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  • Governo publica decreto que regulamenta o programa Mover

    Governo publica decreto que regulamenta o programa Mover

    O governo federal publicou o decreto que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902 de 2024. O programa concede incentivos financeiros à indústria automotiva, condicionados a investimentos em pesquisa, inovação e metas de sustentabilidade, com foco na descarbonização da mobilidade e no fortalecimento da cadeia produtiva nacional.

    O decreto detalha as condições para que empresas se habilitem ao regime de apoio financeiro vinculado ao Mover. As empresas beneficiárias deverão estar regulares com o fisco, realizar investimentos mínimos em atividades de pesquisa e desenvolvimento e cumprir metas de eficiência energética, reciclabilidade e redução de emissões de carbono dos veículos fabricados.

    O presidente Lula com o vice Geraldo Alckmin, que também é ministro da Indústria, Comércio e Serviços.

    O presidente Lula com o vice Geraldo Alckmin, que também é ministro da Indústria, Comércio e Serviços.Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

    Os créditos financeiros, proporcionais ao volume investido, poderão ser usados para quitar tributos federais ou transferidos dentro do mesmo grupo econômico. A adesão ao programa e a utilização dos créditos serão controladas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, com apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

    O decreto também institui o Comitê Gestor do Programa Mover, que será responsável por fixar as metas de desempenho e os critérios técnicos a serem observados pelas empresas, além de acompanhar a execução e os resultados do programa. O conselho será estabelecido por ato do Ministro de Indústria, Comércio e Serviços.

    Com essa regulamentação, o governo busca alinhar os objetivos industriais e ambientais, incentivando uma transição energética na mobilidade e posicionando a indústria brasileira dentro das tendências globais de inovação verde.

  • CFM aumenta idade mínima para terapia hormonal e transição de gênero

    CFM aumenta idade mínima para terapia hormonal e transição de gênero

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma nova resolução que aumenta as idades mínimas para pessoas que buscam fazer mudança de gênero. O texto revoga uma norma anterior, de 2019, e restringe o acesso de adolescentes a bloqueadores hormonais e terapias hormonais cruzadas, além de aumentar a idade mínima para cirurgias de transição com potencial esterilizador.

    Decisão do CFM revoga norma do final de 2019.

    Decisão do CFM revoga norma do final de 2019.Divulgação/CFM (via Flickr)

    Pelo novo regramento:

    • Terapias hormonais só poderão ser prescritas a partir dos 18 anos.
    • Cirurgias de afirmação de gênero que possam comprometer a fertilidade estão autorizadas apenas a partir dos 21 anos. A resolução também exige que qualquer intervenção médica seja precedida por, no mínimo, um ano de acompanhamento por equipe especializada.

    A medida foi recebida com críticas por parte de entidades da área da saúde e do movimento LGBTQIA+. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o grupo Mães pela Diversidade acionaram o Ministério Público Federal (MPF), que abriu procedimento para apurar a legalidade da norma, segundo notícia do portal G1. O procurador Lucas Costa Almeida Dias cobrou explicações do CFM e apontou possível violação a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e à diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS), que não considera mais a transexualidade como patologia.

    De acordo com o CFM, a decisão visa a preservar a segurança do ato médico e evitar arrependimentos, alegando que estudos indicam taxas de descontinuação de tratamentos entre 2% e 25%. Segundo o texto, os riscos associados às terapias hormonais incluem impactos sobre a fertilidade, a densidade óssea e o crescimento físico.

    A resolução não se aplica a pessoas que já estejam em tratamento hormonal, nem a casos de puberdade precoce ou doenças endócrinas não relacionadas à identidade de gênero. A norma entra em vigor imediatamente.

  • Janja cobra regulamentação das redes após morte de menina no DF

    Janja cobra regulamentação das redes após morte de menina no DF

    A morte da menina Sarah Raissa Pereira de Castro, de apenas oito anos, após participar do chamado desafio do desodorante, intensificou a pressão por uma regulamentação das redes sociais no Brasil. O episódio, ocorrido em Ceilândia (DF), levou autoridades e especialistas a renovarem o alerta sobre os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos em ambientes digitais sem supervisão.

