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Categoria: TJPB

  • Publicação da Carta de Belo Horizonte encerra programaçao do XVIII Consepre

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    Des. Fred Coutinho (à esquerda), presidente do TJPB

    O XVIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foi encerrado nesta sexta-feira(14), com a publicação da Carta de Belo Horizonte. O evento, aberto na última quarta (12), aconteceu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e contou com a participação de presidentes dos estados brasileiros, entre estes o desembargador Fred Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. 

    Intitulada ‘CARTA DE BELO HORIZONTE’, o documento torna público oito pontos definidos pelos presidentes que participaram do Consepre. O primeiro item trata da reafirmação da independência do Poder Judiciário e, o segundo, diz respeito ao compartilhamento de boas práticas. 

    O documento também foca o desenvolvimento e o fortalecimento de políticas institucionais efetivas de “Qualidade de Vida para quem constrói o Judiciário”, em alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. E, também, destaca a importância de incentivar o aprofundamento da Cooperação Judiciária entre os Tribunais.

    A Carta de BH destaca, ainda, a necessidade de fortalecer a Comunicação Social do Poder Judiciário como instrumento estratégico para a transparência, o fomento da linguagem acessível ao cidadão
    e o combate sistemático à desinformação.

    Clique aqui para acessar a Carta de Belo Horizonte. 

    Eleição – Na noite da quinta-feira (13), foi eleita a nova mesa diretora do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) para o ano de 2026. A eleição ocorreu durante a programação Encontro, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com 23 votos, foi eleito presidente do Consepre o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

    Por Valter Nogueira 
     

  • Obra de restauração do Anexo Administrativo do TJPB será entregue na segunda-feira (17)

    Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba

    Acontece na segunda-feira (17) a entrega da obra de restauração do prédio do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Anexo passou por um importante conjunto de obras, que teve a recuperação da sua estrutura de concreto armado. 

    O prédio recebeu, também, inovações com o objetivo de ampliar a qualidade das condições de trabalho, como novos elevadores, modernização da subestação de energia e um moderno sistema de climatização.

    Além da parte estrutural, executada por uma empresa de engenharia, a restauração e modernização da edificação envolveu vários setores da estrutura administrativa do Poder Judiciário paraibano, com participação direta da  Gerência de Engenharia e Arquitetura e da Gerência de Apoio Operacional. 

    Em recente visita ao Anexo Administrativo, o presidente do Tribunal, desembargador Fred Coutinho, assim se pronunciou: “Vamos entregar o prédio totalmente reformado, com uma estrutura moderna e eficiente para todos. A partir dessa reforma, nós vamos criar um ambiente mais confortável e seguro para todas as pessoas que transitarem no prédio do Anexo Administrativo”.

    Eventos da Semana

    A próxima semana será curta, em razão do feriado do dia 18 de outubro – Dia da Consciência Negra. No entanto, há uma série de eventos programados para acontecer no período de 17 a 19.  

    Confira a programação: 

    Segunda-feira – 17/11
      . 08h –  Esma – Congresso paraibano de Direito de Família

       .11h –  Inauguração do anexo e instalação do banco vermelho 

    Terça-feira – 18 de Novembro
            .08h – Apresentação  BI   ( Des. Ricardo, Dr. Jeremias, Bruno, Renata, Daniel) – Fórum Cível

              .09h – Lançamento do Projeto para o CNJ de Qualidade – Fórum Cível
              
              .17h -Casamento Comunitário – Associação dos Bancários na Beira Rio.

    Por Valter Nogueira 

  • Comarcas de Princesa Isabel e Água Branca passam a funcionar de forma integrada

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instituiu, por meio da Resolução nº 43/2025, publicada nesta sexta-feira (14) no Diário da Justiça eletrônico, a integração entre a Vara Única da Comarca de Princesa Isabel e a Vara Única da Comarca de Água Branca. A medida, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Fred Coutinho, cria a Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca.

    A decisão leva em conta um expressivo desequilíbrio na carga de trabalho entre as duas comarcas, apontado pelos dados estatísticos do triênio 2022-2024. Enquanto Princesa Isabel registra média anual de 2.584 processos distribuídos e um acervo ativo de 6.334 feitos, Água Branca apresenta apenas 953 distribuições por ano e acervo de 2.888 processos, configurando uma disparidade de aproximadamente 171%.

