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Categoria: TJPB

  • Corregedoria-Geral de Justiça inicia análise de prestações de contas de delegatários interinos da PB

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    Contas das Serventias começaram a ser analisadas pela CGJ

    A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJ-PB) deu início ao cronograma de análise das prestações de contas apresentadas pelos delegatários interinos responsáveis por Serventias Extrajudiciais vagas em todo o Estado. A medida atende ao dever de fiscalização contínua do órgão e busca garantir a transparência e a legalidade na gestão dos cartórios que aguardam provimento por concurso público. A fiscalização visa a assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento rigoroso do Código de Normas Extrajudicial.

    A análise técnica fundamenta-se no Código de Normas Extrajudicial e nos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de verificar a compatibilidade das receitas e despesas declaradas pelos interinos e de assegurar que a gestão financeira das unidades esteja em conformidade com as diretrizes normativas vigentes.

    Um dos pontos centrais da fiscalização é a natureza pública dos valores arrecadados pelas serventias, uma vez que os interinos atuam como prepostos do Estado e estão submetidos ao teto constitucional de remuneração. “O zelo com esses montantes deve ser absoluto. Por se tratarem de recursos públicos, a apreciação das contas exige estrita observância legal no uso das verbas que excedem as despesas ordinárias”, destacou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos.

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    Fábio Leandro, Gustavo Lira, Leandro dos Santos e Renata Câmara

    A iniciativa faz parte da estratégia da CGJ-PB de conferir maior transparência e eficiência na fiscalização do sistema extrajudicial paraibano. Segundo a juíza-corregedora auxiliar Renata da Câmara Pires Belmont, “através da análise detalhada das prestações de contas, a Corregedoria garante que o Regime de Interinidade em cartórios vagos seja baseado em uma gestão financeira ética, eficiente e voltada ao interesse público”.

    Retificações e sanções – Caso a Corregedoria identifique inconsistências ou erros formais, os responsáveis serão notificados para efetuar a retificação imediata das contas. A não regularização de falhas pode acarretar graves consequências, sujeitando o delegatário à perda da interinidade, além de abrir caminho para a apuração de responsabilidades nas esferas administrativa, criminal e civil, ante a eventual violação de dever funcional, prática de crime contra a administração pública ou fé pública e apuração de ressarcimento de danos ao erário. 

    Por Fernando Patriota
     

  • TJPB abre prazo de adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária até o dia 18 de fevereiro

    A partir desta terça-feira (20) até o dia 18 de fevereiro, está aberto o período de inscrições para adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (Pinav), conforme dispõe o Edital nº 01/2026 da Comissão Gestora do Pinav. A abertura do prazo foi publicada no Diário da Justiça eletrônico, com fundamento na Lei Estadual nº 13.729/2025, que instituiu o referido Plano, destinado aos(às) servidores(as) do quadro permanente de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

    De acordo com o edital, são beneficiários do Pinav os(as) servidores(as) do quadro permanente de pessoal efetivo do TJPB que tenham preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, conforme a legislação vigente aplicável aos servidores estaduais, e que não tenham atingido a idade limite para a aposentadoria compulsória.

    O número de beneficiários elegíveis ao Plano no ano de 2026 está limitado a 100 servidores(as). Não poderão aderir ao Pinav os(as) servidores(as) que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar passível de aplicação da penalidade de demissão; a processo judicial decorrente da imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que possa implicar perda do cargo ou restituição de valores ao erário; bem como aqueles que, na data do requerimento, contem com menos de 12 meses para a aposentadoria compulsória.

    O edital prevê, ainda, a reserva de 10% das vagas ofertadas para servidores(as) portadores(as) de doença grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, desde que estejam aptos à aposentadoria voluntária.
    O pedido de adesão deverá ser realizado exclusivamente por meio de processo administrativo eletrônico, a ser iniciado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante o preenchimento do formulário específico denominado “Requerimento de Adesão ao Pinav”, conforme modelo já disponível no sistema.

    Para mais informações sobre a classificação dos servidores optantes e demais deliberações, os(as) interessados(as) devem consultar o edital (Página 4).

    Por Marcus Vinícius
     

  • TJPB retoma prazos processuais, audiências e sessões de julgamento a partir desta quarta-feira

    A partir desta quarta-feira, 21 de janeiro, serão retomados os prazos processuais administrativos e judiciais no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e nas comarcas de entrância inicial e final do Estado, bem como a realização de audiências e sessões de julgamento.

    O retorno das atividades, no Poder Judiciário estadual, ocorre em conformidade com o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que prevê a suspensão do curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.

    Durante o período de suspensão dos prazos processuais, não são realizadas audiências e sessões de julgamento, nem publicadas notas de expediente, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos.

