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  • Programas e projetos de TI do CNJ serão apresentados em encontro virtual Última atualização: 23/04/2025 às 11:31:00

    O próximo encontro do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá como tema “Apresentação de Programas e Projetos do Portfólio de TIC do CNJ”. O evento acontecerá na próxima segunda-feira (28/04), às 15 horas, na modalidade remota, no canal do CNJ no YouTube ou através da plataforma Teams, com acesso pelo seguinte link: Apresentação de Programas e Projetos do Portfólio de TIC do CNJ.

    Informações relacionadas a reuniões anteriores encontram-se disponíveis na página do CNJ. 

    Por: Divisão de Comunicação Social TRF5

  • Cursos CODEX e Testes automatizados já estão disponíveis na plataforma do CEAJUD Última atualização: 23/04/2025 às 13:57:00

    O Programa Justiça 4.0, em parceria com o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), informa que os Cursos autoinstrucionais CODEX: Capacitação para utilização e Testes Automatizados encontram-se disponíveis na plataforma do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD). Interessados(as) já podem realizar a matrícula. 

    Para se inscrever, basta acessar o Portal do CNJ, clicar em “criar uma conta” (caso ainda não tenha), preencher o cadastro e clicar em “criar minha conta”. No mesmo link, é possível entrar usando CPF e senha que foram cadastrados. Em seguida, deve-se buscar o curso em “categorias de cursos” e realizar sua autoinscrição. 

    Por: Agência CNJ de Notícias

  • Inscrições para o Prêmio Solo Seguro vão até 31/05 Última atualização: 23/04/2025 às 14:02:00

    O prazo das inscrições para edição 2024/2025 do Prêmio Solo Seguro foi prorrogado para o dia 31/05. A inciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa a conhecer e disseminar boas práticas de regularização fundiária urbana e rural no país, bem como de identificação de áreas públicas e proteção ambiental, simplificação de procedimentos e de gestão compartilhada de informações. 

    Serão premiadas as práticas relacionadas à regularização fundiária urbana (eixo temático I), regularização fundiária rural (eixo temático II), gestão informacional e governança fundiária responsável (eixo temático III), divididas em oito categorias: Tribunal; Magistratura/Servidor do Poder Judiciário; Demais órgãos e entidades que fazem parte do Sistema de Justiça; Poder Executivo; Poder Legislativo; Sociedade civil organizada; Empresa; e Universidades. 

    A Solenidade de Premiação ocorrerá no dia 21/08, no auditório do CNJ, das 9h às 14h, quando serão apresentadas as práticas premiadas e entregues os certificados aos vencedores.

    As inscrições devem ser feitas por meio do seguinte formulário de inscrição.

    Mais informações no Portal do CNJ , pelo e-mail extrajudicial@cnj.jus.br ou pelos telefones (61) 2326-4651 / 2326-4749. 

     

    Por: Divisão de Comunicação Social TRF5

  • PGJ realiza webinar sobre prevenção e combate ao assédio sexual e moral

    PGJ realiza webinar sobre prevenção e combate ao assédio sexual e moral

    Evento – que conta com apoio da Ouvidoria, do Ceaf, da APMP e da ASMP – será realizado na tarde da próxima terça-feira

    “Assédio moral e sexual: reconhecer para prevenir e combater” é o tema do webinar que a Procuradoria-Geral de Justiça realiza na próxima terça-feira (29/05), a partir das 14h. O evento é destinado, principalmente, aos integrantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB) – membros, servidores, estagiários e terceirizados. Além do evento, a PGJ deve lançar uma cartilha com base em orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o tema. A iniciativa integra uma campanha interna de conscientização e marca o “Abril Verde”, um movimento que busca fomentar a transformação dos ambientes laborais, tornando-os mais saudáveis e livres de assédio e outros males. Inscreva-se AQUI.

