Categoria: MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) participou, nessa terça-feira (14/10), do Seminário “ICMS Educacional e Alfabetização: melhoria de indicadores e captação”, promovido pela Secretaria Estadual de Educação, no Centro de Formação dos Professores, em João Pessoa. O evento reuniu prefeitos, secretários municipais, representantes de órgãos de controle e instituições parceiras. 

O MPPB foi representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria da educação, o promotor de Justiça Raniere Dantas, que ministrou uma palestra sobre o desafio representado pela alfabetização no tempo. 

Segundo Raniere, 107 municípios paraibanos não atingiram a meta de evolução da aprendizagem, em 2024, e 26 tinham um percentual de alunos alfabetizados inferior a 40%. “Essa situação crítica demanda ação imediata. Estes números não são apenas estatísticas. Esses números representam crianças paraibanas que precisam de nossa atenção urgente. Mais importante ainda: representam municípios que estão deixando de receber milhões em recursos que poderiam transformar suas realidades”, disse.

O promotor de Justiça também destacou como o investimento em educação pode atrair mais recursos aos municípios. De acordo com ele, com estratégia, parceria e investimento direcionado, esses municípios podem rapidamente reverter o cenário de baixos indicadores educacionais e começar a receber os recursos que merecem. “Municípios que se dedicam à educação, formam seus professores, investem em infraestrutura e focam na aprendizagem dos alunos são premiados com recursos adicionais que fortalecem ainda mais sua capacidade de atender a população”, falou.

Dados apresentados pelo coordenador do CAO apontam que, atualmente, apenas 136 dos 223 municípios paraibanos recebem, juntos, R$ 114 milhões provenientes do “Novo Fundeb”, que prevê o VAAR (valor aluno ano resultado). No cenário ideal, em que todos os 223 municípios e o Estado fossem contemplados pelo Novo Fundeb, os recursos recebidos ultrapassariam R$ 300 milhões, beneficiando todo o Estado. “A diferença entre o cenário atual e o ideal representa algo em torno de R$ 200 milhões a mais que poderiam estar circulando nos municípios paraibanos, gerando empregos, melhorando serviços e transformando vidas. A educação é o investimento mais estratégico que um gestor público pode fazer. Os números provam: municípios que investem em educação de qualidade recebem retorno financeiro concreto e imediato”, argumentou.

O promotor de Justiça orientou os gestores a se comprometerem com a educação municipal; a priorizarem a formação de docentes e a infraestrutura das escolas; a apoiarem o secretário de Educação; a acompanharem os indicadores educacionais de perto; a monitorarem a proficiência dos alunos regularmente; a buscar parcerias, com a Secretaria Estadual de Educação e o MPPB para colher “frutos financeiros”, recebendo mais recursos do ICMS e do Novo Fundeb.

