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  • CNJ manda apurar descumprimento da territorialidade por cartórios na Paraíba

    O ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba (CGJ-PB) instaure, no prazo de 30 dias, procedimentos administrativos disciplinares, ou, se necessário, sindicâncias, contra delegatários de cartórios de notas suspeitos de praticar atos notariais fora dos limites de suas circunscrições. A decisão foi proferida no Pedido de Providências nº 0001529-10.2025.2.00.0000, instaurado a partir de representação do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba (CNB/PB).

    O pedido apresentado pelo CNB/PB denunciou a prática reiterada de coleta presencial de assinaturas em escrituras públicas fora da área territorial de atuação dos tabelionatos. Segundo a entidade, diversos delegatários estariam realizando atos como compra e venda, inventário e doação em municípios para os quais não possuem delegação, em afronta ao artigo 9º da Lei nº 8.935/1994 e às normas previstas no Código de Normas da CGJ/PB, especialmente o artigo 264, §§1º e 2º.

    Em resposta ao CNJ, a Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba encaminhou documentos relativos à correição extraordinária realizada em serventias do estado, analisando livros de escrituras e dados do e-Notariado referentes aos anos de 2024 e 2025. Também foram ouvidos usuários previamente selecionados, com foco específico em atos que envolveram assinaturas físicas no período de janeiro de 2024 a junho de 2025.

    O ministro Mauro Campbell ressaltou que decisões anteriores da CGJ/PB sobre casos ocorridos em 2023, inclusive julgamentos que concluíram pela inexistência de irregularidade na coleta fora da circunscrição, não impedem nova apuração, já que os elementos agora apresentados dizem respeito a fatos distintos e posteriores. 

    Além da determinação de instauração de procedimentos administrativos, o CNJ ordenou que a presidência do Tribunal de Justiça comunique, no prazo de 20 dias, aos desembargadores e aos juízes corregedores permanentes sobre a vedação expressa à prática de atos presenciais com coleta de assinaturas fora dos limites territoriais da delegação.

    Gecom-TJPB

  • Convênio garante descontos para magistrados e servidores do TJPB em curso na Universidade de Salamanca

    Prédio na cor laranja, em formato de U quadrado, com uma estátua no centro
    Universidade de Salamanca, Espanha

    O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da Escola Superior de Magistratura, está realizando um convênio para facilitar a realização do Curso de Especialização em Direito na Universidade de Salamanca, na Espanha, para magistrados e servidores do Poder Judiciário paraibano.

    “O convênio permite um desconto de 15% a 25% para magistrados e servidores do TJPB. Para tanto, é necessário que os interessados preencham um formulário que está disponível neste link até a próxima quinta-feira (27). Na sexta-feira encaminharemos os nomes para a Universidade e as inscrições nos cursos podem ser feitas até o dia 30 de novembro”, explicou a diretora adjunta da Esma, juíza Antonieta Maroja Nóbrega.

    A magistrada esclareceu ainda que os custos com as mensalidades, hospedagem, transportes e outros gastos pessoais são de responsabilidade dos cursistas. “O convênio garante apenas o desconto oferecido pela Universidade”, reforçou a diretora adjunta da Esma.

    Os cursos de Especialização em Direito serão realizados na Universidade de Salamanca de 12 a 23 de janeiro de 2026. O programa prevê 120 horas nominais, sendo 60 horas presenciais, em Salamanca, na Espanha.

    As especialidades oferecidas são: Aspectos Jurídicos da Inteligência Artificial; Contratos e Danos; Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo; Problemas Atuais do Direito Econômico; Direito Administrativo, Garantias e Tutelas Judiciais; Igualdade e Violência de Gênero: Boas Práticas Profissionais; Litígio Civil e Meios Adequados de Solução de Conflitos; Os Fatos no Processo, Ciência, Evidências e Decisão Judicial; Problemas Atuais de Direito do Trabalho e Economia Digital e Problemas e Paradigmas na Teoria Jurídica do Delito.

