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Categoria: TJPB

  • GMF do socioeducativo do TJPB participa da apresentação do ‘Programa Pós-medida’

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    Reunião GMF_Fundac

    Hugo Zaher destacou parceria do Judiciário com Governo e entidades

    Integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba participaram, na manhã desta sexta-feira (21), da apresentação do Programa Pós-medida, que atende a adolescentes depois do cumprimento de medidas socioeducativas. O evento aconteceu na sede da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac), em João Pessoa, com a presença do juiz e coordenador do GMF – área socioeducativa, Hugo Zaher, e do presidente da Fundação, Flávio Moreira.

    A construção do projeto do Programa Pós-medida teve  o apoio do Poder Judiciário estadual, através do GMF, com o fomento da ação pelo Programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud).

    Segundo Hugo Zaher, “os adolescentes que recebem um encaminhamento de extinção da medida socioeducativa, pelo seu devido cumprimento, exarada pelo juiz competente, precisa ter seus direitos fundamentais garantidos, como saúde, profissionalização, educação, cultura e benefícios sociais, para que possa de fato trilhar caminhos que garantam seu desenvolvimento integral, para si e para sua família”.

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    Reunião GMF_Fundac

    Flávio Moreira: maior acompanhamento dos adolescentes

    O magistrado ainda disse que o Pós-medida é uma importante ferramenta no trabalho da integração social do adolescente, desempenhado com bastante zelo pela Fundac, em todo o Estado. “Com essa pactuação entre Tribunal de Justiça da Paraíba, Governo do Estado, Fundação e CNJ, a ideia é que seja potencializado esse programa, e os próprios adolescentes e suas famílias tenham reflexos positivos para a garantia dos seus direitos”, adiantou Zaher.

    O presidente da Fundac disse que, desde o início de sua gestão, a instituição tem buscado formas de aprimorar o acompanhamento dos adolescentes pós-cumprimento de medida, que é o momento mais vulnerável dessas pessoas. “Quando eles saem da medida de internação, muitas vezes, não têm o apoio institucional e acabam voltando para território em maior vulnerabilidade. Tenho certeza que essa iniciativa do Tribunal de Justiça, GMF da Paraíba, junto com a Fundac e com o governo do Estado, vai exatamente facilitar a reintegração plena desse jovens”, avaliou.

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    Reunião GMF_Fundac

    Encontro aconteceu na Fundac, em João Pessoa

    Equipe – Também representando o GMF/TJPB do socioeducativo estavam, a assessora executiva do Grupo, Gabriella Guedes; a psicóloga, Clarissa Guedes; e assistente social e técnica estadual, Mayara Lima. Também acompanhou a atividade a assistente técnica da área socioeducativa, do programa Fazendo Justiça, Olívia Almeida.

    Já a equipe da Fundac foi formada por Luciana Gomes (coordenadora do programa), Silmara Marinho (assistente social), Mariana Vieira (psicóloga), Kellen Lachietti (assistente social) e Carlene Fulco – assistente social de Lagoa Seca/Campina Grande, e Rayssa Katrinny (pedagoga).

    Por Fernando Patriota

     

  • Magistrados e servidores participam de curso sobre uso adequado das redes sociais

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    A temática foi ministrada pelo jornalista José Vieira Neto

    Com o objetivo de capacitar magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre os riscos e boas práticas no uso das redes sociais, prevenindo crises de imagem e garantindo alinhamento com os princípios éticos e normativos do Poder Judiciário, a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) promoveu, na manhã desta sexta-feira (21), o Curso ‘Prevenindo Crises nas Redes Sociais’. A temática ministrada pelo jornalista e gerente de Comunicação do TJPB, José Vieira Neto, ocorreu na sede da instituição de ensino, em João Pessoa.

    Durante a explanação, José Vieira destacou que as redes sociais se tornaram um território cada vez mais desconhecido e imprevisível. “Diariamente, observamos crises profundas sendo geradas por publicações que, muitas vezes, são feitas de forma equivocada. Lidar com as redes sociais nos dias de hoje não é uma tarefa simples, e muitas pessoas ainda não estão plenamente conscientes disso”, afirmou.

