Blog

Em meio às discussões sobre corte de gastos e com resistência às medidas de arrecadação propostas pelo Executivo, a Câmara dos Deputados propôs projeto de lei para permitir a acumulação de salários e aposentadoria por parte de parlamentares em atividade. Conforme a Mesa Diretora da Casa, autora do projeto, a medida visa modificar o regime de previdência parlamentar.

Protocolado na terça-feira (10), o projeto contrasta com a posição mais combativa dos parlamentares da Casa que criticaram as alternativas propostas pela Fazenda após o recuo do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), antecipou na quarta-feira (11) que a reação da Casa ao novo decreto seria negativa e cobrou corte de gastos do governo federal.

“Trouxemos o Governo para um debate que não é só aumentar tributos, mas cortar gastos. Não é uma discussão de esquerda ou direita, é uma discussão de país. Já comuniquei à equipe econômica que as medidas anunciadas em alternativa ao IOF irão ter resistência do Congresso. Temos que entender que apresentar soluções aumentando arrecadação sem corte de gastos não funciona”, escreveu nas redes o presidente da Câmara. 

O que propõe a matéria

O projeto 2.809/2025 revoga artigo da lei que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas e instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. De acordo com o referido trecho da lei, é vedado o recebimento de aposentadoria durante o mandato eletivo. Hugo Motta defendeu que o artigo cria um “tratamento desigual” em relação aos demais segurados dos regimes públicos de previdência.

“Além do inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime. Ao afastar, sem justificativa legítima, a possibilidade de percepção simultânea dos benefícios legalmente adquiridos, o art. 10 representa um obstáculo à livre atuação parlamentar e ao pleno exercício da cidadania”, escreveu o presidente.

Ele ainda pede que os parlamentares incluídos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas também tenham o direito à gratificação natalina, que terá como base o valor dos proventos de dezembro de cada ano. Hugo Motta também detalha que a modificação beneficiará os parlamentares que são aposentados pelas regras do Instituto de Previdência dos Congressistas, extinto em 1997.

Pedido de urgência

Além de propor o projeto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados também solicitou que os demais parlamentares aprovem a proposta “com a merecida urgência”. Esse pedido pode ensejar a protocolização de um requerimento de urgência, em que o texto poderá ter tramitação acelerada, sem precisar passar pelas comissões e ser analisado diretamente pelo plenário.

“Confiante de que a proposta aperfeiçoa a legislação e garante a igualdade de tratamento, de acordo corn o principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5, caput), que define que todos são iguais perante a Iei, rogamos aos nobres Pares para que a aprovem corn a merecida urgência”, diz trecho do projeto.

Apesar disso, o projeto não detalha qual será o impacto orçamentário da medida que permite o acúmulo do salário dos parlamentares, atualmente fixado em R$ 46.366,19 bruto – valor do teto constitucional -, com as aposentadorias.

Durante cerimônia em Minas Gerais, para anunciar investimentos do governo na Bacia do Rio Doce, o secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, se pronunciou em provocação ao governador do estado, Romeu Zema (Novo). Alegando estar motivado por “indignação”, o ministro disse que ele deve “lavar a boca com Qboa, com água sanitária, e se recolher a sua insignificância” quando for “falar mentira do governo do presidente Lula”.

Zema é um dos principais adversários do governo Lula, frequentemente se pronunciando em crítica ao presidente. Em seu discurso, Macêdo chamou o governador de “mentiroso e ingrato”, alegando que ele deveria agradecer pelas ações do Executivo federal em seu estado.

Veja o vídeo:

O ministro também acenou para o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Congresso, que conta com apoio de Lula para uma futura candidatura ao governo mineiro. “Se anime, Rodrigo, porque esse estado está doido para se libertar”, disse Macêdo.

