Categoria: MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) divulgaram a escala de feriados e pontos facultativos comuns às três instituições, que deverá ser considerado em 2026. A definição foi feita por meio do Ato Conjunto 04/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB da última sexta-feira (10/10).

O ato foi assinado pelo procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, chefe do MPPB; pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho;  e pela defensora pública geral do Estado, Maria Madalena Abrantes Silva, chefe da DPE.

A divulgação antecipada desses feriados beneficia a população paraibana e os advogados, que poderão programar seus atendimentos nos órgãos, no próximo ano.

Confira o calendário:

FEVEREIRO DE 2026 

11 de fevereiro (quarta-feira) 7 às 13 horas – Apenas na Capital 

16 de fevereiro (segunda-feira) Facultativo (Carnaval) – Todas as unidades 

17 de fevereiro (terça-feira) Facultativo (Carnaval) – Todas as unidades 

18 de fevereiro (quarta-feira) Facultativo (Cinzas) – Todas as unidades 

ABRIL DE 2026 

1° de abril (quarta-feira) 7 às 13 horas (Semana Santa) – Todas as unidades 

02 de abril (quinta-feira) Ponto Facultativo (Semana Santa) – Todas as unidades 

03 de abril (sexta-feira) Feriado (Paixão de Cristo) – Todas as unidades 

20 de abril (segunda-feira) Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades 

21 de abril (terça-feira) Feriado (Tiradentes) – Todas as unidades 

24 de abril (sexta-feira) * 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades 

* Transferência do ponto facultativo do dia 20 de abril de 2026. 

MAIO DE 2026 

1º de maio (sexta-feira) Feriado (Dia do Trabalhador) – Todas as unidades 

19 de maio (terça-feira) * Ponto Facultativo unicamente para a Defensoria Pública (Dia Nacional da defensoria Pública) – Apenas Defensoria Pública 

29 de maio (sexta-feira) ** 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades 

* Lei Federal n° 10.448/2002 

** Transferência do ponto facultativo do dia 05 de junho de 2026.

JUNHO DE 2026 

04 de junho (quinta-feira) Ponto Facultativo (Corpus Christi) – Todas as unidades 

05 de junho (sexta-feira) * Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades 

12 de junho (sexta-feira) 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades 

19 de junho (sexta-feira) 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades 

22 de junho (segunda-feira) ** Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades 

23 de junho (terça-feira) *** Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades 

24 de junho (quarta-feira) Ponto Facultativo (São João) – Todas as unidades 

* Compensado em 30 de maio de 2026. 

** Compensado em 12 de junho de 2026. 

*** Compensado em 19 de junho de 2026. 

AGOSTO DE 2026

05 de agosto (quarta-feira) * Feriado Estadual (data magna da Paraíba) – Todas as unidades 

07 de agosto (sexta-feira) 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades 

10 de agosto (segunda-feira) ** Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades 

11 de agosto (terça-feira) Fundação dos Cursos Jurídicos – Todas as unidades 

* Lei Estadual n° 10.601 de 16 de dezembro de 2015. 

** Compensado em 07 de agosto de 2026. 

SETEMBRO DE 2026 

07 de setembro (segunda-feira) Feriado Nacional (Independência do Brasil) – Todas as unidades 

OUTUBRO DE 2026 

12 de outubro (segunda-feira) Feriado Nacional (Nossa Senhora Aparecida) – Todas as unidades 

28 de outubro (quarta-feira) . Dia do Servidor Público – Todas as unidades 

NOVEMBRO DE 2026 

02 de novembro (segunda-feira) Feriado Nacional (Finados) – Todas as unidades 

20 de novembro (sexta-feira) Feriado (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) – Todas as unidades feira) 

DEZEMBRO DE 2026

04 de dezembro (sexta feira)* 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades 

07 de dezembro (segunda-feira) * Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades 

08 de dezembro (terça-feira) ** Dia da Justiça – Todas as unidades 

*Compensado em 04 de dezembro de 2026. 

** Lei Federal n°6.741, de 17 de dezembro de 1979.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon) — integrando a Diretoria-Geral, a Diretoria Regional e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) —, expediu recomendação conjunta voltada à cadeia de fornecimento de bebidas alcoólicas e às unidades privadas de saúde, com o objetivo de prevenir casos de intoxicação por metanol e proteger a saúde dos consumidores paraibanos.

