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Promotora ressalta que licenciamento ambiental de obra executada em Gramame foi concedido com base em relatório simplificado e sem estudos de impacto ambiental

O Ministério Público da Paraíba recomendou que o Município de João Pessoa, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), suspenda a execução da obra viária no trecho compreendido entre a Rua Gutemberg de Sousa e a borda da Falésia de Gramame, em uma extensão de 520 metros, até que sejam realizados estudos ambientais adequados e um novo licenciamento ambiental seja concedido. A recomendação foi expedida pela 43ª promotora de Justiça da Capital em substituição, Cláudia Cabral Cavalcante, que atua na tutela coletiva do meio ambiente e patrimônio social.

De acordo com a promotora Cláudia Cabral, o licenciamento ambiental concedido pela Secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam/JP) e pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) ocorreu com base em um Relatório Ambiental Simplificado (RAS) e um Plano de Controle Ambiental (PCA), instrumentos que não avaliam os impactos ambientais de uma obra dessa magnitude.

Foi recomendado ainda que a Seinfra se abstenha de iniciar qualquer nova etapa da obra, no trecho, enquanto não houver comprovação de que a intervenção não causará impactos irreversíveis na estabilidade da falésia e no equilíbrio ecológico da região, em respeito ao princípio da precaução, um dos pilares do direito ambiental.

Mais medidas recomendadas

A promotora Cláudia Cabral recomendou ainda que a Semam/JP revise o licenciamento ambiental concedido inicialmente com base no Relatório Ambiental Simplificado (RAS) e no Plano de Controle Ambiental (PCA), tendo em vista que esses instrumentos se mostram insuficientes para uma adequada avaliação dos impactos ambientais da obra, assim como o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), posteriormente realizado, e que também não esclareceram os possíveis impactos e soluções .

À Secretaria de Meio Ambiente

A Semam também deverá complementar o processo de licenciamento ambiental vigente, exigindo a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima), conforme exigido pelo artigo 2º da Resolução nº 01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Conforme a recomendação, essa complementação deve incluir análises detalhadas sobre a estabilidade geológica da falésia e os riscos de erosão e desmoronamento; o impacto sobre a drenagem pluvial e o lençol freático; os danos à biodiversidade local e possíveis medidas compensatórias;  e alternativas locacionais para evitar impactos ambientais irreversíveis.

Área de preservação

Na recomendação, a promotora de Justiça destaca que a Falésia de Gramame é considerada Área de Preservação Permanente (APP), conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Resolução Conama nº 303/2002, sendo vedadas intervenções sem estudo ambiental adequado e sem justificativa técnica devidamente fundamentada.

Além disso, é ressaltado que o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) apresentado pelo Município é insuficiente, pois não substitui o EIA/Rima, não apresenta laudo técnico sobre a estabilidade geológica da falésia, ignora o princípio da precaução, omite os impactos sobre o lençol freático e a fauna local e ainda traz justificativas contraditórias.

Outro ponto destacado na recomendação é que a execução da obra pela Seinfra, sem a devida realização de EIA/Rima e sem a adequada fiscalização da Semam, configura afronta à legislação ambiental vigente e pode comprometer a integridade da Falésia de Gramame.

Segundo a promotora de Justiça, a ausência de estudos técnicos aprofundados, como como análises geotécnicas e hidrológicas, compromete a avaliação dos riscos da obra para a estabilidade da falésia, podendo gerar erosão acelerada, voçorocas e até desmoronamentos, colocando em risco a integridade da área e a segurança da população.

Além disso, de acordo com a recomendação, a autorização patrimonial para a obra concedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) refere-se exclusivamente ao uso da área e não isenta o Município de João Pessoa do cumprimento da legislação ambiental vigente nem substitui a necessidade de um licenciamento ambiental adequado. “Tais medidas vêm amparadas, sobretudo, no princípio da prevenção que norteia as normas ambientais de proteção do meio ambiente, evitando que a situação no futuro se assemelhe ao ocorrido na falésia de Cabo Branco”, disse a promotora .