Com a rejeição do relatório final da CPI das Apostas Esportivas (CPI das Bets) nesta quinta-feira (12), a defesa da influenciadora digital Virgínia Fonseca divulgou nota pública em que afirma que “fez-se Justiça”. A manifestação ocorre após a comissão do Senado Federal descartar o pedido de indiciamento da empresária, que constava da proposta apresentada pela relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

A nota, assinada pelo advogado Michel Saliba, destaca que Virgínia recebeu a decisão com “tranquilidade e confiança nas instituições”, ressaltando que o resultado reflete uma “votação legítima procedida pela maioria da Comissão Parlamentar de Inquérito”.

O texto também reconhece a importância dos trabalhos da CPI no que se refere ao debate sobre a regulamentação da divulgação de jogos online.

Leia a íntegra da nota.

Relatório rejeitado

O relatório da CPI foi derrotado por 4 votos a 3, em sessão esvaziada. O parecer recomendava o indiciamento de 16 pessoas físicas e duas empresas por supostas irregularidades relacionadas à promoção de casas de apostas. Sem aprovação, o documento não será encaminhado formalmente a órgãos como o Ministério Público, a Polícia Federal ou o Ministério da Fazenda.

Apesar da rejeição, a senadora Soraya Thronicke afirmou que remeterá o conteúdo do relatório diretamente a autoridades como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO), aprovou nesta quinta-feira (12), a Medida Provisória 1.299/2025, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em todo o país.

Relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta foi aprovada sem alterações e seguirá para votação nas duas Casas do Congresso Nacional. Segundo o texto do Executivo, os recursos visam fortalecer atividades de gestão de riscos, prevenção de desastres e resposta a situações de emergência.

“Consideramos conveniente e oportuna a abertura de crédito, diante dos eventos climáticos extremos enfrentados pelo Brasil, que exigem não só ações de mitigação, mas também de preparação, resposta e reconstrução”, declarou a relatora.

A estimativa é de que 3,5 milhões de pessoas sejam diretamente beneficiadas. Do total aprovado, R$ 220 milhões serão destinados a despesas de custeio e R$ 300 milhões a investimentos em infraestrutura emergencial.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deliberou favoravelmente, na última quarta-feira (11), sobre o projeto de lei que visa a normatização das atividades de instrutor de voo livre e piloto de voo duplo turístico de aventura. A proposição, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), obteve parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e prosseguirá para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação em Plenário.

Conforme o PL 1.884/2024, os profissionais deverão possuir habilitação emitida pela Confederação Brasileira de Voo Livre (CBVL) ou pela Federação Aeronáutica Internacional (FAI). No caso dos instrutores, o texto também exige a observância das diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposição determina que instrutores e pilotos comprovem aptidão física e psicológica, além de não terem sofrido punições gravíssimas de pilotagem no último ano.

Profissionais já credenciados pela CBVL ou pela FAI poderão continuar a exercer suas funções, exceto se necessitarem de cursos de atualização ou readaptação. Os instrutores de voo livre são responsáveis pela formação de aerodesportistas que almejam praticar saltos com parapente e asa-delta, por exemplo. Já os pilotos de voos duplos acompanham praticantes inexperientes durante as quedas livres realizadas com equipamentos não motorizados, como paraquedas e parapentes.

Para Dra. Eudócia, a regulamentação se mostra crucial, considerando que os profissionais assumem responsabilidades técnicas e operacionais que envolvem riscos concretos, especialmente ao conduzir um público formado, em sua maioria, por turistas e praticantes sem formação específica.

Segundo a relatora, a proposta contribui para a qualificação e profissionalização do setor, além de fortalecer a proteção ao consumidor e promover um ambiente mais seguro e confiável para operadores, turistas e órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização da atividade.

“A ausência de normas claras deixa trabalhadores e usuários expostos a riscos, dificulta a fiscalização e impede o estabelecimento de relações de trabalho mais seguras, formais e equilibradas. A regulamentação protege os usuários do serviço e promove o reconhecimento dos profissionais envolvidos, garantindo que as profissões em questão possam ser exercidas livremente, sem comprometer direitos fundamentais dos trabalhadores ou a segurança dos consumidores”, afirmou Dra. Eudócia.