    A campanha é uma iniciativa do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto. Segundo ele, o objetivo é informar os integrantes do MPPB sobre as formas de assédio moral e sexual e sobre a adoção das medidas cabíveis contra possíveis assediadores. “Lamentavelmente, o assédio moral e sexual estão presentes em todas as instituições e o que se deve fazer é falar abertamente sobre o assunto, para que haja uma conscientização e uma mudança de comportamento, bem como meios eficazes de enfrentamento. Nosso objetivo é atuar para que tenhamos um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso”, disse. 

    O webinar terá duração de três horas e contará para fins de progressão funcional. Os palestrantes serão a procuradora do Trabalho, Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho (MPT/PB) – que falará sobre conceitos e situações de assédio, como agir diante do problema e como combatê-lo –  e o procurador-geral do MPPB, Antônio Hortêncio, que vai abordar o tema no âmbito do MPPB. A mediação será feita pela ouvidora da Mulher, Dulcerita Alves, promotora de Justiça do MPPB.

    A PGJ conta com o apoio da Ouvidoria nessa campanha, dando continuidade à parceria que possibilitou a realização de uma pesquisa, no final do ano passado, a fim de mapear a existência de assédio na instituição e coletar sugestões dos integrantes da instituição a fim de combater o problema. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) foi acionado para a organização e promoção da capacitação, que ainda conta com o apoio das associações dos membros (APMP) e dos servidores (ASMP). As peças da campanha estão sendo desenvolvidas pela Assessoria de Imprensa da instituição.

    Resposta da gestão
    De acordo com Antônio Hortêncio, a campanha de conscientização, assim como a capacitação e o fortalecimento dos canais para denúncia (a própria Ouvidoria) e acolhimento de vítimas (Núcleo do Bem-Estar) surgem como resposta ao problema detectado em pesquisa interna. Outra resposta da instituição foi a tematização do calendário institucional de 2025,. A peça distribuída, de forma impressa, em todos os setores do MP abordou a importância de impor limites, inclusive, para evitar que supostas gentilezas sejam entendidas como assédio.

    “Toda instituição precisa ter coragem para enfrentar esse problema – que não é exclusivo de nenhuma – e para não tolerar o assédio em nenhuma de suas formas de manifestação. Somos seres humanos, nem sempre temos dias bons, mas é preciso tratar os outros com respeito, diálogo, dignidade e limites. Vamos avançar nessa campanha, conscientizando-nos e melhorando nossos ambientes. Contamos com o apoio de todos e todas”, disse o procurador-geral.

    A campanha de conscientização, incluindo uma capacitação e a publicação de cartilha, estão entre as sugestões mais citadas pelos respondentes da pesquisa, como formas de enfrentamento do problema.

  • CNJ lança treinamento sobre o Codex para profissionais do Judiciário

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    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (22), a capacitação autoinstrucional para uso do Codex, ferramenta que disponibiliza processos e documentos em tempo real, promovendo maior transparência no sistema judiciário brasileiro.

    Destinado a magistradas(os) e servidoras(es) do Poder Judiciário brasileiro, o curso Codex – Capacitação para Utilização já está disponível na plataforma de educação a distância do CNJ, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud).

    A capacitação é dividida em seis módulos, com carga horária total de 5 horas. O conteúdo apresenta as funcionalidades do Codex e o Data Lake aos participantes, além de abordar conteúdos técnicos e boas práticas para o uso do Codex.

    Leia mais na Ficha do Curso

    Sobre a capacitação

    A formação é prática, não exige conhecimento prévio do sistema e está dividida em um módulo negocial e módulos técnicos sobre a instalação e a configuração do Codex.

    Para receber o certificado, o(a) cursista deve assistir às aulas gravadas e alcançar nota mínima de 70% na avaliação final.

    Como se inscrever 

    Para se inscrever no curso, é preciso acessar a plataforma do Ceajud, conforme as etapas abaixo: 

    Acessar o link https://www.cnj.jus.br/eadcnj/;  

    Clicar em “Criar uma conta”;

    Preencher o cadastro e clicar em “Criar minha conta”; 

    Acessar o mesmo link indicado acima com o CPF e a senha cadastrados; e

    Buscar o curso Codex — Capacitação para Utilização e realizar sua inscrição. 

