Blog

O Congresso Nacional adiou nesta terça-feira (17) a votação do item 1 do veto 3/2024, que trata de partes excluídas da nova lei voltada à regulamentação das usinas eólicas offshore. Entre os trechos vetados estão dispositivos que previam a contratação de térmicas a gás em regiões com menor infraestrutura, a prorrogação de contratos de pequenas centrais hidrelétricas e incentivos para usinas a biomassa e eólicas já existentes. A análise foi postergada para sessão futura, ainda sem data definida.

A lei original, aprovada pelo Congresso em 2024, estabelece regras para exploração da energia eólica no mar. Durante sua tramitação, o texto recebeu emendas que ampliaram seu escopo, incluindo medidas voltadas à segurança do sistema elétrico e à atração de investimentos para áreas menos atendidas. O governo, ao vetar esses trechos, alegou que eles extrapolavam o objetivo inicial do projeto.

Estudos técnicos apontam que a eventual derrubada do veto poderia gerar impactos positivos na economia. Um levantamento da consultoria Thymos projeta ganhos de até R$ 311 bilhões até 2054, incluindo a criação estimada de 200 mil novos empregos por ano e a movimentação de R$ 68 bilhões em investimentos privados. Parte dessas medidas também prevê a substituição gradual de fontes previstas em legislações anteriores por alternativas com menor custo de geração.

Os dispositivos vetados também envolvem a contratação de usinas com capacidade para fornecer energia de forma contínua, o que é apontado por especialistas como necessário para complementar fontes intermitentes, como as eólicas offshore. Segundo entidades do setor, essa combinação pode garantir maior estabilidade ao sistema nacional enquanto a participação das fontes renováveis cresce.

Com o adiamento, a decisão sobre os vetos permanece em aberto. Parlamentares favoráveis à inclusão das medidas argumentam que elas podem contribuir para a expansão equilibrada da matriz energética e para o desenvolvimento de regiões que ainda enfrentam limitações na oferta de energia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação do regime de urgência para o projeto que derruba o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como um “recado claro da sociedade” ao governo Lula (PT). A declaração foi feita logo após a votação desta segunda-feira (16), que teve 346 votos a favor e 97 contrários.

“346 votos. Um recado claro da sociedade. A Câmara foi apenas o veículo que ecoou essa demanda: o país não aguenta mais aumento de imposto”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara ainda minimizou o discurso do governo de que o aumento afetaria apenas os mais ricos: “Toda essa discussão sobre as contas não é sobre quem mora na cobertura ou no andar de baixo. É sobre todos nós que moramos no mesmo prédio”.

Reação ao governo e Haddad

As declarações de Hugo Motta fazem referência direta a uma fala recente do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que disse que a compensação pelo aumento do IOF recairia apenas sobre os “donos de cobertura”. Sem citar nomes, Motta rebateu a ideia de que o tema afeta apenas uma parcela da população.

“Não é hora de medir forças”, afirmou. “É hora de somar coragem para ajustar as contas e fazer o Brasil crescer de forma sustentável.”

O que muda com a urgência

A aprovação do regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Se aprovado, o texto suspenderá o decreto editado pelo Executivo na última quinta-feira (11), que promoveu a terceira alteração nas alíquotas do IOF desde maio.

Na votação, apenas o PSB e a federação formada por PT, PCdoB e PV orientaram suas bancadas a votar contra o requerimento de urgência. A liderança do governo e da maioria liberaram os deputados para decidir individualmente.

O resultado expressivo reforça o clima de tensão entre o Legislativo e o Palácio do Planalto em torno da política fiscal.

A Câmara aprovou na noite de segunda-feira (16) o regime de urgência para o projeto de decreto legislativo que tenta barrar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), promovido por decreto do governo como parte do pacote do novo arcabouço fiscal. O texto passou por 346 votos a 97.

