Uma solenidade, na tarde desta terça-feira (08), no auditório do Fórum Criminal da Comarca da Capital, marcou a posse dos membros do Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba (CEPP/PB). O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, o supervisor e a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF-PB), desembargador Carlos Martins Beltrão e a juíza Maria Aparecida Gadelha, respectivamente, e o secretário de Estado da Administração Penitenciária (Seap), João Alves, deram posse aos novos integrantes do Comitê.
Com esta iniciativa, os poderes Judiciário e Executivo da Paraíba avançam nas ações para a implementação do Plano Pena Justa no estado, além de dar um passo importante na busca por soluções estruturadas e permanentes para os desafios do sistema penitenciário, alinhando-se às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça.
O Comitê, de composição plural e multidisciplinar, foi instituído em fevereiro por ato normativo conjunto entre o TJPB e a Seap-PB e tem como objetivo ser uma instância de governança, atuando na coordenação da execução do plano estadual para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347.
Essa decisão reconheceu falhas estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou, por meio do Plano Pena Justa, que os órgãos estatais adotem medidas urgentes para corrigir violações sistêmicas aos direitos fundamentais dos presos.
Em seu discurso, o desembargador-presidente, Fred Coutinho, salientou o destaque dado ao Estado da Paraíba em termos de avanços na execução da política pública encampada pelo CNJ, STF e Ministério da Justiça, voltada ao enfrentamento à superlotação carcerária. Conclamou, ainda, a união de todos para o sucesso das ações do Comitê.
“Parabenizo os que fazem a política do sistema prisional paraibano. Todos que estão envolvidos em desenvolver programas e projetos nesse sentido, para buscar soluções que possam melhorar o sistema. A posse dos membros do Comitê é mais uma forma de aperfeiçoarmos essa iniciativa. O Pena justa é uma realidade na Paraíba”, enfatizou o desembargador Fred Coutinho.
O desembargador Carlos Beltrão ressaltou a parceria entre o TJPB, por meio do GMF-PB, se dedica à missão de planejar e articular ações em parceria com o Programa Fazendo Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas (DMF), do Executivo e demais instituições que integram a rede que tem atuado com a preocupação de executar ações voltadas à encontrar soluções para a situação carcerária. “Estamos aqui hoje justamente para sacramentar essa parceria e dar posse a esse comitê. Uma equipe bem preparada, engajada, com uma experiência magnífica já nessa área, de forma que possa levar adiante os projetos que são apresentados e que precisam de implementação na prática”, enfatizou.
Já a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo e auxiliar da Presidência do TJPB, juíza Maria Aparecida Gadelha, salientou que o Comitê buscar o aperfeiçoamento das políticas relativas à execução penal e, em uma segunda instância, estabelecer a execução do Plano Pena Justa Estadual.
“Essa é a missão mais urgente e mais emergente do Comitê Estadual de Políticas Penais, e nós, juntos, unindo sociedade civil, instituições, órgãos, pessoas que trabalham e que são atores nesse sistema, vamos pensar como será elaborado e futuramente executado o nosso plano Pena Justa local”, realçou.
Por sua vez, o secretário da Seap, João Alves, evidenciou a importância do Comitê, tendo em vista que irá ajudar a Secretaria de Administração Penitenciária, o judiciário e demais instituições envolvidas a traçar diretrizes de melhoramentos do sistema prisional paraibano. “Vai ser implantado o projeto Pena Justa, também a Central de Regulação de Vagas. Isso, com certeza foi bem pensado e planejado pelo Conselho Nacional de Justiça e iremos cumprir conforme o determinado”, acentuou.
A solenidade reuniu autoridades, representantes dos poderes Judiciário e Executivo, e da sociedade civil. Todo o evento teve a participação da equipe de intérpretes de Libras da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad).
O que é – O Plano Pena Justa possui mais de 300 metas, a serem cumpridas até 2027, com atuação em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional para enfrentar a superlotação; melhoria da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos saída da prisão e da reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.
O GMF-PB desempenha papel ativo no Comitê Estadual de Políticas Penais, atuando para fortalecer a gestão do Sistema de Justiça Criminal e aprimorar as políticas de execução penal no Estado.
Por Lila Santos