    Segundo o TJPB, a proximidade geográfica entre os municípios e o histórico de cooperação judicial facilitaram a adoção do novo modelo, que busca equalizar o fluxo processual, otimizar recursos humanos e materiais e garantir maior eficiência sem prejudicar o acesso do cidadão à Justiça.

    A Comarca Integrada passa a contar com duas varas mistas: 1ª Vara Mista da Comarca Integrada, correspondente à atual Vara Única de Princesa Isabel; e a 2ª Vara Mista da Comarca Integrada, correspondente à atual Vara Única de Água Branca.

    Os atos processuais serão realizados na unidade responsável pela distribuição do feito. Nos casos em que for necessária a produção de prova oral em processo originário da outra unidade, a regra será a realização por videoconferência. 

    Ficam mantidas as estruturas funcionais e físicas de cada cartório, que continuarão responsáveis pela gestão processual de seus respectivos acervos em cada comarca integrada. Os termos judiciários de cada comarca permanecem inalterados em suas circunscrições territoriais. 

    Por Lenilson Guedes

     

  • Evento da Semana Nacional da Consciência Negra debate a promoção da igualdade racial

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    Estão abertas as inscrições para participar da Semana Nacional da Consciência Negra. As atividades acontecerão no dia 18 de novembro, no Auditório do edifício-sede da OAB-PB, com o tema ‘Cultura Afro-Brasileira – Direito ao reconhecimento, à proteção e à educação’. 

    Os(as) servidores(as) do Poder Judiciário estadual e o público em geral podem se inscrever até o dia 17 por meio do link. O evento é uma promoção do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba, com a Escola Superior da Magistratura da Paraíba, com o Ministério Público do Trabalho (TRT-13) e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

    A Semana Nacional da Consciência Negra consta de uma programação especial voltada à reflexão, ao diálogo e à promoção da igualdade racial no ambiente institucional e na sociedade. Um dos destaque é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    A iniciativa, coordenada pelo Comitê Permanente de Promoção da Equidade Racial (CPPER), faz parte da Semana Nacional da Consciência Negra, e integra o calendário nacional de ações em celebração ao Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro.

    A programação começa às 8h e inclui palestras e oficinas temáticas, que abordarão temas como o papel das instituições na promoção da equidade racial e a valorização da cultura afro-brasileira. Entre os convidados, estão especialistas, lideranças do movimento negro, magistrados e servidores comprometidos com a pauta da diversidade e dos direitos humanos.

    As oficinas culturais e formativas proporcionarão momentos de troca e aprendizado sobre Protocolo para julgamento com perspectiva racial do CNJ, Religiões de Matriz Africana e a Aplicabilidade da Lei de Injúria Racial.

    Veja a programação completa: 

    Tema: Cultura Afro Brasileira – Direito ao reconhecimento, à proteção e à educação

    08h – Credenciamento

    08h30 – Abertura

    Composição de mesa

    Execução do Hino Nacional

    09h – Apresentação cultural 

    Mulheres do Islã

    09h30 – Mesa 1

    (palestrantes 15 minutos cada e debatedor 10 minutos)

    Tema: Cultura Afro Brasileira – Direito ao reconhecimento, à proteção e à educação

    Lucian Souza – Palestrante – Professor de História da UFPB

    Jéssica Araújo de Souza – Palestrante – Presidente da Comissão de Combate ao Racismo e a Discriminação Racial OAB/PB

    Viviane Rodrigues Ferreira – Debatedora – Servidora TJPB

    10h15 – Oficinas 1 e 2 – Simultâneas

    Oficina 1

    Tema: Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva Racial do CNJ, de novembro de 2024

    Facilitador – Rodrigo Gomes – Professor de Direito da UFPB

    Oficina 2

    Tema: Religiões de Matriz Africana

    Facilitador (a) – Mãe Renilda

    11h15 – Coffee Break

    11h45 – Mesa 2

    (palestrantes 15 minutos e debatedor 10 minutos)