O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba homologou, nesta segunda-feira (17/03), 13 promoções para a entrância final e uma remoção para a entrância inicial. As votações ocorreram durante a 4ª sessão ordinária do ano realizada na sede do MPPB, na Capital.

Presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, a sessão teve a participação do corregedor-geral, Antônio Sarmento, e dos conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto da secretária-geral em exercício, Liana Espínola de Carvalho.

Promoções

A promotora de Justiça Ana Carolina Coutinho Ramalho foi promovida, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 4º promotor de Justiça de Bayeux. Já a promotora Dóris Ayalla Anacleto Duarte foi promovida, pelo critério de merecimento, ao cargo de 8º promotor de Justiça de João Pessoa. A lista tríplice foi composta ainda pelas promotoras Sandra Regina Lauria Paulo Neto e Gardênia Cirne de Almeida. Também foi promovido, pelo critério de antiguidade, o promotor José Carlos Patrício ao cargo de 28º promotor de Justiça de Campina Grande.

O CSMP também homologou a promoção de Elmar Thiago Pereira de Alencar, pelo critério de merecimento, ao cargo de 18º promotor de Justiça de Campina Grande. A lista tríplice foi integrada ainda pelos promotores Lívia Vilanova Cabral e Stoessel Wanderley de Sousa Neto. Já o promotor Eduardo Barros Mayer foi promovido, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 4º promotor de Justiça de Patos. Outra promoção homologada foi do promotor Izabella Maria de Barros Santos, pelo critério de merecimento, ao cargo de 3º promotor de Justiça de Catolé do Rocha. Compuseram a lista tríplice os promotores Eduardo Luiz Cavalcanti e Simone de Souza de Oliveira Lima.

O Conselho Superior homologou ainda a promoção, pelo critério de antiguidade, da promotora Patrícia Maria de Souza Ismael da Costa ao cargo de 5º promotor de Justiça de João Pessoa. O promotor Stoessel Wanderley de Sousa Neto foi promovido, pelo critério de merecimento, ao cargo de 31º promotor de Justiça de Campina Grande. A lista foi composta ainda pelo promotor Samuel Miranda Colares. Foi homologada a promoção, pelo critério de antiguidade, do promotor Leonardo Cunha Lima de Oliveira ao cargo de 11º promotor de Justiça de Campina Grande. 

O promotor Samuel Miranda Colares foi promovido, pelo critério de merecimento, ao cargo de 13º promotor de Justiça de Campina Grande. Outra promoção homologada foi do promotor Leonardo Fernandes Furtado, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 16º promotor de Justiça de Campina Grande. Já o promotor Alexandre Varandas Paiva foi promovido, pelo critério de merecimento, ao cargo de 1º promotor de Justiça de Santa Rita. Por fim, Thomaz Ilton Ferreira dos Santos foi promovido, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 2º promotor de Justiça de Sousa.

O Conselho ainda autorizou a publicação dos editais decorrentes das promoções realizadas nessa segunda, após comunicação do exercício por parte dos promovidos.

Remoção e comunicações

Ainda na sessão, o CSMP homologou a remoção do promotor Ernane Neves Rezende, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 2º promotor de Justiça de Cuité. 

O procurador-geral comunicou que a posse dos membros promovidos será na próxima sexta-feira (21/03), pela manhã, no gabinete da PGJ. O procurador-geral também propôs dois votos de pesar pelo falecimento do procurador Valberto Cosme de Lira e do pai do promotor Fernando Cordeiro Sátiro, que foram aprovados por unanimidade.

Começa, nesta terça-feira (18/03), a execução do “Projeto Empodera”, com a realização de curso destinado a professores, jornalistas, vereadores, estudantes, integrantes de conselhos e outros formadores de opinião nos municípios de Sousa e Cajazeiras para atuarem como agentes de controle social. A ideia é que 40 pessoas, de cada município, sejam capacitadas e atuem como agentes multiplicadores. Até junho, mais 16 municípios serão contemplados com a iniciativa. As inscrições devem ser feitas por meio de preenchimento de formulário online (clique AQUI). Mais informações em www.mppb.mp.br/empodera.