    No TJPB, o Órgão Especial realiza, a partir das 9h, a primeira sessão ordinária judicial de 2026, com uma pauta que reúne ações contra leis estaduais, processos criminais envolvendo prefeitos e pedidos de revisão de penas. A sessão será conduzida pelo presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho.

    Por Marcus Vinícius
     

  • Justiça anula eleição da Mesa Diretora da Câmara de Patos

    A Justiça anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos para o biênio 2025/2026 e determinou o afastamento cautelar de todos os seus membros. A decisão, proferida pela juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da Comarca de Patos, atende a pedido de tutela de urgência formulado em ação ajuizada pelo vereador David Carneiro Maia 

    Segundo o autor da ação nº 0814266-17.2025.8.15.0251, a eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 é manifestamente ilegal por violar o artigo 27 da Lei Orgânica do Município, que proíbe a reeleição de qualquer integrante da Mesa para o mesmo cargo. Alega também que a então presidente, Valtide Paulino dos Santos, foi reconduzida ao cargo pela quarta vez consecutiva, o que contraria expressamente a norma municipal e os princípios constitucionais da alternância de poder e do regime republicano 

    Na fundamentação, a juíza destacou que, mesmo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a recondução sucessiva não poderia ocorrer. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assentou o limite de uma única recondução ou reeleição sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente de se tratar da mesma legislatura, o que visa impedir a perpetuação de grupos no poder”, pontuou. 

    Ao analisar o pedido de urgência, a Justiça considerou presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano.

    Com a decisão, o vereador José Ítalo Gomes Cândido, primeiro vice-presidente da Mesa eleita, deverá assumir interinamente a presidência da Câmara no prazo de 24 horas, com a atribuição exclusiva de convocar e realizar, em até dez dias, nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026, respeitando a vedação à reeleição. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada pessoalmente aos vereadores afastados e ao presidente interino.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Novo Núcleo de Justiça 4.0 agilizará processos fazendários de RPV e precatórios

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    Ampliar a celeridade processual, padronizar rotinas e especializar as atividades de magistrados e servidores. É isso que aconteceu no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com a aprovação de transformações estruturais no Judiciário estadual, em conformidade com a modernização e alinhamento à Justiça 4.0. Entre as medidas está a criação do Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendária, que integra o projeto IntegraJus-PB.

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    Juíza Silmary Alves

    “A ideia de estabelecer um núcleo 4.0 para a fase de cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais da Fazenda visa melhorar a prestação jurisdicional a partir da especialização tanto de magistrados(as) quanto de servidores(as), visando agilizar o processo de expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e precatórios, em todos os processos do Estado, para a efetividade da demanda”, detalhou a juíza auxiliar da Vice-presidência, Silmary Alves de Queiroga Vita.

    O Núcleo funcionará como uma unidade totalmente digital, voltada ao cumprimento de sentenças envolvendo a Fazenda Pública. A estrutura contará com magistrados e servidores especializados, possibilitando a padronização das rotinas, a racionalização dos fluxos processuais e maior eficiência na condução das demandas.

    Com atuação em ambiente virtual, o Núcleo de Justiça 4.0 tem como objetivo ampliar a celeridade processual e melhorar a distribuição da carga de trabalho, contribuindo para a redução de gargalos e o fortalecimento da prestação jurisdicional.

    “Ainda, é importante registrar que, embora o núcleo seja virtual, com atendimento pelo balcão virtual, WhatsApp e email, a parte também poderá obter informação presencial na Vara de origem”, completou a juíza Silmary Alves de Queiroga Vita.

    Núcleos de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendária

    Descrição: Unidades 100% digitais, sem sede física, com competência para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, operadas por magistrados em sistema de cumulação.

    Estrutura: Um núcleo para os processos da comarca da Capital e dois outros (originados da transformação de unidades de Cabedelo) para os processos das demais comarcas do Estado.

    Inovação: Criação de um Cartório Unificado dos Núcleos 4.0 com seções especializadas (saúde pública, saúde suplementar, cumprimento fazendário), garantindo mais celeridade.

    Por Nice Almeida
     

  • Presidente do TJPB participa da inauguração do novo Palácio dos Despachos  

    Foto do novo Palácio dos Despachos
    O Palácio está localizado no Centro Histórico da Capital

    O Centro Histórico da cidade de João Pessoa passa a contar com mais um emblemático prédio revitalizado. Trata-se do novo Palácio dos Despachos, agora instalado no antigo edifício sede do Comando Geral da Polícia Militar, localizado na praça Pedro Américo. A inauguração do novo equipamento aconteceu na tarde desta segunda-feira (19), em solenidade presidida pelo governador da Paraíba, João Azevêdo, e que contou com a presença do presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, entre outras autoridades. 

