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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leu nesta terça-feira (17) o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado. Conforme o presidente da Casa, foi estabelecido acordo que o colegiado seria aberto após o fim dos trabalhos da CPI das Bets, cujo relatório final foi derrubado na última semana.

O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em fevereiro deste ano para apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro. O colegiado será formado por 11 senadores titulares e sete membros suplentes. A CPI deve apresentar seus resultados em até 120 dias, que podem ser prorrogados, e terá um custo-limite de R$ 30 mil. A expectativa é que seja instalada após o recesso legislativo

“Eu tenho a absoluta convicção de que se fizermos um trabalho correto, sóbrio e equilibrado, vamos entregar para o Brasil a mais relevante CPI que tivemos nos últimos anos”, iniciou Alessandro Vieira. “O crime organizado domina o território brasileiro em proporção crescente, está inserido em atividades econômicas relevantes e na estrutura pública brasileira. Então, uma CPI que dê voz aos profissionais de segurança poderá enfrentar cada vez mais os dilemas no combate dos crimes”.

Justificativa

No requerimento, o parlamentar destaca o aumento da violência em razão das ações de organizações criminosas. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Amapá, estado do presidente Alcolumbre, é o líder em mortes violentas. Os dados apontam que em 2023 a unidade federativa teve 69,9 mortes violentas por 100 mil habitantes.

Alessandro Vieira argumenta que “é nesse contexto que têm ganhado cada vez mais notoriedade as organizações criminosas, cujo papel tem sido fundamental no aumento da violência nas comunidades brasileiras”. A Secretaria Nacional de Políticas Penais identificou 72 facções em ação no país.

Diante das diferenças regionais nos níveis de crimes violentos, o congressista defende que sejam avaliadas as políticas de segurança de estados com menores índices de violência para serem implementadas nas demais regiões do Brasil. Com isso, pretende-se identificar soluções adequadas para o combate ao crime organizado e garantir a posição combativa por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.

“As facções criminosas e as milícias expandiram sua atuação sem que houvesse uma resposta coordenada e eficiente do Estado. Não podemos continuar assistindo à escalada da violência e ao fortalecimento do crime sem reagir. Essa CPI será uma oportunidade para aprofundarmos investigações, expor o funcionamento dessas redes e propor mudanças legislativas que cortem o fluxo financeiro dessas organizações e fortaleçam a segurança pública no Brasil”, afirmou o senador.

O Congresso Nacional derrubou em sessão conjunta nesta terça-feira (17) o veto 7/2025, restabelecendo a isenção de impostos para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGROs) na regulamentação da reforma tributária.

O veto presidencial veio por orientação do Ministério da Fazenda, sob o argumento de que “não há autorização constitucional para que os fundos de investimentos e os fundos patrimoniais não sejam considerados contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)”, não sendo cabível a permanência da isenção.

O governo havia originalmente assumido o compromisso de apresentar uma proposta alternativa à isenção, mas esta não foi entregue. Com isso, o Congresso prosseguiu com a derrubada.

A decisão foi articulada por membros da Frente Parlamentar da Agropecuária. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), argumentou “a manutenção do veto comprometia a competitividade, aumentava os custos para produtores e reduzia a oferta de crédito”, surtindo na necessidade de sua revogação. “Não podemos permitir que a taxação prejudique fundos essenciais para o financiamento do setor”, complementou.

O vice-presidente da frente, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi quem coordenou a articulação pela derrubada. “Manter a isenção dos fundos é preservar um instrumento decisivo para o financiamento do agronegócio e da construção civil”, afirmou.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições nesta terça-feira (17) a aquisição do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB). A compra de 58% do capital do Banco Master foi avaliada em R$ 2 bilhões. Na operação, o BRB também adquire 100% das ações preferenciais e 49% das ordinárias do banco

Com a aquisição, o BRB amplia significativamente sua atuação, passando a contar com 15 milhões de clientes, R$ 112 bilhões em ativos, R$ 72 bilhões em carteira de crédito e mais de R$ 100 bilhões em captações.

Anunciada em março, além da aprovação do Cade, a operação ainda depende de aprovação do Banco Central para ser concretizada. A compra, porém, sofreu resistência na Justiça com ações para derrubar a transação.

Em maio, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu a assinatura do contrato definitivo de aquisição do BRB. A decisão liminar atendeu a uma ação do Ministério Público do DF e impede a formalização da transação até que haja autorização da Assembleia de Acionistas e do Legislativo local.