O documento é assinado pelo diretor-geral do MP-Procon, promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros; pelo vice-diretor-geral, promotor Adrio Nobre Leite; pelo diretor regional, promotor Osvaldo Lopes Barbosa; e pelo coordenador do CAOP-Consumidor, procurador de Justiça Sócrates da Costa Agra.

Estabelecimentos devem comprovar origem das bebidas

De acordo com a recomendação do MPPB, bares, restaurantes, supermercados, distribuidores e promotores de eventos somente devem comercializar bebidas destiladas com rótulo, registro e Nota Fiscal eletrônica (NF-e) válidos, abstendo-se de adquirir produtos de origem duvidosa ou sem comprovação fiscal.

O promotor Francisco Bergson Formiga destacou que a medida reforça o compromisso institucional com a defesa da vida e com as metas da Agenda 2030 da ONU, especialmente a ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e a ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis): “Não podemos permitir que bebidas adulteradas com metanol sejam colocadas à venda. Os estabelecimentos têm obrigação legal de verificar a procedência, exigir nota fiscal válida e adquirir produtos apenas de fornecedores regularmente registrados. A fiscalização da origem e da documentação é tão importante quanto a análise da qualidade do produto, pois combate o comércio clandestino e garante segurança ao consumidor. Essa atuação preventiva está em harmonia com os objetivos de desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que protege a saúde pública e promove práticas de consumo seguras e responsáveis”, afirmou o diretor-geral do MP-Procon.

O diretor regional, promotor Osvaldo Lopes Barbosa, acrescentou que a atuação será conjunta com as vigilâncias sanitárias e os Procons, no modelo da Rede Consumo Seguro e Saúde (RCSS/ANVISA): “Nossas equipes realizarão inspeções em bares, depósitos e distribuidoras, atuando conjuntamente com as vigilâncias sanitárias e os Procons, como determina a Rede Consumo Seguro e Saúde, para identificar, recolher e retirar do mercado bebidas suspeitas de adulteração.”

Hospitais e unidades de saúde devem notificar casos suspeitos

A recomendação também estabelece que hospitais, clínicas e unidades de saúde privadas cumpram rigorosamente o dever de notificar semanalmente os casos suspeitos ou confirmados de intoxicação por metanol, conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 6.734/2025.

De acordo com os promotores do MP-Procon, essa comunicação, que é uma obrigação técnica e legal, tem papel essencial para orientar a atuação articulada entre os órgãos públicos, porque permite mapear a ocorrência dos casos e subsidiar a atuação coordenada das Vigilâncias Sanitárias, do Ministério Público e dos demais órgãos de controle. Cada registro é uma fonte de informação que orienta a adoção de medidas de prevenção e resposta.

Classificação técnica: falsificação, adulteração ou clandestinidade

A recomendação do MPPB reforça, ainda, a necessidade de precisão técnica na comunicação pública dos casos, distinguindo se a ocorrência envolve falsificação, adulteração de produto regular ou fabricação e comercialização clandestina.

O procurador de Justiça Sócrates da Costa Agra, coordenador do CAOP-Consumidor, explicou que essa diferenciação aperfeiçoa o fluxo de informações entre os órgãos públicos e assegura maior clareza à sociedade: “A clareza sobre a natureza da irregularidade evita pânico social e assegura que o consumidor receba informação correta e verificada. Essa abordagem técnica fortalece a cooperação institucional e contribui para respostas mais eficientes e coordenadas.”

Atuação integrada é diferencial da Paraíba

O MPPB também oficiou a Agevisa/PB, as Vigilâncias Sanitárias de João Pessoa e Campina Grande, a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria da Fazenda, a Polícia Civil, a Secretaria da Agricultura e Pesca, o Procon/PB e os Procons Municipais, reforçando o compromisso de uma atuação articulada e contínua. “A situação exige respostas técnicas e coordenadas. A recomendação do MPPB foi construída com base em dados, critérios sanitários e instrumentos jurídicos precisos, buscando não apenas reagir ao problema, mas estabelecer um padrão de atuação mais estratégico e integrado. Essa abordagem reforça a cooperação entre as instituições e traduz o compromisso do Ministério Público com a defesa da saúde coletiva e da segurança do consumidor”, concluiu o diretor-geral do MP-Procon.