    Em caso de dúvidas sobre o curso, entre em contato pelo e-mail ead@cnj.jus.br.

    Codex e Data Lake 

    Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em parceria com o CNJ, o Codex consolida dados processuais e disponibiliza o conteúdo textual de documentos e dados estruturados, essenciais para a gestão de informações judiciais.

    Já o Data Lake é um repositório centralizado de dados processuais, abastecido por diversas fontes, incluindo o Codex. Atualmente, ele armazena mais de 315 milhões de processos da Justiça brasileira.

    Capacitações do Programa Justiça 4.0 

    Desde 2022, o CNJ tem oferecido cursos a distância no âmbito do Programa Justiça 4.0. Entre os destaques, estão treinamentos sobre as ferramentas Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), Domicílio Judicial Eletrônico, Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e Sniper, além de capacitações em Java para a Plataforma Digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br). 

    Saiba mais na página de Capacitações do Programa Justiça 4.0. 

    Programa Justiça 4.0 

    Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça.

    Por Agência CNJ

     

  • Último dia de inscrições para o webinário ‘Declare e Transforme Vidas’, que acontece nesta quinta-feira

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    Magistrados(as) e servidores(as) podem se inscrever até esta quarta-feira (23) no Webinário ‘Declare e Transforme Vidas’. A transmissão acontecerá ao vivo pelo aplicativo Zoom e pelo canal da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) no YouTube. As inscrições podem ser feitas por meio do link https://forms.gle/MQvDz5wvccb7ZsWx6.

    O webinário contará com a presença do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; de Gilberto Mendes Rios, auditor fiscal aposentado e voluntário da Receita Federal; e de Rejane Miranda Santos, assistente social e servidora do município de Picuí. A mediação será feita pelo juiz Ricardo Henriques Pereira Amorim, da Comarca de São José de Piranhas.

    O webinário integra a campanha ‘Declare e Transforme Vidas’, uma ação solidária da Receita Federal que promove a destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A iniciativa conta com o apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Esma.

    Por Marcus Vinícius

     

  • Esma oferece 310 vagas para oito cursos em várias modalidades de ensino no mês de maio

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    Sede da Esma, no Altiplano Cabo Branco, na Capital

    Começam nesta quarta-feira (23) as inscrições para oito cursos que serão realizados na Escola Superior da Magistratura (Esma) no mês de maio, nas modalidades de ensino a distância, presencial e semipresencial. Estão sendo oferecidas 310 vagas para magistrados(as) da ativa e aposentados(as), servidores(as), residentes e estagiários(as) do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    Os cursos ministrados serão: “Direitos Indígenas e Interculturalidade”, “Legislação e atendimento aplicado à pessoa com deficiência”, “Incidentes em audiências criminais”, “A diversidade sexual e de gênero e o direito antidiscriminatório”, “Formação de facilitadores de grupos reflexivos para homens autores de violência”, “Planejamento das contratações públicas e uso da inteligência artificial na elaboração de artefatos (Turma II)”, “Formação Peritos no protocolo brasileiro de entrevista forense para uso em depoimento especial” e “Antropologia jurídica”.

    O curso Direitos Indígenas e Interculturalidade (EaD) terá como tutor Daniel Valério Martins. As aulas serão de 12 a 28 de maio, das 19h às 21h, às segundas e quartas-feiras. As inscrições devem ser feitas de 23 de abril a 5 de maio pelo link https://forms.gle/TQT2RMuAobJNaoMeA.

    Legislação e atendimento aplicado à pessoa com deficiência (EaD) será ministrado por  Maria do Socorro Belarmino de Souza, de 13 a 27 de maio, das 15h às 17h, às terças e quintas-feiras. As inscrições devem ser feitas de 23 de abril a 6 de maio pelo link https://forms.gle/CWKxk15VXRg1SvLt9.

