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Diversas entidades jurídicas, como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), subscreveram um manifesto público em defesa do respeito ao rito legislativo na tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil atualmente em análise no Congresso Nacional.

As entidades alertam que a proposta legislativa em discussão ultrapassa o escopo de uma reforma pontual, promovendo alterações em mais de 1.200 dispositivos e reformulando integralmente livros do atual Código. Em razão da extensão e profundidade das mudanças, reivindicam que o projeto seja formalmente tratado como Projeto de Código, conforme estabelece o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.

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No manifesto, os signatários defendem que a matéria siga um processo de tramitação regular, que inclua a possibilidade de apresentação de emendas e vede o regime de urgência, a fim de assegurar a ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia, em um debate técnico, plural e transparente.

As entidades afirmam que o respeito a esse rito é fundamental para garantir a construção de um ordenamento civil moderno e representativo dos valores contemporâneos, preservando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.

Leia o manifesto.

Em menos de 24 horas, a cena política brasileira foi de uma virada completa no noticiário. Até a manhã desta quinta-feira (24), as atenções estavam voltadas para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, internado em UTI, participou de uma live com familiares.

O gesto, interpretado por aliados como uma demonstração de resistência e por críticos como manobra, motivou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que Bolsonaro fosse citado formalmente na ação penal que enfrenta por suposta tentativa de golpe de Estado.

A citação, inicialmente prevista para ser adiada em razão do quadro de saúde do ex-presidente, foi mantida justamente porque a live demonstrou, na visão da Corte, que Bolsonaro estava em condições de se comunicar e participar de atos públicos. A repercussão foi intensa: parlamentares de oposição acusaram o Supremo de “insensibilidade”, enquanto aliados do governo e juristas defenderam a medida como necessária para assegurar o andamento do processo.

Jornais no dia 24 de abril:

Mas o que parecia se desenhar como a pauta dominante dos próximos dias, foi rapidamente sobreposta pelos acontecimentos da madrugada seguinte.

Na sexta-feira (25), a notícia que dominou os portais e as manchetes foi a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em Maceió (AL). Condenado pelo Supremo a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em desdobramento da Lava Jato, Collor teve a execução da pena determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou recursos considerados “meramente protelatórios”.

Jornais no dia 25 de abril: 

A prisão de Collor, em meio à madrugada e confirmada pela defesa, rapidamente tirou o foco da cobertura que pairava sobre Bolsonaro. A notícia gerou reações em cadeia: memes, resgates históricos, análises políticas e a lembrança do contraste com a eleição presidencial de 1989, quando Collor derrotou Lula, hoje novamente na Presidência da República.

Enquanto Bolsonaro segue internado no hospital, citado para responder a processo penal, Collor, que protagonizou o primeiro impeachment da Nova República e tentou reconstruir sua carreira política como senador, agora cumpre a pena imposta pelo STF. Dois ex-presidentes envolvidos em enredos distintos, mas ambos colocados no centro do debate político em questão de horas.

O PRD, partido do ex-presidente Fernando Collor, anunciou oficialmente a sua expulsão nesta sexta-feira (25), após a sua prisão por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a sigla, a decisão foi um gesto de “compromisso com todos os preceitos basilares da democracia brasileira, com a verdade, boa administração e honestidade”.

A legenda fundamentou a decisão no fato de Collor, com a sentença proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, ter se tornado inelegível, não cabendo a manutenção de um quadro sem direitos políticos no partido.

A executiva acrescentou que não comentará o mérito da condenação. “Mantemos como política partidária não nos manifestarmos a respeito de decisões judiciais vinculadas à terceiros cabendo ao Poder Judiciário a tarefa de interpretar as leis, garantir os direitos individuais e resolver conflitos”, afirma em nota.

Fernando Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em esquema envolvendo a BR Distribuidora, sendo acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propinas enquanto era senador. Ele ficará em um presídio em seu estado natal, Alagoas.