    O presidente Fred falou da importância da restauração do prédio, que ocorre dentro de um  projeto de Governo que visa revitalizar o Centro Histórico da Capital paraibana. “A história deste prédio fala por si só. Inúmeras instituições passaram por aqui, inclusive, o Tribunal de Justiça da Paraíba, que, no início de sua história,  realizou suas sessões no primeiro andar deste prédio”, acrescentou.

    A solenidade de inauguração contou com a presença de autoridades municipais, estaduais e federais, entre estas a desembargadora Fátima Bezerra Maranhão, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.  

    No novo Palácio dos Despachos passa a funcionar a Governadoria, o Gabinete do Governador, a Casa Civil, Casa Militar, o Cerimonial, a Ouvidoria, a Chefia de Governo e a Secretaria de Estado da Comunicação Institucional (Secom).

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    Fred e Fátima com o governador Azevêdo e o vice Lucas

    O  Governo da Paraíba investiu mais de R$ 22 milhões com recursos próprios na revitalização e modernização do antigo prédio do Comando Geral da Polícia Militar.
     
    Ao falar com a imprensa, antes da solenidade de entrega do prédio, o governador João Azevêdo disse que a obra não é apenas uma reforma, mas um movimento estratégico do governo para devolver a vida à região. “É trazer de volta a vida para o centro histórico de João Pessoa. E é com isso que o nosso governo se compromete”, declarou o governador. 

    “Esse é mais um prédio histórico revitalizado com a finalidade de oferecer um espaço moderno e confortável para os servidores e para os cidadãos e, ao mesmo tempo, contribuir para a preservação e ocupação do Centro Histórico de João Pessoa”, arrematou João Azevêdo. 

    Por Valter Nogueira 
    Fotos: Ednaldo Araújo
     

  • AnoregBR e CRN prestam homenagem ao presidente do TJPB 

    Foto de Fred e
    Fred Coutinho e Carlos Ulisses

    O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, foi homenageado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (AnoregBR) e pela Confederação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (CNR), em reconhecimento à sua atuação institucional e ao permanente diálogo com os serviços extrajudiciais.

    A homenagem ocorreu durante a festa de confraternização da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba, realizada na noite da sexta-feira (16), no Unique Beach, reunindo autoridades do Judiciário, representantes de cartórios e convidados.

    Coube ao presidente da AnoregPB, Carlos Ulisses Neto, fazer a entrega da placa. Na ocasião, ele destacou o compromisso do desembargador Fred Coutinho com o fortalecimento institucional, a modernização dos serviços e a segurança jurídica.

    “Essa homenagem eu estendo a todos que fazem a justiça paraibana. Não se faz nada sozinho. Estamos começando 2026, um novo caminho e vamos continuar trabalhando pelo cidadão”, disse o presidente do TJPB.

    Já o presidente da AnoregPB considerou justa a homenagem. “Não somos apenas fiscalizados, somos parceiros da justiça. Temos nos fortalecido com esse alinhamento”, comentou Ulisses Neto.

    O corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos, também destacou a relevância da homenagem ao presidente do TJPB.  “Quando a gente desempenha um bom trabalho é óbvio que a categoria queira concretizar uma homenagem para poder demonstrar exatamente uma gratidão pelo trabalho desempenhado. E foi isso que aconteceu com o desembargador Fred, que cumpriu um papel muito relevante na Corregedoria”, pontuou.

    De acordo com Germano Toscano, diretor nacional da AnoregBR e vice-presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores do Brasil, a placa oferecida ao presidente do TJPB traduz o reconhecimento da classe Notarial e Registral brasileira, manifestado pelo presidente da AnoregBR e da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Portugal Bacellar. 

    “Fred Coutinho tem dispensado especial atenção à categoria extrajudicial, notários e registradores públicos da Paraíba desde quando assumiu a Corregedoria Geral de Justiça e posteriormente a presidência do Tribunal de Justiça, destacando-se como um incentivador da categoria no que diz respeito ao desenvolvimento desses serviços, reconhecidos como essenciais à sociedade pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ. Nada mais do que um ato de justiça e reconhecido mérito”, destacou Germano Toscano. 

    Por Kubitschek Pinheiro
    Foto: Kubitschek Pinheiro
     

  • Nova política judiciária foi tema de entrevista na rádio CBN

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    Presidente Fred Coutinho concede entrevista na CBN

    A implantação do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB) foi um dos temas principais de entrevista à rádio CBN João Pessoa nesta segunda-feira (19) com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho. O IntegraJus-PB é resultado de estudos técnicos aprofundados, construídos a partir de um diagnóstico detalhado da realidade do primeiro grau. 

    O levantamento identificou uma expressiva desigualdade na distribuição da carga de trabalho entre as comarcas, especialmente entre aquelas de pequeno porte, muitas vezes com varas únicas ou mistas e múltiplas competências.

