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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual adverte sobre as “consequências nefastas” da pejotização para a arrecadação tributária e o financiamento da Previdência Social.

A pejotização caracteriza-se pela contratação de um prestador de serviço como pessoa jurídica, com o intuito de dissimular uma relação de emprego. Essa prática permite que tanto o trabalhador quanto o contratante evitem o pagamento de encargos trabalhistas.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de Imposto de Renda”, destacou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, complementou o órgão, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).

A questão da pejotização retornou ao debate público após o ministro Gilmar Mendes suspender, na segunda-feira (14), o andamento de todos os processos judiciais sobre o tema em tribunais de todo o país.

No entanto, a controvérsia não é recente entre juristas e economistas. Um estudo realizado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), estima que a pejotização resultou em um impacto de R$ 89 bilhões na arrecadação fiscal em 2017, ano em que foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas.

O economista projetou que esse impacto pode ultrapassar R$ 380 bilhões caso a pejotização se amplie e atinja metade dos trabalhadores com carteira assinada.

“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, afirmou Marconi em seu estudo.

Motivação fiscal

No parecer encaminhado ao Supremo, a PGFN alertou que a pejotização afeta principalmente trabalhadores com maior qualificação e remuneração, intensificando o impacto fiscal e previdenciário dessa prática. Esses profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda, e seus contratantes ficam desobrigados dos recolhimentos previdenciários.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, esclareceu o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, responsável pela manifestação da PGFN.

O parecer foi submetido ao STF em abril de 2023, em um processo no qual um trabalhador questionava a decisão que negou seu vínculo empregatício com uma empresa de telecomunicações.

“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na Justiça do Trabalho”, argumentou a PGFN.

Leia também: Pejotização é tema de ao menos 4 projetos em tramitação na Câmara

Entenda

A discussão sobre a pejotização no STF remonta a 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar a terceirização para atividades-fim das empresas. A partir dessa decisão, diversas empresas recorreram ao Supremo alegando a indevida caracterização de vínculos de trabalho formal, uma vez que os serviços foram prestados por meio de contratos de terceirização.

Desde então, inúmeras decisões foram proferidas por ministros do STF para invalidar vínculos de trabalho formal reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Na decisão de segunda-feira, Gilmar Mendes criticou o “reiterado descumprimento” da decisão do Supremo que autorizou a terceirização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal não se aplica à totalidade das receitas dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Receitas próprias, como custas, emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, foram excluídas do cálculo do teto. A decisão foi proferida em sessão virtual finalizada em 11/4.

O novo arcabouço fiscal (lei complementar 200/2023) estabelece limites globais de despesas, a partir de 2024, para cada Poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7641, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) alegou que a norma exclui do teto de gastos recursos próprios de alguns órgãos, como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação. Essas receitas próprias são as provenientes de aluguéis, alienação de bens, multas e, no caso do Judiciário, custas e emolumentos.

A AMB argumentou que esses recursos, destinados a custear serviços relativos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, também deveriam ser excluídos do teto.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o controle fiscal, por meio de metas, tetos e compromissos, é objetivo de todos os Poderes. Entretanto, ressaltou a importância de considerar o prejuízo causado pela restrição de recursos orçamentários oriundos de receitas próprias, principalmente quando vinculados a propósitos específicos relacionados à autonomia do Judiciário.

“As receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário angaria por iniciativa própria”, concluiu Moraes.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a suspensão imediata do direito de visita de pais acusados de violência doméstica e familiar a seus filhos menores. A medida, que altera a Lei Maria da Penha, determina que as visitas só poderão ser retomadas mediante avaliação de uma equipe multidisciplinar especializada.

Atualmente, a legislação exige que um juiz ouça previamente o serviço de atendimento ou equipe técnica antes de decidir pela suspensão ou restrição do direito de visita. O novo texto elimina essa exigência inicial, permitindo a suspensão imediata em casos de violência, com a avaliação especializada sendo realizada antes de eventual retomada do contato com os filhos.

Proteção sem afastamento definitivo

A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Delegada Ione (Avante-MG), relatora do projeto original (PL 2808/24), de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), e do apensado PL 3770/24. A relatora unificou as duas proposições em um único texto.

“Os filhos seriam protegidos pela avaliação prévia de especialistas a respeito da sanidade mental e emocional do agressor”, explicou a deputada Delegada Ione. “E as mulheres agredidas seriam protegidas pela garantia de que agressor e vítima não estariam em contato no momento das visitas de pais a filhos.”