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou procedimentos para acompanhar as condições de segurança de espaços públicos municipais e estaduais localizados em João Pessoa. Os procedimentos foram instaurados pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais. São alvos de acompanhamento os equipamentos públicos: Espaço Cultural, Vila Olímpica e cinco ginásios: Odilon Ribeiro Coutinho, Hermes Taurino da Silva, Ivan D’Angelo Cantizany, Padre Hildon Bandeira e Ronaldo Cunha Lima (“Ronaldão”).

A promotora de Justiça já oficiou o Corpo de Bombeiros para que fizesse inspeções nesses locais. Segundo ela, o órgão já apresentou relatório de vistoria realizada no último dia 2 no Espaço Cultural José Lins do Rêgo. Lá foram constatadas irregularidades em algumas caixas de hidrante (que não estavam com mangueiras funcionais por estarem sem as conexões), a necessidade de manutenção na bomba de combustão e de treinamento dos brigadistas, vez que os certificados estavam vencidos.  

Fabiana Lobo explicou que o Corpo de Bombeiros lavrou laudo técnico de vistoria e deu prazo de 30 dias para que o Espaço Cultural providenciasse as adequações. A promotora de Justiça determinou que o órgão faça nova inspeção para averiguar se as irregularidades foram corrigidas. O novo relatório deverá ser enviado à promotoria de Justiça, que aguarda também o relatório das vistorias solicitadas nos demais equipamentos públicos estaduais e municipais de João Pessoa. 

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, participou da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada nesta quinta-feira (09/10). O encontro ocorreu em Vitória, no Espírito Santo, paralelamente ao IV Congresso Estadual de Membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), reunindo autoridades do Ministério Público de todo o país. 

Leonardo Quintans falou sobre a importância do encontro. “Foi reunião muito importante para o colegiado dos procuradores-gerais, que se debruçou sobre diversos temas de interesse do Ministério Público Brasileiro, como a reforma administrativa e outras matérias, alinhando estratégias de atuação, tanto de atuação no dia a dia das Procuradorias-Gerais como em relação aos temas nacionais que estão sendo discutidos no MP em todo país”.

A reunião foi conduzida pelo presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur. O evento teve como objetivo discutir pautas institucionais e o fortalecimento da atuação do Ministério Público.

Entre os itens da pauta, os participantes acompanharam a apresentação de proposta do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP) para a capacitação das forças policiais e demais instituições, com foco na redução da letalidade e da violência policial. Os detalhes sobre a iniciativa foram apresentados pelo presidente do grupo, procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira. 

Também formalizaram a aprovação da Nota Técnica da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), que se posiciona sobre o Projeto de Lei nº 1.473/2025. A proposta legislativa prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionadas às medidas de internação de adolescentes em conflito com a lei.

O presidente do Grupo de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET), procurador-geral de Justiça do Paraná, Francisco Zanicotti, trouxe informações sobre a atuação do CNPG na temática, destacando a importância do trabalho para garantir que as leis fiscais sejam devidamente cumpridas e que a arrecadação de tributos ocorra de forma transparente e eficiente. 

Homenagem

Durante a reunião, Georges Seigneur foi homenageado com a entrega da Comenda Medalha do Mérito do Ministério Público, em reconhecimento à sua atuação e contribuição para o fortalecimento do Ministério Público brasileiro.

A honraria foi conferida quando Georges Seigneur ainda não era presidente do CNPG, a partir da Resolução n.º 04, de 16 de abril de 2024, do Colégio de Procuradores de Justiça (COPJ), durante a gestão da então procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Ferreira Gomes de Andrade. Ao justificar a concessão da comenda, ela ressaltou o papel fundamental desempenhado pelo procurador-geral de Justiça do MPDFT na defesa dos interesses institucionais do MP em âmbito nacional.

A Medalha do Mérito do Ministério Público é destinada a reconhecer personalidades e instituições cujos méritos e serviços tenham contribuído de forma relevante para o fortalecimento da instituição ou para o benefício da sociedade.

Com Ascom/MPES

Formação é destinada a membros do MPPB que tenham nível intermediário de formação em IA

Começa, na próxima segunda-feira (13/10), o prazo de inscrição para o Curso Avançado de Inteligência Artificial Generativa, que será realizado nos dias 3, 10 e 18 de novembro, no turno da manhã, em formato on-line. O curso é uma iniciativa do Núcleo de Gestão do Conhecimento do Ministério Público da Paraíba (NGC/MPPB), em parceria com o time de Inteligência Artificial da Diretoria de PLD do Banco Itaú. 