O Ministério Público da Paraíba realizou uma reunião com a Associação Paraibana de Doenças Raras (Aspador) para discutir uma parceria em prol desse segmento da população. As representantes da Aspador, Saionara Araújo e Rochele Oliveira, foram recebidas nesta terça-feira (14/10), pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, que destacou a importância da temática.
“Esse é tema importante para a sociedade e para o Ministério Público, tema que precisa ser discutido e divulgado a cada cidadão paraibano, para que conheçam a causa e os caminhos que essas pessoas precisam percorrer para ter o tratamento justo e correto. O Ministério Público recebeu hoje a Aspador e o Centro de Referência em Doenças Raras, e vai realizar um trabalho conjunto e apoiar essa causa, que é uma causa de todos os paraibanos”, disse o procurador-geral.
A presidente da Aspador, Saionara Araújo, avaliou como muito positiva a reunião. “Hoje é um dia ímpar na vida de todas as pessoas que têm doença rara e seus familiares, uma vez que nós estamos aqui no Ministério Público, sendo recebido pelo nosso procurador-geral, e por todos os demais procuradores, para juntos fazermos uma ação para que essa causa seja publicizada e, desta forma, consigamos chegar aos recantos mais distantes desse estado”.
Saionara Araújo falou sobre o desafio das pessoas com doenças raras e celebrou a parceria com o MPPB. “Queremos conseguir localizar os pacientes que estão sem diagnóstico, porque não tem conhecimento de que João Pessoa tem o serviço multiprofissional em doenças raras, que é referência nacional. Então, estamos bem felizes por estar fazendo essa parceria e, com ela, vamos conseguir que muitas outras pessoas, especialmente os do Ministério Público e do nosso estado, se juntem nesta causa para podermos melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas na Paraíba”.
A procuradora Sônia Maia informou que a Aspador tem desenvolvido um trabalho de esclarecimento da população sobre as doenças raras. “Estamos solicitando parcerias em prol da causa dos vulneráveis. Ministério Público, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; sociedade civil, igreja e a comunidade para uma atuação conjunta, visando o efetivo acesso aos serviços públicos de saúde, tratamento, medicamentos e assistência social aos pacientes e às suas respectivas  famílias, com o objetivo de assegurar melhor qualidade de vida e dignidade aos raros. Em síntese: despertar a atitude dos nossos gestores públicos, com relação à formulação e implementação de políticas públicas, para proteção e garantia dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de doenças raras.”
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, promotor Leonardo Pereira de Assis, destacou a importância da conscientização. “A informação e o conhecimento são fundamentais para o exercício do direito. Essa reunião com a Aspador nos proporciona isso, que nós possamos juntar o conhecimento médio, o conhecimento de uma associação que lida com o problema, o nosso conhecimento jurídico para que nós possamos conseguir e realizar direito”.
Novas reuniões já estão sendo agendadas com o objetivo de formatar o melhor modelo para uma ação conjunta do MPPB e da Aspador.
Também estiveram presentes na reunião o ouvidor do MPPB, José Guilherme Lemos;  diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), João Geraldo Barbosa; o secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto, o promotor Amadeus Lopes, o diretor de Planejamento do MP, Jonatha Vieira.

 

O descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (14). O Ministério Público da Paraíba foi representado pela promotora de Justiça Cláudia Cabral, que atua na área do Meio Ambiente e atualmente é coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. 

Participaram ainda do debate, proposto pelo deputado Chió, os parlamentares Anderson Monteiro, Cida Ramos, George Moraes, Hervázio Bezerra, Wallber Virgolino, os vereadores de João Pessoa Marcos Henrique e Raoni Mendes, e representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Paraíba (CREA-PB), do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB) e ambientalistas.

A Lei do Gabarito regula as construções na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na 1ª faixa, até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.

“Está na nossa Constituição, tem um artigo todo só sobre a Lei do Gabarito, e a gente tem visto empresas burlando essa norma, inclusive com o apoio de uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital, que altera o que já estava definido”, afirmou Chió. O parlamentar destacou que o objetivo do encontro é fortalecer a fiscalização e reafirmar o compromisso do Estado com a preservação da orla paraibana. “Lei ambiental não pode ter concessões. Tem que ser cumprida à risca. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba”, concluiu.

O ambientalista e líder do Movimento Esgotei, Marco Túlio, participou da audiência pública. Ele destacou a importância do debate, mas defendeu o cumprimento rigoroso da legislação urbanística como forma de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida na capital. “O Movimento Esgotei defende que se deve seguir a lei. O que está na lei é para ser cumprido. A nossa preocupação é com o meio ambiente, com a questão do esgotamento sanitário. E falo que não é apenas tantos centímetros — mas nossa preocupação como ambientalistas é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois metros, três metros, e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Isso nos preocupa bastante, porque cada centímetro já interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos que podem prejudicar o nosso meio ambiente. Então, seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, afirmou Marco Túlio.

A promotora de Justiça Cláudia Cabral destacou que os debates são essenciais para reafirmar a validade da Lei do Gabarito que, segundo ela, é uma norma de competência exclusiva do Estado e está prevista na Constituição paraibana. “Hoje é um dia importante, uma audiência que trata de uma lei 100% do Estado da Paraíba, e nós estamos lutando para que ela não seja minimizada”, afirmou. Cláudia ressaltou que a legislação estadual estabelece limites de altura nas edificações justamente para garantir o equilíbrio urbanístico, a ventilação, a insolação e a preservação da paisagem natural, sobretudo nas áreas litorâneas.