    Por Walquiria Maria

  • Saúde anuncia investimento de R$ 15 bi no setor industrial e fecha 31 novas PDPs para ampliar produção nacional de tecnologias para o SUS

    Saúde anuncia investimento de R$ 15 bi no setor industrial e fecha 31 novas PDPs para ampliar produção nacional de tecnologias para o SUS

    O Ministério da Saúde anuncia investimento de R$ 15 bilhões no setor industrial do país para ampliar a produção nacional de produtos estratégicos para o SUS e ampliar a oferta de medicamentos e vacinas para a população. Com um investimento histórico, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assina, nesta segunda-feira (24), novas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) no Brasil envolvendo instituições públicas e privadas para a transferência de tecnologia ao país, totalizando 31 parcerias para produção nacional de 28 produtos. 

    “Hoje anunciamos R$ 15 bilhões de investimentos diretos na economia brasileira, um compromisso integral no desenvolvimento da indústria e na autonomia de produção nacional. Esse esforço muda a vida dos usuários do SUS, ampliando cada vez mais o acesso a tratamentos de diversas doenças e consolidando a oferta de medicamentos, vacinas e demais tecnologias fabricadas em nosso país”, destacou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

    Com essas parcerias, serão destinados mais de R$ 5,5 bilhões anuais para a aquisição de novos medicamentos e vacinas para o SUS. Esse valor representa mais de 15% do orçamento federal para a compra de insumos e a expectativa com a iniciativa é que o Brasil amplie o seu domínio de novas tecnologias e a autonomia na saúde pública. Das 31, 24 foram assinadas durante o evento e sete já estavam oficializadas. 

    O ato foi realizado durante a Reunião Plenária do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, em São Paulo, marcando o encerramento do anúncio de propostas selecionadas no período de submissão de projetos de 2024. A seleção de novos projetos de PDP não ocorria desde 2017, sendo retomada pelo atual governo com o recebimento recorde de 147 novos projetos no chamamento público. 

    Entre os projetos aprovados, dez são medicamentos para tratamento de diversos tipos de câncer, como o de mama, leucemia, colorretal, pulmão, renal e epitelial de ovário. A seleção vai ao encontro das estratégias do Ministério da Saúde para ampliar os serviços oncológicos no país, promovendo a assistência integral e com mais qualidade no SUS, como o financiamento de 100% dos medicamentos para a doença pelo governo federal e o custeio de transporte, alimentação e hospedagem de pacientes em tratamento, bem como do seu acompanhante. 

    “Mantemos sempre o nosso compromisso com a população para ofertar a melhor assistência, com profissionais qualificados e tecnologia de ponta. Essas parcerias significam um novo marco regulatório para a produção de tecnologias de saúde no Brasil. Utilizamos o poder de compra do SUS para fomentar a soberania, reduzindo a dependência do mercado externo e garantindo cada vez mais o acesso a medicamentos, vacinas e equipamentos na rede pública de saúde do Brasil. O SUS está cada vez mais fortalecido”, reforçou Padilha.   

    As demais PDPs aprovadas são para a produção de medicamentos para doenças raras, como a Hemoglobinúria Paroxística Noturna, diabetes, artrite reumatoide, antifúngicos, antirretrovirais, entre outras. Também prevê vacinas para Covid-19, Vírus Sincicial Respiratório (VSR), Varicela e Antirrábica Humana. 

    Aquisição de equipamentos para o Programa Agora Tem Especialistas 

    Na ocasião, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou o Termo de Autorização de R$ 3,2 bilhões para a aquisição 84.604 novos equipamentos para ampliar o acesso a consultas, exames e cirurgias no SUS por meio do Programa Agora Tem Especialistas. Entre os itens estão: Doppler vascular portátil, retinógrafo, dermatoscópio e freezers para armazenar vacinas e medicamentos. Também serão comprados de 2.420 ambulâncias do SAMU 192 para distribuição aos municípios e 3 mil micro-ônibus.  

    Ainda no âmbito do Agora tem Especialistas, serão adquiridos 80 tomógrafos e 80 ressonâncias para a assistência qualificada e em tempo oportuno à população. 

    Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS) 

    Ainda durante o evento, o Ministério da Saúde, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), anunciou a manutenção do investimento de R$ 6 bilhões — somando recursos públicos e privados — para garantir a plena operacionalização da nova planta de vacinas e biofármacos do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS), localizado no Rio de Janeiro. Desse total, mais de R$ 2 bilhões serão investidos por meio do Novo PAC para fortalecer e estruturar o complexo. 