    Thana Michele Carneiro Rodrigues será a tutora do curso Incidentes em audiências criminais (EaD), com aulas às terças-feiras, das 19h às 21h, de 13 a 27 de maio. As inscrições devem ser feitas de 23 de abril a 6 de maio pelo link https://forms.gle/S7wnSKgWsz4SazGBA.

    A diversidade sexual e de gênero e o direito antidiscriminatório (EaD) terá como tutor André Machado Cavalcante e será ministrado de 19 de maio a 9 de junho das 19h às 21h, às segundas e quartas-feiras. As inscrições devem ser feitas de 23 de abril a 7 de maio pelo link https://forms.gle/4azNEdUPsLQAJUH29.

    O curso Planejamento das contratações públicas e uso da inteligência artificial na elaboração de artefatos (Turma II) será realizado na modalidade presencial. As aulas serão ministradas por Andre da Silva Camilo, Leandro da Costa Santos e Pedro Henrique da Silva Bezerra, nos dias 9, 16 e 22 de maio, das 8h às 18h, na sede da Esma em João Pessoa. As inscrições devem ser feitas de 23 de abril a 5 de maio pelo link https://forms.gle/LwVh9cNfEDYuhaQY7.

    Na modalidade semipresencial, o curso Antropologia Jurídica terá aulas na sede da Esma em Campina Grande, de 12 de maio a 3 de junho, e será ministrado por José Luciano Albino Barbosa.  As inscrições devem ser feitas de 23 de abril a 6 de maio pelo link https://forms.gle/QUg8Zfg4EJeLHZRB9.

    O curso “Formação de facilitadores de grupos reflexivos para homens autores de violência” (semipresencial) será ministrado por Clarissa Paranhos, Graziela Queiroga e Thiago de Souza Santos. As inscrições serão de 23 abril a 19 de maio, também ao público externo, através do link https://forms.gle/TW7Jaj4Lb9UuQdeF7, e as aulas ocorrerão de 23 de maio a 29 de junho. 

    O curso Formação Peritos no protocolo brasileiro de entrevista forense para uso em depoimento especial (semipresencial) será aberto ao público externo, com prioridade para psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. As aulas serão ministradas por Hugo Gomes Zaher, Késia Braga Fernandes, Mayra Queiroz Ribeiro de Brito, Rutty Alves Rolim Leite Lima e Vitória Régia de Oliveira Gonçalves, de 15 de maio a 18 de junho com aulas presenciais na sede da Esma em João Pessoa. As inscrições devem ser feitas de 23 de abril a 7 de maio pelo link https://forms.gle/28dMg4UgjTstvf8L9.

    Por Walquiria Maria

     

  • Última atualização: 23/04/2025 às 09:16:42

    Por:

  • Veja como destinar parte do seu Imposto de Renda e mudar a vida de crianças e adolescentes

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    Servidores e magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) estão sendo convidados a participar de uma ação solidária, que tem como objetivo ajudar programas e instituições voltados ao bem-estar de crianças e adolescentes. A campanha ‘Declare e Transforme Vidas’ incentiva o público interno do Judiciário da Paraíba a destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e, assim, apoiar ações de proteção a aqueles que mais precisam.

    Apesar do incentivo maior da campanha ser voltado ao público interno do TJPB, qualquer cidadão que tem imposto a pagar ou a receber pode direcionar parte do imposto devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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    Primeiramente, é importante saber que, ao declarar o Imposto de Renda, o contribuinte pode destinar até 3% do imposto devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse valor será abatido do imposto a pagar ou somado ao valor a ser restituído.

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    A contribuição deve ser feita durante o preenchimento da declaração. Após baixar o programa do Imposto de Renda da Receita Federal e preencher as informações, o servidor(a) ou magistrado(a) verá que o próprio sistema calcula automaticamente o valor do imposto. Para consultá-lo, basta clicar em ‘Resumo da Declaração’ e depois em ‘Cálculo do Imposto’.