Ela chamou atenção para o conflito existente entre a Lei do Gabarito e a recente Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa que, em sua avaliação, ultrapassa os limites constitucionais. “Estamos diante de uma lei municipal que traz medidas que superam as autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. E é sobre isso que o Ministério Público está lutando. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei municipal, contestando os dispositivos que permitem edificações com alturas maiores do que o previsto na legislação estadual”, explicou. A ADI será julgada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nesta quarta-feira (15).

De acordo com a promotora, o MPPB tem atuado de forma firme para garantir o cumprimento da norma e responsabilizar quem desrespeita a legislação. “Na Promotoria de Justiça, já temos três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei do Gabarito, além de cerca de 17 inquéritos civis em andamento investigando novas irregularidades. Algumas construções são antigas, mas outras foram erguidas já sob a vigência da nova lei municipal, o que agrava a situação.

O nosso objetivo é fazer valer a norma mais restritiva e mais protetiva, em defesa do meio ambiente urbano e do direito coletivo à cidade sustentável”, completou.

Os parlamentares presentes defenderam a criação de um grupo de discussão para ampliar o debate incluindo ainda os órgãos ambientais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Estado. Também a foi sugerida a elaboração, apresentação e apreciação de uma nova legislação que possa proteger ainda mais as diretrizes estabelecidas pela Lei do Gabarito.

Com Ascom ALPB

O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça de Serra Branca Aílton Nunes Melo Filho, instaurou procedimento para apurar o possível uso indevido de bem público e desvio de finalidade de equipamento cedido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 

A Notícia de Fato nº 054.2025.000854 foi registrada nesta terça-feira (14), após denúncia que circulou em redes sociais. Segundo a publicação, um caminhão-pipa, originalmente destinado a ser um instrumento de apoio à população em tempos de seca e para o abastecimento emergencial de comunidades rurais, e que integraria a frota oficial da prefeitura de Serra Branca, foi flagrado prestando serviço em uma propriedade privada de alto padrão às margens da BR-230, em Gurinhém.

Para o promotor de Justiça Aílton Nunes, “os fatos narrados reacendem o alerta sobre desvio de finalidade de equipamentos públicos e falta de fiscalização na aplicação de recursos públicos, sugerindo a necessidade de apuração de possíveis atos de improbidade administrativa”. 

O Ministério Público solicita à prefeitura de Serra Branca cópias do termo de cessão, doação ou convênio que comprove o repasse do caminhão-pipa; do registro do veículo flagrado na propriedade particular; e do registro de uso do caminhão referente aos últimos três meses, além da manifestação formal do gestor sobre o assunto, justificando legalmente uma autorização para serviço em local não destinado ao abastecimento emergencial de comunidades rurais do município. Da Codevasf, o MP quer informações detalhadas sobre a cessão do veículo à prefeitura, incluindo a finalidade específica e condições de uso do equipamento, e se há previsão contratual que autorize o empréstimo ou aluguel a terceiros.

A Notícia de Fato tem prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada uma vez, por até 90 dias. Ao fim do período, o promotor de Justiça vai analisar os documentos e provas reunidos e decidir se tem elementos para converter o procedimento em Inquérito Civil Público.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, se reuniu nesta terça-feira (14/10), com o procurador regional eleitoral da Paraíba, Renan Paes Félix, visando fortalecer a atuação conjunta das instituições e o aprimoramento da comunicação entre a Procuradoria Regional e os promotores eleitorais.

Participaram da reunião a 2ª subprocurador-geral, Ana Lúcia Torres; o secretário-geral do MPPB, João Benjamim Delgado Neto; o coordenador da Assessoria Técnica, Carlos Davi Lopes; o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Arthur Magnus Dantas; o secretário da Procuradoria Regional Eleitoral, Ayrton da Silva Neto; e a assessora Anna Tereza Mendonça Gonçalves.

