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Categoria: TJPB

  • Diário Oficial traz lista de servidores do TJPB beneficiados com Plano de Aposentadoria Voluntária

    Diário Oficial traz lista de servidores do TJPB beneficiados com Plano de Aposentadoria Voluntária

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    O Diário Oficial do Estado, edição desta terça-feira (2), traz a relação de servidores(as) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contemplados(as) com a aposentadoria por meio do Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (Pinav – 2025). O Plano materializa uma das principais metas do presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho, e foi criado pela Lei nº 13.729/2025, com o objetivo de estimular a aposentadoria voluntária de servidores efetivos, mediante contrapartida financeira indenizatória.

    Nesta primeira edição, foram disponibilizadas 100 vagas, sendo 90 para servidores em geral e 10 destinadas a servidores portadores de doença grave, conforme previsão legal. Com a publicação da primeira lista de contemplados com Pinav, o presidente do TJPB fez questão de deixar sua mensagem. 

    Segue o texto na íntegra:

    “É com profundo respeito e sincera gratidão que me dirijo a todos vocês, hoje contemplados pela aposentadoria voluntária via Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária. A sanção da lei que instituiu esse plano — a Lei 13.729/2025 — marca um capítulo importante na história da nossa corte: não apenas como instrumento de gestão responsável, mas sobretudo como reconhecimento àqueles que dedicaram parte significativa de suas vidas ao serviço público.

    Desde a aprovação do anteprojeto pelo Órgão Especial do Tribunal até a aprovação legislativa e sanção governamental, o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária foi construído com cuidado, diálogo e respeito à trajetória de cada servidor.
    A publicação no Diário Oficial, com a relação dos servidores contemplados, nos permite celebrar este momento com dignidade. Ao mesmo tempo, sabemos que é um rito de passagem: um ciclo que se encerra, e outro, de merecido descanso e novas possibilidades, que se inicia. Hoje, celebramos o empenho, a lealdade e o compromisso dos que ajudaram a erguer, tijolo por tijolo, a credibilidade e o bom funcionamento da nossa Justiça.

    A jornada de vocês não se apaga com a aposentadoria, permanece viva na memória institucional, no legado de integridade e no exemplo para as futuras gerações. Que esta nova etapa seja plena de serenidade, realizações pessoais e reconhecimento, afinal, cada dia de dedicação fez toda a diferença para o fortalecimento do Judiciário da Paraíba.

    Parabéns a todos, e que a gratidão que sentimos possa traduzir-se em respeito, afeto e honra pelo trabalho de cada um. Atenciosamente, Fred Coutinho”.

     

    Clique aqui para conferir as publicações no DOE. 

    Por Fernando Patriota

     

  • Ministro Edson Fachin se reúne com presidentes de tribunais estaduais e militares em Santa Catarina

    Foto da reunião entre Frachin e presidentes de TJs em Canta Catarina
    A reunião aconteceu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    A cidade de Florianópolis (SC) sedia, nesta segunda (1º) e terça-feira (2), o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Antecedendo a abertura do evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, se reuniu na tarde de hoje com  24 presidentes de tribunais de justiça estaduais e militares. 

    O encontro de trabalho transcorreu no auditório Thereza Grisólia Tang, na sede do Judiciário catarinense. Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, deu as boas vindas ao ministro Fachin e aos colegas desembargadores presentes à reunião.

    “Essa é uma reunião de trabalho, mas também é um encontro importante com os presidentes e as presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e da Justiça Militar, acolhidos na casa da Justiça catarinense. E, para esta reunião de trabalho, nós trouxemos aqui toda a equipe da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Viemos aqui para dialogar, trocar ideias e, evidentemente, estabelecer um conjunto de premissas que devem ser construídas a quatro mãos”, anotou o presidente do STF.  

    Participaram do encontro com o ministro Edson Fachin os seguines presidentes de tribunais: Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro; Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; Pará, desembargador Roberto Gonçalves de Moura; Pernambuco, desembargador Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; São Paulo, desembargadores Fernando Antonio Torres Garcia e Francisco Loureiro; Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; Goiás, desembargador Leandro Crispim; Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira; Rio Grande do Sul, desembargador Alberto Delgado Neto.