Vinte vagas estão sendo disponibilizadas. Podem participar membros do MPPB com nível intermediário de conhecimento em IA, requisito imprescindível para o adequado aproveitamento da formação. As inscrições vão até o dia 17 de outubro e devem ser feitas por meio de preenchimento de formulário eletrônico (clique AQUI). 

De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão do MPPB, a promotora de Justiça Ana Maria França, caso o número de inscritos supere o número de vagas disponibilizadas, o NGC, com o apoio da Seplag, fará um sorteio para definir os participantes. 

Segundo o NGC, a iniciativa tem como objetivo o aprofundamento teórico e prático em Inteligência Artificial Generativa, com foco especial na concepção e utilização de agentes inteligentes em contextos institucionais, superando a mera elaboração de peças textuais. 

A participação na formação não ensejará certificação pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB). Para garantir que as vagas sejam destinadas a membros e membras efetivamente aptos a acompanhar o conteúdo avançado, os inscritos receberão previamente um questionário de aferição de habilidades, estruturado em seis seções temáticas (fundamentos conceituais; engenharia de prompt; aplicações práticas e integração; avaliação crítica e curadoria de saídas; ética, segurança e conformidade e capacidade analítica e reflexiva).

O Tribunal do Júri da Comarca de Picuí condenou, nesta quinta-feira (9/10), por maioria dos votos, o agricultor Antônio Moreira dos Santos, a 19 anos e três meses de reclusão, pelo homicídio qualificado praticado contra o próprio pai, José Moreira dos Santos, um idoso de 86 anos. O crime aconteceu no dia 25 de janeiro de 2017, no município de Nova Palmeira. 

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público da Paraíba, com base no inquérito policial, Antônio espancou o próprio pai e fez uso de um caibro de madeira e um facão para matá-lo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) chegou a socorrer a vítima, mas ela não resistiu aos ferimentos. 

No julgamento, o promotor de Justiça Ernani Lucas Menezes destacou a gravidade do crime, falou sobre as suas qualificadoras, uma vez que o réu se valeu de recurso que dificultou a defesa da vítima, um idoso, agindo por motivo fútil e meio cruel, ao desferir golpes contra o próprio pai. O representante do MPPB também enfatizou a repercussão social e a reprovabilidade do crime e lembrou que os vizinhos que viram o idoso logo após o massacre ficaram transtornados com tamanha crueldade.

O Conselho de Sentença condenou Antônio nas penas do artigo 121, parágrafo 2°, incisos, Ill e VI; no artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal, e no artigo 1° da Lei 8.072/90. O Conselho de Sentença não reconheceu, por maioria, a tese sustentada pela defesa quanto à absolvição por clemência.

Na sentença condenatória, a juíza Anyfrancis Araújo da Silva explicou que o réu ficou preso provisoriamente por três anos, quatro meses e sete dias e por isso, foi feita a detração da pena, restando 15 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, que deverão ser cumprindos inicialmente em regime fechado. A magistrada decretou a prisão de Antônio e determinou a expedição do mandado. 

Imagem ilustrativa

Em reunião realizada nesta quinta-feira (09), representantes do Ministério Público da Paraíba, por meio do MP-Procon, da Secretaria de Saúde e da Gerência de Vigilância Sanitária de João Pessoa (GVS/JP) discutiram estratégias para o fortalecimento das ações integradas voltadas à proteção da saúde pública e à defesa dos direitos do consumidor.

O encontro, na sede da Secretaria de Saúde da capital, contou com as presenças do diretor-geral do MP-Procon, promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros; do assessor jurídico do MP-Procon, Vitor Martorelli Galdino; do secretário de Saúde de João Pessoa, Luís Ferreira filho; e do gerente da Vigilância Sanitária da capital, Vítor Viana.

Durante a reunião, foram debatidos temas de relevância sanitária e consumerista, com destaque para o plano de ação em elaboração pela Secretaria de Saúde voltado à fiscalização de bebidas e para as medidas de enfrentamento à violência obstétrica, consideradas pautas prioritárias na agenda de cooperação entre os órgãos.