    José Vieira apontou que não existem muitos cursos focados na prevenção de crises nas redes sociais. “É fundamental aprender a lidar com essas plataformas e tentar entender os mecanismos por trás delas. O tema prevenir crise é escasso, mas o tema de cursos nas redes sociais para promover postagem e ganhar seguidores, esse, sim, é gigantesco. Mas prevenir crises que é o mais importante praticamente não existe”, comentou.

    A diretora adjunta da Esma-PB, juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, destacou que, muitas vezes, a exposição nas redes sociais, ainda que privadas, repercute de forma inimaginável. “Diante disso, esse curso é bastante importante para que tenhamos uma visão mais ampla a respeito do impacto que a nossa manifestação, seja de imagem ou de opinião, pode ter perante a opinião pública e, dessa forma, nos resguardarmos a nós mesmos e também ao órgão do qual fazemos parte”, afirmou.

    Também presente ao curso, a desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa observou que o conteúdo compartilhado por José Vieira é de extrema importância. “Eu, que não sou muito de rede social, mas tenho minha própria, estou aprendendo dicas valiosas de prevenção. É fundamental termos consciência de que uma palavra, às vezes colocada de forma inadequada ou em um momento inoportuno, pode gerar uma grande repercussão na nossa vida, não só pessoal, mas também profissional”, disse.

    O juiz da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité, Iano Miranda dos Anjos, enfatizou que, no mundo atual, as redes sociais fazem parte da vida de muitas pessoas. “É fundamental a realização deste curso, para que possamos evitar conflitos que não trazem benefícios para ninguém. Devemos usar as redes sociais de forma construtiva, para promover uma sociedade melhor, fortalecer os laços nos grupos de trabalho e aprimorar as relações familiares, não destrui-las. Na minha visão, este curso tem grande relevância, pois aborda as diversas formas de uso das redes sociais, sejam em ambientes familiares ou profissionais, sempre com o objetivo de tornar o intercâmbio e o relacionamento mais construtivos, e não destrutivos”, falou.

    A servidora Andréa Lyra Fernandes Félix considerou a proposta do curso extremamente interessante, pois, nos dias de hoje, não há como fugir das redes sociais. Segundo ela, é essencial estar atento às novas funções e às mudanças que elas trazem, já que estamos cada vez mais inseridos em um mundo digital. “O tribunal, por exemplo, está completamente informatizado, e a Inteligência Artificial está chegando para transformar nossas vidas. Então, precisamos nos adaptar a essas novas realidades. Por isso, decidi me inscrever no curso, para adquirir mais conhecimento”, disse.

    No curso, foram abordados temas como  a Resolução nº 305 de 17/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando tópicos específicos sobre as diretrizes do Conselho sobre o uso das redes sociais pelos integrantes do Poder Judiciário; o contexto histórico e a evolução das redes sociais; os impactos das redes sociais na reputação institucional e individual; casos concretos de crises geradas por postagens inadequadas no Brasil e no exterior; orientações práticas para o uso seguro das redes sociais; e discussões sobre situações reais, promovendo a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas.

    Por Marcus Vinícius

     

  • Exposição ‘Por Elas’, na Estação Cabo Branco, reforça a importância da rede de proteção à mulher e faz alerta

    Exposição Estação Ciência
    Exposição traz frases de alerta às mulheres sobre violência

    Vinte frases que a maioria das mulheres vítimas de abuso já ouviu na vida e que configuram a violência psicológica são tema da II Exposição ‘Por Elas: No Enfrentamento à Violência’, na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, em João Pessoa, aberta na quinta-feira (20). O público pode prestigiar a exposição até 31 de março, gratuitamente.

    A ideia é trazer as mulheres para a compreensão das violências. A coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, juíza Graziela Queiroga, participou da abertura do evento e lembrou a importância do fortalecimento da rede de proteção à mulher.

    Exposição Estação Ciência
    Juíza Graziela com o prefeito Cícero e a secretária Virgínia Veloso

    “Eu penso que é muito importante a gente parar para pensar e repensar determinadas condutas que a vida e o cotidiano acabam naturalizando, banalizando. Precisamos de situações e de exposições como essas para impactar e fazer a sociedade como um todo pensar, não só as autoridades que lidam com as situações, mas principalmente a sociedade como um todo possa entender o seu papel e que não só as instituições devem fazer, mas todos nós”, enfatizou.