O projeto foi aprovado com o apoio de partidos que comandam ministérios no governo Lula, como PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PDT. Veja abaixo como cada deputado votou.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o pedido de investigação contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM) por conta da declaração em que afirmou ter tido vontade de “enforcar” a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A frase foi dita em março, durante um evento realizado dias após a participação da ministra na CPI das ONGs, no Senado.

“Imagine o que é tolerar Marina 6 horas e dez minutos sem enforcá-la”, disse o senador na ocasião.

Na decisão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que, embora as declarações do parlamentar tenham “aparente cunho ameaçador”, elas ocorreram fora da CPI e após o encerramento da reunião, o que, segundo ele, afasta a configuração de crime de constrangimento ilegal.

“A ministra Marina não foi obrigada a manter nenhum comportamento indesejado ou contrário à sua vontade”, justificou Gonet.

Outro ponto levantado pela PGR é que, para dar início a uma investigação por crime de ameaça, seria necessário que a própria ministra apresentasse uma representação formal, o que não ocorreu. A denúncia foi feita pela deputada federal Luciene Cavalcanti (Psol-SP), que argumentou que a fala configurava violência política de gênero.

O procurador-geral também afastou a possibilidade de enquadramento em ação penal pública incondicionada, que não depende de representação da vítima. Segundo ele, a conduta de Plínio Valério “não foi praticada por razões da condição do sexo feminino ou em situação de violência doméstica ou familiar”.

Reações de Marina e aliados

Ao comentar o episódio, Marina Silva afirmou que a fala do senador é uma forma de incitar a violência contra a mulher e criticou o tom de “brincadeira” usado por Plínio Valério:

“Com a vida dos outros não se brinca. Quem brinca com a vida dos outros ou faz ameaça aos outros de brincadeira e rindo, só os psicopatas são capazes de fazer isso”, disse a ministra durante o programa Bom Dia, Ministra, do governo federal.

Marina também destacou que mulheres, mesmo em posições de poder, continuam expostas a ataques. “Mesmo em posições de poder e visibilidade como a minha, as mulheres ainda estão sujeitas a ataques”, afirmou.

Sem arrependimento

Em sessão plenária no Senado, Plínio Valério voltou a tratar o episódio como uma brincadeira:

“Um ano se passou [desde a sessão na CPI] e fui receber uma medalha. Em tom de brincadeira, eu disse: imagine vocês o que é ficar com a Marina seis horas e 10 minutos sem ter vontade de enforcá-la”, disse o senador. “Todo mundo riu, foi brincadeira. Se você perguntar: você faria de novo? Não. Mas se arrepende? Não. Foi uma brincadeira.”

O senador também defendeu sua conduta durante a CPI: “Por ser mulher, por ser ministra, por ser negra, por ser frágil, foi tratada com toda delicadeza”.

Em nota, Plínio atribuiu a repercussão do caso a disputas políticas regionais: “Para minha surpresa, esse incidente ganhou dimensão, ao ser discutido inclusive no plenário do Senado Federal, creio eu que a partir de uma disputa eleitoral regional. Passei a ser chamado até de misógino e machista. Minha vida pessoal e minha trajetória política desmentem esses adjetivos”.

Novo embate na Comissão de Infraestrutura

O clima de tensão entre Marina e Plínio voltou a se acirrar em 27 de maio, durante reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado. O senador provocou a ministra ao afirmar que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não“, o que gerou novo bate-boca.

Marina exigiu uma retratação. “Se o senhor me pede desculpa, eu permaneço. Como não pede desculpa, eu vou me retirar”, declarou, deixando a reunião.

O presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), também se envolveu na discussão, dirigindo-se à ministra com a frase: “Se ponha no seu lugar”.

Em resposta aos episódios, aliados de Marina Silva apresentaram representações no Conselho de Ética do Senado contra Plínio Valério e Marcos Rogério. Os parlamentares são acusados de violência política de gênero e de quebra de decoro parlamentar. As representações seguem aguardando análise.