O projeto foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP), órgão do Ministério Público da Paraíba, em parceria com várias instituições, entre elas o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Junta Comercial do Estado da Paraíba. 

Conforme explicou o coordenador do CAOPP), o promotor de Justiça Carlos Davi Lopes Correia Lima, o objetivo é levar qualificação a cidadãos dos 18 maiores municípios paraibanos, apresentando as ferramentas tecnológicas de transparência, os canais de formalização de denúncias e noções de ética, cidadania e controle social. “Queremos desenvolver uma atuação integrada com instituições públicas e privadas no combate à corrupção e à improbidade administrativa, incentivando e treinando grupos sociais para uma atuação direta no exercício do controle social nos municípios”, disse.

Calendário

O curso em Sousa será ministrado nesta terça (18/03), às 8h, na sede Promotoria de Justiça. Às 14h, a capacitação será realizada em Cajazeiras, também na Promotoria de Justiça. Ainda nesta semana, o curso será realizado em Itaporanga, na quarta-feira (19/03), às 14h, no auditório da 7ª Gerência Regional de Educação. (Clique AQUI para ver quando será realizado o curso nos demais municípios)

Segundo o promotor de Justiça, além dos módulos presenciais, será disponibilizado um módulo virtual, com a finalidade de expandir a abrangência do projeto. Ao término da capacitação, será emitido um diploma aos novos “agentes de controle social”. “O curso permitirá uma fiscalização mais eficiente nos gastos públicos, ensinando as melhores formas de obtenção de dados nos portais de transparência, a realização de pesquisas nos sistemas de acompanhamento da gestão, a formulação de representações nos órgãos de controle e o ingresso de medidas judiciais para correção de ilegalidades”, disse.

Efetivar a Central de Monitoramento de câmeras; enviar, no prazo de 60 dias, projeto ao Poder Judiciário, indicando a quantidade e os modelos de câmeras a serem adquiridas e instaladas em locais previamente selecionados na cidade; instalar as câmeras já adquiridas por meio de acordo de não persecução penal (ANPP) e intensificar a integração entre as polícias civil e militar com a guarda municipal. Essas são as metas para o próximo bimestre do Conselho de Segurança do Município de Pocinhos.

As ações foram definidas na última reunião de monitoramento realizada, no dia 12 deste mês, por videoconferência, pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), com integrantes do Conselho Municipal. 

A reunião foi presidida pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, e contou com a participação dos integrantes do órgão municipal responsável por pensar políticas públicas de segurança: Gilvan Pereira das Neves (representante dos bancários); Daniel Araújo (representante do Conselho Tutelar); tenente Gabriel Silva (Polícia Militar); procurador adjunto do Município, Helder Farias Diniz; Fabrícia Martins Gondim (representante do comércio local); pastor Marcondes Araújo Tertulino (representante da Igreja Evangélica); vereador Gean Cassio Tavares de Oliveira, representando a Câmara Municipal; padre João Barbosa (representante da Igreja Católica); Adailton Monteiro (Guarda Municipal) e o agente da Polícia Civil, Fábio Carneiro (PC).

A promotora de Justiça explicou que essa já é a 12ª reunião de monitoramento realizada pelo MPPB, desde a criação do Conselho Municipal de Segurança. A atuação ministerial integra o Procedimento 026.2025.000138 e tem como objetivo melhorar o serviço de segurança pública local, através da integração de atuação de seus órgãos, Ministério Público e comunidade, para diminuir a violência e identificar os problemas locais nessa área. 

A data da próxima reunião será definida, de acordo com a agenda dos órgãos. 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a todos os prefeitos e prefeitas municipais do Estado que adequem a atuação das Guardas Municipais aos limites constitucionais e legais e que providenciem, dentre outras medidas, a aquisição de câmeras para que os guardas municipais as utilizem, na atividade-fim. De acordo com a recomendação ministerial, os integrantes do órgão que extrapolarem suas atribuições poderão responder pela prática de crime de usurpação de função pública, como o exercício de função de polícia investigativa, realização isolada de blitz, abordagem sem motivação a pessoas e busca veicular, dentre outras. 