    A exposição faz parte de um conjunto de ações promovidas pela Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM), em alusão ao Mês da Mulher. “Essa exposição quer trazer, com falas e com situações duras, impactantes, que servem para a gente trazer realmente esse olhar, voltar esse olhar para a mulher, com mais afinco, com mais cuidado, e entender que a gente não pode naturalizar condutas violência”, falou a juíza Graziela Queiroga.

    Por Nice Almeida e fotos Secom-JP

     

  • Primeira Sala Lilás do Brasil é inaugurada em João Pessoa e vai atender mulheres vítimas de violência

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    Daniella Ribeiro, Fred Coutinho, Lewandowski e a esposa Yara de Abreu e João Azevêdo

    Mulheres vítimas de violência passaram a ter um ambiente de acolhimento com atendimento humanizado, seguro e privativo, garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É a Sala Lilás, com a primeira inaugurada no Brasil pelo Programa ‘Antes que Aconteça’, em João Pessoa, na sexta-feira (21). O espaço está instalado nas dependências do Instituto de Medicina Legal da Paraíba (IML-PB).

    O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, participou do evento de inauguração da Sala Lilás, que contou também com as presenças do ministro da Justiça e Segurança Social, Ricardo Lewandowski, do governador João Azevêdo, do prefeito Cícero Lucena, do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e da senadora Daniella Ribeiro, coordenadora nacional do ‘Antes que Aconteça’.

    O desembargador-presidente elogiou a medida e refletiu sobre a necessidade de ampliar toda rede de proteção à mulher. “As Salas Lilás vão se espalhar por todo o Brasil, fazendo com que a proteção à mulher seja ampliada. E o Judiciário paraibano está atento a tudo que vem fortalecer essa rede. Não é mais admissível violência e, sobretudo, a violência contra a mulher. Isso não pode existir, não deve existir na nossa sociedade. Estamos aqui atentos, sim, para dar a resposta à altura dessa violência”, comentou.

    O ministro Lewandowski assinou, durante a inauguração, a portaria com as diretrizes que regulamentam as salas lilás nos espaços da Segurança Pública e do Sistema de Justiça. A portaria do MJ institui o programa Sala Lilás com o objetivo de definir os parâmetros para o acolhimento e atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência. 

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    A Sala Lilás oferce acolhimento e atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência

    “Essas salas Lilás estão dentro do contexto mais amplo no programa Antes que Aconteça. Tendo em conta a elevação da violência contra a mulher e do feminicídio, os três Poderes resolveram tomar essa iniciativa, que faz com que a mulher se sinta protegida antes que o mal lhe aconteça, e essa sala vai dar acolhimento amplo e multidisciplinar para a mulher que seja agredida ou se sinta ameaçada” pontuou.

    A senadora Daniella Ribeiro ressaltou a importância de políticas públicas que voltem seu olhar para a problemática da violência contra a mulher. “É um dia muito importante, principalmente para as mulheres que sofrem violência doméstica e que precisam de um acolhimento diferenciado e capacitado. As salas lilás têm o propósito de humanizar e acolher as vítimas. E isso é fruto de uma parceria com todos os órgãos. Estamos realizando algo inédito. Pioneiro na Paraíba para o país inteiro. A nossa alegria é poder anunciar 52 salas só na Paraíba”, falou.

    Para o governador João Azevêdo, a iniciativa amplia as políticas públicas que vêm sendo implantadas na Paraíba. “A Paraíba tem implantado políticas públicas de proteção à mulher, desde a Patrulha Maria da Penha. Já fizemos mais de 50 mil atendimentos, protegemos quase 4 mil mulheres, e não perdemos nenhuma mulher protegida, e a Sala Lilás vem para o entendimento que o pequeno gesto de violência precisa ser tratado”, destacou.

    Sala Lilás – Inicialmente, além de João Pessoa, terão Salas Lilás os municípios de Campina Grande e São João do Rio do Peixe. Ao todo, pelo programa, serão instaladas 52 salas na Paraíba, como forma de ampliar o atendimento e acolhimento às vítimas onde não há delegacias da mulher. 

    Por Nice Almeida

     

  • Conheça a rede de apoio e proteção à mulher e busque ajuda

    Culpa e vergonha. Dois sentimentos que não deveriam ser alimentados no coração das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mas que, infelizmente, crescem no íntimo delas, reforçados pela cultura do machismo ainda existente. E quando uma mulher, por pura falta de opção, se vê obrigada a retornar à convivência com seus agressores, essas emoções se intensificam pelos dedos apontados e o julgamento cruel de parte da sociedade.