O objetivo central do encontro foi estreitar a atuação conjunta entre o Ministério Público e a Secretaria de Saúde, de modo a consolidar um eixo permanente de colaboração técnica e operacional entre o MP-Procon e a Vigilância Sanitária Municipal. A iniciativa visa fortalecer a defesa dos consumidores, promover a saúde e garantir a segurança dos produtos e serviços ofertados à população, mediante ações coordenadas de fiscalização, prevenção e educação sanitária.

O diretor-geral do MP-Procon, promotor Francisco Bergson Formiga, destacou que o diálogo institucional “reflete o compromisso permanente de aperfeiçoamento das práticas de cooperação entre os órgãos, reforçando a integração das políticas de saúde e de defesa do consumidor em benefício da coletividade”

 

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público da Paraíba realizou, na manhã desta quinta-feira (09/10), o sorteio das inscrições para o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, com o tema “O MP do Futuro: Democrático, Resolutivo e Inovador”, conforme o Edital 01/2025. Foram disponibilizadas 30 vagas a serem custeadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

O diretor do Ceaf, procurador João Geraldo Barbosa, evidenciou a importância da iniciativa do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, em possibilitar essa 30 vagas destinadas aos membros da instituição. “Essa providência concretiza uma postura de incentivo, contribuição e atualização para os estudos e aperfeiçoamento dos membros do MPPB, cuja iniciativa com certeza traduzirá em melhor feedback para a sociedade paraibana”. 

João Geraldo Barbosa também agradeceu a presença de todos e a contribuição da  Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) nessa iniciativa, que arcará com o ressarcimento das inscrições dos membros sorteados que, porventura, já tenham efetivado as suas inscrições com recursos próprios.

O sorteio foi acompanhado pelo 1º subprocurador-geral, Luís Nicomedes de Figueiredo; pela coordenadora do Ceaf, Ana Guarabira Cabral; e pela promotora Ana Maria França, que representou a, e pelas servidoras do Ceaf, Silvana Cantalice Ramos e Maria das Graças de Melo Pereira 

Ao todo, 65 membros do MPPB se inscreveram para concorrer às vagas. Foram sorteados os primeiros 30 que ocuparão as vagas e, em seguida, a ordem dos demais 35 inscritos, para o caso de haver desistência de algum dos sorteados nas vagas. O sorteio foi realizado por meio do número da ordem de inscrição.

XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, com o tema “O MP do Futuro: Democrático, Resolutivo e Inovador” é promovido pela Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) e  será realizado de 11 a 14 de novembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, em Brasília.

 

Sorteados nas vagas

1- Eduardo Luiz Cavalcanti Campos

2- Elmar Thiago Pereira de Alencar

3- Antônio Barroso Pontes

4- Herbert Vitório Serafim de Carvalho

5- Erik Bethoven de Lira Alves

6- Alley Borges Escorel

7- Edivane Saraiva

8- Carmem Eleonora Perazzo

9- Luís Nicomedes de Figueiredo

10- Alexandre César Fernandes Teixeira

11- Sônia Maria de Paula Maia

12- Fabiana Alves Mueller

13- Sandra Regina Lauria Paulo Neto

14- Lean Matheus de Xerez

15- Maria Edlígia Chaves

16- Marko Scaliso Borges

17- Ana Carolina Coutinho. Ramalho

18- Cláudia Cabral Cavalcante

19- Simone de Souza Oliveira Lima

20- Bruno Figueiredo Cachoeira Dantas

21- Carlos Davi Lopes Correia Lima

22- Ricardo José de Medeiros e Silva

23- Dóris Ayalla Anacleto Duarte

24- Ana Lúcia Torres de Oliveira

25- Larissa de França Campos

26- Romualdo Tadeu de Araújo Dias

27- Ana Guarabira de Lima Cabral

28- Rodrigo Silva Pires de Sá

29- Darcy Leite Ciraulo

30- João Arlindo Corrêa Neto

Suplência

31- Ana Maria França Cavalcante

32- Ailton Nunes Melo Filho

33- Ricardo Alex Almeida Lins

34- José Leonardo Clementino Pinto

35- Dulcerita Soares Alves

36- João Benjamim Delgado Neto

37- Renata Carvalho da Luz

38- Eny Nóbrega Moura Filho

39- Marinho Mendes Machado

40- João Alexandre Targino

41- Túlio César Fernandes

42- Fernanda Pettersen Lucena

43- Lívia Vilanova Cabral

44- Geovanna Patrícia de Queiroz Rêgo

45- Anne Emanuelle Malheiros Costa

46- Rafael Garcia Teixeira

47- Alcides Leite Amorim

48- Ernani Lucas Menezes

49- Jamille Lemos Henriques

50- Osvaldo Lopes Barbosa

51- Edmílson Campos Leite.

