Categoria: TJPB

CNJ altera resolução sobre nome social de pessoas trans, travestis e transexuais usuárias no Judiciário

Prédio sede do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 625/2025, alterou o artigo 3º da Resolução nº 270/2018, do próprio Conselho, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

Segundo a alteração, o texto do referido artigo passa a ter a seguinte redação: “Será utilizado, em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de ‘registrado(a) civilmente como’”.

Também passa a ser utilizado, em processos administrativos em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, sendo o nome civil de registro visualizado apenas para fins administrativos internos, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público ou à salvaguarda de direitos de terceiros.

A nova Resolução do CNJ ainda determina que comunicações dirigidas a órgãos externos, não havendo espaço específico para registro de nome social, poderá ser utilizado o nome registral desde que se verifique que o uso do nome social poderá acarretar prejuízo à obtenção do direito pretendido pelo assistido.

Para editar o texto da Resolução, o Conselho considerou que a identidade de gênero é um direito constitutivo das pessoas, que possui valor instrumental para o exercício de outros direitos e a adoção e o reconhecimento do nome social são fundamentais para garantir a inclusão, a proteção da identidade de gênero e o respeito à personalidade jurídica do indivíduo.

Também foi observado o julgamento, pelo STF, do RE nº 670.422, julgado em 15 de agosto de 2018, que culminou no Tema nº 761, em que se assegurou o direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento, independentemente de cirurgia e diretamente na via administrativa.

Por Fernando Patriota

Setembro 16, 2025
TJPB lança Projeto ‘Elas por Elas’ e inaugura Sala de Amamentação no Fórum de Santa Luzia

Des. Fred Coutinho no lançamento do projeto Elas Por Elas

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, e a presidente do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TJPB, desembargadora Fátima Maranhão, lançaram, na tarde desta segunda-feira (15), no Fórum Dr. Francisco Seráphico da Nóbrega, na Comarca de Santa Luzia, o projeto ‘Elas por Elas’. A programação contou ainda com a inauguração da Sala de Amamentação ‘Severina Lucena Morais’.

O projeto ‘Elas por Elas’ busca garantir maior igualdade de gênero na ocupação de cargos de direção, chefia e representação institucional. A ação está alinhada com a Resolução nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina, reafirmando o compromisso do Judiciário estadual com a promoção da igualdade de gênero.

O desembargador Fred Coutinho ressaltou que o projeto ‘Elas por Elas’ representa a continuidade de uma ação que veio para ficar, sob a liderança da desembargadora Fátima Maranhão e com o apoio de toda a sua equipe. Em relação à inauguração da Sala de Amamentação, o presidente do TJPB ressaltou que se trata de um espaço especial, voltado para a intimidade de uma mãe com seu filho. “A Sala de Amamentação, que recebe o nome da mãe da desembargadora Maria das Graças, é uma justa homenagem àquela que tanto serviu a esta região”, afirmou.

Desambargadora Fátima Maranhão

A desembargadora Fátima Maranhão destacou que amamentar é muito sagrado. “Hoje, quando o Dr. Rossini inaugura essa sala que nós chamamos de amamentação e depois humanização no acolhimento das mulheres, é um momento tão importante para o Judiciário e é tão positivo, que a gente não chega a dimensionar o valor de uma amamentação”, disse. Quanto ao projeto, ela destacou que a iniciativa é voltada à ampliação e ao fortalecimento da presença das mulheres em espaços de poder.

Desembargadora Maria da Graças

Filha da homenageada, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes enfatizou que amamentar é um ato de fé. “É amor na forma da leite, seja da mãe em condições de amamentar, seja daquela mãe que se dispôs ou se dispõe, num gesto de amor e de solidariedade, doar seu leite para nutrir um futuro”, falou. Ainda na ocasião, a desembargadora Graça, que foi a primeira presidente do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TJPB, recebeu uma homenagem da entidade.

Juiz Rossini Amorim

O diretor do Fórum de Santa Luzia, Rossini Amorim Bastos, afirmou que o Judiciário brasileiro como um todo sempre foi um ambiente predominantemente masculino, e essa iniciativa do presidente com a instituição do comitê e o lançamento desse projeto está democratizando, ampliando e tornando-o mais participativo, mais inclusivo, rumo à igualdade de gênero.