    Mas, isso só acontece porque algumas vítimas desconhecem a rede de apoio e proteção grandiosa existente que pode as encorajar a dar um basta aos abusos sofridos. Na quarta reportagem da série ‘Mulheres, não estamos sozinhas!’, vamos, juntas, conhecer esse conjunto de instituições que inclui o Judiciário paraibano.

    A série foi desenvolvida em parceria da Coordenadoria da Mulher e a Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e inclui vídeos, artes, textos e podcasts, que buscam evidenciar o trabalho da Justiça e de toda a rede de proteção feminina em prol das mulheres. 

    E, para te ajudar a conhecer melhor toda a rede, vamos colocar, ao final da reportagem, o link do Guia de Enfrentamento e Atendimento à Violência Doméstica e Sexual na Paraíba. 

    O que são as redes de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual?

    As redes de atendimento e enfrentamento às violências contra as mulheres possuem composições diversas a depender da estrutura e gestão governamental a qual forem submetidas. Em outros termos, a estrutura das redes difere por cada município e tipo de rede (especializada e/ou não especializada). 

    São aqueles responsáveis por atendimentos à população, como Hospitais Regionais, Unidades Básicas de Saúde (UBS),  Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), delegacias distritais ou municipais, Ministério Público; Defensoria; conselhos tutelares, escolas; ONGs; Centros de Referência da Pessoa Idosa; Casas de Passagem e Acolhida; Curadoria da Saúde, entre outros.

    Quanto aos atendimentos especializados, temos: Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres (DEAM); Centros de Referência no Atendimento às Mulheres (CRAM), Juizados, Varas e Promotorias Especializadas; Hospitais e Maternidades de Referência na Violência Doméstica e Sexual; Casas-Abrigo; Ronda e Patrulha Maria da Penha.

    Qual o papel do Judiciário na rede?

    A Justiça atua por meio dos Juizados e Varas especializadas, órgãos da Justiça responsáveis por processar, julgar e executar as causas provenientes violência doméstica e familiar contra as mulheres, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). 

    A juíza Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega, do Juizado de Violência Doméstica de João Pessoa explica que as Varas de Violência Doméstica contra a Mulher desempenham um papel fundamental dentro da rede de proteção, na medida em que atuam para garantir que as vítimas de violência doméstica recebam proteção e apoio adequados, e que os agressores sejam responsabilizados por seus atos. 

    “Nesse viés, surgem como responsabilidades primordiais o julgamento de processos relacionados à violência doméstica contra a mulher, incluindo casos de violência física, psicológica, sexual e patrimonial, a concessão de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança e o bem-estar da vítima e de seus dependentes, como afastamento do agressor do lar e proibição de contato, e o encaminhamento das vítimas para serviços especializados, como abrigos, serviços de saúde mental, assistência social e programas de apoio à reinserção social”, pontuou a magistrada.

    Detalhes importantes que se mostram como grandes desafios a serem encarados por quem coloca a Justiça em prática em casos de violência contra a mulher, como destaca a juíza Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega.

    “São muitos os desafios que enfrento como mulher e profissional que atua judicialmente nos casos de violência doméstica contra a mulher, mas cito como mais significativos a magnitude (gravidade e frequência) da violência; a repetição do ciclo de violência, com as vítimas retornando ao agressor ou se envolvendo em novos relacionamentos abusivos; e a culpa e vergonha que as vítimas sentem por terem sido vítimas de violência doméstica, sentimentos reforçados pela cultura do machismo”, acentua a magistrada.

    Uma das maneiras de acessar as Varas de Violência Doméstica contra a Mulher é de forma espontânea, ou seja, indo até o serviço. Os canais são:

    Em João Pessoa:

    Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Rua Visconde de Pelotas, s/n, Centro

    Telefone: (83) 3222-7682/7268

    Em Campina Grande:

    Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

    Rua Carlos Chagas, n° 47, São José 

    Telefone: (83) 3322-6032

     

    OPMs – Os Organismos de Políticas Públicas para as Mulheres são importantes portas de entrada para as mulheres em situação de violência doméstica e sexual. Por meio deles, as vítimas podem ser acolhidas e encaminhadas para o atendimento especializado com base nas necessidades informacionais da usuária. Quando o município não tem condições de criar uma secretaria, pode ser criado uma coordenadoria, gerência ou núcleo, desde que esteja vinculada ao gabinete do(a) prefeito(a), permitindo assim cumprir o seu papel frente às políticas para as mulheres. 