Collor tem uma longa passagem no partido: foi eleito senador em 2006 pelo antigo PTB, sigla que se fundiu com o Patriota em 2023 para formar o PRD. Ele havia deixado o PTB em 2017, mas retornou em 2022 para disputar o governo de Alagoas. Após a derrota para Paulo Dantas, permaneceu na legenda, mas sem exercer cargos políticos.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/2023. O texto cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape), que tem como objetivo organizar e integrar informações para o combate a esse tipo de crime.

O Sinape deverá reunir dados e estatísticas para auxiliar na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. Segundo o autor, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), o sistema vai permitir “a coleta, produção, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de combate à pedofilia cibernética”.

Cadastro de domínios e condenados

O texto prevê a criação de um cadastro com duas frentes. A primeira reunirá informações sobre domínios da internet que hospedarem, divulgarem ou incentivarem conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes. A segunda listará pessoas condenadas por crimes como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.

Ainda de acordo com o projeto, o acesso ao cadastro será controlado. A regulamentação definirá as formas de cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais, além de estabelecer como será o uso dos dados coletados.

Argumentos do autor

Na justificativa, Dagoberto Nogueira destaca que “a popularização do acesso às tecnologias digitais oportunizou a ação de criminosos que, valendo-se da vulnerabilidade das crianças e adolescentes e do anonimato da internet, forjam a aproximação com menores de idade para praticar atos de violência sexual”.

O deputado argumenta que, apesar dos avanços recentes, como a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, “grande parte dos domínios na internet em que são disponibilizados conteúdos de pedofilia está hospedada em nações não aderentes aos acordos multilaterais de cooperação mútua”.

Por isso, afirma que “as medidas propostas representarão uma importante contribuição dessa Casa para o enfrentamento da pedofilia digital, ao fornecer às autoridades investigatórias uma importante base de dados”.

Parecer da relatora

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD), apresentou voto favorável à aprovação. Ela lembrou que “as denúncias da presença de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet bateram recorde em 2023”, com mais de 71 mil registros, segundo a Agência Brasil.

A deputada considerou que a proposta “representa uma importante contribuição dessa Casa para o enfrentamento da pedofilia digital”.

Próximos passos

O projeto agora segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Depois, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto pode seguir direto ao Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Fernando Collor de Mello, primeiro presidente eleito por voto direto após a ditadura militar, foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), mais de 30 anos após seu impeachment. A ordem veio do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e reabriu as páginas de um dos capítulos mais marcantes da política brasileira: a queda de um presidente cercado por escândalos de corrupção e abandonado por seus aliados.

O que mais chama atenção, no entanto, é que muitos dos nomes que cercavam Collor aliados, rivais ou simples testemunhas da história ainda estão por aí, atuando ativamente na política ou no Judiciário. O tempo passou, mas a cena política brasileira parece girar em looping, com personagens que resistem às décadas.

Entenda por que Collor foi preso

Lula, de rival a presidente

Em 1989, Luiz Inácio Lula da Silva enfrentou Collor no segundo turno da primeira eleição direta do pós-ditadura. Derrotado por uma diferença de seis pontos percentuais, Lula se tornaria presidente anos depois e hoje governa o país pela terceira vez, justamente no momento em que seu antigo adversário é preso.

Moraes, o jovem promotor

Em 1992, Alexandre de Moraes era um jovem promotor em São Paulo. Hoje, é um dos ministros mais influentes do STF e o responsável direto pela ordem de prisão de Collor. Moraes foi nomeado para o Supremo por Michel Temer, presidente que também chegou ao cargo por meio de um impeachment, o de Dilma Rousseff, em 2016. Durante o governo Collor, Temer ocupava os cargos de procurador-geral e secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo Luiz Antonio Fleury Filho.

Lindbergh, de cara-pintada a líder do PT

Nos protestos que marcaram o impeachment de Collor, um rosto se destacou: o do jovem presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lindbergh Farias. Líder do movimento dos caras-pintadas, ele hoje é deputado federal e líder do PT na Câmara. Já foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ) e senador da República. O movimento dos caras-pintadas levou multidões às ruas, pressionando o Congresso a cassar Collor. Curiosamente, Lindbergh e Collor chegaram a dividir o plenário do Senado, anos depois, como colegas de mandato.