    Com capacidade de produzir até 120 milhões de frascos por ano, o CIBS será o maior centro de processamento de produtos biológicos da América Latina. Para o local, está prevista a produção de vacinas contra a meningite, poliomielite, febre amarela, a vacina hexavalente e a tríplice viral, bem como a produção de biomedicamentos que respondem a uma ampla gama de necessidades em saúde pública.  

    “O CIBS é um projeto transformador do cenário de produção de vacinas e biofármacos, com foco na soberania nacional e na redução de desigualdades. Este é um projeto do Estado brasileiro, desenvolvido pela Fiocruz e Ministério da Saúde, que se tornou possível pela ação decisiva do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de solução consensual. Agora, retomamos o projeto a partir de diversas parcerias“, reforçou o presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Mario Moreira. 

    O projeto contempla estruturas para linha de produção, embalagem, controle de qualidade, estocagem de matéria-prima, depósito de produtos prontos, abastecimento de caminhões para distribuição, além de aparato para tratamento de resíduos e efluentes. 

    Outros anúncios 

    Para o fortalecimento do uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) nos processos realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério da Saúde investirá R$ 25 milhões no órgão. A ação será realizada por meio do Projeto AnvisAI, com vigência de 24 meses, e visa modernizar e aprimorar as análises regulatórias, aumentando a capacidade institucional para reduzir as filas de análise de produtos para registro comercial no Brasil.  

    “Estamos reestruturando o trabalho desenvolvido na Anvisa para reduzir cada vez mais as filas de registros de medicamentos, vacinas e demais instrumentos médicos, ampliando o acesso da população e garantindo a segurança necessária. Com o apoio do Ministério da Saúde, teremos a maior entrada de especialistas para atuação na Agência dos últimos 11 anos, com 102 novos profissionais, além de o investimento três vezes maior em Inteligência Artificial. Os resultados são concretos e, hoje, já conseguimos reduzir o prazo de análise dos medicamentos biológicos de 22 meses para 9 meses”, disse o diretor-presidente da Avisa, Leandro Safatle. 

    O Ministério da Saúde também investirá R$ 60 milhões no Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) para incentivo de pesquisas avançada em equipamentos de alta complexidade, produção de moléculas e o desenvolvimento de novos Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) para ampliar o acesso da população a medicamentos, vacinas e demais insumos de saúde brasileiros.  

    Danielly Schulthais  
    Ministério da Saúde 

  • TJPB realizará sessões do Pleno e do Órgão Especial em Campina Grande na quarta-feira

    A 5ª sessão extraordinária administrativa do Tribunal Pleno e a 18ª sessão ordinária judicial do Órgão Especial serão realizadas, excepcionalmente, na Comarca de Campina Grande na quarta-feira (26).

    De acordo com comunicado assinado pelo diretor especial do TJPB, Robson de Lima Cananéa, as sessões foram designadas pelo presidente da Corte, desembargador Fred Coutinho, e ocorrerão no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB), situada na rua Manoel Gonçalves Guimarães, nº 195, bairro José Pinheiro.

    A sessão administrativa do Tribunal Pleno está marcada para as 8h30, enquanto a sessão judicial do Órgão Especial terá início às 9h.

    Por Lenilson Guedes

    Foto: FIEPB
     

  • Comarcas têm até sexta-feira para concluir o preenchimento do Cniups Meio Aberto

    As unidades judiciárias com competência infracional em todo o Estado da Paraíba têm até sexta-feira (28) para concluir o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) – Meio Aberto, conforme calendário definido pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

    O Cniups é um sistema nacional criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de uniformizar e monitorar as inspeções judiciais nas unidades e programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ele permite que o Poder Judiciário acompanhe de forma integrada as condições de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto no meio fechado quanto no meio aberto. 

    Desde janeiro de 2024, o preenchimento do Cniups Meio Aberto é obrigatório para todas as comarcas. O GMF-PB – coordenado pela juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega -, em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça e a Escola Superior da Magistratura (Esma), vem promovendo ações de capacitação e suporte técnico para auxiliar magistrados(as) e servidores(as) no cumprimento dessa obrigação. 

    Entre as iniciativas realizadas destacam-se os dois webinário sobre o preenchimento e a qualificação do Cniups e recentemente o videocast da Esma. 

