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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (26) que o Supremo Tribunal Federal (STF) imponha imediatamente medidas contra a disseminação de desinformação e a violência digital nas redes sociais. O pedido de urgência foi feito no âmbito de recurso que discute a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros.

• Leia aqui o pedido da AGU enviado ao STF.

O governo sustenta que há omissão sistemática das redes, que permitem a circulação de anúncios fraudulentos e conteúdos perigosos, mesmo após alertas públicos. A AGU cita, por exemplo, mais de 300 anúncios falsos no Facebook e Instagram sobre indenizações do INSS, além da venda de remédios sem aprovação da Anvisa e casos de mortes provocadas por desafios nas redes.

Pedido de aplicação imediata do voto de Toffoli

A petição solicita que o STF antecipe efeitos de trechos do voto do ministro Dias Toffoli, que propõe responsabilização civil de plataformas que moderam, recomendam ou impulsionam conteúdo ilegal – mesmo sem ordem judicial prévia. O voto também sugere um decálogo com deveres das plataformas, como transparência, autenticação de contas e canais de denúncia.

Segundo a AGU, as plataformas devem ser responsabilizadas solidariamente com anunciantes em casos de racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio e uso indevido de inteligência artificial. Também pede que contas falsas e bots sejam coibidos com mais rigor.

Meta sob pressão

Entre os principais alvos está a empresa Meta, dona do Facebook e Instagram. A AGU anexou ao processo uma reportagem do Wall Street Journal revelando que 70% dos anunciantes recém-ativos na plataforma promovem golpes ou produtos ilegais. Segundo documentos internos da empresa, esses perfis podem cometer até 32 infrações antes de serem banidos.

A ação tenta acelerar um debate travado há anos no Congresso e que ainda divide o próprio Supremo. A AGU nega que a proposta represente censura prévia e afirma que se trata de exigir responsabilidade e precaução diante dos riscos à segurança da população e à democracia.

A partir de terça-feira (27), cidadãos poderão ativar no site do Banco Central a solicitação automática de valores esquecidos em contas bancárias inativas ou encerradas. A novidade substitui o antigo processo manual, que exigia requisição para cada resgate.

O serviço, opcional, está disponível apenas para pessoas físicas com conta Gov.br prata ou ouro e chave Pix do tipo CPF. Uma vez ativado, o valor será devolvido diretamente na conta vinculada, sem necessidade de aviso do Banco Central.

A medida vale apenas para instituições que aderiram ao modelo de devolução via Pix. Nos demais casos, inclusive contas conjuntas, o pedido deverá ser feito manualmente. O sistema continua com as demais funcionalidades inalteradas. Segundo o BC, há R$ 9,1 bilhões disponíveis para devolução.

O Senado começa na terça-feira (27) uma semana de votações relevantes, com destaque para duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem avançar nas sessões plenárias. Ambas as propostas tratam de temas sensíveis para a sociedade brasileira: educação inclusiva e reconhecimento das guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública.

De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC 52/2023 propõe alterar o artigo 206 da Constituição Federal para incluir, entre os princípios do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. A proposta reflete um esforço por maior equidade no sistema educacional e responde às demandas de pessoas com deficiência, transtornos de aprendizagem e necessidades específicas.

A proposta será discutida em duas sessões nesta semana: terça-feira, em sua quarta sessão de discussão, e quarta-feira (28), quando ocorre a quinta e última sessão antes da votação em primeiro turno. Se houver consenso entre os líderes, o texto pode ser votado ainda nesta semana.

Pauta na Câmara tem veto a descontos no INSS, tecnologia e agro

Guardas e agentes

Outra proposta em pauta é a PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que busca modificar o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos componentes do sistema de segurança pública. A medida reconhece o papel crescente desses profissionais na proteção de bens, serviços e instalações municipais e na organização do trânsito nas cidades.

A proposta entra na quinta e última sessão de discussão na terça-feira (27), também com possibilidade de votação em primeiro turno, dependendo de acordo de lideranças. Ambas exigem ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário do Senado para serem aprovadas.