Está proibida em todo o Brasil a realização de tatuagens e a colocação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17) altera a Lei de Crimes Ambientais e passa a prever punição para quem submeter animais a esses procedimentos.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial.

A prática será considerada crime de maus-tratos, com as mesmas penas já previstas no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que vão de detenção a multa. A legislação agora conta com um parágrafo específico que enquadra como crime a submissão de cães e gatos a tatuagens ou piercings sem justificativa médica.

A nova regra foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e entra em vigor imediatamente.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) um projeto de lei que institui os centros comunitários da paz (Compaz), voltados à promoção da cidadania e à prevenção da violência. Os centros, vinculados ao Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), oferecerão atividades culturais, esportivas e educativas, além de assistência jurídica, social e psicológica. A proposta segue agora para o Senado.

• Leia aqui o relatório aprovado em plenário e a versão inicial do texto.

De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e relatado em plenário pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o texto prevê uso de verbas públicas e privadas para construção e manutenção dos centros em comunidades carentes. A atuação será integrada aos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), e agentes sociais poderão receber bolsas. Inspirado em experiências da Colômbia, o projeto busca alternativas ao modelo exclusivamente repressivo de combate à violência.

Atividades previstas nos Compaz

• Atendimento jurídico e psicológico a famílias vulneráveis
• Cursos profissionalizantes e programas de inclusão social
• Apoio à parentalidade e prevenção à violência
• Ações de mediação e educação para direitos humanos

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito que investigava o uso político da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro e indiciou 35 pessoas. Entre os alvos estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu filho Carlos Bolsonaro e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da agência.

Segundo a PF, Ramagem montou uma estrutura ilegal de espionagem, usada para monitorar opositores do governo entre 2019 e 2021. Carlos Bolsonaro teria liderado o chamado “gabinete do ódio”, que usava os dados para ataques públicos. Bolsonaro, por sua vez, foi apontado como beneficiário direto da estrutura.

Software espião

A espionagem foi feita com o software israelense First Mile, que rastreia localização de pessoas a partir de torres de celular, de acordo com a investigação. A ferramenta teria sido usada para monitorar autoridades como Alexandre de Moraes (STF), Rodrigo Maia (presidente da Câmara, na época), o senador Renan Calheiros e jornalistas.

A PF também indiciou o atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, por suposta obstrução das investigações. Segundo os investigadores, a cúpula da agência tentava dar aparência de legalidade às ações clandestinas.

Núcleos de atuação

A investigação apontou a existência de cinco núcleos. O primeiro é o político, com Carlos Bolsonaro e assessores que atuavam como ponte entre ele e a Abin. O segundo, chamado de Alta Gestão, envolve Ramagem e servidores da agência.

Outro núcleo, apelidado de Portaria 157, teria tentado ligar adversários ao PCC. Já o Tratamento Log era responsável por operar o First Mile. Há ainda registros de interferência direta em inquéritos da PF, com mapeamento de rivais eleitorais no Rio.

Próximos passos

A conclusão do inquérito foi enviada ao Supremo Tribunal Federal. Caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se oferece denúncia contra os indiciados. O caso pode abrir nova frente judicial contra Bolsonaro e seu entorno político.

A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da delação premiada de Mauro Cid. Segundo os advogados do ex-presidente, o ex-ajudante de ordens teria mentido em depoimento recente e violado as cláusulas de sigilo previstas no acordo com a Polícia Federal.

A petição foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista. O pedido foi motivado por reportagem da revista Veja, que afirma que Cid usou redes sociais para vazar trechos sigilosos da delação.

Rede social da esposa

Durante a oitiva, Cid negou que usava redes sociais para se comunicar com investigados. Disse desconhecer o perfil “Gabriela R” no Instagram, nome que coincide com o de sua esposa, Gabriela Cid. Para a defesa de Bolsonaro, há indícios de que ele utilizou esse canal para divulgar conteúdo sigiloso.