52- Adriana Amorim de Lacerda

53- Juliana Cardoso 

54- Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra

55- Miriam Pereira Vasconcelos

56- Mariana Neves Pedrosa

57- Carlos Romero Lauria Paulo Neto

58- José Farias de Souza Filho

59- Carolina Soares Honorato

60 Manoel Cacimiro Neto

61- Danielle Lucena da Costa Rocha

62- Arthur Magnus Dantas de Araújo

63- Cassiana Mendes de Sá

64- Norma Maia Peixoto

65- Patrícia Maria de Souza Ismael

 

Veja AQUI a relação dos membros inscritos

Veja AQUI a relação dos membros sorteados

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) atendeu, por unanimidade, o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e suspendeu os efeitos da Lei Complementar 206/2024 do Município de Campina Grande, que alterou a nomenclatura do cargo de “Assistente Jurídico” para “Consultor Jurídico”, promovendo mudanças em atribuições, prerrogativas e gratificações. 

A decisão foi proferida na sessão virtual realizada nessa terça-feira (7/10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0828732-27.2024.8.15.0000, proposta pelo MPPB, em razão da violação do artigo 30, inciso VIII da Constituição Estadual (que dispõe sobre a obrigatoriedade de concurso público para investidura nos cargos públicos) e do descumprimento da Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual pacificou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da investidura de servidor em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente fora investido, sem a prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento.

O MPPB sustentou que a transformação dos cargos prevista na Lei Municipal descumpriu a súmula vinculante, uma vez que alterou o título e atribuições do cargo de origem. A instituição também entende que a norma não cumpriu o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública, previsto nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal. 

O relator do processo foi o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, que deferiu a medida cautelar requerida pelo MPPB para suspender a vigência da norma até o julgamento final da ação. Para o magistrado, a lei municipal impugnada apresenta indícios de inconstitucionalidade por violar princípios como o concurso público, a unicidade da advocacia pública, a legalidade estrita e por invadir a competência da Procuradoria-Geral do Município, ao atribuir funções típicas da advocacia pública a servidores que não ingressaram na carreira mediante concurso específico. “A alteração de nomenclatura do cargo de Assistente Jurídico para Consultor Jurídico, acompanhada de profundas modificações em suas atribuições e prerrogativas, configura, na prática, um provimento derivado, vedado pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Em seu voto, o relator apontou irregularidades na criação de gratificações sem critérios definidos em lei, o que, em sua análise, compromete a legalidade e a impessoalidade na administração pública. Também afirmou que a manutenção da lei poderia gerar danos de difícil reparação ao erário municipal, insegurança jurídica e desorganização administrativa. “A cada mês que a lei permanece em vigor, novas despesas são geradas, consolidando um prejuízo progressivo e irreversível aos cofres públicos municipais”, assinalou.

Com Ascom do TJPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) participa da 4ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), em Maceió. O encontro, vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), foi aberto na noite desta quarta-feira (08/10) e reúne cerca de 200 promotores e procuradores de Justiça de todo o Brasil. Até esta sexta-feira (10/10), eles vão formular novas estratégias e políticas afirmativas para garantir a efetividade dos direitos fundamentais. 

A Paraíba está representada, presencialmente, pelas promotoras Fernanda Pettersen de Lucena e Anne Emanuelle Malheiros e pelo promotor Raniere da Silva Dantas. Eles são coordenadores de Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça nas áreas da Criança e Adolescente; Cidadania, Direitos Fundamentais, Cível e Família; e Educação, respectivamente. Além deles, outros promotores do MPPB participam das discussões, de forma remota.