Segundo o Ministério Público, o negócio anunciado em março ainda carece de etapas essenciais para sua legalização, entre elas o aval dos acionistas do BRB e a aprovação legislativa. O juiz Carlos Fernando dos Santos, responsável pela decisão, reconheceu os argumentos do MPDFT e proibiu a assinatura do contrato enquanto esses pré-requisitos não forem cumpridos.

Apesar da suspensão, o TJDFT autorizou a continuidade dos trâmites preparatórios para a operação. O magistrado afirmou que “não se está a impedir que a parte Requerida proceda com os atos necessários e já previstos como preparatórios ao negócio almejado”, mas reforçou que a conclusão do contrato deve aguardar.

Fundado em 1964, o BRB é uma instituição de economia mista com atuação nacional e controlada majoritariamente pelo Governo do Distrito Federal. Já o Banco Master surgiu como corretora em 1974 e passou a operar como banco em 1990, adotando seu nome atual em 2021, após a incorporação do Banco Vipal.

Os líderes do Congresso Nacional acertaram nesta terça-feira (17) a derrubada de dois vetos do presidente Lula à regulamentação da reforma tributária. Com isso, fundos de investimento e fundos patrimoniais estarão isentos dos novos tributos IBS e CBS, contrariando a posição do governo.

Os vetos atingiam os incisos V e X do artigo 26 da nova lei. O governo argumentava que as isenções seriam inconstitucionais, pois não estavam previstas na Constituição. Mesmo assim, houve acordo entre parlamentares para manter os benefícios.

A medida beneficia:

• Fundos de investimento regulados;
• Fundos patrimoniais usados por universidades e entidades filantrópicas;
• Organizações de previdência e fundos de pensão.

A queda dos vetos vai na contramão do debate entre governo e Congresso a respeito das contas públicas. Um dos alvos da discussão é justamente o alto nível de isenções fiscais de setores específicos da economia. A queda dos vetos afeta a arrecadação do governo nos próximos anos.

O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) quatro vetos do presidente Lula que impedem a reutilização de restos a pagar vinculados a emendas parlamentares.

A articulação inclui os itens 33, 34, 45 e 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, todos relacionados à execução de emendas cujo recurso já foi empenhado, mas ainda não pago. São os chamados “restos a pagar”.

As normas vetadas permitiam, por exemplo, que os recursos fossem reaproveitados em caso de desistência do conveniado original ou em nova licitação para o mesmo objeto. A derrubada desses trechos atende à pressão de parlamentares para evitar a perda de verbas alocadas por emenda por questões burocráticas ou operacionais.

Vetos sobre bloqueio de emendas ficam para depois

Outros dispositivos da LDO e da Lei Complementar 210/2024 que tratam de emendas parlamentares – como a proibição de bloqueios de emendas impositivas, a limitação do contingenciamento das discricionárias e a exigência de execução por ordem de prioridade – devem ficar fora da votação de hoje.

A análise desses trechos, vetados sob o argumento de inconstitucionalidade e restrição à gestão fiscal, segue sem data definida.

O Congresso Nacional deve analisar hoje o Veto nº 46/2024, que incide sobre trechos da lei que alterou as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. O texto aprovado pelo Parlamento e sancionado com vetos pelo governo endurece exigências, como cadastro biométrico obrigatório, mas também flexibiliza o acesso ao permitir que o valor do BPC não entre mais no cálculo da renda familiar.

O Palácio do Planalto, porém, barrou dois trechos considerados sensíveis, que podem ser reincluídos se os parlamentares decidirem derrubar o veto.

O que foi mantido na lei

• Cadastro biométrico obrigatório para quem recebe o BPC, como forma de controle contra fraudes;
• Exigência de atualização cadastral a cada dois anos; e
• O valor do BPC recebido por uma pessoa da família não entra mais no cálculo da renda familiar para concessão de outro BPC ou do Bolsa Família. Isso permite que duas pessoas da mesma família possam receber o benefício, por exemplo.

O que foi vetado

O trecho que proibia a concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Na prática, o governo entendeu que essa restrição criaria insegurança jurídica e poderia ferir princípios constitucionais, já que a avaliação da deficiência depende de critérios técnicos e subjetivos.

Também foi vetado o dispositivo que revogava uma regra da Lei do Bolsa Família, que trata do reingresso de famílias no programa após desligamento. O governo considerou que a mudança comprometeria a lógica do funcionamento do programa.

Na justificativa, o Palácio do Planalto apontou que os vetos foram necessários para evitar distorções na política pública, além de garantir segurança jurídica na aplicação dos benefícios.

Se o Congresso derrubar os vetos, esses trechos passam a valer imediatamente.