    Protesto com mochilas em frente ao Congresso Nacional, organizado em 2023 pela Avazz, para pressionar pela regulamentação das plataformas digitais

    Protesto com mochilas em frente ao Congresso Nacional, organizado em 2023 pela Avazz, para pressionar pela regulamentação das plataformas digitaisPedro Ladeira/Folhapress

    Sarah inalou o conteúdo de um desodorante aerossol na última quinta-feira, o que causou uma parada cardiorrespiratória. Ela chegou a ser reanimada no Hospital Regional de Ceilândia, mas teve a morte cerebral confirmada ainda na unidade de saúde. O caso foi registrado oficialmente no domingo, quando a família procurou a 15ª Delegacia de Polícia.

    A primeira-dama Janja da Silva cobrou, em vídeo publicado nas redes sociais, uma resposta urgente do Congresso diante do caso. “É urgente regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisaremos perder? Quantas pessoas ainda precisaram sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?”

    Janja voltou a defender a aprovação de regras claras para as plataformas digitais: “Temos uma série de temas importantes que precisam de votação no Congresso Nacional, mas tem essa que é urgente, urgentíssima: a regulamentação das redes sociais. As redes sociais precisam de regulamentação. Não podem ser terra de ninguém”.

    56 mortes em 11 anos

    De acordo com o Instituto DimiCuida, entre 2014 e 2025, ao menos 56 crianças e adolescentes brasileiros, entre 7 e 18 anos, morreram após participarem de desafios nas redes sociais. Os dados são baseados em registros da imprensa e relatos de familiares.

    A Polícia Civil do DF apura como Sarah teve acesso ao conteúdo, e quem são os responsáveis por sua disseminação. O delegado João Ataliba afirmou que, se comprovado dolo ou grave negligência, os envolvidos podem responder por homicídio duplamente qualificado, com pena de até 30 anos de prisão.

    Movimento pela regulação

    O governo federal já havia se comprometido, na semana passada, a retomar as negociações com o Congresso para votar a regulação das plataformas digitais. O tema voltou à agenda com força após embates entre empresas como X (antigo Twitter) e o Supremo Tribunal Federal.

    “O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, defendeu João Brant, secretário de Políticas Digitais da Presidência, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

    Na gaveta da Câmara

    O principal texto em discussão é o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Já aprovado pelo Senado, o projeto está parado na Câmara desde 2023 por falta de acordo. A proposta está pronta para votação em plenário, mas deve passar ainda por mudanças. O texto original é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE)..

    Hoje, as plataformas operam sob o Marco Civil da Internet, de 2014, cujo Artigo 19 limita a responsabilidade das empresas ao não cumprimento de ordens judiciais salvo em casos excepcionais.

    “Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou Brant.

  • Governo paga bônus de produtividade no INSS para reduzir fila

    Governo paga bônus de produtividade no INSS para reduzir fila

    O governo federal publicou nesta terça-feira (15) uma medida provisória que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios, com o objetivo de acelerar a análise de processos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa prevê o pagamento de bônus por produtividade a servidores e peritos que atuarem na revisão de benefícios, num esforço para reduzir a fila que, segundo dados de dezembro de 2024, superava os 2 milhões de pedidos.

    Fila do INSS superava os 2 milhões de pedidos em dezembro de 2024.

    Fila do INSS superava os 2 milhões de pedidos em dezembro de 2024.Gabriel Cabral/Folhapress

    O novo programa tem duração inicial de um ano e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Para estimular a adesão, a medida prevê o pagamento de um bônus de R$ 68 por processo finalizado e R$ 75 por perícia médica ou análise documental concluída. A participação, no entanto, não poderá comprometer os atendimentos regulares da Previdência, e os pagamentos dependerão de autorização orçamentária anual.