    Tema: A aplicabilidade da Lei de Injúria Racial – Lei nº 14.532/2023

    Wendel Alves – Palestrante – Professor de História

    Rayana Andrade – Palestrante – Professora da UFERSA E Integrante da Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) (ABPN);

    Nilson Dias de Assis Neto – Debatedor – Magistrado TJPB

    12h45 – Encerramento

    Por Nice Almeida

    Arte Jandi Soares
     

  • Réu denunciado por matar mulher no Shopping Mangabeira será julgado na Capital

    Na próxima segunda-feira (17) será realizado o julgamento do réu Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, acusado de matar Mayara Valéria de Barros Ramalho Lemos, tentar assassinar Daniel Sales de Miranda e manter Vinícius Valdevino dos Santos em cárcere privado. O caso aconteceu no dia 12 de janeiro do ano passado (2024), na praça de alimentação do Mangabeira Shopping, em João Pessoa. 

    A sessão de julgamento, que faz parte Mês Nacional do Júri, terá início às 9h, no auditório da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, localizado no 5º andar do Fórum Criminal.

    Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público da Paraíba, Luiz Carlos chegou ao shopping armado com um revólver calibre 38 e 44 munições. Ele havia participado, dias antes, de uma entrevista de emprego para uma vaga no Bar e Restaurante Girau, onde Mayara era gerente administrativa. No dia do crime, o acusado abordou a vítima sob o pretexto de conversar sobre o processo seletivo, mas, durante o diálogo, sacou a arma e efetuou diversos disparos contra ela.

    As imagens das câmeras de segurança mostram que o réu continuou atirando mesmo após Mayara cair e tentar se proteger. Dois dos disparos atingiram a vítima pelas costas. Em seguida, Luiz Carlos invadiu o restaurante, fez um funcionário de refém e recarregou a arma. Durante o interrogatório, Luiz Carlos alegou estar em situação de necessidade e afirmou que havia ido ao shopping “cobrar uma oportunidade de emprego” da gerente. A arma usada, segundo ele, estava em sua posse havia cerca de 30 anos.

    A denúncia do Ministério Público destaca que o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o acusado reagiu de forma desproporcional à ausência de resposta sobre a vaga de trabalho, e que a vítima foi surpreendida, sem qualquer possibilidade de defesa.

    O réu foi enquadrado nos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos II, III, IV e VIII do Código Penal (homicídio qualificado), artigo 121, §2º, incisos III, VII e VIII (tentativa de homicídio), artigo 148, caput (cárcere privado) e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso restrito), todos na forma do artigo 69 do Código Penal e do artigo 1º, inciso I, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).

    Gecom/TJPB
     

  • Cidesma: A ordem internacional dos direitos humanos e os desafios contemporâneos do Direito Civil 

    Foto do juiz Geraldo Sant’Ana Lanfredi,
    Juiz Lanfredi foi um dos debatedores no segundo dia do evento

    Os temas ‘Controle de Convencionalidade: o juiz nacional como garantidor da ordem internacional de direitos humanos’ e ‘Desafios Contemporâneos do Direito Civil: proteção de dados, inteligência artificial e novas vulnerabilidades contratuais’ foram destaque nas salas de interação do segundo dia do 3º Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Cidesma). 

    O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, foi um dos debatedores do tema Controle de Convencionalidade. Ao abordar a temática, Lanfredi explicou que o controle de convencionalidade representa a harmonização entre as normas internacionais e a legislação nacional, garantindo a efetividade dos direitos humanos. “O controle de convencionalidade faz justamente esse arranjo, promovendo a integração entre a legislação internacional e a legislação interna, em benefício do cidadão”, disse o magistrado. 

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    Desa. Fátima Maranhão (centro)

    A desembargadora e ouvidora de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Fátima Maranhão, que mediou o evento, destacou a relevância dos debates para a atuação do Judiciário no país. “Esse debate veio nos trazer ensinamentos sobre essa convencionalidade, que é essa troca de direitos e deveres para que os direitos humanos sejam cumpridos e respeitados através da Corte Interamericana e da Comissão Interamericana de Direitos humanos e dignidade do ser humano no seu existir, no seu viver”, observou a desembargadora.