De acordo com o projeto, os instrutores de voo livre devem ter, no mínimo, 18 anos. Entre as funções desses trabalhadores, destaca-se a coordenação e a realização de cursos de especialização para obtenção de licenças desportivas necessárias para pilotar asa-delta e parapentes não motorizados.

Os instrutores devem orientar os alunos sobre os conhecimentos teóricos e práticos, as habilidades necessárias para o esporte e a segurança durante a prática da atividade. Nas aulas práticas, o instrutor só pode acompanhar candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

Os pilotos de voos duplos, que acompanham saltos amadores, devem ter, no mínimo, 21 anos, enquanto os praticantes precisam ter mais de 16 anos. Os pilotos serão responsáveis por conduzir a preparação para a prática segura do esporte, além de decolar, voar e pousar junto dos principiantes. A oferta dos saltos duplos turísticos deve respeitar a Política Nacional de Turismo (Decreto 7.381, de 2010) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986).

Os interessados em voos conduzidos por profissionais devem contratar o serviço por meio de pessoas jurídicas, como clubes, escolas de voo livre, cooperativas de instrutores ou operadoras de turismo. Segundo o projeto, as empresas devem oferecer seguro de vida e de acidentes para quem comprar os serviços turísticos. Os contratos precisam assegurar o ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes, bem como indenizações por morte, invalidez temporária ou permanente.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deliberou favoravelmente, nesta quinta-feira (12), sobre o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2025), que autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

O senador Cid Gomes (PSB-CE) emitiu parecer favorável à matéria, cujo relatório foi apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) perante a comissão. A proposição segue agora para apreciação no Plenário do Congresso Nacional.

Os recursos em questão serão direcionados a empresas ferroviárias, com o objetivo de financiar projetos do setor produtivo que já tenham sido beneficiados com aportes do FDNE, em consonância com a lei 15.102, de 2025.

A viabilização do crédito suplementar será concretizada por meio da incorporação do excedente de arrecadação proveniente de doações nacionais. Conforme a exposição de motivos do Executivo, ressaltada no parecer do relator, “o crédito suplementar auxilia na consolidação e continuidade dos projetos em andamento, assegurando o cumprimento dos contratos e a efetivação dos investimentos já iniciados”.

Adicionalmente, o colegiado aprovou a indicação do deputado Capitão Augusto (PL-SP) para o cargo de primeiro vice-presidente da CMO.

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário e garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados por fraudes em descontos associativos feitos no INSS. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a despesa seja excluída dos limites de gasto previstos na legislação fiscal para os anos de 2025 e 2026.

A AGU solicita “a exclusão dessa respectiva dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026”. O modelo sugerido segue a lógica usada em decisões anteriores, como no amparo às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.

Além disso, a AGU quer suspender temporariamente os prazos de prescrição para que os beneficiários não percam o direito ao reembolso enquanto aguardam uma solução administrativa. “A medida tem o objetivo de proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário”, diz o texto.

Decisões conflitantes e risco ao orçamento

A AGU também contesta decisões judiciais que impõem à União e ao INSS responsabilidades consideradas indevidas pelos atos fraudulentos. Algumas dessas decisões, afirma o órgão, têm resultado em cobranças de pagamento em dobro aos segurados, com base no Código de Defesa do Consumidor, o que “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.

Para evitar um colapso administrativo e fiscal, a AGU quer que o STF suspenda o andamento dos processos judiciais e das decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos decorrentes da fraude.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o objetivo é proteger os aposentados e evitar um cenário de judicialização prolongada. “É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”.

O presidente Lula reagiu às novas cobranças por cortes de gastos feitas pelo Congresso Nacional. Em discurso nesta quinta-feira (12), ele criticou o que chamou de pressão dos setores mais ricos da sociedade e rejeitou a ideia de reduzir despesas públicas para atingir metas fiscais.