    Presentes ainda os presidentes dos TJs da Paraíba, desembargador Frederico Martinho Nóbrega Coutinho; Piauí, desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira; Rio Grande do Norte, desembargador Ibanez Monteiro; Sergipe, desembargadora Iolanda Santos Guimarães; Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes; Paraná, desembargadora Lídia Maejima; Acre, desembargador Laudivon Nogueira; Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho; Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; Amapá, desembargador Jayme Henrique Ferreira; e Roraima, desembargador Leonardo Cupello.

    Evento – O 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário será aberto na noite desta segunda (1º), no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis, Santa Catarina. Após a cerimônia de abertura, agendada para às 18h30, a ministra Ellen Gracie fará palestra sobre as mudanças no sistema de Justiça nos últimos 20 anos. Na sequência, o doutor Oscar Vilhena Vieira debaterá sobre o que esperar do Poder Judiciário para as próximas duas décadas. 

    Valter Nogueira com informação do TJSC
     

  • TJPB abre inscrições para duas vagas no TRE-PB; uma delas é exclusiva para advogadas

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    Palácio da Justiça da Paraíba

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou, nesta segunda-feira (1º), dois editais que abrem inscrições para o preenchimento de vagas no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). As seleções incluem uma vaga exclusiva para mulheres na classe dos advogados e outra destinada a juiz-membro substituto.

    Pelo Edital nº 08/2025, o TJPB dará início à formação de lista tríplice para escolher a nova representante da advocacia no TRE-PB. A vaga, ocupada atualmente pelo advogado Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho, ficará aberta com o encerramento de seu biênio, em 28 de abril de 2026. A concorrência é restrita a advogadas, em cumprimento às normas do Tribunal Superior Eleitoral que buscam ampliar a participação feminina e promover paridade de gênero na Justiça Eleitoral.

    As interessadas terão cinco dias contínuos para se inscrever, encaminhando o requerimento exclusivamente para o e-mail [astple@tjpb.jus.br](mailto:astple@tjpb.jus.br). 

    O Edital nº 07/2025 abre, no mesmo prazo, inscrições para magistrados interessados em ocupar a vaga de Juiz-Membro Substituto do TRE-PB, atualmente exercida pela juíza Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão, que encerrará seu segundo biênio. Os juízes de Direito deverão formalizar a inscrição exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

    Os dois editais foram assinados pelo Diretor Especial do TJPB, Robson de Lima Cananéa.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Museu do Judiciário do TJPB integra mostra nacional sobre memórias da escravidão e da resistência negra

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    A imagem da escravizada ‘Preta Gertrudes”, exposta no Museu do Poder Judiciário da Paraíba, é a abertura da exposição: ‘Escravidão, Liberdade e Resistência: Memórias da Justiça Brasileira”. O evento, realizado de forma virtual, foi promovido pela rede Memojus Brasil, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e marcou a participação do Judiciário paraibano na mostra.

    A finalidade é dar visibilidade às histórias e narrativas voltadas à luta pela liberdade e os direitos da população negra durante o período da escravidão no Brasil. Além da Paraíba, participaram Museus dos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

    O Museu do Poder Judiciário da Paraíba integra as ações da Comissão de Cultura e Memória do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), presidida pelo desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. O órgão, cujas iniciativas são voltadas para o resgate e a preservação da memória da Justiça paraibana, é apoiado pela gestão do judiciário estadual, tendo à frente o desembargador Fred Coutinho. 

    Memojus Brasil – É uma rede articulada em prol da Memória do Poder Judiciário brasileiro, abarcando profissionais atuantes em Arquivos, Bibliotecas, Centros Culturais, Centros de Memória, Memoriais e Museus de todos os segmentos da Justiça brasileira e de outras instituições parceiras como Arquivos públicos, Universidades, Centros Culturais e Ministério Público.

    O caso da Preta Gertrudes – O acervo de documentos expostos no Museu do Poder Judiciário é diversificado e importante, com peças processuais antigas e marcantes na história do judiciário estadual, datadas desde o tempo do Brasil Império. Um exemplo é o do Caso da Preta Gertrudes. Este foi um Embargo com Vigor de Penhora, envolvendo a escrava, preta Gertrudes Maria, de 1828, em Parahyba (atual João Pessoa), no qual ela recorreu à Justiça para não ser vendida em praça pública, como pagamento de uma dívida, e, para que isso não acontecesse, travou uma guerra judicial pela própria liberdade.