O procurador-geral, Leonardo Quintans, falou sobre o estreitamento das relações entre o MPPB e o MP Eleitoral. “Temos uma ligação muito forte no trabalho eleitoral que é realizado, no segundo grau, pelo procurador regional eleitoral e, no primeiro grau em todo o Estado, pelos promotores eleitorais. A reunião teve como objetivo aprimorar essa aproximação, essa comunicação entre o Ministério Público Estadual e a PRE”.

O PGJ informou que várias ações conjuntas foram discutidas para fortalecer essa comunicação. “A finalidade é que possamos estar cada vez mais juntos a fim de alcançar o nosso objetivo, que é trabalhar para que o processo eleitoral ocorra de forma legítima, afastado do abuso do poder econômico, do poder político e da criminalidade, principalmente da criminalidade organizada e das facções criminosas”.

O procurador regional eleitoral, Renan Félix, também ressaltou a importância do apoio dos promotores eleitorais. “Trouxemos uma proposta de estrutura a fim de otimizar a assessoria e o apoio aos promotores eleitorais de primeira instância na questão do banco de peças, do cadastro de acesso ao PJE, ao juiz das garantias, porque hoje a gente está vivendo um aumento da competência criminal da justiça eleitoral e é uma necessidade de um olhar específico para a atuação do Ministério Público eleitoral em primeira instância

Renan Félix reforçou a parceria entre as instituições. “Somos órgãos parceiros, atuamos tanto no Tribunal Regional Eleitoral como na primeira instância na seara eleitoral e temos que atuar sempre em sintonia, de forma integrada. Então, essa conversa, essa reunião é fundamental para isso”.

O Ministério Público da Paraíba recomendou à Prefeitura Municipal de Santa Rita, por meio da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), que adote medidas de melhoria da infraestrutura de transporte público coletivo, notadamente a instalação e reforma de abrigos em pontos de ônibus, visando a segurança, acessibilidade e o fomento à mobilidade urbana sustentável. A recomendação foi expedida pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos.

A prefeitura deverá elaborar, no prazo de até 30 dias úteis, um plano de ação e cronograma para a instalação e reforma dos abrigos em todos os pontos de parada de ônibus do Município, priorizando as áreas de maior fluxo de usuários e as rotas de transporte escolar.

Ainda foi recomendado que a prefeitura garanta que todos os novos abrigos e os reformados estejam em estrita conformidade com as normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050). O plano de ação deve incluir a origem dos recursos e a previsão orçamentária para a execução do cronograma, que não deverá ultrapassar o prazo de 12 meses para a conclusão das instalações e reformas prioritárias.

A recomendação integra o Procedimento Administrativo no 001.2024.044841, instaurado a partir de reclamação relatando a inexistência de abrigos em pontos de ônibus de Santa Rita, o que expõe os usuários, sobretudo, idosos, crianças, mulheres gestantes e pessoas com deficiência a condições inadequadas de espera, visto que não têm como se proteger, seja da chuva, seja da incidência solar em dias de temperatura mais elevada.

De acordo com a promotora, em 2024, a Semob de Santa Rita informou ter iniciado um processo licitatório para novos abrigos de ônibus, com previsão de execução em 2025. Em 2025, foi informada a necessidade de um estudo técnico prévio, que foi concluído em junho. Contudo, no início de outubro, a Semob comunicou que o projeto não consta no Plano de Contratações Anual de 2025, sendo reprogramado para 2026, o que, conforme a promotora de Justiça, evidencia sucessivos adiamentos e falta de concretização.

“A falta de abrigos adequados nos pontos de parada do transporte público repercute negativamente na mobilidade urbana e na qualidade de vida da população, sendo imprescindível que as futuras estruturas observem integralmente as normas de acessibilidade e segurança da ABNT, promovendo, assim, o bem-estar, a inclusão social e o direito fundamental a um transporte público digno, seguro e eficiente”, diz a promotora.