    Mais informações estão disponíveis na página do GMF-PB: https://www.tjpb.jus.br/gmf/cniups-meio-aberto 

    Por Gecom
     

  • TJPB cria grupo voltado a eficiência, resultado e excelência no Poder Judiciário estadual

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    A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) convocou magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário estadual para compor o Projeto ‘Eficiência em Ação – Unidos Por Resultados: TJPB no Padrão de Excelência’, destinado à preparação institucional para o Prêmio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Qualidade 2026. Os integrantes do Projeto vão participar de um encontro de trabalho agendado para esta terça-feira (25), às 14h30, na Sala de Reuniões do Fórum Cível da Comarca de João Pessoa.

    O Ato nº 149/2025, que designou a equipe, foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (24) e assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho. O Prêmio CNJ de Qualidade é concedido anualmente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento que reúne os(as) presidentes de todos os tribunais para avaliação dos resultados alcançados e definição das Metas Nacionais para o ano subsequente.

    A premiação tem como principais objetivos estimular e reconhecer o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão no Poder Judiciário; contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional; promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; incentivar o aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, bem como o uso da inovação e da tecnologia; e fomentar o desenvolvimento de subsídios para o planejamento estratégico e para a formulação das Metas Nacionais do Judiciário.

    Integrantes – Compõem a equipe do Projeto: Coordenação-Geral da Governança e Gestão Estratégica e o Centro de Inovação, Inteligência e Governança (CEIInGov), os juízes Alírio Maciel Lima de Brito, Anderley Ferreira Marques e Pedro Davi Alves de Vasconcelos; e as desembargadoras coordenadoras executivas: Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas e Túlia Gomes de Souza Neves.

    Também fazem parte da equipe os(as) juízes(as) coordenadores(as) executivos(as): Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, Deborah Cavalcanti Figueiredo, Fábio José de Oliveira Araújo, Fábio Leandro de Alencar Cunha, Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, Ivna Mozart Bezerra Soares, Jailson Shizue Suassuna, Kleyber Thiago Trovão Eulálio, Leonardo Sousa de Paiva Oliveira, Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga, Marcial Henrique Ferraz da Cruz, Maria Aparecida Sarmento Gadelha, Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa, Max Nunes de França, Meales Medeiros de Melo, Natan Figueredo Oliveira, Paula Frassinetti V. de Andrade e Silmary Alves de Queiroga Vita; e os diretores da Estrutura Administrativa do Tribunal.

    Por Fernando Patriota
     

  • Esma prorroga inscrições de artigos para revista Cognitio até 5 de dezembro

    A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) prorrogou até o dia 5 de dezembro o prazo para o cadastramento e submissão de artigos acadêmicos e científicos para publicação na 8ª edição da revista Cognitio. “Já temos material suficiente para fechar a edição, mas diante da procura decidimos atender os pedidos para estender o prazo de recebimento de inscrições”, declarou a editora-chefe da revista, professora Milena Barbosa de Melo.

    Como parte do processo de submissão, os(as) autores(as) são obrigados(as) a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados no edital, por isso, em caso de descumprimento, os artigos serão devolvidos aos(às) autores(as). 

    O artigo deve ser inédito e não pode estar sendo avaliado por outra revista; deve estar em formato Microsoft Word; o texto deve ser escrito com espaçamento em 1,5 e em fonte Arial 12, emprego itálico. Em caso de pesquisa realizada com seres humanos ou animais, direta ou indiretamente, o manuscrito deve ser submetido ao comitê de ética.

    Por Walquiria Maria

  • Audiências concentradas: Vara da Infância e Juventude de CG avalia mais de 300 processos em 2025

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    Audiência Concentrada promovida por meio virtual

    O ciclo de avaliações das Audiências Concentradas, programado para 2025 pela equipe da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, foi concluído, no dia 19 de novembro, com a audiência infracional, que aconteceu por meio virtual, envolvendo internos do Complexo Lar do Garoto, em Lagoa Seca, região metropolitana de Campina. Levantamento feito pela unidade judiciária registra que, ao longo deste ano, foram realizadas 313 audiências, sendo 184 concentradas cíveis e 129 infracionais.

    Dados apontam, ainda, a ocorrência de quatro ciclos de audiências concentradas cíveis, referentes às crianças e aos adolescentes acolhidos nas quatro Casas da Esperança existentes em Campina, resultando em 76 desacolhimentos, com retorno para os pais ou responsáveis. 