    Por Lila Santos com informações do CNJ

     

  • Parceria entre TJPB e Semam vai viabilizar plantio de árvores e outras ações socioambientais

    Por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2025, o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Secretaria de Meio Ambiente (Semam) vão viabilizar ações para o plantio de três mil mudas e para a ampliação de área verde, entre outras ações socioambientais. Um dos objetivos da parceria é promover a compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    O lançamento oficial das ações do Plano de Descarbonização está previsto para janeiro (em data a ser definida), com uma atividade integrada entre o TJPB e a Semam, marcando um novo avanço no compromisso institucional com a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente.

    A previsão é que o plantio seja realizado em etapas, com monitoramento conjunto para garantir transparência e precisão na medição da compensação das emissões de GEE.

    A participação do NGSA

    A iniciativa é uma ação integrada do Núcleo de Gestão Socioambiental (NGSA/TJPB) e da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS), alinhada ao Plano de Descarbonização e ao compromisso institucional com a mitigação das mudanças climáticas.

    De acordo com o Termo, caberá ao Núcleo o desenvolvimento de campanhas educativas junto aos servidores do Judiciário e à população relacionadas ao plantio, além de apoio logístico à Prefeitura para algumas ações no tocante ao transporte de mudas.

    “Estamos confiantes de que o plantio das três mil mudas e o monitoramento contínuo trarão resultados sólidos e transparentes para o Plano de Descarbonização do Tribunal. Essa parceria mostra que, quando unimos esforços com outras instituições comprometidas com o meio ambiente, ampliamos nossa capacidade de gerar impactos positivos e de transformar realidades”, avaliou Viviane Sousa, que integra o NGSA.

    Participação do Nupemec

    O Acordo também estabelece a união de esforços entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal e a Secretaria para a realização de sessões e mutirões de conciliação, envolvendo notificações ambientais emitidas pela Semam. A iniciativa busca garantir soluções mais rápidas e eficientes, estimulando a regularização ambiental, a reparação de danos e a pacificação social.

    Segundo o Tribunal, o Nupemec já promoveu uma ação dentro da parceria, o que reforça a efetividade do modelo e a expectativa de ampliar a resolução consensual desses conflitos.

    Por Gabriela Parente

     

  • Terceira Câmara Cível mantém direito ao passe livre para usuária com fibromialgia

    A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível interposta pela Associação das Empresas de Transporte Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC/JP) e manteve a sentença que garantiu a uma mulher o direito ao passe livre no transporte coletivo municipal. O relator do processo nº 0803141-68.2024.8.15.2003 foi o desembargador Miguel de Britto Lyra.

    O caso teve início na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, onde a autora ajuizou Ação de Obrigação de Fazer para obter o benefício da gratuidade, afirmando ser portadora de fibromialgia e espondilodiscoartrose, enfermidades que lhe causam limitações funcionais e, de acordo com a Lei Municipal nº 14.761/2023, a equiparam à condição de pessoa com deficiência.

    Na Apelação, a entidade sustentou três pontos: a vigência e prevalência do TAC, que exigiria comprovação de impedimento funcional específico não demonstrado e não contemplaria a fibromialgia; eficácia limitada da lei municipal, por ausência de indicação de fonte de custeio, e afronta ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

    O desembargador Miguel de Britto Lyra ressaltou que o TAC de 2000 não possui força normativa para se sobrepor à Lei Municipal nº 14.761/2023, que equipara a fibromialgia à deficiência. Segundo ele, “o direito fundamental, social e constitucionalmente protegido à mobilidade e inclusão da pessoa com deficiência não pode ser obstaculizado por interpretação restritiva de um Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia”.

    Em relação à falta de regulamentação da lei municipal e à ausência de fonte de custeio alegada pela AETC/JP, o desembargador destacou que questões financeiras devem ser solucionadas entre o município e a concessionária, não podendo servir de justificativa para negar um direito fundamental ao cidadão. “O direito social à mobilidade, essencial para a saúde e a inclusão possui caráter de direito fundamental e sua imediata fruição não pode ser condicionada à burocracia administrativa ou à prévia regulamentação da fonte de custeio”, pontuou, negando provimento ao recurso.