A recomendação foi expedida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) e integra o Procedimento 001.2025.016077. Ela é assinada pelos promotores de Justiça que integram o núcleo, Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves. 

Segundo eles, a medida foi adotada em razão da informação repassada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB) de que algumas guardas municipais da Paraíba estão extrapolando as suas atribuições administrativas de poder de polícia, exercendo atividades inerentes às polícias investigativa e militar, como a utilização de viaturas descaracterizadas e a realização de blitz sem a presença da PC e da PM. 

Os promotores de Justiça explicaram que a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 608588, estabelecem que a Guarda Municipal pode realizar o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Carta Magna, excluindo qualquer atividade de polícia judiciária. 

O Ncap destaca ainda que as Guardas Municipais compõem, conforme o artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública, tendo como competência geral a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. “É atribuição do Ncap expedir recomendações visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, diz a recomendação ministerial.

Outras medidas recomendadas

Os prefeitos e prefeitas municipais também deverão informar ao Ncap, no prazo de 30 dias, o endereço da sede de cada Guarda Municipal, bem como o número de guardas municipais atuantes na edilidade, armamento utilizado (se é de uso permitido e de uso restrito), se todos os guardas possuem porte ilegal de arma de fogo, o número de viaturas caracterizadas ou não, bem como todos os procedimentos operacionais adotados e ações em conjunto com outras forças policiais, como as Polícias Militar e Civil.

Deverão ainda providenciar que a Guarda Municipal utilize, na atividade-fim, câmeras do tipo bodycam, dando um prazo de um ano para aquisição, com o objetivo de se adequarem à realidade imposta às forças policiais. 

Cópia da recomendação ministerial foi enviada aos chefes das Guardas Municipais de todos os municípios paraibanos; ao delegado-geral da Polícia Civil; ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário da Secretaria da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba.

Imagem ilustrativa retirada de: Imagem de freepik

O Ministério Público da Paraíba se manifestou, nesta sexta-feira (14/03), pela manutenção da prisão preventiva e indeferimento do pedido de prisão domiciliar do médico pediatra Fernando Paredes Cunha Lima, denunciado pelo crime de estupro de vulnerável contra quatro crianças. Na manifestação, o MPPB pediu ainda o deferimento da transferência do médico de Pernambuco para a Paraíba, postulada pelos assistentes de acusação.

No documento assinado pelos promotores de Justiça Bruno Leonardo Lins e Judith Maria de Almeida Lemos Evangelista, o MP se manifestou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa do réu de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com pedido subsidiário de executar a prisão preventiva no Recife.

O Ministério Público também pediu a imediata intimação das partes (assistentes de acusação e réu) para apresentarem suas alegações finais, independentemente da apresentação de novos pleitos defensivos, uma vez que a instrução do processo está encerrada desde novembro de 2024.

Ação

O MPPB denunciou o médico, em agosto do ano passado, pela prática do crime previsto no artigo 217A do Código Penal (estupro de vulnerável) contra quatro vítimas. A denúncia pediu, além da condenação pelo crime, o pagamento de 400 salários mínimos a cada vítima a título de reparação de danos.

Na época, o MPPB também requereu a prisão preventiva do acusado, que foi inicialmente indeferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Capital. O Ministério Público interpôs recurso da decisão e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decretou a prisão preventiva do pediatra, em novembro passado. O acusado permaneceu quatro meses foragido, tendo sido preso pela Polícia Civil da Paraíba, na sexta-feira (7/03), em Pernambuco.

Em dezembro passado, o MPPB apresentou uma nova denúncia contra o médico pediatra pelo estupro de mais duas crianças, que eram suas pacientes.