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    Professora Maria Cezilene

    A professora da UEPB (Universidade Estadual da Paraíba), Maria Cezilene Araújo de Morais chamou atenção para o fato do Brasil já ter sido sentenciado 19 vezes pela Corte Interamericana, sendo três delas, com casos judiciais da Paraíba. Ela também destacou a contradição do Brasil ter assinado a convenção da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos em 1969, quando o país vivia uma ditadura que não respeitava os direitos fundamentais. 

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    Procurador Eitel Santiago

    Outro debatedor foi o subprocurador-geral da República, Eitel Santiago, que questionou por que o homem nasce livre e se submete às amarras sociais. “É a Constituição que organiza a convivência coletiva e uma constituição autoritária que não respeita os direitos de primeira geração: vida, liberdade, igualdade, fraternidade”. 

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    Rommell Ismael Sandoval Rosales

    O quarto debatedor, o advogado, notário e árbitro espanhol, Rommell Ismael Sandoval Rosales, afirmou que “no sistema interamericano, especialmente, em casos de graves violações como massacres, tortura ou desaparecimento forçados, a jurisprudência da Corte IDH reduz significativamente o espaço de conformação nacional ao declarar incompatíveis leis de autoanistia, prescrições artificiais, excessões processuais que impedem a investigação e normas que perpetuam discriminação estruturada contra mulheres e grupos vulneráveis”.

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    Livro é lançado durante o evento

    A programação da tarde também contou com o lançamento do livro ‘Competência constitucional cristalizada e o impacto da atuação das organizações criminosas’, do juiz do TJPB, Fabrício Meira Macêdo. 

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    Des. Joás fez o encerramento do dia

    O encerramento do dia foi com um videocast sobre ‘Educação judicial: desafios e perspectivas”. O desembargador Joás de Brito Pereira Filho, diretor da Esma-PB, mediou o debate que teve como convidados o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, Leonardo Trajano; o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB); e a pedagoga Daiane Lins da Silva Firino, analista judiciária do TJPB. 

     

    Por Marcus Vinícius e Walquiria Maria
    Fotos: Ednaldo Araújo 

  • Congresso da Anamel é aberto no TJPB com falas sobre Justiça humanizada

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    Abertura do Anamel aconteceu na Sala de Sessões do TJPB

    “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados.” A citação bíblica foi feita pela desembargadora Fátima Bezerra Maranhão, durante a abertura do XIV Congresso da Associação Nacional de Magistrados Evangélicos (Anamel), na noite desta quinta-feira (13). A solenidade ocorreu no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ocasião em que a desembargadora destacou a importância de uma Justiça mais humanizada e alinhada a valores cristãos.

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    Desa. Fátima conduziu o evento

    “Se somos falíveis por natureza, precisamos da proteção divina para julgar bem e conduzir os caminhos do Judiciário do nosso Estado. Hoje, com alegria e gratidão a Deus, participo de um congresso de magistrados evangélicos comprometidos com a verdade, a justiça e os ideais divinos”, afirmou Fátima Maranhão.

    O congresso, que segue até 16 de novembro, terá programação no Hotel Nord Sapucaia, em João Pessoa. Com o tema ‘Justiça e Paz: Caminho da Sabedoria’, o encontro busca estimular reflexões sobre valores éticos e humanos que orientam a atividade jurisdicional, reforçando o papel da magistratura na construção de uma sociedade mais justa e pacífica.

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    Desembargadora Nilsoni Freitas

    A presidente da Anamel, desembargadora Nilsoni de Freitas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), ressaltou a trajetória de 24 anos da entidade na promoção de uma magistratura comprometida com a solidariedade. “Esses eventos nos oferecem mais do que o exercício intelectual por meio da troca de experiências; funcionam também como forma de nutrição. Sentimo-nos extremamente honrados por estar neste estado fantástico que é a Paraíba, trazendo uma mensagem de esperança”, declarou.