“Então, parabenizo o presidente, o desembargador, por essa iniciativa do lançamento do projeto, bem como a desembargadora-presidente do Comitê, a desembargadora Fátima Maranhão, e que esse projeto possa alçar vôos maiores e alcançar todo o estado visando à igualdade de gênero”, falou.

Por fim, o magistrado ainda enfatizou que o projeto, juntamente com a Sala de Amamentação, é um passo fundamental para um Tribunal de Justiça mais inclusivo, humano e representativo.

A Sala de Amamentação ‘Severina Lucena Morais’ é um espaço privativo e confortável destinado às mães que trabalham ou frequentam o Fórum de Santa Luzia. O ambiente permitirá a retirada e o armazenamento do leite materno, incentivando a continuidade do aleitamento, promovendo a saúde da mãe e do bebê e valorizando a atuação das trabalhadoras.

O evento em Santa Luzia também contou com as presenças da juíza auxiliar da Presidência do TJPB, Aparecida Gadelha, de magistradas integrantes do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TJPB, da presidente da Associação das Esposas dos Magistrados e das Magistradas da Paraíba (Aemp), Nalva Coutinho, e do prefeito de São Mamede, Francisco das Chagas Lopes de Souza Filho, entre outras autoridades.

Por Marcus Vinícius

Fotos Ednaldo Araújo

Setembro 16, 2025
TECNOLOGIA: Conselho da Magistratura repercute eficiência do TJPB

Os membros do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba parabenizaram a gestão do TJPB pelo alcance da maior pontuação de todos os tempos do Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) 2025, avaliado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com nota 94,23, o TJPB obteve uma evolução de qualidade significativa, saltando da 42ª posição para a 19ª, entre os 92 tribunais de todo o país, cuja colocação do Judiciário paraibano demonstra uma ascensão na classificação nacional.

O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, durante a sessão do Conselho, nesta sexta-feira (12), comunicou aos colegas o avanço do Poder Judiciário estadual na evolução, integração e eficiência da tecnologia da informação e comunicação (TIC), ressaltando a satisfação dos resultados obtidos e o trabalho de excelência que vem sendo desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação.

“É uma satisfação constatar esses avanços que o Tribunal obteve e vem obtendo, pois é resultado de uma construção de gestões, é o reconhecimento do serviço de excelência da Ditec. Esta é uma grande vitória, principalmente se compararmos o nosso orçamento com os dos grandes tribunais. Deixo o reconhecimento e a gratidão da presidência e da mesa diretora a todos os envolvidos”, ressaltou o desembargador Fred Coutinho.

Os demais membros do Conselho ratificaram o registro feito pelo desembargador Fred Coutinho, reiterando elogios ao avanço tecnológico do Judiciário paraibano, citando, inclusive, exemplo da resolução imediata das solicitações juntos aos gabinetes dos desembargadores, como salientou o vice-presidente, desembargador João Batista da Silva. “Exatamente, presidente, estou reiterando o que vossa excelência disse acerca dos competentes servidores deste tribunal de todas as áreas, mas, especialmente, do setor de informática”, enfatizou.

O desembargador Joás Filho destacou que a equipe trabalhou muito bem e que é uma vitória sob o comando do presidente Fred Coutinho. “Vossa Excelência vem conduzindo o tribunal com muita maestria e é um administrador nato”, salientou.

O desembargador-corregedor, Leandro dos Santos, também teceu elogios, evidenciando a otimização e eficiência da administração do judiciário estadual.

“No final, o nosso empenho, no comando de Vossa Excelência, que gosta de trabalhar nos princípios que respaldam a administração pública, bem como a nossa dedicação, são no sentido de unidade, vontade de trabalhar e de melhorar o serviço que o judiciário presta à sociedade”, pontuou Leandro dos Santos.

Por Lila Santos

Foto: Enaldo Araújo

Setembro 15, 2025
Inscrições abertas para o curso de pós-graduação em ‘Direito, Inovação e Segurança da Informação’

Escola Superior da Magistrtura

A partir desta segunda-feira (15) até o dia 13 de outubro, estarão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação Lato Sensu (especialização) em ‘Direito, Inovação e Segurança da Informação’ por meio do link: https://forms.gle/uU5vidSDh6Q9irgB7.. A formação, gratuita e na modalidade híbrida, é destinada a magistrados(as) e servidores(as) efetivos(as) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com graduação. O resultado será divulgado no dia 17 de outubro e a aula inaugural está marcada para o dia 24 de outubro.

