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Proposta que prevê destituição imediata de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por crime de estupro de vulnerável foi validada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O projeto de lei (4754/2024), do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), altera o Código Penal (2848/1940).

O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu a medida. “Com a alteração legislativa aqui pretendida, a perda da função pública passa a prescindir de fundamentação, não sendo necessário demonstrar, na sentença, qualquer ligação entre o cargo ocupado e a prática do crime”, declarou no parecer.

Na redação do projeto, Cabo Gilberto argumenta que “a sociedade não pode permitir que o criminoso condenado por crime tão vil e covarde (estupro de vulnerável) permaneça em suas funções de agente público, manuseando interesses da coisa pública”.

O crime de estupro recebe o agravante de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos ou possui deficiência mental. Na legislação, o desligamento só ocorre caso esteja explicitado na sentença, sem efeito automático. Para o autor, a proposta supre uma brecha legislativa.

Agora, o projeto será analisado no Plenário.

Veja proposta na íntegra.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) alcançou 100 assinaturas para a proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que impõe restrições à propaganda de jogos de apostas. O texto equipara as “bets” a produtos como cigarro, bebidas alcoólicas, medicamentos e agrotóxicos. Para ser protocolada, a proposta precisa do apoio de 171 deputados.

Ducci afirma que o crescimento acelerado das apostas no Brasil, impulsionado por campanhas publicitárias com apelo popular e uso de celebridades, exige a adoção de regras claras e alertas obrigatórios. “Assistir a um vídeo, navegar pelas redes sociais ou a qualquer momento online, estamos sujeitos a anúncios de todos os tipos. (…) Elas invadem nossas telas, com promessas de ganhos financeiros fáceis, muitas vezes se valendo da credibilidade de celebridades”.

O parlamentar sustenta que as propagandas vendem uma ilusão de riqueza fácil e não informam os riscos reais da atividade. “Essa medida é fundamental para garantir que a publicidade sobre jogos de azar e apostas online seja mais responsável. As campanhas devem refletir a realidade dos riscos, sem criar falsas expectativas nos consumidores”.

Ducci citou um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) mostrou que 63% dos brasileiros que apostam comprometem parte da renda com jogos, afetando até gastos com alimentação e saúde.

Na proposta apresentada à Câmara, o deputado defende que a propaganda das apostas não pode mais operar sem controle. “Os números demonstram uma realidade alarmante e a necessidade mais do que evidente de colocar regras na forma como esses jogos se apresentam”.

A iniciativa também busca proteger grupos mais vulneráveis, como menores de idade e pessoas com pouca familiaridade digital. “É um problemão, pois quando o consumidor é uma criança ou alguém com menos familiaridade com a tecnologia, os danos podem ser ainda mais graves”.

Com o objetivo de evitar que vítimas voltem a trabalhar em condições análogas a escravidão, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou projeto de lei (4130/2025) que institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo. A proposta prevê ações como atendimento humanizado e imediato às vítimas resgatadas, apoio financeiro temporário e capacitação profissional. A Região Norte do país, com ênfase em Roraima, terão prioridade na implementação.

Na área de habitação e crédito, está proposta a reserva mínima de 1% das unidades habitacionais de políticas federais para beneficiários do Programa. O projeto também garante que 2% das vagas de empresas contratadas pela Administração Pública Federal sejam destinadas a vítimas resgatadas.

Metade do valor angariado nas multas aplicadas a empregadores flagrados na prática de trabalho análogo ao de escravo custeará a iniciativa, que também receberá recursos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta, acordos judiciais e doações, e da União.

No documento, o parlamentar argumenta que mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão na última década no Brasil. “Trata-se de um marco legislativo inovador e exequível, que transforma o ato de resgate em ponto de partida para uma reintegração efetiva, atacando as causas estruturais que alimentam o trabalho escravo contemporâneo no Brasil e promovendo justiça social especialmente nas regiões historicamente negligenciadas”, afirmou.

Veja a íntegra.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (22) a resposta ao relatório da Polícia Federal, que o indiciou por coação no curso da ação penal do golpe. A manifestação foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, após o magistrado conceder 48 horas para esclarecimentos sobre o suposto descumprimento de ordens judiciais.