Outras pautas da semana

Além das PECs, a agenda do Senado inclui votações de projetos de lei e frentes parlamentares.

Veja os destaques:

Terça-feira (27)

• PLP 234/20, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR): estimula compras públicas para beneficiar micro e pequenas empresas.
• PRS 41/24, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PR): cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer).

Quarta-feira (28)

• PL 4303/24, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): transforma cargos de técnico em analista judiciário.
• PL 1533/23, do deputado Misael Varella (PSD-MG): trata do uso das faixas de domínio em rodovias.
• PL 1281/22, do ex-senador Cidinho Santos (PL-MT): estabelece regras simplificadas e isenta a produção artesanal de coesméticos, perfumes e produtos de higiente pessoal de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Quinta-feira (29)

• PL 1769/24, do senador Paulo Paim (PT-RS): promove empreendedorismo entre pessoas com deficiência.
• PL 3448/23, da ex-deputada Amália Barros (PL-MT): cria o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
• PRS 29/2023, do senador Alan Rick (União-AC): institui frente em defesa de médicos brasileiros formados no exterior.

Sessões especiais e cerimoniais

A semana também contará com sessões especiais e não deliberativas:

Segunda (27)

• Sessão especial às 10h em comemoração ao Dia do Físico.

Terça (28)

• Homenagem ao Grupo Energisa pelos 120 anos de atuação.

Quinta (29)

• Entrega do Prêmio Adoção Tardia, às 15h.

Sexta (30)

• Comemoração dos 35 anos do Sindjus, às 14h.

A proposta de se modificar a Constituição para extinguir a escala de trabalho 6×1 quando um funcionário trabalha em seis dias na semana para folgar em apenas um tem um nível apoio no Congresso Nacional que vai além dos parlamentares de esquerda. A informação é da pesquisa Painel do Poder, realizada pelo Congresso em Foco com os próprios deputados e senadores.

A rodada mais recente do Painel do Poder, realizada de 27 de março a 25 de abril de 2025, entrega o mapa: 50% dos parlamentares dizem concordar com a proposta (44% concordam totalmente e 6% concordam parcialmente), enquanto 44% dizem discordar (39% totalmente + 5% parcialmente) e 6% se dizem indiferentes.

Em outras palavras, o fim da escala 6×1 tem a simpatia de metade do Congresso. Para passar em votação, porém, ela precisa do apoio de três quintos da Câmara e de três quintos do Senado.

Para a realização do levantamento, o Painel do Poder fez uma série de perguntas a 69 parlamentares no Congresso Nacional. A amostra considerada na pesquisa foi montada de forma a reproduzir os perfis partidário, regional e ideológico do conjunto total de parlamentares. Na pergunta sobre o fim da escala 6×1, especificamente, os parlamentares foram convidados a informar o seu grau de concordância com a PEC em uma escala de 1 a 5 sendo que 1 corresponde a discordar completamente, 3 significa a uma postura indiferente e 5 equivale a concordância total.

Os dados da pesquisa também permitem ver o posicionamento dos parlamentares por perfil ideológico. O resultado reafirma que o apoio à proposta não se restringe ao governo Lula:

• A proposta, como se esperaria, tem um viés mais próximo ao governo: dentre os parlamentares que se identificam como base de Lula, o grau de apoio é de 4,29, em uma escala de 1 a 5. Dentro da oposição, a média de todas as respostas ficou 1,58.
• Entre os parlamentares que se dizem independentes, no entanto, a nota média na escala de 1 a 5 fica em 3,09. Fica pouco acima da média de 3, mais próximo da base que da oposição.

Câmara e Senado

A discussão sobre a escala 6×1 ganhou tração após a deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciar uma PEC que estabelece o fim desse tipo de trabalho, ainda em 2024. Neste ano, o governo entrou em campo para apoiar a proposta, que tem forte apelo popular, e o tema foi citado no pronunciamento oficial do presidente Lula no Dia do Trabalhador.

Do outro lado, o texto enfrenta resistência entre os empresários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o debate a respeito do fim da escala vai precisar ouvir todos os lados envolvidos.