Renan, de aliado a rival

Renan Calheiros começou como aliado de Collor nos anos 1980, virou desafeto nos anos 1990 e hoje segue firme como senador por Alagoas, seu reduto político. Foi líder do governo Collor na Câmara e, mais de 30 anos depois, segue com influência nos bastidores. Atualmente, é aliado de Lula, adversário que derrotado por Collor em 1989 numa reviravolta típica da política brasileira.

Da tropa de choque à prisão

Ex-deputado e aliado fiel de Collor durante o processo de impeachment, Roberto Jefferson está atualmente preso, condenado por incitação ao crime, homofobia e ataques às instituições democráticas. Em 2022, chegou a lançar granadas e atirar contra agentes da Polícia Federal durante o cumprimento de um mandado de prisão.

Caiado, pré-candidato a presidente

Candidato à Presidência em 1989 e apoiador de Collor no segundo turno, Ronaldo Caiado hoje é governador de Goiás e pré-candidato presidente. Sua carreira decolou após aquela eleição. Ele se elegeu deputado federal em 1990, cumpriu quatro mandatos, foi senador e comanda o Executivo goiano desde 2019. Em 1992, no início de sua passagem pela Câmara, votou contra o impeachment de Collor.

De Alckmin a Bolsonaro

Duas figuras com grande destaque na atual política exerciam mandato na Câmara e votaram a favor do impeachment de Collor em 1992. Geraldo Alckmin, então deputado, hoje é vice-presidente da República. No PSDB à época, governou posteriormente São Paulo por quatro mandatos e atualmente está no PSB.

Jair Bolsonaro, também votou pela cassação de Collor. Em 1992, era apenas um deputado em início de carreira; em 2018, elegeu-se presidente da República. Hoje é o principal nome da oposição, embora esteja inelegível até 2030.

Outros congressistas que votaram a favor da cassação e permanecem em Brasília: Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Flávio Arns (PSB-PR) todos deputados em 1992.

CPI do PC, e PT

A CPI do PC Farias foi decisiva para a cassação de Collor. Três dos deputados petistas à época que se destacaram nas investigações continuam ativos na política: Eduardo Suplicy, hoje deputado estadual; Aloysio Mercadante, atual presidente do BNDES; e José Dirceu, que recentemente viu suas condenações na Justiça serem anuladas e prepara sua candidatura à Câmara em 2026.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um placar de quatro votos a zero para manter o ex-presidente Fernando Collor na cadeia. A Corte começou nesta quarta-feira (25) a julgar no plenário virtual a decisão do relator Alexandre de Moraes que determinou a prisão de Collor, mas deve realizar a votação presencialmente após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

Além do próprio Alexandre de Moraes, outros três ministros se manifestaram a favor da decisão. Flávio Dino acompanhou o relator logo na abertura da sessão virtual. Depois, com o julgamento já interrompido pelo pedido de Gilmar, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente da Corte) decidiram antecipar seus votos, acompanhando a decisão de Moraes.

O placar coloca a Suprema Corte a dois votos de distância de formar a maioria de seis ministros para confirmar a decisão que prendeu Fernando Collor. São 11 magistrados na Corte. Restam os votos de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O julgamento presencial para a votação ainda não tem data marcada. Até lá, Fernando Collor deve seguir preso.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (25) pela condenação da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida por ter pichado “Perdeu, Mané” na Estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro de 2023, apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado. No voto, o magistrado afastou todas as demais acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), incluindo tentativa de golpe de Estado e associação criminosa armada.

A pena fixada por Fux é de 1 ano e 6 meses de reclusão, além de dez dias-multa. Também determinou que a ré arque com os custos da limpeza da escultura localizada em frente ao prédio do STF. “Restam comprovadas, sem qualquer margem de dúvidas, a autoria e a materialidade das condutas imputadas à ré”, escreveu o ministro. Por outro lado, descartou as hipóteses de cometimento de crimes contra o Estado de Direito.