Bolsonaro foi indiciado junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) após investigação sobre articulações com o governo Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras envolvidas em seu julgamento no STF. O relatório aponta ainda o envio de dinheiro para sustentar Eduardo nos Estados Unidos e uma minuta de pedido de asilo político à Argentina.

Os advogados afirmam que o relatório da Polícia Federal representa “a mais indisfarçada manifestação do lawfare”. Eles dizem que se trata de uma peça “política”, que expõe a vida privada do ex-presidente e ignora garantias legais. “Conversas privadas, movimentações financeiras, pagamentos feitos a profissionais, tudo foi cuidadosamente transmitido à imprensa, como se dados bancários não fossem protegidos por Lei”.

A defesa contesta a acusação de que Bolsonaro teria se comunicado com o general Walter Braga Netto, com quem é proibido de manter contato. Segundo os advogados, o ex-presidente apenas recebeu uma mensagem e não chegou a responder. “É incrível ter que dizer que a inexistência de resposta é o exato contrário de manter contato”, ironizam.

Eles também rebatem a suspeita de fuga. O suposto pedido de asilo, segundo a defesa, era um rascunho antigo, não assinado, salvo por terceiros. “Com ou sem o rascunho, o ex-presidente não fugiu. Pelo contrário, obedeceu a todas as decisões emanadas pela C. Suprema Corte”.

A defesa também rebate a acusação de lavagem de dinheiro. Os advogados classificam como “absurda” a criminalização de transferências bancárias de Bolsonaro à esposa, Michelle Bolsonaro. “O pior é que uma transferência de dinheiro para sua esposa, de valores com origem lícita, foi anunciada, com base ‘em fontes, como um indício de lavagem de dinheiro”, escreveram.

Segundo eles, essa prática não configura crime, pois “o crime de lavagem (…) determina origem ilícita e não se consubstancia com depósitos, via Pix, para familiares”.

Por fim, a defesa solicita a revogação da prisão domiciliar. “No mais, e para além da ausência de fatos novos ou mesmo contemporâneos, é certo que não há qualquer notícia de descumprimento de nenhuma das cautelares já impostas neste último um ano e meio. (…). Aproveita-se para requerer a reconsideração no que toca à decisão que determinou a prisão domiciliar”.

Confira a íntegra da peça da defesa de Bolsonaro.

A política brasileira tem a estranha capacidade de repetir tramas, apenas trocando os protagonistas. O capítulo mais recente envolve o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que procurou o ministro Gilmar Mendes, do STF, a pedido de Jair Bolsonaro.

Dias atrás, já circulava na imprensa a informação de que “ministros do Supremo” haviam sido procurados, mas a história esbarrou em negativas públicas e ficou suspensa no ar. Só agora, com a divulgação de áudios da PF, veio a confirmação indireta: em conversa, o pastor Silas Malafaia revela que a missão partiu do próprio Bolsonaro, que escalou Tarcísio para falar justamente com Gilmar Mendes.

Ouça o áudio em que Malafaia fala sobre o assunto:

O episódio ecoa um caso de 2012. Naquele ano, o ex-ministro do Supremo Nelson Jobim abriu seu escritório em Brasília para um encontro reservado entre Lula e o mesmo Gilmar Mendes. A reunião deveria permanecer discreta, mas acabou estampada na revista Veja. O que se disse, à época, é que Lula buscara adiar o julgamento do mensalão – versão que deixou Gilmar “perplexo” e que nunca foi confirmada por Lula ou por Jobim.

De volta a 2025, o diálogo entre Malafaia e Bolsonaro mostra outra vez uma tentativa de mediação em torno de um ex-presidente pressionado pelo Judiciário. Malafaia, em tom de cobrança, recorda a Bolsonaro: “Você podia até defender Tarcísio, porque foi você que mandou Tarcísio na embaixada ir falar com o Gilmar. Agora, você queimar seu garoto, aí não“. O registro integra o relatório da PF que indiciou pai e filho por coação no processo sobre a trama golpista.