Depois de mais de um ano, o Congresso Nacional volta a se debruçar nesta terça-feira (17) sobre a análise de vetos presidenciais. Na pauta, estão cerca de 60 dispositivos vetados pelo presidente Lula e pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro, desde 2022. Entre os temas mais aguardados, a votação dos vetos à Lei 15.097/2025, que institui o marco legal para a geração de energia eólica offshore, concentra atenções dentro e fora do Parlamento.

A possível derrubada dos vetos tem sido vista por representantes da indústria de energia como um fator capaz de impulsionar a geração de empregos e atrair novos investimentos. Segundo entidades do setor, as medidas podem manter milhares de empregos, abrir até 200 mil novos postos de trabalho por ano e movimentar cerca de R$ 68 bilhões em investimentos privados, com forte impacto sobre a indústria nacional de equipamentos e serviços.

O argumento ganha força num cenário de recuperação econômica e busca por alternativas de crescimento regional, sobretudo em áreas mais dependentes de setores tradicionais como a mineração e a geração térmica.

Jabutis

O projeto, originalmente concebido para impulsionar a exploração de eólicas em mar aberto, ganhou um caráter mais abrangente ao incluir medidas para setores tradicionais como o carvão mineral e o gás natural. No entanto, o texto final aprovado pelo Congresso ganhou contornos mais amplos, com a inclusão de dispositivos voltados para setores tradicionais como o carvão mineral e o gás natural.

Essas inclusões, os conhecidos “jabutis”, são dispositivos legislativos que normalmente se distanciam do tema original de uma proposta. Esses pontos foram vetados pelo presidente Lula. Caberá ao Congresso agora decidir se mantém ou se derruba esses vetos.

Entre os trechos vetados pelo presidente Lula estão a extensão, até 2050, do prazo para encerramento da contratação de usinas térmicas com contratos no Ambiente de Contratação Regulada (CCEAR) e a prorrogação por mais 20 anos dos contratos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Impactos diretos

Estudos técnicos também apontam para benefícios econômicos diretos ao consumidor. Um levantamento da consultoria Thymos Energia estima que a proposta pode gerar R$ 311 bilhões em ganhos diretos e indiretos até 2054.

A lógica por trás desses cálculos envolve a substituição gradual de fontes térmicas a gás natural, previstas na lei de capitalização da Eletrobras de 2021, por fontes renováveis com menor custo de geração, como as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

Além disso, a revisão de regras do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) promete reduzir os custos médios de geração, com potencial de economia de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) já a partir de 2025.

Transição energética

Outro ponto que permeia o debate é o ritmo da transição energética. Lideranças regionais e industriais têm destacado os riscos de uma mudança brusca para comunidades dependentes da cadeia produtiva do carvão. Apenas no Sul do Brasil, o setor movimenta cerca de R$ 1,6 bilhão em impostos por ano e mantém mais de 36 mil empregos diretos e indiretos.

Fernando Luiz Zancan, presidente da Associação Brasileira de Carbono Sustentável (ABCS), reforçou recentemente que o momento exige cautela, sobretudo diante da recuperação social e econômica no Rio Grande do Sul, fortemente afetado pelas enchentes de 2024.

“Não se pode criar uma nova crise econômica em cima de uma tragédia climática. O desafio é garantir uma transição equilibrada”, afirmou.

Segurança do sistema elétrico

Além da questão social, há um debate técnico em torno da segurança do sistema elétrico. Fontes intermitentes, como as eólicas offshore, exigem uma base de geração estável. Por isso, dispositivos vetados preveem a manutenção de térmicas a carvão e a gás natural como complemento, ao menos até que o sistema esteja apto a operar com maior flexibilidade.

O caso da Alemanha, que reativou usinas a carvão durante a crise energética de 2022, e os exemplos dos Estados Unidos, que manteve o gás natural como base de transição, são frequentemente citados como referência para justificar a cautela.

Entidades rebatem críticas

Por outro lado, a proposta não passou incólume às críticas. Ambientalistas e parte da sociedade civil apontam para a existência de dispositivos estranhos ao tema principal da lei, os chamados “jabutis legislativos”, que incluiriam benefícios a combustíveis fósseis.

Entidades do setor elétrico, porém, defendem que as medidas têm relação direta com a segurança do sistema, citando como exemplo a necessidade de garantir energia despachável para dar estabilidade ao crescimento das fontes renováveis.

Segundo os defensores da derrubada dos vetos, não há fundamento técnico para a afirmação de que as mudanças irão elevar as tarifas. Pelo contrário, eles sustentam que os ajustes propostos visam corrigir distorções da legislação anterior e reduzir custos ao consumidor.