    Da decisão cabe recurso.

    Por Lenilson Guedes
     

  • Magistradas do TJPB debatem eficiência, economia e celeridade no acesso a serviços de saúde

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    A discussão sobre a judicialização da saúde é, hoje, uma das mais sensíveis e necessárias no âmbito do Sistema de Justiça. Com foco nesse debate, magistradas do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmaram presença no ‘Seminário Judicialização da Saúde – Caminhos para Eficiência, Economia e Celeridade ao Acesso aos Serviços de Saúde’. O evento foi aberto na manhã desta segunda-feira (1º), no Centro de Educação da Polícia Militar, no Bairro de Mangabeira, em João Pessoa. O Seminário é promovido pela Secretaria de Estado da Saúde.

    Desembargadora Anna Carla

    A presidente do Comitê Estadual de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Paraíba, desembargadora do TJPB Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, disse que o tema do Seminário convoca a refletir sobre a responsabilidade compartilhada entre os Poderes e sobre a urgência de garantir o acesso à saúde.

    “Como magistratura, não podemos ignorar que a judicialização cresceu, porque, muitas vezes, o cidadão encontra no Judiciário a única via para ver asseguradas prestações essenciais. No entanto, é igualmente verdade que a forma como enfrentamos essas demandas deve evoluir para que o Judiciário não se transforme em gestor substituto de políticas públicas, mas em agente de equilíbrio e racionalidade”, comentou a desembargadora Anna Carla, que participa da mesa redonda ‘Articulação Interinstitucional: Diálogo como Estratégia Preventiva Convidados’.

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    Emmanuel Vinícius, da SES-PB, e a juíza Silmary Alves

    “Precisamos avançar na construção de soluções estruturantes, como Núcleos de Apoio Técnico, fluxos de diálogo interinstitucional, protocolos clínicos e bases de evidências científicas, que auxiliem o julgador e com previsibilidade às partes. Isso reduz custos, evita decisões contraditórias, qualifica a tutela jurisdicional e, sobretudo, aproxima o Judiciário de uma atuação mais eficiente e humanizada”, complementou Anna Carla.

    A juíza auxiliar da Vice-presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e coordenadora Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus-PB), Silmary Alves Queiroga Vita, participar do Seminário como uma das palestrantes do Painel ‘O Cenário Atual da Judicialização da Saúde’.

    “A eficiência, a economia e a celeridade não são apenas metas administrativas: são valores constitucionais que devem orientar a concretização do direito à saúde. E, ao fortalecer esse debate, reafirmamos o compromisso da Justiça com a entrega de uma prestação jurisdicional que seja tecnicamente embasada, socialmente responsável e sensível à realidade das pessoas que mais necessitam”, destacou Silmary Alves Queiroga Vita.

    Por Fernando Patriota
     

  • Justiça concede liminar e proíbe gratuidade para agentes de segurança em cinema e shows em CG

    O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ruy Jander Teixeira da Rocha, deferiu o pedido de medida liminar, em um Mandado de Segurança, para suspender a eficácia da Lei Ordinária nº 9.257/2024, que dava gratuidade de acesso a diversos profissionais da segurança pública e meia-entrada para seus familiares em sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Município. O Mandado de Segurança foi movido pela Exibidora Nacional de Filmes Ltda – EPP, contra a Presidência da Câmara Municipal de Campina Grande.

    Em seus argumentos, a impetrante alega que a norma padece de inconstitucionalidade formal, por violar os princípios do pacto federativo e da repartição de competências, ao legislar sobre matéria que não se enquadra como de interesse local e que já se encontra regulada por norma federal, assim, teria o Município extrapolado sua competência suplementar, contrariando a Lei Federal nº 12.933/2013, que já regula a matéria de meia-entrada em âmbito nacional.

    Diz ainda que a norma viola aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada, insculpidos nos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição da República, “ao impor um ônus financeiro desproporcional à iniciativa privada sem a devida contraprestação estatal”.

    Segundo o relatório do juiz, dentre o conjunto probatório disposto nos autos, há robustos subsídios que indicam a provável usurpação de competência legislativa pelo Município de Campina Grande. “A Constituição da República, em seu artigo 24, inciso IX, atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre cultura”, diz parte do texto.