A Promotoria de Justiça de Pocinhos realizou, nessa quinta-feira (13/03), audiência por videoconferência com representantes do executivo e do legislativo municipal para apresentar o projeto estratégico “Amigo da Natureza”, que tem como objetivo fomentar a criação de leis municipais para instituir, localmente, a campanha homônima que consiste no plantio planejado e monitorado de espécies nativas da Caatinga e Mata Atlântica e ações de educação e consciência ambiental. Na ocasião, o Município de Pocinhos registrou o apoio à iniciativa e se comprometeu a avaliar, na próxima semana, a viabilidade do encaminhamento de Projeto de Lei (PL) para instituir, em seu território, a campanha a ser realizada no período de 20 a 22 de abril. 

A reunião foi presidida pela promotora de Justiça, Fabiana Alves Mueller, uma das integrantes do Ministério Público paraibano que aderiu ao projeto estratégico idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa do meio ambiente e que, até o momento, já foi recepcionado por 38 municípios paraibanos, sendo que em dois deles (Marcação e Alagoa Nova), já foi criada lei municipal. 

Além do procurador adjunto de Pocinhos, Helder Diniz, representando a prefeita municipal, a audiência contou com as presenças do presidente da Câmara, João Batista Vasconcelos, e dos vereadores Tiago Araújo Tomé, Tiago da Costa e Alzira Gomes Coutinho Alves.

Mueller explicou que a articulação do MPPB com a Assembleia Legislativa da Paraíba resultou na aprovação da Lei Estadual 13.428/2024, a qual prevê a realização, a cada ano, nos dias 20 a 22 de abril, de medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, com o plantio coletivo de mudas de árvores nativas, em todo o território paraibano. 

Ainda durante a reunião, a promotora apresentou o modelo do PL, que cria mecanismos de fomento à educação e à preservação ambiental, para ser analisado pelo executivo e pelo legislativo municipal. “A proposta é um ponto de partida para a preservação da vegetação local, bem como para a proteção de recursos hídricos e fontes de água. Além de promover a educação ambiental da população, a proposição tem o objetivo de mitigar o problema da degradação ambiental causada pelo desmatamento indiscriminado, atendendo, portanto, aos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, definidos no artigo 4º da Lei 6.938/1981. Ressalto que o Município de Pocinhos será um dos pioneiros nessa ação de protagonismo social em defesa da preservação do meio ambiente, demonstrando a responsabilidade e preocupação com a causa”, disse.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recebeu, na manhã desta sexta-feira (14/03), a visita de cortesia do presidente emérito da Associação Portuguesa de Direito do Consumidor (APDC), Mário Frota, uma das principais referências do Direito do Consumidor mundial, que contribuiu com o trabalho doutrinário e com a elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990), além de ter participado dos congressos internacionais do Direito do Consumidor promovidos pelo MPPB, entre 2011 e 2015. Alguns dos assuntos discutidos durante a visita foram a sustentabilidade no consumo e as garantias dos bens móveis no direito europeu e brasileiro. 

Acompanhado do  procurador de Justiça do MPPB, Francisco Glauberto Bezerra, Frota visitou o procurador-geral de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto, em seu gabinete, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Também estiveram presentes os procuradores de Justiça, Alexandre César Teixeira e José Guilherme Lemos, e a promotora de Justiça, Liana Carvalho, secretária-geral do MPPB em exercício. “É uma grande honra receber uma das principais referências do Direito Consumerista, que em muito colaborou para a construção do nosso CDC”, disse Hortêncio.

Parceria

Mario Frota veio a João Pessoa para participar de um evento comemorativo ao mês do consumidor promovido, nessa quinta-feira (13/03), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) e que abordou os desafios contemporâneos no Direito do Consumidor. 

Ele aproveitou a ocasião para rever parceiros da luta pela efetivação dos direitos consumeristas, como o procurador de Justiça Francisco Glauberto Bezerra, que atuou por muitos anos como promotor de Justiça de defesa do consumidor de João Pessoa, foi o primeiro diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público paraibano (MP-Procon) e o idealizador dos congressos internacionais que contaram com a participação de Frota. “Esse é um reencontro histórico. O último feito dessa parceria foi a celebração de um protocolo de cooperação entre a APDC  e a Fesmip (Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba). É um grande prazer estar aqui”, disse Frota.