A deputada ressaltou que a legislação brasileira assegura o direito à convivência familiar, mas casos de violência doméstica exigem exceções, com foco na segurança das vítimas e na proteção do ambiente familiar.

Visita com mediação ou sem contato direto

O texto aprovado também permite ao juiz determinar que, quando autorizadas, as visitas sejam feitas sem contato direto entre o agressor e a vítima, podendo ser realizadas por intermédio de uma terceira pessoa autorizada.

A medida visa evitar revitimizações e criar um ambiente mais seguro tanto para as crianças quanto para as mulheres, conforme destacaram integrantes da comissão.

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por essas etapas e ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente da República.

Um projeto de lei que tenta proteger caminhoneiros autônomos de uma possível forma de dupla tributação está parado há mais de um ano e meio no Senado. De autoria do senador Lucas Barreto (PSD-AP), o PL 1205/2022 aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado no Senado.

O projeto foi encaminhado pelo senador Lucas Barreto em 11 de maio de 2022. Foi enviado para a CAE em 24 de maio do ano seguinte e, em 30 de novembro de 2023, ganhou o relator nessa comissão. Se for aprovado pelo colegiado, ainda passa pela Comissão de Infraestrutura do Senado de forma terminativa – o que significa que ele pode ser enviado à Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado, a não ser que algum dos parlamentares faça um pedido especificamente para isso.

Dupla tributação

O texto propõe que o custo do combustível usado pelos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) – caminhoneiros autônomos – seja tratado como despesa ressarcível, e não como parte do valor do frete (valor pago pelo serviço de transporte). Na prática, isso significa que o combustível passaria a ser pago de forma separada pelo contratante do serviço.

Segundo o autor do projeto, a medida é necessária porque, hoje, o caminhoneiro paga impostos sobre todo o valor do frete, mesmo que uma parte significativa desse valor seja apenas para cobrir o combustível. A ideia é que isso caracteriza uma dupla tributação sobre o caminhoneiro:

• Primeiro, a venda do combustível já é taxada. Ao comprar o combustível, o caminhoneiro paga um preço mais alto porque os impostos já incidiram sobre ele.
• Segundo, o caminhoneiro paga imposto novamente sobre o valor que recebe para cumprir o serviço, considerado como lucro ou receita. O dinheiro que ele recebe para pagar o combustível é considerado na base do imposto, e com isso ele paga mais.

Ao tornar o reembolso do diesel uma despesa separada, o projeto evita que esse custo seja tributado sobre o trabalhador autônomo como se fosse lucro ou receita.

Pelo texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fica responsável por fixar mensalmente um valor de referência para o litro do diesel, por quilômetro rodado, em cada região. O caminhoneiro poderá escolher entre esse valor ou apresentar nota fiscal de abastecimento para ser ressarcido.

A proposta tenta equilibrar a relação entre os autônomos e as grandes transportadoras, que, de acordo com o projeto, têm maior poder de barganha na negociação com embarcadores. Também busca evitar distorções como as registradas na greve dos caminhoneiros de 2018, motivada em parte pela alta dos combustíveis.

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais. Ambos os projetos agora serão submetidos à apreciação do Senado Federal.

O primeiro, PDL 319/2024, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), consolida as regras para a prestação de serviços aéreos entre Brasil e El Salvador. O acordo foi firmado em Nova York, EUA, em 2022.

O segundo, PDL 722/2024, de relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa eliminar a dupla tributação sobre renda e capital, além de prevenir a evasão e elisão fiscais entre Brasil e Chile. O acordo foi assinado em Santiago, Chile, em 2022.

Conforme previsto na Constituição Federal, os acordos internacionais firmados pelo Brasil necessitam da aprovação do Congresso Nacional. O Brasil mantém acordos com diversos países e entidades.

Além das aprovações, os parlamentares também deliberaram sobre o projeto de decreto legislativo (PDL) 725/2024, que acata o último relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência e atualiza a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (16) a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o setor hoteleiro de Belém. A medida visa conter a escalada dos preços de hospedagem durante a COP30, que será realizada na capital paraense nos dias 6 e 7 de novembro.

A proposta foi discutida em reunião com representantes do setor e lideranças dos ministérios do Turismo e da Casa Civil. A assinatura do documento está prevista para os próximos dias. A iniciativa tem caráter preventivo e estabelece um compromisso formal entre o poder público e os empreendimentos de hospedagem para evitar abusos nos valores cobrados por diárias e aluguéis.