Ao todo, serão disponibilizadas 35 vagas, sendo 20 para magistrados(as), das quais duas para aposentados(as), e 15 para demais servidores(as). Eventuais vagas remanescentes de uma cota, poderão ser preenchidas por inscritos(as) na outra cota, respeitada a ordem de classificação. Em cada componente curricular (disciplina), haverá a destinação de mais cinco vagas para a oferta isolada.

As aulas presenciais acontecerão na sede da Esma, em João Pessoa, aos sábados, das 8h às 18h, quinzenalmente, de acordo com o cronograma definido. Já as aulas remotas (síncronas) ocorrerão no ambiente virtual da Escola (Moodle) e nas plataformas Zoom ou Google Meet, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h30.

O curso está estruturado em seis módulos, que abordarão os seguintes temas: Fundamentos do Direito na Era Digital; Inteligência Artificial e o Poder Judiciário; Temas Contemporâneos em Direito e Tecnologia; Pesquisa e Produção Acadêmica; IA Generativa na Prática Jurídica; e Internet, Big Techs e Direito.

Essa iniciativa é fruto da Aliança Estratégica entre o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB), no âmbito do Programa I-Nova Justiça.

Por Marcus Vinícius

Setembro 15, 2025
TJPB intensifica ações de promoção à saúde de juízes e servidores no primeiro semestre

Com foco na prevenção, acolhimento e promoção de uma cultura institucional mais saudável, a Gerência de Qualidade de Vida (Gevid) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizou, no primeiro semestre de 2025, uma série de ações voltadas ao cuidado integral com a saúde física, mental e emocional dos magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário paraibano.

Responsável por implementar a Política de Atenção Integral à Saúde no âmbito do TJPB, conforme preconiza a Resolução CNJ nº 207/2015, a Gevid desenvolveu projetos, campanhas, atendimentos e parcerias que somaram assistências presenciais e remotas em todo o estado, abrangendo a capital, região metropolitana e cidades do interior.

A gerente de Qualidade de Vida, Valéria Beltrão, destaca que todas as ações são voltadas à construção de um ambiente laboral mais saudável, inclusivo e humano. “Nosso objetivo é cuidar de quem cuida da Justiça. A saúde física e mental de cada servidor e magistrado é essencial para que o Tribunal cumpra sua missão com excelência”, asseverou.

Programa Vida Saúde: prevenção e promoção do bem-estar

O Programa Vida Saúde foi o eixo central das ações, operando de forma híbrida, com atividades presenciais e remotas. Ele reuniu os projetos Despertar Saúde, Qualidade de Vida em Ação Itinerante, Ginástica Laboral e Receptividade, com destaque para as campanhas educativas sobre saúde mental, como o “Janeiro Branco”, e a participação no evento do Dia Internacional da Mulher, que ofereceu serviços de saúde integrativa e acolhimento psicológico.

Além da produção de conteúdos informativos com apoio da Gerência de Comunicação do TJPB, a Gevid participou de eventos com atividades como aferição de pressão, auriculoterapia, ventosaterapia, liberação miofascial e orientações ergonômicas durante todo o semestre.

Assistência multidisciplinar e itinerante

Através do projeto ‘Qualidade de Vida em Ação Itinerante’, foram realizados atendimentos presenciais em unidades judiciárias da capital e sedes de circunscrição (Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Cajazeiras), além de teleatendimentos por profissionais das áreas de assistência social, enfermagem, fisioterapia, medicina e psicologia.

O projeto registrou 1.090 atendimentos na capital e zona metropolitana e 388 atendimentos no interior do estado. Em paralelo, o setor de psicologia realizou mais de 2.680 atendimentos psicológicos, com foco no acolhimento de casos relacionados a transtornos mentais, luto e readaptação pós-pandemia.

Terapias integrativas e incentivo à atividade física

A iniciativa ‘Terapias Alternativas’, ofertada semanalmente no Anexo Administrativo João XXIII, promoveu 62 atendimentos presenciais, com técnicas como acupuntura, aromaterapia e musicoterapia — recursos terapêuticos voltados tanto à prevenção quanto ao tratamento de dores crônicas, estresse e transtornos emocionais.