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    Audiência coordenada pelo Juiz Perilo Lucena

    Nas audiências concentradas infracionais, que avaliam a situação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, cumpridas no Lar do Garoto, quando o socioeducando realiza todas as metas estabelecidas no Plano Individual de Atendimento – PIA, para o cumprimento no meio fechado, no ato de sua avaliação, pode vir a ser liberado para cumprimento do restante em meio aberto, ou ter sua medida extinta, quando não se vislumbra mais a necessidade de acompanhamento. 

    Os números informam a realização de 53 liberações do meio fechado, sendo 25 por extinção e 28 com progressão para uma medida em meio aberto, tais como liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

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    Juiz João Lucas

    O juiz auxiliar de Campina Grande, João Lucas, que conduziu os trabalhos, pontuou que, a cada três meses, junto com a equipe da Vara da Infância e Juventude, Napem (Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar), profissionais do Lar do Garoto, Ministério Público e Defensoria/advogado, incluindo a escuta do adolescente avaliado, decidem sobre a manutenção, substituição ou extinção da medida socioeducativa em cumprimento.

    “As audiências concentradas são cruciais para reavaliar a necessidade de manter a internação de adolescentes. Nós conversamos com eles sobre suas necessidades, bem como acompanhamos a situação de cada um. No Lar do Garoto tivemos a felicidade de ouvir na grande maioria dos depoimentos que tudo está transcorrendo na mais absoluta paz, tranquilidade e com oportunidades de ressocialização. Esse é um trabalho que ocorre de forma contínua pela VIJ”, comentou o magistrado.

    Para André Monteiro Xavier, técnico Judiciário da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, as audiências concentradas são essenciais para a avaliação e adequação das metas e demandas necessárias para cada caso. “Os adolescentes, tanto os que estão no acolhimento como no cumprimento de medida socioeducativa, têm a oportunidade de falar diretamente com o juiz, e com todos que podem apresentar soluções para suas necessidades, criando condições de evoluções e retorno ao convívio social”, enfatizou.

    Ação conjunta – Os trabalhos envolvem as equipes técnicas das casas de acolhimento, e da Vara da Infância, além da rede de proteção do Município, por meio dos mais diversos setores, como Secretaria Municipal de Assistência Social, de Saúde, da Educação, Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Caps (Centro de Atenção Psicossocial), Conselho Tutelar, além de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

    Por Lila Santos
     

  • Semana Justiça pela Paz em Casa é aberta em Sousa com 143 audiências; PB terá mais de 800 julgamentos

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    Fred Coutinho destaca o combate à violência contra a mulher

    Nesta segunda-feira (24), foi aberta oficialmente, na Comarca de Sousa, a última edição do ano da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, com previsão de 143 audiências na cidade. A programação estadual segue até sexta-feira (28), quando, às 11h, será realizado o encerramento no auditório do Fórum Criminal da Capital, com o lançamento do livro ‘A voz cadáver’, de Patrícia Rosas.

    A solenidade de abertura contou com apresentações culturais locais: o cantor Judimar Dias, Alex Sax e o Coral Doce Melodia, formado por crianças do bairro Mutirão, de Sousa. Também foi exibido um vídeo documentário produzido pela Gerência de Comunicação sobre violência contra a mulher, que mostrou armas apreendidas em processos desse tipo e que são utilizadas em ações educativas.

    “Uma satisfação muito grande retornar a Souza e, dessa vez, trazendo a Semana da Justiça pela Paz em Casa. Ou seja, nós começamos esse programa em março em João Pessoa, passando em agosto por Campina e escolhemos o Sertão da cidade de Souza para dar continuidade, agora no mês de novembro, representa no Estado 803 audiências em regime de concentração. A gente deve lutar pela paz social, pela paz em casa. Chega de violência”, afirmou o desembargador Fred Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

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    O lançamento do projeto ocorreu no Fórum de Sousa

    A iniciativa é promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência, e tem como objetivo acelerar o julgamento de processos relacionados à Lei Maria da Penha e reforçar ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica. A previsão é que, entre 24 e 28 de novembro, sejam realizadas mais de 800 audiências e três júris em todo o estado.