O Ministério Público da Paraíba recomendou às Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente de Pedras de Fogo e à Vigilância Sanitária Municipal que fiscalizem os estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, depósitos de bebidas e congêneres) que realizam a venda de bebidas alcoólicas. 

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Pedras de Fogo, Fabiana Alves Mueller, com base na orientação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPPB. 

Foi recomendado ainda que, diante de suspeita de adulteração, deve-se interromper imediatamente a venda ou serviço do lote, isolar as unidades, registrar horário e responsáveis, preservar evidências (caixas, garrafas, rótulos) e manter ao menos uma amostra íntegra por lote para eventual perícia.

A recomendação integra o Procedimento Administrativo 070.2025.000614 instaurado para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público Municipal de Pedras de Fogo para a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que realizem bebidas alcoólicas.

No documento, é destacado que devem ser observadas as recomendações de aquisição, recebimento, armazenamento e sinais de adulteração previstas na Nota Técnica 03/2025 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

A Senacon recomenda que estabelecimentos comprem bebidas apenas de fornecedores formais (CNPJ ativo e regularidade), mantendo cadastro, contratos e notas fiscais válidas. No recebimento, deve-se conferir a mercadoria com dupla checagem presencial, registrando rótulos, lotes, data, quantidade, fornecedor, número e chave da NF-e. Sinais de alerta para adulteração incluem: preço baixo, lacre/cápsula tortos, vidro com rebarbas, erros ortográficos, lote divergente, odor irritante e relatos de consumidores com visão turva, dor de cabeça, náusea, tontura ou rebaixamento de consciência após o consumo.

Na próxima semana, de 20 a 24 de outubro, a gestão do Ministério Público da Paraíba e os Centros de Apoio Operacional às Promotorias vão ao encontro dos promotores de Justiça espalhados pelo estado para ouvir, in loco, as demandas, desafios e necessidades deles na realização do trabalho em defesa da sociedade. 

A 1ª Semana de Interação Institucional “MPPB em Movimento” terá encontros  nas cidades de Sousa, Patos, Campina Grande, Guarabira e João Pessoa – as cinco microrregiões definidas pela instituição para fins estratégicos. Além da escuta dos promotores de Justiça, serão apresentadas propostas de ação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e dos CAOs.

O evento visa fortalecer a interlocução e o debate entre os integrantes da instituição, focando na definição das prioridades de atuação finalística para o próximo ciclo de trabalho. Um dos destaques da programação será a apresentação de uma nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA), que será detalhada pelo Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC), importante para a potencialização da atuação institucional.

A Semana de Interação Itinerante contará com as presenças do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, do corregedor-geral, Francisco Antônio de Sarmento Vieira, de membros da administração e coordenadores dos CAOs. De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão, Ana Maria França, os encontros terão o objetivo de escutar os anseios, sugestões e integrar o pensamento dos membros do MPPB com o planejamento estratégico para os próximos meses. “Levaremos a conhecer o que já temos em andamento, apresentaremos nossas propostas de ação e ouviremos o que eles têm a dizer sobre todos os temas relacionados aos CAOs”.

Calendário

A primeira cidade a receber a 1ª Semana de Interação Institucional será Sousa, na segunda-feira (20). Em seguida, na terça (21), o “MPPB em Movimento”  chega a Patos. Na quarta (22), é a vez de Campina Grande sediar o encontro. Guarabira vem na sequência, na quinta (23). Sempre à tarde, a partir das 13h30. O encerramento será na manhã desta sexta-feira (24), em João Pessoa, a partir das 8h30.

O calendário é resultado das duas primeiras reuniões do novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, com os coordenadores dos CAOs e a secretaria de Planejamento e Gestão, em setembro e outubro deste ano, quando foram alinhadas expectativas, metas e estratégias de trabalho desta gestão, que começou no último dia 1º de setembro. O PGJ definiu o MPPB em Movimento como um “importante momento de diálogo e de oitiva direta da classe pela administração, a fim de que possamos, juntos, definir as prioridades de atuação, as necessidades de apoio aos colegas e apresentar a ferramenta de inteligência artificial do MPPB, que facilitará os trabalhos de toda a instituição.”