Na área de atividade física, o projeto ‘Ginástica Laboral’ realizou visitas regulares a fóruns e unidades administrativas, integrando ações itinerantes e colaborando com a Semana do Meio Ambiente, promovida pelo Núcleo de Gestão Socioambiental (NGSA), com trilha ecológica no Jardim Botânico.

Campanhas de vacinação e parcerias estratégicas

Em colaboração com as Secretarias de Saúde Estadual e Municipais, a Gevid liderou uma campanha de vacinação que resultou na aplicação de 860 doses em todo o estado, com imunizantes como Influenza, Hepatite, Covid-19, entre outros.

Diversas parcerias foram firmadas ou ampliadas, como com a Unimed, que promoveu cursos e materiais de educação em saúde; com a Uninassau e a Associação das Esposas dos Magistrados e das Magistradas da Paraíba (Aemp), por meio de atendimentos psicológicos no ‘Espaço Saúde Mental’; e com a Uniodonto, através de palestras e atendimentos profiláticos em saúde bucal.

Atuação em comissões e novos projetos

A Gerência também atuou ativamente em comissões estratégicas do TJPB. Junto à Comissão de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios (Compead) do TJPB, presidida pela desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, a Gevid participou da Campanha de Combate ao Assédio no Ambiente de Trabalho, promovendo ações integradas nesta área em diversas comarcas do estado.

Já a parceria com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJPB possibilitou o suporte a servidores com deficiência, com foco em tecnologias assistivas e ergonomia.

Numa ação articulada com o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas (Comapid), foi promovido também o webinário “Envelhecer com Dignidade”, com participação de 81 pessoas simultaneamente.

Entre os projetos em desenvolvimento, Valéria Beltrão destacou alguns, entre eles, a criação da ‘Sala da Paz’ – espaço que funcionará na Escola Superior da Magistratura (Esma), destinado à aplicação de terapias holísticas, como acupuntura e meditação.

Por Gabriela Parente

Setembro 15, 2025
Palestra sobre cuidados preventivos ao câncer bucal acontece nesta quarta no Fórum Cível

Com a abordagem do tema ‘Saúde Bucal: prevenção e identificação precoce dos fatores de risco e sintomatologia inicial’, a professora doutora em Odontologia, Daliana Queiroga, ministra, nesta quarta-feira (17), palestra. O evento, que acontece, às 10h, no Fórum Cível da Comarca de João Pessoa (sala de reunião, 3º andar), faz parte de uma programação especial voltada ao bem-estar dos que integram o Poder Judiciário estadual.

A iniciativa é resultado de parceria da Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Gerência de Qualidade de Vida (Gevid), com a Uniodonto. O objetivo é apresentar estratégias para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de boca, com foco na importância da identificação dos seus fatores de risco e da sintomatologia inicial. Além de enfatizar a relevância da higiene bucal para a saúde oral e geral do paciente, como explicou a gerente da Gevid, Valéria Beltrão.

O câncer da boca e orofaringe é um tumor maligno que afeta os lábios e as estruturas da boca, como gengivas, bochechas, céu da boca (palato), língua (principalmente as bordas) e a região embaixo da língua (assoalho da boca). É possível prevenir e diagnosticar precocemente o câncer bucal por meio da identificação e eliminação dos fatores de risco, assim como da detecção precoce dos sinais e sintomas da doença.

O câncer de boca, tipo mais comum de câncer de cabeça e pescoço, é tratável e curável quando detectado precocemente. No entanto, o diagnóstico tardio é comum, resultando em maior probabilidade de óbito ou, em casos de cura, em tratamentos mutiladores, segundo alertou Daliana Queiroga.

Por Lila Santos

Setembro 15, 2025
Comitê avalia fluxos e dados da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo

A reunião aconteceu na Sala Branca do TJPB

O Comitê Interinstitucional da Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo (Ciges) se reuniu nesta sexta-feira (12) no Tribunal de Justiça da Paraíba para avaliar os relatórios bimestrais com dados de vagas das unidades de internação e semiliberdade destinadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Também foram discutidos ajustes para aperfeiçoamento da Central e aprovadas recomendações em relação à matéria.

A reunião foi conduzida pelo coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), área socioeducativa, juiz Hugo Gomes Zaher, que destacou o funcionamento eficiente da Central, ressaltando a comunicação integrada entre o Poder Judiciário e a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac).