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    Juíza Graziela Queiroga: visibilidade para os casos

    “A semana traz a visibilidade necessária claro para o tema e também o julgamento a celeridade aos julgamentos dos processos que precisam acontecer. Então, nós temos mais de 800 audiências, teremos três júris no nosso estado, dando a resposta fazendo com que o Tribunal de Justiça da Paraíba diga e mostre à sociedade que os julgamentos devem acontecer, a punição deve ocorrer também contra aquelas pessoas que infelizmente cometem esses delitos graves e nós temos também a oportunidade de trazer as vítimas e a sociedade como um todo uma reflexão sobre esse tema”, declarou a juíza Graziela Queiroga, coordenadora da Violência Doméstica e Familiar do TJPB.

    Na ocasião, foi realizada a assinatura simbólica do termo de adesão ao projeto Cidadania de Primeira, que garante acesso à documentação civil de crianças de 0 a 6 anos. O projeto é fruto de parceria do TJPB com a Prefeitura de Sousa, representada pelo prefeito Helder Carvalho. “Esse programa é muito importante e só acontece se houver um congraçamento dos poderes, das entidades, dos órgãos. Essa iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça é de suma importância porque reúne um momento ímpar esse combate e, principalmente, essa condução com sensibilidade que todos os órgãos têm que ter. Programas como esses podem fazer e interferir positivamente na vida de quem mais precisa que são essas pessoas em situação de vulnerabilidade“ afirmou Helder Carvalho.

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    Juíza Joscileide Ferreira

    “Muito importante esse tipo de parceria porque as crianças vão ser atendidas em seu domicílio, geralmente em escolas ou creches. Então elas não vão precisar sair do seu local pra ir até a casa da cidadania para serem atendidas e o projeto busca também atender os responsáveis por essas crianças.”, explicou a juíza Joscileide Ferreira, diretora do Fórum de Patos e coordenadora do Comitê Gestor Local da Primeira Infância do TJPB.

    Programação e serviços em Sousa

    Em Sousa, a Secretaria Municipal de Ação Social e Saúde ofereceu, na abertura, serviços como consultas ginecológicas, colposcopia, testes rápidos, vacinação, emissão de cartão SUS, atendimento do Samu e realização de mamografia. Na segunda-feira (24) o Sesc disponibilizou aferição de pressão, cálculo de IMC e orientações nutricionais; o Senac ofertou massagem relaxante, artesanato em macramê e corte de cabelo feminino. Na terça-feira (25) e na quarta-feira (26) estão programados serviços de maquiagem e massagem; e na quinta-feira (27) massagem, higienização facial e design de sobrancelhas. Uma unidade móvel do Hemocentro, viabilizada em parceria com a Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba (Aemp), também atenderá à população.

    Projeto Virando a Página e ações no sistema prisional

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    Fátima Maranhão ressaltou a importância do projeto

    A edição inaugura, ainda, o Projeto ‘Virando a Página’, convênio entre o TJPB e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), destinado à remição de pena por meio da leitura. A primeira aula será realizada na Penitenciária Sílvio Porto, na quinta-feira (27), às 9h. O projeto levará aos homens privados de liberdade discussões sobre obras que tratam de perspectiva de gênero, direitos humanos e violência doméstica, em conformidade com recomendações e normas do CNJ e da Lei de Execução Penal.

    Esforço concentrado e estrutura de atuação

    A coordenadora da Mulher em Situação de Violência do TJPB, juíza Graziela Queiroga, informou que das 807 audiências previstas, 195 foram agendadas diretamente pelas unidades judiciárias e as outras 612 integram o esforço concentrado organizado em salas extras de seis comarcas: João Pessoa (204), Campina Grande (175), Sousa (143), Cabedelo (20), Bayeux (50) e Conde (20). Para viabilizar o trabalho foram designados 22 magistrados(as) adicionais, além dos três titulares, e cerca de 15 promotores e defensores públicos também atuarão nas salas extraordinárias. Três júris populares envolvendo casos de feminicídio serão conduzidos pelo 1º Tribunal do Júri da Capital e pela 1ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.

    Atendimento às vítimas e parcerias institucionais

    Além das audiências, em todas as unidades com sessões agendadas as vítimas de violência doméstica terão acesso à assistência jurídica gratuita e especializada, oferecida pela OAB por meio de Advocacia Pro Bono, conforme convênio com o TJPB. Haverá, ainda, atendimento da Delegacia Móvel, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) e da Patrulha Maria da Penha, com equipes, veículos e material informativo disponíveis.