Após a realização dos encontros e com base no que for discutido, a Procuradoria-Geral, a Seplag e os Centros de Apoio vão definir as estratégias  de ação da gestão para o biênio 2025-2027.

 

O Colégio de Procuradores de Justiça realizou, nesta segunda-feira (13/10), a 16ª sessão ordinária que contou com a apresentação do formato de atuação da Coordenadoria Recursal (Core) do Ministério Público da Paraíba. 

A sessão foi presidida pelo novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho. Participaram ainda o corregedor-geral Antônio Sarmento, e os procuradores Lúcia Farias, Alcides Jansen, Álvaro Gadelha Campos, Francisco Sagres, Marilene Carvalho, Vasti Cléa Lopes, Herbert Targino, Joaci Juvino da Costa Silva, Aristóteles Santana, Vitor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, Francisco de Paula Lavor, José Guilherme Soares Lemos (ouvidor), Sônia Maia, Maria Ferreira Roseno, Ana Lúcia Torres, Nilo Siqueira, Sócrates Agra, José Farias de Souza Filho, Glauberto Bezerra, Alexandre César Teixeira, Luís Nicomedes de Figueiredo e Antônio Hortêncio Rocha Neto.

A apresentação da Coordenadoria Recursal foi realizada pelo procurador Alvaro Gadelha (coordenador) e pelos promotores Dmitri Nóbrega Amorim e Leonardo Fernandes Furtado (integrantes). Eles destacaram que a Core vai auxiliar todos os membros do MPPB e servir de canal de aproximação entre os promotores e os procuradores de Justiça e fará o acompanhamento de questões especiais. 

Na apresentação, os integrantes da Core informaram as medidas que jã foram tomadas, como cadastro dos membros junto ao STF e STJ; a adesão ao LUME (Linha Unificada do Ministério Público Estratégico); acompanhamento de apelação em ACP; elaboração e padronização de peças; identificação dos processos no STJ e STF, com MPPB sendo parte; e criação do “Espaço Jurídico Core”. 

Entre as providências futuras estão a análise dos processos identificados no STJ e STF (MPPB como parte), diagnóstico processual individual e sugestão de providências; e identificação de processos sensíveis nas instâncias superiores (recursos repetitivos e com repercussão geral), diagnóstico e sugestão de providências.

Todos os procuradores parabenizaram os integrantes da Coordenadoria Recursal e externaram a convicção de que será realizado um trabalho profícuo e se colocaram à disposição do órgão.

Comunicações do PGJ

O procurador-geral Leonardo Quintans informou que cumpriu agenda em Brasília, na semana passada, visitando gabinetes de deputados federais e dialogando sobre emendas parlamentares. Também participou, em Vitória, no Espírito Santo, da 5ª reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), que debateu assuntos de interesse institucional do Ministério Público brasileiro. 

O PGJ também comunicou que, na próxima semana, serão realizados eventos de interação institucional nas Promotorias de Sousa, Patos, Campina Grande, Guarabira e João Pessoa com com o objetivo de promover a interlocução entre os integrantes do MPPB, com foco na definição de prioridades de atuação finalística. Durante os eventos também será apresentada a nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA) criada pelo Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC) do MPPB. Ele convidou todos os procuradores a estarem presentes.

Leonardo Quintans também informou sobre a Operação Baronato, deflagrada na semana passada pelo Grupo Operacional de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Estado da Paraíba (Gaesf) para desarticular um esquema criminoso de fraude fiscal estruturada, responsável por sonegar mais de R$ 110 milhões.

Também foi informado que a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do MPPB realizou a revisão da internet em todas as unidades da instituição na Paraíba e que a velocidade já foi corrigida.

Mais comunicações

O ouvidor do MPPB, Guilherme Lemos, relatou que foi realizado um levantamento de dados das manifestações registradas na Ouvidoria e que foi constatado um aumento nos registros. em 2024, foram 7.774 manifestações; nos primeiros 10 meses de 2025, já houve o registro de 8.602 demandas no órgão, o que evidencia a credibilidade do Ministério Público junto à sociedade paraibana.