    A iniciativa priorizará a análise de processos com prazos vencidos (acima de 45 dias), avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e atendimentos médico-periciais em regiões com maior carência de serviços. Segundo o Ministério da Previdência, 500 servidores participarão de um mutirão nos próximos 90 dias, com foco em benefícios por incapacidade, salário-maternidade, pensões por morte e aposentadorias.

    Apesar dos esforços anteriores, como o programa lançado em 2023 que reduziu a fila de 1,8 milhão para 1,3 milhão de pedidos, o número de solicitações voltou a crescer a partir de julho de 2024, pressionado pela greve de servidores, falhas de documentação e reapresentações após negativas.

    A medida provisória ainda será regulamentada por portaria interministerial dos ministérios da Gestão e da Previdência Social, que deve definir critérios operacionais, limites de pagamento e metas de desempenho.

  • Leila propõe até 12 anos de prisão para desafios perigosos na internet

    Leila propõe até 12 anos de prisão para desafios perigosos na internet

    Diante da comoção nacional provocada pela morte da menina Sarah Raíssa, de 8 anos, após participar de um desafio envolvendo a inalação de desodorante aerossol, a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou nessa terça-feira (15) o projeto de lei 1.698/2025, que propõe criminalizar a indução, instigação ou auxílio à participação de crianças e adolescentes em desafios perigosos nas redes sociais.

    Leila:

    Leila: “Casos como o de Sarah evidenciam padrão mortal de influência digital”Pedro França/Agência Senado

    “Não podemos normalizar que a internet seja um ambiente onde tudo é permitido. A morte de Sarah, assim como a de tantas outras crianças e adolescentes, não pode ser em vão. É preciso responsabilizar quem cria, divulga ou instiga esse tipo de conteúdo perigoso”, afirmou a senadora.

    Punições previstas no projeto

    A proposta de Leila altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para preencher uma lacuna legal: atualmente, não há previsão específica para penalizar os chamados desafios virais, mesmo quando eles oferecem riscos à saúde física e mental de menores.

    Se aprovado, o projeto prevê as seguintes punições:

    • 1 a 5 anos de prisão e multa para quem induzir, instigar ou promover o desafio;
    • 2 a 8 anos de prisão e multa se o conteúdo envolver substâncias tóxicas ou provocar lesões físicas ou mentais graves;
    • 6 a 12 anos de prisão e multa em casos que resultarem em morte da vítima.

    Na justificativa do projeto, Leila ressalta que a morte de Sarah não é um caso isolado. “Em março de 2025, Brenda Sophia Melo de Santana, de 11 anos, faleceu em Bom Jardim (PE) sob circunstâncias semelhantes. Em 2018, Adrielly Gonçalves, de apenas 7 anos, também perdeu a vida após inalar desodorante, tentando imitar vídeos na internet. Esses casos evidenciam um padrão mortal de influência digital que precisa ser combatido com urgência”, declarou.

    A primeira-dama Janja da Silva cobrou, em vídeo publicado nas redes sociais, uma resposta urgente do Congresso diante do caso. “É urgente regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisaremos perder? Quantas pessoas ainda precisaram sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?” Na Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) coleta assinaturas para criar uma CPI para investigar crimes contra adolescetnes e crianças na internet.

    Crescimento silencioso de um problema digital

    A urgência do projeto se sustenta em dados alarmantes. Um levantamento do Instituto DimiCuida aponta que 56 crianças e adolescentes, entre 7 e 18 anos, morreram no Brasil entre 2014 e 2025 após participarem de desafios divulgados nas redes. As estatísticas foram reunidas a partir de reportagens jornalísticas e relatos de familiares que buscaram ajuda junto a organizações da sociedade civil.

    O projeto será encaminhado às comissões temáticas do Senado, onde será analisado antes de seguir para votação em Plenário. Segundo a senadora, a expectativa é que o caso de Sarah acelere a tramitação e desperte a atenção de outros parlamentares para a necessidade de proteger o público infantojuvenil no ambiente digital.