A abertura do evento teve palestra do conselheiro nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin, com o tema “O Ministério Público e a efetivação dos direitos fundamentais: a transformação social na perspectiva prática”. O conselheiro ressaltou que o GNDH representa um espaço essencial para reflexão e ação estratégica. “O Ministério Público deve agir de forma cada vez mais eficiente, com planejamento baseado em dados confiáveis e atuação coordenada. Quando o MP atua de maneira unificada e estratégica, consegue mostrar resultados reais à sociedade e fortalecer o controle social. Esse é o Ministério Público do século XXI”, afirmou Comin.

Na ocasião, o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e procurador-geral de Justiça do MPDFT, Georges Seigneur, destacou a importância do GNDH dentro da estrutura do Ministério Público brasileiro. “O GNDH é um dos grupos mais importantes do CNPG, exatamente por tratar da temática dos direitos humanos, que é uma área intrinsecamente ligada ao Ministério Público do Brasil. Não há como pensar em direitos humanos sem pensar no Ministério Público, não há como pensar no Ministério Público sem pensar em direitos humanos. É fundamental nos reunirmos para discutir soluções e buscar alternativas para aprimorar a aplicação desses direitos na sociedade brasileira”, afirmou.

A presidente do GNDH e procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, reforçou que a defesa dos direitos humanos é também uma defesa da democracia e do Estado de Direito. “O GNDH nasceu da necessidade de unirmos forças em torno de um propósito maior — o de garantir que os direitos fundamentais não sejam apenas uma previsão normativa, mas uma realidade concreta, vivida por todas e todos. Em um país de tantas desigualdades, reafirmar os direitos humanos é reafirmar a democracia. Vivemos tempos desafiadores, marcados pela desinformação e pela intolerância, e, diante disso, defender direitos humanos hoje é também defender a verdade, o diálogo e a empatia”, afirmou.

Já o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, anfitrião do encontro, destacou a relevância da troca de experiências e da integração entre as instituições. “É com muita alegria que o Ministério Público de Alagoas, ao lado do MP do Amazonas, propicia aos integrantes do Ministério Público brasileiro um espaço de discussão do GNDH. O objetivo é ouvir as mais diversas manifestações no sentido de implementar ações que contribuam para a construção de políticas públicas voltadas à saúde, à educação, ao bem-estar social e, acima de tudo, à proteção da dignidade humana”, avaliou.

Os trabalhos da reunião, em um hotel na orla  da capital alagoana,  estão sendo conduzidos pelas comissões permanentes do GNDH, que abrangem áreas sensíveis como direitos humanos, saúde, infância e juventude, defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, combate à violência doméstica, educação, habitação, meio ambiente e patrimônio cultural.

Ao final do encontro, as comissões apresentarão os resultados dos debates e encaminhamentos, consolidando propostas que fortalecerão a atuação do Ministério Público brasileiro em defesa dos direitos fundamentais. Também serão expostas boas práticas das unidades ministeriais, permitindo a troca de experiências e a disseminação de iniciativas bem-sucedidas.

A promotora Fernanda Pettersen destacou os debates em sua área de atuação: “Participamos de debates com Coordenadores de outros CAOs da Criança e do Adolescente do Brasil e outras autoridades na matéria, inclusive, vinculadas ao CNMP, sobre temas de relevância que palpitam no cenário nacional. Na manhã desta quinta-feira (09/10), falamos sobre os desafios no Serviço de Acolhimento Familiar e na defesa de crianças e adolescentes no ambiente digital, enquanto o período da tarde foi reservado à alusão ao processo estrutural na defesa desse público e à aprovação de enunciados em matéria de infância e adolescência”.

Para Anne Emanuelle Malheiros, “a participação do MPPB nesta reunião é essencial para alinharmos nossas ações com as diretrizes dos demais MPs e definirmos, de forma colaborativa, as prioridades que realmente impactam efetiva e positivamente a sociedade. O GNDH é um espaço de construção coletiva, onde conseguimos padronizar atuações, trocar experiências exitosas e reforçar o papel do Ministério Público como agente indutor de políticas públicas e garantidor do respeito aos direitos fundamentais”, afirmou a promotora.

O coordenador do CAO Educação, Raniere Dantas avaliou positivamente a reunião. “A reunião tem se mostrado produtiva ao valorizar o papel do Ministério Público no fortalecimento da educação em todo o país. O encontro proporciona a troca de conhecimentos e boas práticas, além da elaboração de diretrizes que irão orientar e aprimorar a atuação de procuradores e promotores na defesa de uma educação pública de qualidade”, disse.

Com Ascom CNPG e MPAL