Também é possível que a discussão do texto comece no Senado. A parlamentar Eliziane Gama (PSD-MA) anunciou que entraria com um projeto nessa direção.

Outros sinais

A pesquisa Painel do Poder captou outros sinais sobre a PEC do fim da escala 6 x 1:

• A proposta parece ter maior aceitação no Senado, onde mais metade dos entrevistados respondeu que concorda totalmente com a proposta.
• Embora o texto tenha avaliação positiva, apenas 21% dos parlamentares veem uma chance de aprovação alta ou muito alta para ela nos próximos 6 meses. Para 38%, as chances são muito baixas.

O presidente Lula sancionou uma lei que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26).

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial.

A nova norma estabelece cuidados específicos a mulheres e famílias que enfrentam perdas gestacionais, óbitos fetais ou neonatais. Entre as medidas estão acolhimento psicológico, direito ao nome do bebê natimorto, possibilidade de sepultamento e rituais de despedida em ambiente hospitalar.

A lei também altera a Lei dos Registros Públicos para permitir que os pais atribuam nome ao natimorto, com direito à certidão com data, local do parto e registro de impressão digital e plantar. Os hospitais deverão oferecer acomodações separadas para mulheres nessas situações, além de garantir o acesso a exames para investigar a causa da perda e acompanhar gestações futuras. Outubro passa a ser o mês oficial de conscientização sobre o tema.

Com a urgência aprovada na semana passada, está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei 1.846/2025, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). O texto proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS referentes a mensalidades de associações ou sindicatos de aposentados, a menos que haja consentimento expresso e renovável do beneficiário.

A proposta visa coibir abusos como os identificados pela CGU e a Polícia Federal, que apuraram R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais nos últimos anos. Para Sidney, a medida visa proteger financeiramente os aposentados de fraudes silenciosas.

“Diante desse grave cenário, é imperioso que este Parlamento atue de forma enérgica para proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”, diz o deputado.

Tecnologia e educação digital

Entre os projetos com mérito já pronto para deliberação está o PL 3.224/2024, que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. A proposta quer alertar crianças, adolescentes e responsáveis sobre o uso excessivo de redes sociais, jogos e apps. A relatora é a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Calamidade pública e OSCs

Já o PL 1.707/2025, de autoria do Poder Executivo, será analisado diretamente em mérito. Ele regulamenta parcerias da União com organizações da sociedade civil (OSCs) durante situações de calamidade pública, com base no reconhecimento federal do estado emergencial.

Outros projetos com mérito pronto para votação:

• PL 6.366/2019: institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
• PL 6.969/2013: cria a Política Nacional para Conservação do Bioma Marinho;
• PL 6.749/2016: tipifica como agravantes crimes contra profissionais da saúde;
• PL 2.922/2022: obriga celulares a terem “botão de pânico” para casos de ameaça ou agressão.

A pauta da semana também réune a votação de pedidos de urgência. O instrumento permite acelerar a análise das propostas, dispensando-as, por exemplo, da discussão em comissões. Com a aprovação desse tipo de requerimento, o projeto pode ser votado imediatamente pelo plenário, conforme decisão do presidente da Casa.

Os deputados devem analisar o pedido de urgência para o PL 1.283/2025, de Danilo Forte (União-CE), que propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016). O projeto amplia o conceito de terrorismo para incluir ações de milícias e facções criminosas, com agravamento de penas quando os crimes forem cometidos por meio cibernético.

Dois projetos ligados ao setor agropecuário têm urgência a ser analisada:

• PL 3.179/2024 (Domingos Sávio PL-MG): cria indenizações e adicionais para fiscais agropecuários que atuam em inspeções de produtos de origem animal e estabelece nova taxa de fiscalização (TFE-Mapa).
• PL 711/2022 (Jerônimo Goergen PP-RS): cria o Fundeagro, fundo privado para prevenção e defesa agropecuária em calamidades, com foco em emergências sanitárias e capacitação de profissionais.

Ambos os projetos dependem da aprovação dos requerimentos de urgência antes de seguir ao mérito.