O entendimento diverge do voto do relator, Alexandre de Moraes, que havia proposto 14 anos de prisão. Moraes foi acompanhado por Flávio Dino. Fux formou maioria quanto ao mérito da condenação, mas abriu divergência na dosimetria da pena.

Fux também sugeriu a transformação da prisão em pena restritiva de direitos, tendo em vista que seu tempo em prisão preventiva se aproxima do tamanho da pena proposta.

Alegação de falta de provas

Fux considerou que a única conduta comprovada foi a pichação da frase “Perdeu, Mané” na estátua do STF, com batom. Ele descartou os demais crimes alegando ausência de provas individualizadas. “O que se colhe dos autos é a prova única de que a ré esteve em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023 e que confessadamente escreveu os dizeres Perdeu, Mané na estátua já referida.”

O ministro rejeitou a ideia de que a participação em um ato multitudinário justifique condenações sem provas concretas. “Nos crimes multitudinários, dispensa-se a descrição pormenorizada da conduta individual […]. No entanto, essa categoria de delitos não se destina a permitir a condenação em caso de inexistência de provas do liame subjetivo”.

Em resposta, Moraes complementou seu voto, rebatendo Fux e ressaltando que Débora é ré confessa. “Quer em seu interrogatório na fase policial, quer em seu interrogatório na fase judicial, [Débora] reconheceu a participação nos atos golpistas pedindo intervenção militar em frente ao QG do Exército, a invasão da Praça dos Três Poderes e o vandalismo à escultura “A Justiça”, conforme demonstrado pelos portais jornalísticos, tudo a confirmar sua participação ativa nos atos antidemocráticos”, apontou.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (25) a favor de uma pena de 11 anos de prisão e pagamento de 20 dias-multa para a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida por ter pichado “perdeu, mané” na Estátua da Justiça, por sua atuação nos ataques de 8 de janeiro de 2023. 

O voto foi proferido no plenário virtual, e define um meio-termo entre os 14 anos defendidos por Moraes e a pena reduzida de um ano e seis meses proposta por Luiz Fux. Zanin reconheceu a autoria e a materialidade dos crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acompanhando o relator Alexandre de Moraes. No entanto, discordou parcialmente da dosimetria da pena, chegando ao número menor.

Adesão consciente

Para o ministro, Débora não agiu isoladamente, respondendo assim à tese de Fux, que nega os indícios de cometimento de crimes contra o Estado de Direito. “É equivocada qualquer afirmação de que à ré estaria sendo imputada uma conduta única, consistente em ato de pichação ou vandalismo contra a estátua A Justiça”, escreveu. Ele afirmou que a acusada se juntou, de forma deliberada, a um grupo que buscava a ruptura das instituições democráticas.

Segundo o voto, “a autora era ciente de sua atuação em harmonia com os atos de outrem, numa concorrência de vontades bem caracterizada”. O ministro destacou que “os fatos narrados configuraram concurso de pessoas, cujos requisitos imprescindíveis estiveram claramente presentes durante toda a empreitada criminosa”.

Zanin condenou a ré por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa armada e destruição de bem tombado. O ministro rejeitou atenuantes, mesmo diante da confissão parcial da ré, alegando que ela “em momento algum admitiu os fatos, limitando-se a mencionar que participava de pacíficas manifestações”, tese negada pelo ministro.”

“Relembro que os réus, naquele amplo contexto evidenciado, exerceram os delitos por meio de ações autônomas, exercidas em situações temporais e espaciais bastante distintas: irromperam atos de ameaça, agressão, violência, invasão e depredação, muitos praticados por longas horas, além de tentativas de embaraçar ou destituir o exercício dos poderes e o próprio governo constituído”, concluiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início da execução da pena do ex-presidente Fernando Collor de Mello em regime fechado. A decisão estabelece que o cumprimento ocorra na Ala Especial do Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), em cela individual, em razão da condição de ex-chefe de Estado.

A ordem foi proferida após a audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (25), na qual Collor manifestou o desejo de permanecer em Alagoas. O ministro fundamentou a decisão no artigo 103 da Lei de Execuções Penais, que prevê a preferência pelo cumprimento da pena no local de domicílio do condenado, para preservar os vínculos familiares e sociais.