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    A partir deste momento, os doadores poderão decidir o valor a ser destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para isso, é só clicar em ‘Doações Diretamente na Declaração’ e, em seguida, na aba ‘Criança e Adolescente’. Após clicar em ‘Novo’ no menu inferior direito dos três tipos de fundos que surgem, basta escolher a opção desejada: fundo nacional, estadual ou municipal.

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    O valor disponível para destinação, calculado automaticamente pelo sistema, será exibido na tela. O magistrado ou servidor pode digitar o valor que deseja destinar, respeitando o limite, e clicar em ‘Ok’. O programa emitirá um DARF referente ao valor, e o pagamento desse documento deverá ser feito até o último dia para entrega do Imposto de Renda, que em 2025 é 30 de maio.

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    É possível selecionar valores diferentes para mais de um fundo; nesse caso, o sistema gerará um DARF para cada fundo escolhido. Para quem tem direito à restituição, ou seja, a receber, também serão gerados DARFs para cada fundo selecionado.

    Por exemplo, se a destinação for para o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de João Pessoa e Picuí, o sistema gerará um DARF para cada um deles. Se o declarante tiver imposto a pagar, deverá efetuar o pagamento dos DARFs até 30 de maio. Se tiver imposto a receber, os valores serão acrescentados à sua restituição.

    Não deixe de destinar parte do seu Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com essa simples atitude, você contribui com as entidades cadastradas, garantindo mais qualidade de vida para quem mais precisa. É um excelente momento para mostrar que todos que fazem parte do Tribunal de Justiça da Paraíba são cidadãos solidários. Participe dessa ação!

    Por Roberta Matias com informações da Receita Federal

     

  • TJPB confirma reintegração de candidata eliminada em concurso dos Bombeiros

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    Desembargadora Túlia Neves, relatora do processo

    A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a sentença que garante a reintegração de uma candidata ao concurso público para o Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. A candidata havia sido eliminada na etapa de exame de saúde com base em um histórico de doença tireoidiana, mas conseguiu reverter o ato administrativo por meio de Mandado de Segurança.

    A decisão contestada havia sido proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu a segurança em favor da candidata, determinando a suspensão do ato que a eliminou do certame e sua imediata reintegração. A sentença foi alvo de apelação interposta pelo Estado da Paraíba e pelos membros da comissão organizadora do concurso.

    Na apelação, os recorrentes sustentaram que o exame de saúde é etapa eliminatória e de responsabilidade exclusiva da comissão organizadora, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em decisões de mérito administrativo. Alegaram ainda que a candidata foi considerada inapta com base em laudo oficial da junta médica, e que os laudos médicos particulares apresentados por ela não teriam força para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

    No entanto, ao julgar o processo nº 0833630-94.2024.8.15.2001, a relatora, desembargadora Túlia Neves, entendeu que a eliminação da candidata foi indevida, por não apresentar justificativas técnico-científicas robustas e objetivas para a inaptidão apontada.

    Segundo a relatora, o edital do concurso (nº 001/2023) prevê a etapa de saúde como eliminatória, mas o controle jurisdicional é permitido quando há indícios de abuso de poder, desvio de finalidade ou ilegalidade flagrante. No caso, os laudos oficiais não apresentaram motivação clara para a desclassificação, sendo contestados por pareceres médicos especializados que atestam a plena aptidão física da candidata.

    A desembargadora ressaltou que a eliminação com base em parecer genérico, dissociado da realidade clínica da candidata, afronta os princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla defesa. “Deve-se destacar que a intervenção judicial não implica substituição da banca examinadora, mas sim garantia de legalidade do processo seletivo, evitando arbitrariedades e irrazoabilidade”. 

    Ela também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que o uso de doenças do passado para barrar o acesso a cargos públicos viola a dignidade da pessoa humana.

    Da decisão cabe recurso.

    Por Lenilson Guedes