Independentemente do resultado, a sessão desta terça-feira tende a marcar um momento importante para o setor elétrico brasileiro: a busca por ampliar a participação de fontes renováveis como as eólicas offshore, e a preocupação em assegurar empregos, estabilidade econômica e segurança energética durante o processo de transição. 

Veja os principais pontos positivos da derrubada dos vetos:

Estímulo econômico e geração de empregos

• Expansão das Centrais Hidrelétricas de até 50 MW, com potencial para atrair investimentos privados da ordem de R$ 68 bilhões;
• Criação estimada de 200 mil novos postos de trabalho por ano, com geração de oportunidades em regiões economicamente mais vulneráveis;
• Benefícios econômicos diretos e indiretos que podem alcançar R$ 311 bilhões entre 2030 e 2054, sendo R$ 249 bilhões destinados ao alívio nas tarifas de energia elétrica para os consumidores;
• Incremento de 4,9 GW de capacidade firme de geração hídrica, em substituição a 3,75 GW de térmicas a gás natural previstas na legislação da Eletrobras de 2021.

Redução de custos no Proinfa e alívio para os consumidores

• Queda significativa no custo da energia gerada pelas PCHs e pelas eólicas, com o preço do MWh caindo de R$ 465 para R$ 285 nas hidrelétricas e de R$ 801 para R$ 189 nas eólicas, caso os vetos sejam derrubados;
• Alívio imediato de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto já previsto para 2025.

Segurança energética e estabilidade do sistema elétrico

• As usinas térmicas objeto dos vetos já estavam contempladas na Lei da Eletrobras, aprovada em 2021. A proposta agora é corrigir distorções, promovendo a substituição gradual dessa geração térmica por fontes mais limpas e baratas, como as PCHs de até 50 MW;
• O reforço da geração hídrica visa garantir a estabilidade do sistema nacional, atuando como fonte complementar à intermitência das eólicas offshore.

O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) o veto presidencial que tirava o limite de prazo para que empresas tenham que fazer o fornecimento gratuito de medicamentos aos voluntários em estudos clínicos.

Com a rejeição do veto, volta a valer a regra que permite às patrocinadoras interromperem o fornecimento cinco anos após a liberação comercial do produto. 

A norma estava no projeto que estabelece o marco legal da pesquisa com seres humanos no Brasil. O governo havia barrado o trecho por considerá-lo um risco à dignidade dos participantes, defendendo que o acesso ao medicamento testado deve ser garantido por tempo indeterminado.

Veto sobre participação indígena também deve cair

Na mesma sessão, o Congresso deve rejeitar outro veto do projeto: o que eliminava a obrigação de comunicar ao Ministério Público nos casos de participação de indígenas em pesquisas. O governo considerou a exigência inconstitucional, mas parlamentares articulam sua reinclusão.

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma sessão conjunta que promete ser longa e intensa. Na pauta, nada menos que 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. A sessão também pode marcar a leitura do requerimento que cria a CPMI do INSS, que vai investigar fraudes em benefícios previdenciários.

Os vetos em discussão atingem temas variados, como cultura, segurança, habitação, agricultura e benefícios sociais.

O Congresso Nacional decidiu adiar a análise dos vetos que restringem o bloqueio de emendas parlamentares, marcados para votação nesta terça-feira (17). A decisão foi firmada em acordo entre os líderes partidários, que optaram por não deliberar sobre os vetos 47/2024 e 48/2024 nesta sessão conjunta.

O veto 47 trata de trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proibiam o contingenciamento de emendas impositivas, ou seja, aquelas que o governo é obrigado a executar. Já o veto 48 se refere a regras para o bloqueio de emendas discricionárias, com limitações que dificultariam a suspensão desses repasses. Ambos os dispositivos foram vetados pelo Planalto sob o argumento de que ferem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar emendas como exceções às regras fiscais.

Embora a expectativa fosse de um embate sobre o controle do Orçamento, a sessão desta terça foi marcada por um consenso para excluir os dois vetos da pauta. No caso do veto 47, o acordo foi pela derrubada de parte de seus itens, mas nenhum deles inserido na questão das emendas, ficando estes postergados.

Resolução mantida

Além dos vetos, a pauta do Congresso mantém o projeto de resolução 3/2025, que altera regras para apresentação e execução de emendas. A proposta busca atender exigências do STF ao impor mais transparência, exigindo, por exemplo, que mudanças em emendas coletivas sejam feitas pelo autor original da proposta e identificadas publicamente.

A sessão conjunta marca a retomada das votações de vetos presidenciais após mais de um ano de paralisação. Esta é a primeira deliberação voltada aos vetos presidenciais em mais de um ano.