    ONGs e grupos de mulheres e feministas – As Organizações Não Governamentais são instituições privadas e sem fins lucrativos que atuam em várias causas, uma delas o enfrentamento à violência contra a mulher. Os grupos de mulheres e feministas são associações ou organizações que lutam pelo acesso pleno aos direitos humanos e sociais pelas mulheres em sua diversidade.

    Ministério Público e as Promotorias – As Promotorias de Justiça são o contato direto do Ministério Público com o cidadão. A Paraíba conta com um Promotoria Especializada na Violência Doméstica e Familiar e um Núcleo Estadual de Gênero do MPPB, criado no dia 28 de fevereiro de 2019, com o objetivo de articular, propor e executar políticas institucionais e medidas judiciais e extrajudiciais, de forma isolada ou em conjunto com as demais Promotorias de Justiça do Estado, relacionadas à questão de gênero, que se mostrem necessárias para o reconhecimento e a efetivação dos direitos previstos em leis.

    Defensoria Pública – A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever Constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais. Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos.

    DEAMs – As Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção, e investigação, dentre outros crimes, da violência doméstica, familiar e sexual contra as mulheres. Nos municípios que não possuem DEAMs, as delegacias municipais realizam o atendimento às mulheres em situação de violência. 

    CRAMs – Os Centros de Referência no Atendimento às Mulheres são estruturas essenciais do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visam promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher em situação de violência doméstica e/ou sexual. 

    Casas Abrigo – É um serviço público de Acolhimento Institucional para mulheres, em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte – acompanhadas ou não de seus filhos/as (Resolução CNAS nº 109/2009). É um serviço de longa duração (de 90 a 180 dias) e sigiloso, que visa garantir a integridade física e emocional das mulheres; auxiliar no processo de reorganização da vida das mulheres e no resgate de sua autoestima.

    Maternidades e hospitais referenciados para o atendimento de violência doméstica e sexual – Os serviços de saúde, desde a atenção básica até a alta complexidade, são importantes portas de entrada para as mulheres em situação de violência doméstica e sexual. As mulheres podem ser atendidas nos PSFs, NASF, Hospitais Regionais, Maternidades, CAIS, UPAS, CTAs, SAMU, Unidades Básicas de Saúde, Postos de Saúde e curadorias de saúde. Ao serem acolhidas e verificando se existe a violência sexual e/ou doméstica, os encaminhamentos devem ser efetuados conforme cada demanda da usuária.

    Creas – Nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social são ofertados serviços de informação, orientação, apoio e inclusão social por meio de uma equipe multiprofissional composta por Advogada/o, Assistente Social e Psicóloga/o, visando à garantia e defesa de direitos a indivíduos, resgatando vínculos familiares e sociais rompidos, apoiando a construção e/ou reconstrução de projetos pessoais e sociais. O atendimento é prestado às crianças e adolescentes vítimas ou em risco de violência, abuso e exploração sexual e seus familiares; pessoas (idosos, pessoas com deficiência, famílias) em situação de risco pessoal e/ou social e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 

    Acesse o link e conheça toda a rede de proteção e apoio à mulher. 

    https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2021/04/guia_da_rede_de_enfrentamento_e_atendimento_a_violencia_domestica_e_sexual_1-1.pdf 

    Por Nice Almeida

     

  • Audiência fixa prazo para que Estado informe data de convocação da 3ª turma do concurso da Polícia Civil

    Uma audiência de conciliação realizada na tarde desta quinta-feira (20), na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, definiu que o Estado da Paraíba tem até o dia 20 de abril de 2025 para informar ao Juízo a data prevista para a convocação da 3ª turma do Curso de Formação, entre os aprovados no Concurso da Polícia Civil do Estado, com a especificação do quantitativo a ser chamado. A audiência foi conduzida pelo juiz titular da unidade, Antônio Carneiro de Paiva Júnior.

    Atualmente, tramita na unidade judiciária uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) após constatação do déficit de 5,6 mil policiais na estrutura da Polícia Civil do Estado, mesmo após a realização do concurso público, cujo edital foi publicado em 2021 e ofertou 1.400 vagas. O certame teve a validade prorrogada até 2027 pelo governador do Estado João Azevêdo.