O despacho também determina que a direção do presídio informe, no prazo de 24 horas, se a unidade dispõe de condições adequadas para o atendimento médico do ex-presidente. A medida considera a documentação apresentada pela defesa, que relata que Collor é portador de Doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Além disso, Moraes solicitou o envio imediato dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) após o recebimento das informações sobre a situação médica, para que o órgão se manifeste sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, requerido pela defesa.

A decisão foi encaminhada à Polícia Federal e à direção do estabelecimento prisional para imediato cumprimento, juntamente com a guia de recolhimento expedida.

Fernando Collor foi condenado pelo STF a oito anos e dez meses de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em um processo derivado da operação Lava Jato.

Leia a íntegra da decisão.

O presidente Lula e comitiva compareceram ao velório do papa Francisco nesta sexta-feira (25). Hoje é o último dia da cerimônia fúnebre, que se iniciou na quarta-feira (23). No sábado (26), acontece a Missa de Exéquias para a Sua Santidade, que marca o funeral da autoridade. Após a cerimônia na Basílica de São Pedro, no Vaticano, o corpo do papa será levado à Basílica de Santa Maria Maior, onde será sepultado.

Na foto, ao lado do chefe do Executivo, estão:

1. a primeira-dama, Janja da Silva
2. a ex-presidente Dilma Rousseff, atual presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, do Brics
3. o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira
4. o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)
5. o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski
6. o deputado Odair Cunha (PT-MG)
7. a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo
8. e o assessor especial do presidente, Celso Amorim

Veja toda a comitiva que foi ao Vaticano

Na ocasião do falecimento de papa Francisco, nessa segunda-feira (21), o presidente Lula divulgou mensagem oficial. O mandatário definiu o evento como um dia de muita tristeza para todos aqueles que, acima das religiões, fazem do amor a sua profissão de fé.

Leia a íntegra do texto:

Hoje foi um dia de muita tristeza para todos aqueles que, acima das religiões, fazem do amor a sua profissão de fé.

Francisco foi o Papa do acolhimento. E por isso acordamos hoje um pouco órfãos do seu afeto.

Um afeto que era livre de preconceitos e julgamentos, num mundo que sofre com a discriminação e a intolerância.

Para Francisco, somos todos irmãos, criados para amarmos uns aos outros.

E por sermos todos irmãos, não há razão para tanta discórdia, tanto ódio, tantas guerras e tanta desigualdade no mundo.

Francisco foi o Papa de todos, mas principalmente dos excluídos. Dos mais pobres, dos injustiçados, dos imigrantes, dos que não têm voz, das vítimas da fome e do abandono.

Em uma das audiências que tive com ele, discutimos a necessidade de uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que foi efetivamente lançada pelo Brasil no ano passado, durante a cúpula do G20, no Rio de Janeiro.

Francisco foi o Papa da paz, do diálogo, da união e do amor a todas as formas de vida.

Fez seguidos alertas sobre a crise climática e a ameaça de destruição do nosso planeta, obra-prima da criação divina.

Condenou todas as guerras, que têm como vítimas preferenciais a população civil, sobretudo mulheres e crianças.

Minhas amigas e meus amigos,

Embora o dia de hoje seja de muita tristeza, vamos nos lembrar para sempre da alegria do Papa Francisco.

Do sorriso que iluminava a tudo e a todos.

O entusiasmo pela vida, o bom-humor, o otimismo, a paixão pelo futebol, qualidades que faziam dele o mais brasileiro dos argentinos.

Na sua bênção de despedida, no domingo de Páscoa, pediu para voltarmos a ter esperança de que a paz é possível.

Francisco foi o Papa da esperança. Em sua despedida renovou a crença nos seres humanos, e previu um futuro melhor para a humanidade.

Disse que o amor venceu o ódio, a verdade venceu a mentira, o perdão venceu a vingança.

Este é o mundo que haveremos de construir, inspirados no Papa Francisco.

Se formos capazes de cultivar a paz, o amor, a justiça e a fraternidade.

Que Deus abençoe a humanidade.