    Palestras e demais atividades

    A programação incluiu a palestra “Caminhos para o Bem-Estar Emocional”, com o psicólogo Éverton Procópio, entre outras atividades de formação e conscientização promovidas ao longo da semana.

    Presenças
    Participaram da abertura a desembargadora Fátima Maranhão (ouvidora do TJPB); o juiz auxiliar da Presidência, Fabio Araújo; Nalva Coutinho (presidente da Aemp); Valéria Beltrão (gerente da Gevid); juiz Gilberto Rodrigues (presidente da AMPB); juiz Alexandre Trineto (diretor do Fórum de Sousa) e Lídia Moura (secretária da Mulher e Diversidade Humana da Paraíba), além de autoridades locais e representantes de instituições parceiras.

    Serviço
    Semana da Justiça pela Paz em Casa — 24 a 28 de novembro de 2025. Abertura: segunda-feira, 24 de novembro de 2025, Comarca de Sousa. Encerramento: sexta-feira, 28 de novembro de 2025, às 11h, auditório do Fórum Criminal da Capital (lançamento do livro ‘A voz cadáver’, de Patrícia Rosas).

    Por Ludmila Costa
    Fotos Ednaldo Araújo

  • Natal sedia principal encontro nacional do fisco e debate futuro do sistema

    Natal sedia principal encontro nacional do fisco e debate futuro do sistema

    A capital potiguar será, entre nos próximos dias 24 a 28 de novembro de 2025, o centro das discussões sobre a Reforma Tributária e os novos rumos da administração fiscal no país. O 20º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco) reunirá em Natal representantes das administrações tributárias de todas as unidades da Federação para debater a modernização do sistema tributário, os desafios estruturantes da arrecadação e a valorização das carreiras do fisco.

    O evento é promovido pela Fenafisco e considerado o mais importante encontro nacional do setor.Entre os principais temas em pauta está a homologação da minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT) — proposta que institui um marco jurídico nacional para organizar competências, garantias e responsabilidades dos órgãos fiscais da União, estados, Distrito Federal e municípios.

    A expectativa do segmento é que a LOAT se consolide como instrumento estratégico para fortalecer a segurança institucional, ampliar a eficiência arrecadatória e reduzir a sonegação.

    Com o tema “Reforma Tributária – Lei Orgânica, Desafios e o Futuro das Administrações Tributárias”, a programação incluirá painéis técnicos e políticos sobre autonomia administrativa, inovação e inteligência artificial aplicada à fiscalização, educação financeira, saúde mental e modernização da gestão pública. Em paralelo ao Congresso, ocorrerá o 9º Encontro Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Enape).

    O presidente do SINDIFERN, Márcio Medeiros, destaca o papel decisivo do Conafisco no cenário nacional: “Estamos diante de um momento histórico. Discutir a LOAT e o novo modelo tributário em Natal significa colocar a administração fiscal no centro do desenvolvimento do país. A Reforma Tributária só será efetiva com um fisco forte, estruturado e protegido de ingerências políticas. O Conafisco reafirma o compromisso do fisco com a justiça fiscal, o combate à sonegação e a garantia de recursos para políticas públicas essenciais.

    ”As atividades ocorrerão no Serhs Natal Grand Hotel & Resort e no Centro de Convenções de Natal, com inscrições exclusivas para sindicatos filiados.

    LOAT deve fortalecer arrecadação e combater sonegação no país

    A minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT), em fase final de consolidação, é apontada por especialistas como ferramenta essencial para modernizar a estrutura de fiscalização tributária no Brasil. A proposta define competências e garantias institucionais para os órgãos responsáveis pela arrecadação, estabelecendo padrões nacionais de atuação e proteção contra interferências políticas.

    Técnicos que acompanham o debate afirmam que a LOAT pode aumentar a eficiência arrecadatória, reduzir a evasão fiscal e criar mecanismos mais sólidos de transparência e segurança jurídica.

    “A Reforma Tributária só será plenamente eficaz se vier acompanhada de uma administração tributária forte, estruturada e protegida de ingerências políticas. A LOAT cumpre justamente esse papel: dar segurança, clareza institucional e base técnica para que União, estados, Distrito Federal e municípios possam arrecadar com inteligência, combater a sonegação e assegurar justiça fiscal. É uma agenda estratégica para o desenvolvimento do país”, afirma o presidente da Fenafisco, Francelino das Chagas.

     

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