    “Estamos tentando, através de uma conciliação, aproveitar o máximo de candidatos aprovados, maximizando a estruturação e a eficiência da Polícia Civil do Estado. Hoje foram obtidos importantes avanços, restando definidas algumas providências”, avaliou o juiz Antônio Carneiro. 

    O secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, disse que o Governo vem cumprindo o compromisso com as nomeações de pessoal para os cursos de formação, já tendo concluído a 1ª e a 2ª turma. “A convocação da 3ª turma está dentro do cronograma de ações do Governo e da Secretaria de Segurança e Defesa Social. Estamos apenas finalizando ajustes para anunciar esta data”, declarou.

    Estiveram presentes, também, o procurador-geral do Estado, Fábio Brito; o delegado-geral da Polícia Civil, André Rabelo; o promotor de Justiça membro do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB), Túlio Neves, além de representantes dos aprovados no Concurso.

    Por Gabriela Parente

  • Câmara Criminal mantém condenação de réu por violência doméstica

    A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a sentença que condenou um homem pelo crime de violência doméstica. O acusado cumprirá uma pena de dois anos, oito meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de pagar R$ 8 mil de indenização pelos danos causados à vítima. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Criminal nº 0804681-95.2024.8.15.0211, oriunda da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga.

    De acordo com os autos, o crime ocorreu na madrugada do dia 25 de agosto de 2024, na residência do casal. O acusado, sob efeito de drogas e em estado alterado, agrediu a companheira com o fio de uma extensão elétrica, causando lesões na região lateral do abdômen direito. No mesmo dia, durante a tarde, ele voltou a agredir a vítima, apertando seu pescoço com as mãos, batendo com um celular em sua cabeça e proferindo insultos. A segunda agressão levou o pai da vítima a acionar a Polícia Militar, que prendeu o acusado em flagrante e o encaminhou à Delegacia de Polícia.

    O réu foi condenado nas penas do artigo 129, §13, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. A defesa recorreu da decisão, alegando falta de provas e invocando o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a decisão deve favorecer o réu), pleiteando a absolvição do acusado.

    Entretanto, o relator do caso, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, destacou que, em crimes de violência doméstica, o depoimento da vítima possui valor probatório relevante, principalmente quando corroborado por outras evidências. Ele ressaltou que os laudos periciais confirmam as lesões descritas e que os depoimentos das testemunhas reforçam a autoria do crime. “No presente caso, a farta documentação probatória, incluindo laudos periciais e depoimentos testemunhais coerentes, afasta qualquer incerteza quanto aos fatos apurados”, afirmou o relator.

    Ainda conforme o relator, “não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, eis que restaram suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia”.

    Da decisão cabe recurso.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Terceira Câmara Cível realiza primeira sessão extraordinária de 2025

    Terceira Câmara Cível realizou sessão extraordinária
    Terceira Câmara Cível realizou sessão extraordinária

    A Terceira Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba realizou, na manhã desta quinta-feira (20), a primeira sessão extraordinária deste ano. Na ocasião, foram julgados 15 processos. A presidente da Câmara, desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, coordenou os trabalhos, que são realizados nas terças e quintas-feiras, com início às 9h, no auditório Alcides Carneiro, no Palácio da Justiça. As sessões também são transmitidas ao vivo na página oficial do TJPB no Youtube.

    Nesta quinta, os magistrados e magistradas da Câmara apreciaram e julgaram agravos de instrumento, agravo interno, embargos de declaração e apelações cíveis. Também integram o Colegiado Especializado os desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Wolfram da Cunha Ramos, o juiz Inácio Jairo de Queiroz Albuquerque e a juíza Magnogledes Ribeiro Cardoso.

    Durante os julgamentos, a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves se emocionou ao perceber a presença de sua filha, Maria Clara de Souza Neves, na Sala de Sessões. Maria Clara acabou de ser aprovada em 7º lugar, no Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). “Realmente, é emocionante dividir o mesmo espaço da Justiça com minha filha, que decidiu seguir o caminho do Direito”, comentou a presidente da Câmara. 

