discriminação e preconceito. Todos foram autuados por descumprirem a Lei Estadual 10.770/2016.

Conforme informações do MP-Procon, assas normativas estabelecem que edifícios comerciais devem afixar placa na entrada dos elevadores alertando sobre as consequências da discriminação e do preconceito,

De acordo com o promotor de Justiça e diretor-geral do MP-Procon, Romualdo  Tadeu de Araújo Dias, as fiscalizações fazem parte de uma série de ações voltadas para garantir que os direitos dos consumidores e cidadãos sejam respeitados, promovendo a conscientização e o cumprimento da legislação vigente. Os estabelecimentos autuados poderão apresentar defesa e estarão sujeitos às sanções cabíveis.

O órgão reforça que seguirá monitorando o cumprimento das normativas e orientando os estabelecimentos sobre a importância da fixação das placas exigidas por lei. Além disso, alerta que novas fiscalizações poderão ocorrer nos próximos meses para garantir a adequação dos espaços comerciais às regras estabelecidas.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) lança, nesta segunda-feira (24/03), o “Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica”. A publicação é direcionada às mulheres vítimas desse tipo de violência e tem como objetivo orientá-las a como identificar um relacionamento abusivo; se estão sofrendo violências psicológica e/ou patrimonial e o que precisam fazer para sair dessa situação. 

O material foi idealizado e elaborado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic) e pelo Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), órgãos vinculados, respectivamente, aos centros de Apoio Operacional em matéria criminal (CaoCrim) e de defesa da cidadania (CAO Cidadania) do MPPB. 

Conforme explicaram os coordenadores do Navic e do Gedir, os promotores de Justiça Ricardo Lins e Liana Carvalho, a iniciativa faz alusão ao mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março) e a um dos maiores desafios da sociedade: o enfrentamento da violência de gênero. “Infelizmente, ainda precisamos falar muito sobre esse fenômeno que, no Brasil, permeia todas as classes sociais, raças, idades e crenças”, alertaram.

Estatísticas cruéis

De acordo com a pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgada no último dia 10 de março, nos últimos meses, mais de 21 milhões de brasileiras (37,5% do total de mulheres) sofreram algum tipo de agressão. O número de feminicídios mais do que dobrou em nove anos. Em 2024, foram 1.459 casos, ao passo que, em 2016, haviam sido registrados 691, segundo o Ministério da Justiça.

Um relatório recente da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que, no Brasil, 32,4% das mulheres sofreram alguma violência, ao longo da vida, por parceiro ou ex-parceiro, média superior à global (de 27%). Entre as principais formas de violência praticada contra mulheres, estão: ofensas verbais (31,4%), agressão física (16,9%) e divulgação de fotos e vídeos na internet, sem consentimento (3,9%). 

Enfrentamento

Para o promotor de Justiça Ricardo Lins, o enfrentamento às violências contra a mulher requer a construção e a efetivação de políticas públicas de maneira transversal, multiprofissional e interseccional, abarcando áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública, sistema de justiça, habitação, emprego, trabalho e renda. “Em razão disso, o Navic, em parceria com o Gedir, apresenta à sociedade este Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica, com a convicção de que sua difusão aos diversos estamentos sociais terá o condão de colaborar com a formação e com a atuação de redes municipais de proteção que agregam serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual, mitigando a incidência de feminicídios e viabilizando o apoio às famílias das vítimas. Quanto maior a divulgação do Plano de Segurança, mais mulheres podem ser alcançadas e terem uma chance de escapar da violência, antes de que seja tarde demais”, disse.

Segundo a promotora de Justiça Liana Carvalho, a publicação possibilitará às mulheres conhecer seus direitos e a quem devem recorrer. “A criação de um guia para orientar mulheres em situação de violência doméstica é importante por diversos motivos. Muitas mulheres desconhecem seus direitos e os recursos disponíveis para ajudá-las. É fundamental ter informações claras sobre medidas protetivas, como funciona a Lei Maria da Penha e quais órgãos podem prestar apoio. Saber o que fazer, após sofrer violência, é essencial. O guia explica como denunciar, quais provas reunir, como buscar apoio psicológico e jurídico, entre outras informações. Além disso, indica contatos de delegacias especializadas, serviços de acolhimento e ONGs, que podem ser essenciais, para que a mulher encontre ajuda rapidamente. Com informação e orientação, a mulher se sente mais segura, para tomar decisões e romper o ciclo da violência”.

Para ler o Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica na íntegra, clique AQUI.