Também estão na fila para votação de urgência:

• PL 5.063/2023 (Maria do Rosário PT-RS): propõe uma política pública para prevenção à estafa mental materna (burnout relacionado à maternidade);
• PL 638/2019 (Luizianne Lins PT-CE): busca incluir a economia do cuidado nas estatísticas nacionais de desenvolvimento econômico, valorizando o trabalho doméstico e não remunerado de cuidado.

Acordos internacionais

Na quinta-feira (29), o plenário votará uma série de acordos internacionais, como:

• Cooperação Brasil-Índia e Brasil-Guiana;
• Acordo cultural Brasil-Croácia;
• Acordo do Mercosul sobre localidades fronteiriças.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (25), que o decreto que alterava alíquotas do IOF sobre operações no exterior foi debatido diretamente com o presidente Lula durante reunião com ministros escolhidos por ele.

A medida provocou forte reação do mercado financeiro e críticas internas no governo, o que levou a equipe econômica a rever parte do decreto no mesmo dia da publicação.

“Isso foi debatido na mesa do presidente. E o presidente convoca os ministros que ele considera pertinentes para o caso. Essa é a atribuição do presidente da República”, disse Haddad.

A fala do ministro visa rebater críticas internas no governo de que teria faltado coordenação e estratégia de comunicação para explicar a medida à sociedade. Segundo ele, a decisão de rever o decreto foi técnica e imediata:

“A minha decisão (de recuar) foi absolutamente técnica. Foi tomada horas depois do anúncio, assim que me chegaram as informações sobre o problema.”

Mercado e percepção de controle

A principal crítica ao decreto foi a interpretação de que o governo estaria restringindo investimentos no exterior, o que gerou especulações sobre controle de capital. Haddad negou qualquer intenção nesse sentido:

“Acredito que essa sensação se dissipou com a revisão que foi feita. (…) A medida tópica que gerou a especulação foi revisada correta e tempestivamente.”

O ministro explicou que medidas regulatórias como o IOF são constantemente calibradas pela equipe econômica: “A todo instante, estamos calibrando CRI, CRA, LCI, LCA e o IOF”.

Comunicação e liderança

Ao ser questionado por que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) não participou do anúncio, Haddad respondeu que não é comum a Secom atuar nos relatórios bimestrais de avaliação fiscal: “A comunicação nunca participou dos relatórios bimestrais. Ela é que julga a pertinência de se envolver num tema ou outro”.

Haddad negou que o recuo represente fraqueza da equipe econômica. Para ele, reconhecer um erro pontual e corrigi-lo é sinal de responsabilidade. “Mostrar determinação para fazer o que é certo e rever aquilo que pode gerar problemas para a economia brasileira são posturas que se espera de uma equipe séria”, declarou.

Popularidade de Lula e desafios políticos

O ministro comentou ainda por que a melhora nos indicadores econômicos ainda não se traduz em alta popularidade para o presidente Lula: “A economia é importante, sempre foi, mas não é o único fator que vai definir o resultado de uma eleição. A extrema direita mobiliza uma agenda cultural mais ampla, que transcende a questão econômica”.

Congresso, BC e futuro político

Entre os demais pontos abordados na entrevista, Haddad:

• Reforçou que o Congresso tem hoje o poder de definir rumos fiscais:

“Hoje nós vivemos um quase parlamentarismo. Quem dá a última palavra sobre tudo isso é o Congresso. Não era assim. Um veto presidencial era uma coisa sagrada. Derrubar um veto do presidente da República era uma coisa que remotamente era pensada. Hoje é uma coisa: ‘Vamos derrubar? E derruba.”

• Elogiou a atuação do presidente do BC, Gabriel Galípolo, e negou qualquer atrito:

“Ele não foi convidado para dar um cavalo de pau, porque nós sabemos a delicadeza que é lidar com a confiança das pessoas, dos investidores. Galípolo saberá fazer a transição corretamente para que haja harmonia entre fiscal e monetário.”

• Descartou ser candidato em 2026:

“O presidente nunca me perguntou sobre isso. Mas manifestei para a direção do PT, com bastante antecedência, que não tinha a intenção de ser candidato em 2026.”