Curiosamente, a notícia de que Tarcísio teria atuado como emissário surgiu, de maneira repentina, na coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Como manda o bom jornalismo, a fonte não foi revelada.

O paralelo com o caso atual é inevitável. Assim como Lula em 2012, Bolsonaro recorreu a um aliado de peso para levar recados ao mesmo ministro. E, mais uma vez, o resultado foi o oposto do desejado: a movimentação que deveria permanecer restrita ao círculo político acabou estampada na imprensa, constrangendo o emissário e expondo o pedido como impraticável.

A permanência de Gilmar Mendes como figura central reforça a ideia de que certos papéis não mudam na política brasileira. O enredo se repete com protagonistas diferentes, mas com a mesma lógica: quando presidentes ou ex-presidentes se veem acuados, é a Gilmar que recorrem.

Em 2012, Jobim foi o anfitrião do encontro que deixou Lula em maus lençóis.

Em 2025, Tarcísio assumiu, ainda que a contragosto, o posto de intermediário de Bolsonaro.

Ambos ficaram marcados por aceitar uma missão impossível – e por ver o episódio ganhar vida própria no noticiário. O que, aliás, não deixa de ser saudável – afinal, nada ilumina melhor do que a luz do sol.

Em entrevista na cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou a necessidade de consenso no Poder Legislativo. “Em um parlamento, você só legisla a partir do consenso, porque são visões diferentes, posições diferentes, mas que têm que ter alguma coisa em comum. É isso que se busca em uma democracia“, disse.

Confira a fala da parlamentar:

Para Laura Carneiro, a participação social deve ser aproveitada: “Quando você tem um parlamento valorizado e respeitado, consegue captar da sociedade as contribuições e essas contribuições acabam se formando, se transformando em projetos de lei e transformando a vida do cidadão, que em última análise é o nosso objetivo”.

A deputada foi agraciada pelo júri técnico na categoria Diplomacia Cidadã, que buscou reforçar a importância do Congresso em debates globais e em processos de integração internacional.

Quanto ao papel do lesgislador, Laura Carneiro definiu: “Um bom parlamentar trabalha e legisla, que é a nossa atividade principal, além de fazer a fiscalização do trabalho feito pelo Poder Executivo e se preocupar com o orçamento, que é através do orçamento que você chega com as ações nas cidades que você representa, no Estado que você representa em última análise”.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) a favor da liberdade do ex-jogador Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália. O magistrado entendeu que a aplicação da pena no Brasil, autorizada com base na Lei de Migração, fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Robinho está preso desde março de 2024.

O julgamento foi retomado após rejeições anteriores da Corte aos pedidos de liberdade. Em novembro de 2024, o STF decidiu, por nove votos a dois, manter Robinho preso.

O caso trata da transferência da execução da pena de nove anos imposta pela Justiça italiana, que condenou o ex-atleta por crime ocorrido em 2013, quando ele atuava no Milan. Como o Brasil não extradita seus cidadãos natos, o governo italiano solicitou que a pena fosse cumprida no país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido e determinou a prisão de Robinho, homologando a sentença estrangeira.

O relator, ministro Luiz Fux, votou contra os embargos apresentados pela defesa, rejeitando a alegação de que houve omissão no julgamento anterior. Para Fux, a Lei de Migração, usada como base legal, não tem natureza penal material e, por isso, não violaria o princípio da irretroatividade. Alexandre de Moraes o acompanhou.

Argumentos do ministro

Gilmar Mendes discordou. Em voto-vista, afirmou que “o instituto da Transferência de Execução da Pena, introduzido pelo art. 100 da Lei de Migração, representa norma de direito penal material mais gravosa inaplicável ao caso concreto, que versa sobre fatos ocorridos em 2013”. Para o ministro, a norma interfere diretamente na liberdade do condenado e não pode ser aplicada retroativamente.

O ministro ressaltou que sua posição não revisita a validade da condenação italiana. “A decisão a ser tomada na hipótese nada tem a ver com qualquer juízo de valor que se possa fazer acerca da idoneidade da persecução penal levada a efeito em terras italianas”, declarou.