“Aí vocês veem os empresários brigando, os banqueiros, dizendo que o governo está gastando demais, esse governo dá Bolsa Família demais, […] esse governo gasta muito com pobre”, afirmou Lula, durante evento em Mariana (MG).

O presidente disse que o tratamento é desigual quando se trata de recursos para diferentes faixas da população. “Vocês sabem quanto que nós gastamos com os ricos? […] R$ 860 bilhões. É 4 vezes o Bolsa Família. Agora, o que a gente dá para eles é investimento, o que a gente dá para vocês é gasto”.

Lula também declarou: “Eu não fui eleito para fazer benefício para rico. Eu quero que eles ganhem o que eles têm direito”. Em sua fala, reforçou que tem “obrigação moral, ética e política de cuidar do povo que mais precisa”.

Pressão no Congresso

A reação do presidente ocorre no momento em que a Câmara dos Deputados tenta barrar um decreto presidencial que muda as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O texto consiste em uma versão “suavizada” de outro decreto de aumento geral do IOF, e foi apresentado junto a uma medida provisória com a previsão de outras fontes de receita, mas a resistência no Congresso se manteve. Líderes da Câmara cobram do governo uma proposta de ajuste fiscal que inclua cortes robustos de despesas no lugar da criação de impostos.

Pressão anterior

Esta não é a primeira vez em que o governo Lula é cobrado a respeito da redução de gastos. Em 2024, o governo também foi alvo de críticas por adotar medidas fiscais baseadas na arrecadação, sem cortes expressivos de despesas. À época, Lula resistiu à redução de gastos, mas acabou cedendo. Um pacote com propostas do Executivo foi enviado ao Congresso e aprovado no fim do ano.

Leia mais: entenda as propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo governo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas públicas, nesta quinta-feira (12), ao comportamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o depoimento prestado ao Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido na última terça-feira (10). As declarações foram feitas durante uma cerimônia de entrega de equipamentos agrícolas em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG).

Lula questionou a postura de Bolsonaro durante o interrogatório conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da ação penal que apura a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. “Você viu que ele é um covardão? Você viu o depoimento dele, né? Ele estava com os lábios secos, quase se borrando”, disse a apoiadores presentes no evento.

O presidente também criticou o comportamento de Bolsonaro nas redes sociais e a retórica adotada pelo ex-chefe do Executivo enquanto estava no cargo. “É muito fácil ser corajoso dentro de casa, no celular, falando mal dos outros”, afirmou.

Em outro momento de sua fala, Lula voltou a criticar declarações feitas por Bolsonaro durante o mandato presidencial. “O ex-presidente mentia 11 vezes por dia. Vocês viram a desfaçatez dele no depoimento? Ou seja, o país não merece isso. Este país é um país de gente séria”, declarou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o pedido de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Com isso, o plenário da Casa poderá se manifestar acerca da decisão do Supremo de condenar a dez anos de prisão e cassar o mandato da parlamentar por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, Zambelli, que está foragida na Itália, terá cinco sessões na CCJ para apresentar a defesa. Após a análise do pedido de cassação, o tema será analisado no plenário pelos 513 deputados.

O presidente da Câmara também acolheu a determinação do ministro Alexandre de Moraes de bloquear os vencimentos e a verba de gabinete de Carla Zambelli para fins de pagamento integral da multa. Além de ter sido condenada a dez anos de prisão e perda do mandato parlamentar, a deputada ainda foi condenada a pagar 200 dias-multa.

Leia também: Carla Zambelli tem salário e verbas de gabinete bloqueados

Após ter sido determinada a perda do mandato, Hugo Motta afirmou nesta semana que a decisão sobre a cassação do mandato de Carla Zambelli será levada ao plenário. Hugo Motta garantiu que a decisão será compartilhada com o conjunto dos deputados. “Essa decisão poderia ser cumprida pela mesa ou pelo plenário. O plenário é que tem a legitimidade dessa casa. É o plenário que decide para onde essa casa vai”.