O Ciges tem a finalidade de monitorar, orientar e aperfeiçoar a Central de Vagas, através de procedimentos técnicos, administrativos e judiciais para produção e publicização de dados sobre a gestão de vagas do sistema socioeducativo, resguardando dados pessoais de adolescentes e seus familiares. Já a Central de Vagas é responsável pela coordenação das vagas nas unidades de internação, semiliberdade e internação provisória no âmbito da política estadual.

Durante a reunião, foram apresentados dados detalhados sobre o fluxo de entrada e saída de adolescentes,* os* tipos de atos infracionais mais frequentes e o nível de ocupação das unidades de atendimento.

“O levantamento destes dados é muito importante para entendermos o cenário, as causas relacionadas à ocupação das unidades, mas, principalmente, para subsidiar o desenvolvimento e o aprimoramento de políticas públicas locais voltadas à prevenção da entrada de adolescentes no sistema socioeducativo. Este é um trabalho não só do Poder Judiciário, mas de toda a rede”, avaliou o magistrado.

Recomendações para aprimoramento

Entre as deliberações, o Ciges aprovou recomendações para ajustar os fluxos da Central de Vagas, visando maior eficiência e transparência. Dentre elas, destacam-se orientações sobre a regionalização das vagas, que agora devem ser avaliadas e distribuídas por região — incluindo João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa — respeitando a capacidade local. Caso não haja vagas disponíveis em determinada região, será acionada uma lista de espera específica para essa localidade, evitando encaminhamentos ou transferências que desrespeitem os fluxos previstos em ato conjunto.

Além disso, foram reforçadas diretrizes para a correta documentação na solicitação de vagas, adaptações para o uso da Plataforma Socioeducativa (PSE) e procedimentos específicos para solicitações em casos que envolvem medidas como busca e apreensão.

Participaram da reunião a promotora de justiça, Fernanda Lucena; o gerente operacional Sinase, Djalma Filho; a assistente técnica da área socioeducativa do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud) na Paraíba, Olívia Almeida; as servidoras Gabriella Guedes (assessora executiva do GMF/Socioeducativo) e Paula Marques, a voluntária Deyse Dayane.

Por Gabriela Parente

Foto: Ednaldo Araújo

Setembro 15, 2025
Câmara Criminal mantém condenação por injúria racial contra servidor em Uiraúna

Des. Joás de Brito, relator do processo

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a condenação de uma mulher acusada de injúria racial contra um servidor público da secretaria municipal de Saúde de Uiraúna. A decisão, relatada pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho, foi pela negativa de provimento ao recurso da defesa, que pedia a absolvição por suposta falta de provas.

De acordo com os autos, a acusada, insatisfeita com a demora no agendamento de um exame para sua filha, dirigiu-se à Central de Marcação do município e, ao não encontrar o servidor responsável, proferiu ofensas contra ele, chamando-o de “negro urubu” e “babão”, além de outras expressões depreciativas. O fato foi presenciado por funcionárias da secretaria, que confirmaram as agressões verbais.

Em primeira instância, a mulher foi condenada a dois anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, com a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

No recurso, a defesa sustentou inexistirem provas suficientes para manter a condenação. Entretanto, o relator do processo nº 0807039-38.2024.8.15.0371 destacou que, em crimes de injúria racial, a análise deve considerar se houve dolo em menosprezar ou diminuir a vítima com base em elementos ligados à raça ou cor.

Segundo o desembargador Joás de Brito, “a expressão utilizada pela ré para dirigir-se à vítima demonstra que foi utilizada em contexto que demonstra o dolo em subjugá-la, discriminá-la ou menosprezá-la, ofendendo a sua dignidade ou decoro”. Ele ressaltou ainda que a palavra da vítima, firme e coerente nas fases do processo, foi corroborada por testemunha presencial, o que confere robustez probatória à acusação.

“Não há como prosperar as alegações aventadas pela ora apelante, cujo decreto condenatório se mostra compatível com os elementos fático-probatórios verificados nos autos”, pontuou o relator.

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes

Setembro 15, 2025
TJPB invalida lei de Picuí que obrigava contratação de bombeiros e guarda-vidas

Des. Ricardo Vital, relator do processo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.928/2022, de Picuí, que estabelecia a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis e guarda-vidas por repartições públicas e privadas instaladas no município. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0823991-12.2022.8.15.0000, de relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

A ação foi ajuizada pelo prefeito de Picuí, que questionou a validade da norma aprovada pela Câmara Municipal, de iniciativa do vereador Ataíde Dantas Xavier. O texto havia sido vetado pelo Executivo, com base no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Legislativo, que promulgou a lei.