• Defendeu a manutenção da chapa Lula-Alckmin: 

“Seria natural [a manutenção da chapa para 2026]. O Alckmin tem sido um grande parceiro do presidente Lula. Uma pessoa honrada, uma pessoa séria, uma pessoa comprometida, uma pessoa leal. O tempo deu razão à decisão do presidente de convidá-lo para a chapa. Foi uma decisão acertada. Significou muito em 2022 e tem significado muito.”

O projeto de lei 1.317/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca aprimorar a formação dos pedagogos, incluindo em seus currículos disciplinas, metodologias e práticas pedagógicas direcionadas à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades.

A proposta prevê que as instituições de ensino superior adaptem seus currículos com disciplinas obrigatórias sobre educação inclusiva, promovam capacitação continuada para docentes e demais profissionais da educação, garantam infraestrutura acessível e tecnologias assistivas para os alunos com deficiência, estabeleçam parcerias para estágios supervisionados em ambientes escolares inclusivos e fomentem pesquisas e atividades de extensão relacionadas à inclusão educacional.

O Ministério da Educação, em colaboração com os conselhos de educação estaduais e municipais, ficará responsável pela regulamentação, monitoramento e fiscalização do cumprimento das medidas, caso o projeto seja aprovado.

A deputada Fernanda Pessoa (União-CE), autora da proposta, ressalta que a “falta de capacitação dos profissionais da educação tem sido um grande desafio para a implementação efetiva de práticas inclusivas”.

Ela complementa que “este projeto de lei busca suprir essa lacuna ao garantir que o ensino superior forme pedagogos com conhecimento aprofundado em metodologias de ensino inclusivas, acessibilidade e tecnologias assistivas”.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou um projeto de lei que permite a divisão proporcional das deduções com dependentes na declaração do Imposto de Renda por pais separados. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 20 de maio.

A proposta altera a lei 9250/1995 para autorizar que ambos os genitores possam incluir o filho como dependente e dividir os valores dedutíveis. A divisão seria limitada a 50% para cada um, respeitando os limites legais de abatimento.

A regra só se aplicaria se as despesas forem comprovadamente realizadas em benefício do filho e estiverem previstas na legislação tributária. Gastos já cobertos por pensão alimentícia ou outras deduções automáticas não entram na partilha.

Argumentos da deputada

A autora argumenta que a legislação atual gera tratamento desigual entre pais separados e casais que declaram juntos. “Atualmente, apenas um dos pais pode declarar o filho como dependente e deduzir as despesas legalmente permitidas, como educação e saúde, ainda que ambos contribuam para o sustento da criança.”

Ela aponta que a limitação “desestimula a participação ativa e financeiramente responsável do genitor que não detém a guarda” e que, em muitos casos, “segue provendo integralmente o sustento do filho do relacionamento anterior”.

Rosana afirma que o projeto “visa permitir que sejam deduzidas todas as despesas autorizadas pela legislação tributária, realizadas em favor do filho de pais separados, independentemente do valor da pensão alimentícia”. E defende: “A proposta busca assegurar tratamento isonômico entre contribuintes, promovendo justiça fiscal e respeitando o princípio da capacidade contributiva”.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e prevê o armazenamento de informações pessoais e genéticas dos condenados.

O projeto de lei 2194/2024 é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Ela defende que o detalhamento das informações permitirá maior controle sobre os infratores. “A inclusão de dados genéticos e socioculturais permitirá o acompanhamento rigoroso pelos órgãos competentes”, justificou.

De acordo com o texto, o cadastro será regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os dados previstos estão características físicas e digitais, fotos, endereço, perfil sociocultural (como idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade), CPF e, se disponível, perfil genético.

As informações devem permanecer no banco de dados por no mínimo três anos ou até o fim da pena. O projeto destina ainda 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à criação e manutenção do cadastro.

O relator da proposta, deputado Felipe Becari (União-SP), afirmou que o cadastro pode ajudar a prevenir novos crimes. “Essa medida possibilitará um monitoramento mais preciso, reduzindo a reincidência”, disse. Ele citou experiências similares no Amazonas e no Espírito Santo, além de uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar também pelo Senado.