    O magistrado ainda diz que aos municípios, conforme o artigo 30, incisos I e II, cabe legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. “Ocorre que a matéria de meia-entrada já é disciplinada, em âmbito nacional, pela Lei Federal nº 12.933/2013, que estabelece de forma taxativa os beneficiários. Ao criar novas categorias de gratuidade e descontos, a lei municipal não apenas suplementa, mas inova e contradiz a norma geral federal, extrapolando sua competência”, pontua.

    A regra normativa local instituiu o acesso gratuito aos “policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e guardas-civis municipais, agentes da Secretaria do Estado da Justiça, Agentes de Trânsito, mediante apresentação de identidade funcional, terão assegurado a gratuidade no transporte público e na entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Campina Grande”. Já o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei concede o benefício da meia-entrada aos familiares desses profissionais.

    “A princípio, a referida lei fere os princípios da impessoalidade e da moralidade ao instituir gratuidade a determinado grupo de servidores públicos em detrimento de outros, sem qualquer razão que justifique tal deliberação, não se observando uma razão justificável que permita ao legislador local distinguir os agentes de segurança pública dos demais servidores públicos, principalmente quando não estão em serviço, porque o policial em serviço e por necessidade de atuação, pode entrar em qualquer local de espetáculo, não dependendo de lei local que lhe assegure tal desiderato”, destacou o juiz.

    Por Fernando Patriota
     

  • Comitê realiza última reunião do ano e aponta avanços na Central de Vagas 

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    Reunião aconteceu no Auditório Ministro Alcides Carneiro

    O Comitê Interinstitucional da Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo (Ciges) realizou, nesta sexta-feira (28), no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a última reunião de 2025 para avaliar os fluxos e dados da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo. Durante o encontro foram apontados os avanços nas prioridades que envolvem o setor, entre eles a regionalização das vagas. 

    A coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), área socioeducativa, juíza Antonieta Maroja, conduziu a reunião. “Nós conseguimos ter uma gestão rápida e eficiente das vagas no sistema socioeducativo. Conseguimos avançar em diversos pontos a respeito de quais serão as prioridades, qual será a forma de gerenciamento das unidades, das vagas, a forma de gerenciamento dos adolescentes e jovens que vão entrar no sistema socioeducativo”, colocou.

    Foto da Juíza Antonieta Maroja
    Juíza Antonieta Maroja

    A magistrada acentuou o diálogo necessário entre as instituições envolvidas. “Essa é uma questão que tem que ser dialogada com a Corregedoria-geral da Justiça, com os juízes que têm competência no processo de julgamento de atos infracionais, para que a gente consiga efetivamente evoluir na construção de um fluxo que venha a atender as necessidades desses jovens que são privados de liberdade, com a garantia dos seus direitos e da sua condição de cidadãos”, enfatizou.

    Regionalização – Um dos pontos destacados na reunião foi a publicação no Diário da Justiça desta sexta-feira da Recomendação N° 01/2025, que trata da adoção do critério da regionalização das vagas do serviço da Central de Vagas do Sistema Estadual de atendimento socioeducativo no âmbito do Poder Executivo da Paraíba. 

    “Um problema que nós tínhamos anteriormente era a distância desses jovens com relação ao local onde moram as suas famílias. A presença da família é importantíssima no processo de integração, principalmente dessas pessoas que estão privadas de liberdade, uma vez que o afeto e o apoio da família faz com que eles evoluam nas reflexões a respeito do erro cometido e na construção de um projeto de vida futura. Essa recomendação nos permite avançar muito e isso foi compartilhado na reunião e é um passo muito importante”, detalhou a juíza Antonieta Maroja.

    De acordo com a Recomendação, a regionalização agora passa a ser utilizada  como critério para encaminhamento de adolescentes que deverão cumprir medida socioeducativa em meio fechado, inclusive nas hipóteses de internação provisória e internação-sanção, visando garantir e fortalecer a convivência familiar e comunitária. 