Glauberto Bezerra, por sua vez, destacou a importância de Frota para essa área do Direito e a grande contribuição dele aos congressos internacionais promovidos pelo MPPB e que abordaram questões como a proteção e a defesa  do consumidor na sociedade de risco, a tutela de confiança e o comércio eletrônico e a prevenção de acidentes de consumo no contexto da segurança humana. 

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Solânea acatou, na íntegra, as teses do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou três homens denunciados pelo promotor de Justiça de Solânea, Henrique Cândido Ribeiro de Morais, pelos crimes de homicídio qualificado, nas modalidades tentado e consumado. As penas variam de 12 a 21 anos de reclusão e deverão ser cumpridas, inicialmente, em regime fechado no Presídio João Bosco Carneiro, localizado no município de Guarabira.

Os julgamentos foram realizados entre os dias 25 e 28 de fevereiro, sob a presidência do juiz Osenival dos Santos Costa, e dizem respeito às ações penais 0800889-62.2024.8.15.0461, 0800666-12.2024.8.15.0461 e 0801034-55.2023.8.15.0461. 

A primeira ação penal diz respeito à denúncia feita pelo MPPB em desfavor de Kessi Jhone Santos Costa, 22 anos, acusado de assassinar Cassyio Matheus Silveira Rodrigues, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O crime aconteceu no dia 12 de maio de 20024, em um bar localizado na cidade de Solânea. Kessi foi condenado a 21 anos de reclusão. 

A segunda ação penal diz respeito à denúncia em desfavor de Gilmar Moreira da Silva, 44 anos, denunciado pelo MPPB por tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) contra Kelson Benício da Silva. O crime aconteceu no dia 27 de abril do ano passado, em Solânea, e, de acordo com a denúncia, não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Gilmar foi condenado a 12 anos e oito meses de reclusão. 

A terceira ação penal julgada pelo Tribunal do Júri de Solânea diz respeito à tentativa de homicídio qualificado praticado por Aristelson Porfírio Barbosa, 34 anos, contra Cosme Ferreira de Lima, um idoso de 85 anos de idade. De acordo com a denúncia do MPPB, a vítima foi surpreendida ao regressar à sua residência com golpes de pau violentos e covardes em sua cabeça e costas. O crime aconteceu em 31 de julho de 2023, na zona rural do município de Casserengue. Aristelson foi condenado pela prática de crime tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV cominado com o artigo 14, inciso II e artigo 61, inciso II, alínea h (contra maior de 60 anos) a 12 anos de reclusão. 

Para o promotor de Justiça Henrique Morais, o resultado dos três julgamentos reitera o “trabalho firme realizado pelo MPPB contra os que infringem as leis”. Ele elogiou o senso de justiça do corpo de jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Solânea que é integrada pelos municípios de Solânea, Arara e Casserengue.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nessa quarta-feira (12/03), Notícia de Fato número 003.2025.002802 para averiguar denúncia de negligência médica no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea), localizado no município de Campina Grande. O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça, Adriana Amorim, que atua na área de defesa da saúde de Campina Grande.

Segundo a promotora de Justiça, embora o MPPB não tenha sido acionado formalmente sobre o caso, foi instaurado, de ofício, uma notícia de fato para apurar a situação que envolveria violência obstétrica e teria causado a morte de um bebê, na maternidade. A representante do MPPB disse, ainda, que tomou conhecimento do caso por meio das redes sociais e destacou que a Promotoria de Justiça está à disposição das vítimas para que sejam coletadas mais informações. Ela também afirmou que, dentre as diligências determinadas, estão a solicitação de instauração de sindicâncias pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

O MPPB recebe diretamente denúncias de violação de direitos, que podem ser protocoladas de forma presencial, nas promotorias em todo o Estado, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, ou por meio do canais eletrônicos que podem ser consultados em www.mppb.mp.br/faleconosco.