Na análise do caso, o relator destacou que a norma apresenta vícios formais insanáveis, tanto em relação à competência legislativa quanto à iniciativa do processo legislativo, em afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da reserva de iniciativa.

Segundo o desembargador Ricardo Vital, ao impor a obrigatoriedade de contratação de profissionais, inclusive para o setor público, a lei municipal criou despesas e impactou a organização administrativa do Município, matéria cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Poder Executivo.

O magistrado ressaltou, ainda, que a Constituição Federal é clara ao reservar à União a prerrogativa de legislar sobre questões trabalhistas, o que inviabiliza que municípios criem obrigações nesse campo. “ A Lei nº 1.928/2022 do município de Picuí é formalmente inconstitucional não apenas por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, mas também por desrespeitar o princípio da separação dos poderes, ao ter sido deflagrada por iniciativa parlamentar em matéria de reserva de iniciativa do Poder Executivo”, afirmou.

Por Lenilson Guedes

Setembro 15, 2025
TJPB amplia projeto ‘Cidadania de Primeira’ e firma parceria com 13 municípios do Sertão

Presidente Fred Coutinho em reunião com prefeitos (as)

Na manhã desta segunda-feira (15), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, e a coordenadora do Comitê Gestor Local da Primeira Infância, juíza Joscileide Ferreira de Lira, participaram da expansão do projeto ‘Cidadania de Primeira’. O evento contou com a presença de prefeitos, prefeitas e representantes de 12 municípios da Comarca de Patos, além da cidade de Mãe D’Água, pertencente à Comarca de Teixeira.

O evento ocorreu no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no Fórum ‘Miguel Sátyro’, na Comarca de Patos. A iniciativa, que marcou o início da expansão do projeto voltado à documentação civil e aos direitos da primeira infância nos municípios do sertão paraibano, é fruto da articulação do Comitê TJPB.

O desembargador Fred Coutinho classificou a reunião como um presente para o futuro, destacando que, nesse encontro, prefeitos, prefeitas e seus representantes legais assinaram uma parceria com o Tribunal de Justiça para buscar melhorias contínuas para a infância, especialmente para a primeira infância. “Para mim é uma satisfação muito grande participar desse momento na busca de sempre melhorias para a primeira infância. “, afirmou.

Juíza Joscileide Ferreira de Lira

Por sua vez, a juíza Joscileide Ferreira de Lira destacou que o projeto vai priorizar municípios com maior vulnerabilidade social e maior demanda reprimida por documentação civil. “A Comarca de Patos foi pioneira e, para a alegria de todos, todos os prefeitos aderiram ao projeto, e hoje foi realizada a assinatura simbólica do termo de adesão”, disse.

Para o prefeito de São Mamede, Francisco das Chagas Lopes de Souza Filho, cuidar da infância e juventude é um compromisso e uma responsabilidade com essa parcela da população, especialmente com a primeira infância. “É uma parceria muito proveitosa entre o Executivo, o Judiciário e também o Legislativo, que, se Deus quiser, trará bons frutos. É uma forma de proporcionar verdadeira identidade a esses pequenos, que serão o futuro da nossa geração”, afirmou.

O prefeito de Mãe D’Água, Jucélio Pereira Moura, ressaltou que tudo começa na primeira infância. “Vamos investir o máximo possível nessa fase tão crucial, junto com o Judiciário, que nos dará o apoio necessário para alcançar os objetivos merecidos”, falou.

Os municípios contemplados com o projeto e que participam da assinatura foram: Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Malta, Patos, Passagem, Quixaba, Santa Terezinha, São José de Espinharas, Condado, São José do Bonfim, São Mamede, Vista Serrana e Mãe D’água.

Projeto ‘Cidadania de Primeira’ – Idealizado pelo TJPB, o projeto tem como principal objetivo garantir o acesso à documentação civil básica e fortalecer as políticas públicas voltadas à primeira infância. A iniciativa está fundamentada na Constituição Federal (art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), além das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por Marcus Vinícius

Fotos Ednaldo Araújo

Setembro 15, 2025