    Segundo o presidente, o programa institui uma nova política judiciária voltada à reorganização de competências, à integração entre comarcas e à modernização da estrutura do primeiro grau de jurisdição, com foco na celeridade e na eficiência do julgamento dos processos.

    O desembargador também destacou os investimentos que estão sendo realizados para dar sustentação às mudanças, incluindo melhorias na área de informática, uso de inteligência artificial e valorização da mão de obra, com foco em magistrados e servidores. “Estamos dando as condições para que aquilo que era sonho se transforme em realidade”, concluiu.

    Na entrevista, enfatizou que as mudanças propostas, antes de serem submetidas à votação pelo Pleno do Tribunal, foram debatidas com instituições, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB-PB e as Polícias Civil e Militar.

    Gecom-TJPB

     

  • TJPB integra comarcas e estabelece competências exclusivas para Alhandra, Caaporã e Conde

    TJPB integra comarcas e estabelece competências exclusivas para Alhandra, Caaporã e Conde

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    Com a proposta de otimizar a prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou a integração das comarcas que compõem o Litoral Sul do Estado; Alhandra, Caaporã e Conde, com estabelecimento de competências especializadas para cada unidade judiciária. Essa é mais uma inovação do Poder Judiciário estadual, dentro do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB).

    A integração preserva as estruturas físicas das três comarcas (fóruns, Cejuscs, cartórios) e estabelece regras claras para a redistribuição de processos, com previsão de regulamentação complementar por ato da Presidência do Tribunal. A previsão é que esse novo formato passa a funcionar em fevereiro.

    O modelo estabelece competências exclusivas para cada comarca: Alhandra concentrará as matérias Criminal, Infracional e de Execução Penal; Caaporã atuará como vara especializada em Fazenda Pública e Execuções Cíveis; e Conde processará e julgará as ações cíveis de conhecimento, mantendo-se competências concorrentes para as matérias de Família, Infância e Juventude (Cível) e Violência Doméstica.

    O estudo para a implementação da medida foi conduzido por um Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Presidência nº 17/2025. A proposta fundamenta-se na proximidade geográfica entre os três municípios e na necessidade de otimização da prestação jurisdicional por meio da especialização temática.

    O Grupo de Trabalho é composto por magistrados e magistradas com ampla experiência no primeiro grau de jurisdição. Depois de concluído, o estudo foi submetido à apreciação da Comissão de Legislação do TJPB, presidida pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e composta pelos desembargadores Aluízio Bezerra e Francisco Seráphico da Nóbrega Filho.

    Foto do juiz Leonardo Paiva
    Juiz Leonardo Paiva

    A construção da proposta contou com a participação ativa dos magistrados titulares das comarcas envolvidas, juiz Anderley Ferreira Marques (Alhandra); juíza Lessandra Nara Torres(Caaporã); e juíza Daniere Ferreira Leite (Conde), “cujas contribuições foram fundamentais para adequar a especialização às peculiaridades locais e às necessidades da prestação jurisdicional na região”, disse o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal e integrante do Grupo de Trabalho, Leonardo Paiva.

    A integração proposta atende aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (artigo. 5º, LXXVIII, a Constituição Federal) e da eficiência administrativa, além de estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HCs nº 88.660, nº 94.146 e nº 96.104) e com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no PCA nº 0002420-51.2013.2.00.0000, que reconhecem a competência dos Tribunais para alterar competências por meio de Resolução.

    Matérias Específicas – A integração das comarcas que compõem o Litoral Sul da Paraíba permitirá especialização dos magistrados e servidores em matérias específicas; uniformização decisória e padronização de fluxos de trabalho; melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais; redução da morosidade processual pela concentração de demandas similares; e manutenção do atendimento local, com uso de tecnologias (videoconferência e atendimento virtual).

    Por Fernando Patriota

    Arte: Maria Luiza

     

  • Esma inicia cursos de 2026 com Noções Fundamentais de SEEU e Execução Penal

    A Escola Superior da Magistratura da Paraíba está com inscrições abertas para o primeiro curso de 2026. Até o dia 21 de janeiro, servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, de unidades com competência em Execução Penal, podem se inscrever no curso de Noções Fundamentais de Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)  e Execução Penal.

    Serão três turmas nas comarcas de Cajazeiras (dia 26), Patos (dia 27) e Sousa (dia 28), com 20 vagas cada, sendo oito horas de aulas presenciais ministradas pelo professor Alisson de Sá Ponce Leon, assessor jurídico administrativo, lotado na Diretoria Jurídica do TJPB.
    A programação prevê debates sobre noções básicas de execução penal, cadastramento, implantação e movimentação. Análise de Retorno de conclusão e de juntadas. Praticar rotinas comuns nas execuções penais. Registro de eventos, incidentes, geração de relatórios, gestão de processos com excesso de prazo e de incidentes vencidos. 

    Por Walquiria Maria