Os advogados argumentam que, ao mentir e expor trechos da colaboração, Cid teria comprometido o acordo, o que justificaria sua anulação. Entre os benefícios ameaçados, está o direito de responder ao processo em liberdade.

Resposta da defesa

Em nota, a defesa de Mauro Cid afirmou que a reportagem da Veja é “mentirosa” e negou qualquer vínculo entre o ex-ajudante de ordens e o perfil citado. Também solicitou investigação sobre a titularidade das contas.

Cid firmou delação premiada com a PF no âmbito das investigações sobre tentativas de golpe e ataques ao sistema eleitoral. Ele já implicou diretamente Bolsonaro e ex-integrantes do governo em ações de desestabilização democrática.

Oitiva no STF

Na semana passada, Moraes iniciou os interrogatórios do chamado “núcleo 1” da trama golpista. Bolsonaro prestou depoimento, negou a intenção de dar um golpe de Estado e afirmou confiar nas instituições.

O caso segue sob sigilo e pode ter desdobramentos com impacto direto no futuro jurídico do ex-presidente. Se a delação for anulada, parte das provas obtidas poderá ser comprometida.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto que aumenta as penas para os crimes de abandono de idoso, de pessoa com deficiência e de maus-tratos. O texto, com emendas do Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta eleva a pena básica de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão. Se do abandono resultar lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos; em caso de morte, vai de 8 a 14 anos, sempre com multa adicional.

O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), defendeu as mudanças como resposta aos casos crescentes de violência contra idosos e pessoas vulneráveis. “Os seus dias estão contados”, afirmou.

Mais rigor contra maus-tratos

Além do abandono, o projeto endurece a punição para maus-tratos. A pena geral, que antes era de detenção, também passa para reclusão de 2 a 5 anos. Se houver lesão grave ou morte, as penas vão de 3 a 7 anos e de 8 a 14 anos, respectivamente.

Esses crimes abrangem situações em que a vítima é incapaz de se proteger e está sob responsabilidade de outro, em ambientes como escolas, clínicas ou instituições de acolhimento.

Mudança no Estatuto da Criança

Outra emenda aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proibindo a aplicação da lei dos Juizados Especiais para quem realizar apreensões ilegais de menores – sem flagrante ou ordem judicial escrita. O objetivo é impedir que esse tipo de violação seja tratado como crime de menor potencial ofensivo, o que enfraquece a responsabilização dos autores.

Os deputados Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ) e Juscelino Filho (União Brasil-MA), ex-ministros de Lula, contrariaram o governo federal e votaram a favor do regime de urgência para o projeto que derruba o decreto de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O texto foi aprovado em plenário na noite de segunda-feira (16).

• Leia aqui o voto de cada deputado no pedido de urgência.

Daniela foi ministra do Turismo no início da gestão Lula. Ocupou a pasta até 14 de julho, data em que foi exonerada para dar lugar a Celso Sabino, que também era deputado pelo União Brasil. Os desentendimentos da então ministra com o próprio partido aceleraram a demissão.

Juscelino era comandante da pasta das Comunicações. Deixou o cargo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em um caso de suposta corrução envolvendo emendas parlamentares. Foi substituído por Frederico de Siqueira Filho.

Os dois parlamentares são do União Brasil, partido que mantém uma relação difícil com o Planalto. No geral, Daniela e Juscelino costumam se posicionar na ala mais governista do partido: segundo a ferramenta Radar do Congresso, os dois costumam acompanhar o governo, respectivamente, em 99% e em 93% das votações em plenário. A média da Câmara é de 72%.

Daniela e Juscelino são dois dos três ex-ministros do governo Lula que têm mandato na Câmara. Também é o caso de Paulo Pimenta (PT-RS), ex-chefe da Secom, que votou contra o requerimento de urgência e, até agora, acompanhou o governo Lula em 100% das votações.