A decisão vem após meses de denúncias sobre a alta nos preços na cidade. A especulação foi denunciada inclusive pelo senador Beto Faro (PT-PA), único petista na bancada paraense, em artigo publicado em março. Ele apontou casos de hotéis sem classificação cobrando mais de R$ 10 mil por diária no período do evento valor muito acima da média regular de R$ 180. Também mencionou imóveis comuns sendo ofertados por até R$ 40 mil para poucos dias de locação.

Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, é essencial garantir que Belém ofereça boas condições de receptividade. “Nem todos os países e delegações podem arcar com os valores anunciados. Queremos que todos possam vir, participar da COP30 e voltar aos seus países com uma boa experiência”, afirmou.

Já o ministro do Turismo, Celso Sabino, destacou que o objetivo do governo é transformar a conferência na “maior e melhor COP de todos os tempos”, mas ponderou que o sucesso do evento depende do equilíbrio nas relações comerciais utilizando “todas as ferramentas disponíveis para evitar abusos”.

A conferência da ONU sobre mudanças climáticas deve reunir cerca de 50 mil participantes em Belém. Com a ocupação quase total da rede hoteleira já registrada, grande parte dos visitantes deve recorrer a plataformas de hospedagem alternativas, setor que também está incluído no escopo do TAC.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado aumentou sua projeção da inflação oficial brasileira em 2025 para 5,5%. O número está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado mensalmente pela entidade (leia na íntegra aqui). A taxa representa aceleração da alta dos preços com relação a 2024, quando a inflação fechou o ano em 4,8%, e fica fora do intervalo de 1,5% a 4,5% definido pela equipe econômica como meta.

A previsão subiu. Há um mês, a IFI previa uma inflação de 4,4% para o ano de 2025. Leia abaixo as previsões da Instituição Fiscal Independente para o ano.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) completa nesta quarta-feira (16) uma semana em greve de fome. A atitude do parlamentar se deu após a aprovação do parecer pela sua cassação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados na última quarta (9). O relatório de Paulo Magalhães (PSD-BA) que recomenda a cassação foi aprovado por 13 votos a cinco.

• Veja como cada deputado votou

Durante o período, o congressista fez ingestão apenas de água, soro e isotônico. Na noite dessa terça-feira (15), dormiu apenas quatro horas no Plenário 5 da Câmara dos Deputados, onde tem vivido desde a aprovação do parecer. “Essa noite senti mais o abalo emocional. Dormi pouco. Acordei, pensei bastante e me sinto forte novamente. Não vou desistir”, afirmou Glauber Braga.

O deputado tem recebido duas visitas médicas por dia. Por ordens médicas, a presença de apoiadores está restrita, apenas permitida mediante o uso de máscara. Glauber recebeu visitas de movimentos sociais, colegas parlamentares e ministros de Estado. O deputado, inclusive, aponta que há preocupação de deputados de outros partidos com as consequências de uma eventual cassação do mandato.

“A preocupação dos parlamentares que têm vindo me visitar, de vários partidos, é quanto à possibilidade de cassação. Se fizerem isso comigo, quem será o próximo?”, contou Glauber.

Relembre o caso

O psolista é acusado de quebrar o decoro parlamentar por expulsar aos empurrões um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios. Um mês depois do episódio, a mãe de Glauber Braga faleceu.

A defesa do deputado aponta que o processo de cassação não está objetivamente punindo pelo ato em si, sob a justificativa de defesa da honra. Para eles, trata-se de perseguição política em razão da posição combativa de Glauber diante do orçamento secreto e do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O alagoano nega eventuais interferências no parecer aprovado na última semana.

O governo federal adiou por 90 dias a entrada em vigor das mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que ampliam a responsabilidade das empresas quanto à saúde mental dos trabalhadores. A decisão foi anunciada após reunião na última segunda-feira (14) entre o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com representantes patronais e sindicais.

Atualizada em 2024, a NR-1 inclui fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo que as empresas identifiquem e previnam situações como estresse crônico, burnout, assédio moral, isolamento e sobrecarga mental. As medidas estavam previstas para valer a partir de 26 de maio. A norma também estabelece conexão direta entre o PGR e a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), reconhecendo transtornos como depressão e ansiedade como riscos ocupacionais.

Com o adiamento, o governo pretende discutir formas de tornar a aplicação da NR-1 mais clara e viável. O novo prazo deve ser usado para revisar materiais técnicos e orientar empresas sobre as práticas esperadas.