    Por Fernando Patriota

     

  • Eficiência: PJe Visão+ é lançado e otimizará gestão de controle de dados nas unidades judiciárias

    Eficiência: PJe Visão+ é lançado e otimizará gestão de controle de dados nas unidades judiciárias

    Lançamento do PJe Visão+ foi nesta quinta-feira (20)
    Lançamento do PJe Visão+ foi nesta quinta-feira (20)

    A partir de agora, magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual contam com o ‘PJe Visão+’, ferramenta, dentro do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), que facilita de forma eficiente e prática o gerenciamento de controle de dados das unidades judiciais. Mais de 260 usuários acompanharam a transmissão ao vivo. 

    O lançamento aconteceu, nesta quinta-feira (20), por meio de webinário, que foi aberto pelo auxiliar da Vice-presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Max Nunes de França, e contou com a participação do juiz coordenador do Centro de Inteligência, Inovação e Governança (CEIInGov), Jeremias de Cássio Carneiro de Melo. 

    O magistrado Max Nunes explicou ser uma primeira versão da ferramenta, que terá agregada outras funcionalidades. Ele pontuou, ainda, ser mais uma estratégia da administração do TJPB para permitir que magistrados e servidores tenham a possibilidade de melhor gerenciar os dados das respectivas unidades, sem a necessidade de sair do PJe, de forma mais dinâmica e eficiente. 

    “Essa ferramenta certamente agregará muito mais poder de gestão ao juiz, o chefe de cartório e aos servidores, a partir dos dados já incorporados diretamente no PJe. Agradecer a Digov, Ditev, Gedad e CEIInGov pela belíssima construção e que, com esse lançamento conseguimos avançar um passo a mais na modernização da nossa gestão judiciária”, realçou o juiz Max Nunes.

    Na sequência, o juiz Jeremias Melo falou sobre o desenvolvimento do PJe Visão+, cuja primeira versão lançada é completamente funcional e de grande utilidade para o usuário. Segundo enfatizou, a ferramenta faz parte do portfólio de projetos em andamento do TJPB, com a finalidade de simplificar, tornar mais transparente e prático o gerenciamento das unidades judiciais. 

    PJe Visão+ otimizará a gestão dos processos
    PJe Visão+ otimizará a gestão dos processos

    “Não estamos tratando apenas de unificação em um único local de painéis, estamos apresentando, pelo projeto PJe Visão+, uma versão focada na experiência do usuário. Além do que, as próximas versões incorporarão diversas outras funcionalidades na perspectiva de dinamizar e melhorar o gerenciamento das unidades a partir de um único sistema, simples, mas muito eficiente e é exatamente a medida que a gente imagina para a inovação dentro do Poder Judiciário”, enfatizou o magistrado Jeremias Melo.

    Também falou o diretor da Ditec, Daniel Ayres de Melo, reforçando a importância das mudanças que estão sendo operadas na questão da coleta de dados. “Estamos repensando a área de dados dentro do TJPB. Fizemos um reforço muito grande na equipe. O PJe Visão+ é o portfólio de vários projetos que vão nascer. Entendemos a necessidade de implantar a ferramenta já dentro do PJe, de forma que fique simples para servidores e magistrados acessarem as informações, perceberem onde estão os gargalos das unidades, para trazer mais eficiência”, frisou. 

    A gerente de Dados do TJPB, Renata Grigório, fez a apresentação técnica da funcionalidade do ‘PJe Visão+’, que otimizará a gestão dos processos, com destaque para os mais antigos, proporcionando mais eficiência e transparência no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Participaram também do evento virtual, o gerente de Atendimento e Tecnologia (Geate), José Fábio de Alencar Rodrigues, e o servidor da Ditec, Daniel Lima.

    Por Lila Santos

     

  • TJPB abre edital de remoção para 2ª Vara da Fazenda Pública de CG

    Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira (20) o Edital de Remoção nº 31/2025, pelo critério de merecimento, para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande (entrância final). O edital ainda explica que a unidade judicial está sujeita a possíveis alterações, em razão de estudos técnicos sobre a redefinição das competências jurisdicionais e de territorialidade do Poder Judiciário estadual, a cargo do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Presidência nº 17/2025, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    Os juízes e juízas interessados em concorrer à vaga para 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina têm o prazo de cinco dias contínuos (artigo 66 da Lei 9.784/99), a contar da data da publicação do Edital, para efetuar suas inscrições, formalizando seus pedidos com a documentação exigida na Resolução nº 15/2023/TJPB, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), encaminhando o respectivo processo para a Gerência de Primeiro Grau.

    Por Fernando Patriota