    Solenidade de abertura

    A cerimônia contou com a presença do vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, e da segunda-dama do estado, Camila Mariz. Também discursaram o desembargador Roberto Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); o desembargador Fábio Dutra, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); e o desembargador William Douglas, do TRF2, que refletiu sobre a responsabilidade dos magistrados cristãos e a relação entre fé e justiça.

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    Ministro Carlos Brandão (STJ) abordou o papel do Judiciário

    Na sequência, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Brandão, abordou o papel do Judiciário na promoção da cidadania. “O Judiciário fomenta redes colaborativas pelas quais as instituições dialogam e buscam soluções conjuntas para problemas sociais complexos, superando a burocracia e a fragmentação dos serviços públicos. A ideia é enfrentar desafios – como a criminalidade – de forma integrada, e não com medidas isoladas”, destacou.

    O evento também marcou o lançamento do livro “Direitos Fundamentais: Perspectivas Jurídicas e Inteligência Artificial”, apresentado pelo diretor executivo da Anamel, ex-desembargador Jackson Di Domenico.

    Programação

    14 de novembro (Sexta-feira)
    Local: Hotel Nord Sapucaia, João Pessoa 
    19h00 – 19h40
    Palestra 1: Desembargador Federal William Douglas (TRF2 – RJ)
    Tema: Justiça Generosa

    19h50 – 20h30
    Palestra 2: Dra. Graciela Henriquez (TJES – ES)
    Tema: Sonhar, Ouse Sonhar

    15 de novembro (Sábado)
    Local: Hotel Nord Sapucaia, João Pessoa 
    19h00 – 19h40
    Palestra 3: Des. Dilermando Mota (TJRN – RN)
    Tema: Discípulo e Servo-Magistrado no Cumprimento da Grande Comissão – Estratégias

    19h50 – 20h30
    Reunião de planejamento Anamel – 2026

    16 de novembro (domingo)
    Local: Hotel Nord Sapucaia, João Pessoa 08h00 – Culto de encerramento

    Por Gabriela Parente
    Fotos: Ednaldo Araújo
     

  • Presidente do Comitê de Igualdade Racial do TJPB destaca decisão do CNJ sobre cotas raciais 

    Desembargador João Benedito

    O presidente do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador João Benedito da Silva, repercutiu de forma positiva e relevante a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em ampliar a política de cotas raciais nos concursos públicos do Poder Judiciário, passando de 20% para 30% o percentual mínimo de vagas reservadas. 
     
    O desembargador João Benedito salientou ser uma ação afirmativa do Conselho, especialmente no mês de novembro, em que se coloca em evidência as questões envolvendo a consciência negra, a inclusão e a igualdade racial. 

    “A decisão do CNJ foi significativa e de caráter abrangente e inclusiva, tendo em vista que os benefícios das cotas se estenderem não apenas para pessoas pretas e pardas, mas também para indígenas e quilombolas, reconhecendo, dessa forma, a diversidade étnico-racial brasileira e as desigualdades enfrentadas por esses grupos historicamente marginalizados”, pontuou o desembargador João Benedito.

    Ele lembrou que o próprio CNJ havia se antecipado à Lei nº 15.142/2025, ano passado, ao expandir as cotas para indígenas e quilombolas no Exame Nacional da Magistratura (Enam). Segundo enfatizou, a medida do Conselho é muito importante, pois traz à Justiça a possibilidade de aumentar o ingresso desses grupos étnicos aos quadros do Poder Judiciário, o qual ainda carece de espaços para essas pessoas que não têm condições de competir com outros indivíduos que tiveram mais oportunidades de melhor se prepararem para concorrer aos certames, uma melhor qualidade de vida.

    O magistrado fez, ainda, referência à utilização das cotas raciais para o serviço público federal, já há mais de dez anos, ressaltando a ocorrência de uma evolução pequena da aplicação da legislação (Lei nº 12.990/2014), a qual foi revogada pela Lei nº 15.142/2025. 

    “Vemos muito pouco a quantidade de pessoas pardas e pretas em espaços de poder no Brasil, mesmo com a existência de legislação voltada para esta questão. Na minha opinião, junto com a política de cotas raciais, deveria existir uma política social, que possibilitasse uma melhor qualidade de vida a essas pessoas”, pontuou. 