O procurador Herbert Targino citou dados do Anuário Brasileiro da Educação Básica que apontam que apenas 3,5% dos alunos paraibanos apresentam nível adequado de língua portuguesa e matemática e solicitou uma atuação do Ministério Público nesta questão. O PGJ informou que isso será levado ao debate da Semana de Interação Institucional e relatou atividades que já vêm sendo promovidas, como reuniões com a Secretaria de Estado da Educação.

O procurador Francisco Lavor falou sobre a necessidade de valorizar a história do Ministério Público da Paraíba, relembrando as atuações no combate à sonegação fiscal iniciadas na década de 1990, no combate à improbidade administrativa. O corregedor-geral sugeriu a criação de uma comissão de cultura e memória no âmbito da instituição. O PGJ informou que acata a sugestão da instituição de uma comissão permanente sobre o tema e que será verificada a melhor forma de implementação.

Esta foi a primeira sessão ordinária com a participação do procurador Antônio Hortêncio Rocha Neto. Ele foi saudado por todos os integrantes do CPJ, que ressaltaram sua contribuição para o colegiado. Antônio Hortêncio agradeceu as boas-vindas e disse que se trata de um novo trabalho, como outros que já desempenhou antes, e que vai procurar sempre fazer o melhor e dignificar a instituição.

Votos

O procurador-geral propôs votos de aplauso para a presidente da Associação Paraibana do MP (APMP), Adriana França, e diretoria da entidade pela ação realizada no último sábado em alusão ao Outubro Rosa; para o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, candidato único à presidência do CNPG; para o promotor Tarcísio Bonfim, candidato único a presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp); e para os promotores Romualdo Dias, Paula Camillo e Renata Luz pelo trabalho na Operação Baronato. O PGJ ainda propôs dois votos de pesar pelo falecimento do médico Vinícius Formiga, irmão do promotor Bergson Formiga, e pelo falecimento do servidor do Tribunal Regional do Trabalho, Francisco José Mendes Farias.

O procurador João Geraldo Barbosa apresentou proposta de voto de aplauso aos integrantes da Coordenadora Recursal. Já a procuradora Sônia Maia propôs voto de pesar pelo falecimento do procurador aposentado Manoel Serejo. Outro voto de pesar foi proposto pelo procurador José Farias pelo falecimento do engenheiro Geraldo Magela de Araújo. A procuradora Vasti Cléa Lopes propôs voto de aplauso ao procurador aposentado Agnello Amorim pelos inúmeros serviços prestados ao MPPB. Todos os votos foram aprovados por unanimidade.

Após ser instado pelo Ministério Público da Paraíba, o Município de Cruz do Espírito Santo criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema) por meio da Lei Municipal de n° 829/2025. A medida ocorreu depois que a promotora do Meio Ambiente de Santa Rita, Miriam Vasconcelos, instaurou, ex ofício, o procedimento administrativo 015.2025.001063.

“O Conselho Municipal do Meio Ambiente é extremamente importante para o acompanhamento de uma boa gestão ambiental, posto ser um instrumento essencial para a formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas ambientais, garantindo a participação da sociedade e o cumprimento dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente”, declarou a promotora. 

A promotora também destacou que o conselho constitui um espaço de discussão e decisão conjunta entre o poder público e a sociedade, permitindo o debate, a formulação e a definição de políticas públicas ambientais no âmbito municipal, além de possibilitar o controle da execução dessas políticas.

O Conselho Municipal do Meio Ambiental é responsável por deliberar sobre as questões ambientais locais, conforme estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e normas complementares que garantem a participação da sociedade e a criação de mecanismos de controle social nas ações ambientais, daí sua relevância para proteção das causas ambientais.

A promotora também requisitou a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, tendo o Município informado que os procedimentos necessários para formalização do fundo serão providenciados a partir da primeira reunião dos membros do Condema como prioridade imediata, o que será acompanhado pela Promotoria do Meio Ambiente de Santa Rita.