Gilmar também alertou para os riscos de se aplicar a norma a outros brasileiros em situação semelhante. “Cumpre reconhecer seu caráter penal e, por conseguinte, observar todas as garantias jurídicas que presidem a matéria”, escreveu.

Confira o voto de Gilmar Mendes.

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou dedicação, compromisso político e ideológico como pilares da atividade legislativa, durante entrevista na cerimônia de entrega do óscar da política, na última quarta-feira (20). Costa também falou da importância de agir com ética e transparência para mostrar a atuação à população.

“O preparo técnico, a preocupação de poder atuar sempre com o conhecimento de causa daquilo sobre o que se está falando, em torno do que se está trabalhando e, acima de tudo, o compromisso ético e de transparência para que as pessoas possam ver no parlamentar alguém com quem elas podem se identificar e confiar o seu apoio, a sua credibilidade”, pontuou o senador.

Veja a entrevista:

Humberto Costa foi premiado na categoria Melhores Senadores da Região Nordeste do Prêmio Congresso em Foco 2025. No senado, ele é reconhecido por sua atuação em pautas de saúde, direitos humanos e políticas sociais.

O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) afirmou, durante discurso no plenário da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (20), que iria “acabar com a vida” do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita em meio à defesa do pastor Silas Malafaia, alvo de operação da Polícia Federal no mesmo dia, por ordem do magistrado.

A fala do parlamentar ocorreu horas após Moraes determinar busca e apreensão contra Malafaia, cumprida no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O ministro também proibiu o líder religioso de deixar o país, sob suspeita de envolvimento em ações de coação no curso de processo e de obstrução de investigações relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No discurso, Zé Trovão disse que o país estaria em risco e se dirigiu diretamente ao ministro do STF: “Alexandre de Moraes, presta atenção: o seu dia, o seu fim está próximo e nós vamos acabar com a sua vida”. A fala gerou reação imediata no plenário.

Poucos minutos depois, o deputado voltou à tribuna para tentar reformular sua declaração. Ele alegou que utilizou “palavras mal colocadas” e buscou alterar o tom da crítica. “Eu disse ‘destruir a sua vida e isso não é verdade de maneira nenhuma. Nós não estamos aqui para destruir vidas, e sim as ações erradas que ele tem tomado. Nós iremos acabar com a injustiça que ele comete”, afirmou.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, defendeu maior aproximação entre o Congresso Nacional e a Corte de Contas, em entrevista concedida durante o Prêmio Congresso em Foco 2025, realizado na quarta-feira (20). Segundo ele, a troca de informações entre as duas instituições fortalece a qualidade das decisões políticas, que devem considerar também aspectos técnicos.

Veja a entrevista:

Nardes afirmou que o TCU possui dados fundamentais para subsidiar a atividade parlamentar e que a consulta às áreas técnicas contribui para uma atuação mais consistente. “O que faz o bom parlamentar é conversar, dialogar com o povo, mas também conversar com as áreas técnicas para poder trazer informações técnicas para tomada de decisões, porque as decisões não podem ser somente no aspecto político, também têm que levar em consideração o aspecto técnico”, declarou.

O ministro também destacou sua atuação ao longo de duas décadas no TCU, período em que, segundo ele, difundiu a tese da governança no país. Nardes mencionou que publicou três livros sobre o tema e ressaltou que o Brasil avançou no debate institucional ao incorporar a governança como política pública. Ele explicou que o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.

Na avaliação de Nardes, a governança representa um instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional. “O Brasil hoje fala de governança porque nós iniciamos um tribunal no Congresso Nacional, já passou pela Câmara e agora falta passar pelo Senado e o Brasil passa a ter uma política de governança, pensando estrategicamente para onde vai a nação”, afirmou.

O ministro também reforçou a importância do Parlamento na preservação da ordem democrática e da Constituição Federal. Para ele, cabe aos parlamentares assegurar a estabilidade política e impedir que normas fundamentais sejam desrespeitadas. “A democracia só vai continuar existindo se o parlamento fizer a sua parte de preservar a democracia através da Constituição Federal, que é a base para a tomada de decisões dos governantes”, concluiu.