    Ações do Comitê – O presidente do Comitê de Promoção da Equidade Racial do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, comentou, também, sobre as iniciativas programadas para serem realizadas no mês de novembro, como forma de despertar a atenção para as questões problemáticas envolvendo a desigualdade racial. 

    A exemplo da V Caminhada Negra, ocorrida no dia 1º de novembro, e a Semana Nacional da Consciência Negra, em alusão ao Dia da Consciência Negra (20/11). As atividades acontecerão na terça-feira (18), no Auditório do edifício-sede da OAB-PB, com o tema ‘Cultura Afro-Brasileira – Direito ao reconhecimento, à proteção e à educação’.  

    Por Lila Santos 

     

  • Dispositivos de lei sobre contratações temporárias em Damião são declarados inconstitucionais

    Em sessão do Plenário  Virtual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0817418-84.2024.8.15.0000 proposta pelo Ministério Público estadual e declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 161/2013, do município de Damião, que regulamentava a contratação temporária de servidores públicos. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, com efeitos ex nunc (a partir da publicação do acórdão).

    A ação questionava a constitucionalidade de artigos que, na avaliação do Ministério Público, permitiam a contratação de servidores para atividades de natureza permanente, em afronta à regra do concurso público e aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência.

    De acordo com o MPPB, a lei municipal deixava de indicar situações concretas que justificassem a excepcionalidade das contratações, prevendo hipóteses genéricas como “programas governamentais” e “suprimento de funcionários”. Essas expressões abriam brechas para o preenchimento de cargos de forma precária e contínua, contrariando o caráter temporário e excepcional que deve nortear esse tipo de vínculo.

    Outro ponto destacado foi a permissão de contratações temporárias para suprir vacâncias decorrentes de aposentadoria, demissão ou falecimento, situações consideradas previsíveis na gestão pública e que, portanto, deveriam ser resolvidas mediante planejamento e realização de concursos públicos periódicos.

    O relator, desembargador Márcio Murilo, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal e o próprio TJPB possuem entendimento consolidado no sentido de que contratações temporárias devem atender a necessidades efetivamente transitórias e não podem ser utilizadas para suprir funções permanentes. Além disso, destacou que a possibilidade de prorrogação dos contratos por até dois anos, prevista na Lei nº 161/2013, desvirtua a natureza excepcional do vínculo, equiparando-o a uma relação permanente.

    “A contratação temporária, por sua própria natureza, deve ser por tempo limitado, o que afasta a possibilidade de duração ou prorrogação que a assemelhe a um vínculo de caráter permanente. Embora a Constituição Federal não estabeleça um prazo máximo, a jurisprudência do STF têm se pautado pelo princípio da razoabilidade”, observou o relator.

    Com base nesses fundamentos, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XIV, bem como dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, e da expressão “desde que o prazo total não exceda a dois anos”, contida no inciso I, no inciso II e no parágrafo único do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 161/2013.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Termina nesta sexta-feira (14) prazo para participar de pesquisa do CNJ

    Termina nesta sexta-feira (14) o prazo para as pessoas interessadas em participar da 2ª Pesquisa com base na percepção do público quanto aos serviços prestados pelo Poder Judiciário e seu funcionamento. A consulta é uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).

    O estudo pretende obter informações sobre o acesso ao sistema de justiça, o acompanhamento processual e a efetividade dos serviços jurisdicionais prestados, possibilitando o planejamento e desenvolvimento de melhorias para o Poder Judiciário.

    A pesquisa relaciona-se aos indicadores de desempenho do Macrodesafio “Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade”, que se encontra no escopo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

    Os formulários de pesquisa serão destinados a quatro públicos diferentes: cidadãos(ãs) que já tenham sido parte em algum processo judicial nos últimos cinco anos, advogados(as), defensores(as) públicos(as) e membros do Ministério Público.

    A coleta das respostas ocorrerá no período de 14 de outubro a 14 de novembro de 2025, mediante preenchimento do formulário.

    Clique aqui para acessar o formulário. 

     

    Por Valter Nogueira com informação do CNJ.