Queixas sobre clareza

Durante a reunião, representantes do setor empresarial apontaram incertezas sobre como aplicar as exigências. Alegaram que as causas do sofrimento psíquico são amplas e, muitas vezes, externas ao ambiente de trabalho. Também demonstraram preocupação com uma possível sobrecarga na demanda por profissionais de saúde mental.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu que as diretrizes de orientação são falhas, mas ressaltou que a norma não obriga a contratação direta de psicólogos ou psiquiatras pelas empresas.

Este tema também foi abordado no portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado no mundo jurídico. Confira a matéria com mais detalhes aqui. 

Dirigentes de centrais sindicais, como da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), contestaram os argumentos patronais. Eles argumentam que há ampla documentação sobre o impacto do trabalho no adoecimento mental dos brasileiros e lembraram que os afastamentos por transtornos psicológicos vêm batendo recordes no país.

Proposta similar na Câmara

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4479/2024, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que propõe medidas obrigatórias de promoção à saúde mental em empresas com mais de 50 empregados. O texto prevê sessões psicológicas gratuitas, campanhas internas e treinamentos para lideranças, além de canais de denúncia anônima e flexibilização de jornada para quem tiver diagnóstico psicológico.

A proposta aguarda análise das comissões de Saúde, Trabalho, Administração Pública e Constituição e Justiça.

A Comissão de Saúde da Câmara começa a analisar um projeto que propõe ampliar a lista de alimentos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), instituído pela reforma tributária, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos ultraprocessados entre a população, especialmente crianças e adolescentes. A proposta é o projeto de lei complementar 34/2025, do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP).

Atualmente, a Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS, contempla como produtos tributáveis apenas o tabaco, bebidas alcoólicas e refrigerantes. O novo projeto propõe incluir biscoitos doces e salgados, chocolates, caramelos, sorvetes e outras sobremesas industrializadas, além de bebidas adoçadas, como sucos artificiais e néctares.

Segundo Nilto Tatto, o objetivo da proposta é conjugar justiça fiscal e política de saúde pública, com desoneração de produtos saudáveis como hortaliças, frutas, ovos e alimentos da sociobiodiversidade e maior tributação sobre produtos com alto grau de processamento e adição de açúcar, gordura e sódio.

Doce ameaça

A justificativa do projeto é embasada por dados alarmantes: crianças de 0 a 5 anos consomem, em média, 24,7% de suas calorias diárias a partir de alimentos ultraprocessados, enquanto a média entre os adultos é de 19,5%. Entre adolescentes (10 a 19 anos), o índice chega a 26,8%. Os principais itens consumidos são biscoitos doces, bebidas lácteas açucaradas, chocolates, sorvetes e salgadinhos de pacote.

É fundamental desincentivar o consumo desses produtos entre os mais jovens, que são os mais vulneráveis às estratégias de marketing e menos conscientes dos riscos à saúde, afirma Tatto no texto do projeto.

Famílias mais pobres

Segundo o parlamentar, a iniciativa segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de um estudo recente do Banco Mundial, que indica que a tributação de produtos prejudiciais à saúde é uma das medidas mais efetivas para conter seu consumo. O relatório aponta, ainda, que essa tributação tende a ser progressiva, pois beneficia desproporcionalmente as famílias mais pobres as que mais dependem do sistema de saúde pública e têm maior sensibilidade a variações de preço.

Entre os impactos destacados pelo autor estão:

• Redução nas despesas médicas.
• Ganho de bem-estar nas famílias mais pobres.
• Queda nos anos de vida perdidos por doenças associadas à má alimentação.

Previsão de arrecadação de até R$ 9 bilhões, segundo simulação da economista Pereda e colaboradoras (2024).

Batalha tributária à vista

Apesar dos argumentos técnicos e sanitários, a proposta deve enfrentar resistência. A indústria de alimentos e bebidas ultraprocessadas já se mobiliza contra a taxação, alegando impacto sobre empregos e preços ao consumidor.

A proposta está sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) desde o dia 9 na Comissão de Saúde. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário da Câmara.

Entenda o que pode ser tributado com o novo projeto

• Produtos incluídos no Imposto Seletivo com a proposta:
• Bebidas adoçadas (refrigerantes, néctares, bebidas lácteas com açúcar)
• Biscoitos doces e salgados
• Chocolates, sorvetes, caramelos, flans e outras sobremesas industrializadas.