    Estiveram presentes na reunião, que aconteceu de forma híbrida, a assistente técnica da área socioeducativa do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud) na Paraíba, Olívia Almeida; a servidora Gabriella Guedes (assessora executiva do GMF/Socioeducativo); o Padre Xavier, da Pastoral do Menor/Conselho Estadual de Direitos Humanos; e Débora Raquel, coordenadora da Central de Vagas; e Jessica Santos, assessora. 

    A Corregedoria‑Geral de Justiça da Paraíba, representada pelo juiz-corregedor Fábio Leandro de Alencar Cunha, também estava presente nos diálogos participativos para pensar estratégias para as melhorias do serviço da Central de Vagas.

    Por Nice Almeida

    Fotos: Ronaldo Orlando

  • Verba pecuniária da Vara de Penas Alternativas promove justiça social e evita encarceramento 

    A VEPA funciona no Fórum Criminal da Capital

    Na esfera do Tribunal de Justiça da Paraíba, uma das unidades judiciárias que desenvolve um papel fundamental na promoção de justiça mais humana, eficaz e socialmente responsável é a Vara de Execução Penas Alternativas (Vepa). Ao substituir a prisão por medidas como prestação de serviços à comunidade, penas pecuniárias, cursos educativos ou acompanhamento psicológico, ela contribui para a reintegração social de pessoas que cometeram delitos de menor gravidade, evitando os efeitos negativos do encarceramento.

    Uma pena pecuniária consiste no pagamento de um valor em dinheiro ao Estado, que pode ser destinado à vítima ou a entidades públicas ou privadas com finalidade social. Só na Vepa de João Pessoa tramitam 23 projetos de instituições com o objetivo de receber recursos oriundos de verba pecuniária.

    Foto do Juiz Salvador Vasconelos
    Juiz Salvado Vasconcelos, titular da Vepa de João Pessoa

    O juiz titular da Vepa de João Pessoa, Salvador de Oliveira Vasconcelos, disse que as verbas pecuniárias são repassadas para instituições  públicas ou privadas, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade aplicadas pela Justiça.

    “Por meio desses repasses tem sido possível atender hospitais, creches, entidades de assistência à crianças, a pessoas envolvidas com drogas, abrigos de idosos, projetos envolvendo atividades esportivas, música, inclusão digital, e até de reforço escolar”, informou o magistrado. 

    Para que uma instituição possa ser beneficiada com verbas pecuniárias, basta seu representante comparecer à Vepa, onde participará de uma reunião com o juiz, que vai explicar qual a documentação necessária precisa ser apresentada, para o desenvolvimento do projeto social. Na ocasião, serão esclarecidas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio das Resoluções 154/2012 e 588/2024, no disciplinamento da política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

    “Após o cadastramento do projeto no sistema Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Ministério Pùblico e a assistente social da Vepa farão uma visita à instituição que ingressou com o pedido. Depois, será firmado um convênio com o Tribunal de Justiça da Paraíba e o processo seguirá para decisão de concessão ou indeferimento do benefício”, detalhou Salvador Vasconcelos.

    Ainda segundo o juiz, após a liberação do recurso, a instituição terá 30 dias para prestar contas das atividades sociais desenvolvidas. Depois disso, uma assistente social e uma promotora de justiça  farão uma visita para verificar a aquisição e utilização dos bens solicitados no projeto, emitindo pareceres.

    “Se estiver tudo em conformidade com a legislação pertinente, a prestação de contas será homologada e seguirá para apreciação do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário estadual. Ao retornarem os autos, as informações serão inseridas no Portal de Transparência do Tribunal e os autos arquivados”, explicou o juiz.

    Números – Atualmente, 4.608 processos tramitam na Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa. Só este ano, foram  proferidas 447 Sentenças , além de 552 decisões. Também em 2025, foram arquivados 535 processos. A Vepa da Capital está instalada no 4º andar do Fórum Criminal de João Pessoa, localizado na Avenida João Machado – Centro.

    Competência – Além de cadastrar instituições para o recebimento de verbas pecuniárias, tramitam tramitam na Vepa a  fiscalização o Sursis (suspensão condicional da pena), execução das penas restritivas de direito e o cumprimento de carta precatória relativa à matéria dessas competências. É também da competência da Vepa a execução dos acordos de não persecução penal, além da execução da pena de multa. 

     

    Por Fernando Patriota