  • Governo Trump altera gênero de Erika Hilton para masculino em visto

    Governo Trump altera gênero de Erika Hilton para masculino em visto

    O governo dos Estados Unidos emitiu um visto à deputada Erika Hilton (Psol-SP) identificando-a como do sexo masculino, contrariando sua identidade de gênero e a documentação oficial brasileira. A parlamentar, que é uma das duas primeiras mulheres trans eleitas à Câmara dos Deputados, classificou a medida como transfobia de Estado e decidiu não participar da missão oficial que cumpriria no país.

    A deputada Erika Hilton (Psol-SP) diz que os EUA estão alterando documentos oficiais

    A deputada Erika Hilton (Psol-SP) diz que os EUA estão alterando documentos oficiais “conforme a narrativa e os desejos de retirada de direitos do Presidente da vez”.Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    O documento foi emitido no dia 3 de abril, às vésperas da Brazil Conference at Harvard & MIT, para a qual Erika havia sido convidada. Embora um visto semelhante tenha sido concedido em 2023 com a designação correta de gênero, desta vez a equipe da deputada enfrentou dificuldades desde o início do processo, sob novas diretrizes impostas pela administração de Donald Trump.

    Apesar de a viagem ter sido autorizada pela Câmara e o visto posteriormente validado como missão oficial, a designação incorreta de gênero levou Erika a recusar o uso do documento. Segundo a deputada, o erro configura desrespeito à sua identidade e ao Estado brasileiro, já que viola registros civis reconhecidos por lei.

    A parlamentar também comentou o caso em seu perfil no Instagram. Na mensagem, diz não se surpreender com “nível do ódio e a fixação dessa gente com pessoas trans” e lembra que o visto contraria os documentos oficiais brasileiros. “O que me preocupa é um país estar ignorando documentos oficiais acerca da existência dos próprios cidadãos, e alterando-os conforme a narrativa e os desejos de retirada de direitos do Presidente da vez”, diz.

    Leia abaixo a íntegra da mensagem de Erika Hilton na rede social:

    “Sim, é verdade. Fui classificada como do sexo masculino pelo governo dos EUA quando fui tirar meu visto para ir à Brazil Conference, na Universidade de Harvard e no MIT.

    Não me surpreende. Isso já está acontecendo nos documentos de pessoas trans dos EUA faz algumas semanas.

    Não me surpreende também o nível do ódio e a fixação dessa gente com pessoas trans. Afinal, os documentos que apresentei são retificados, e sou registrada como mulher inclusive na certidão de nascimento.

    Ou seja, estão ignorando documentos oficiais de outras nações soberanas, até mesmo de uma representante diplomática, para ir atrás de descobrir se a pessoa, em algum momento, teve um registro diferente.

    Mas, no fim do dia, sou uma cidadã brasileira, e tenho meus direitos garantidos e minha existência respeitada pela nossa própria constituição, legislação e jurisprudência.

    E, se a embaixada dos EUA tem algo a falar sobre mim, que falem baixo, dentro do prédio deles. Cercado, de todos os lados, pelo nosso Estado Democrático de Direito.

    O que me preocupa é um país estar ignorando documentos oficiais acerca da existência dos próprios cidadãos, e alterando-os conforme a narrativa e os desejos de retirada de direitos do Presidente da vez.

    Porque isso não vai parar em nós ou atingir apenas as pessoas trans, a lista de alvos dessa gente é imensa.

    Ela já estava sendo escrita quando o primeiro escravizado foi liberto, quando a primeira mulher votou, quando os trabalhadores exigiram o primeiro aumento de salário, quando os indígenas reivindicaram o direito ao próprio território, quando um latino tentou ter de volta um pouco do que lhe foi roubado.

    E essa lista de alvos continua crescendo, e faz parte de uma agenda política de ódio global, que também não para nos EUA.

    Mas, aqui no Brasil, é uma agenda política de ódio que já derrotamos uma vez. E derrotaremos quantas vezes forem necessárias.”

  • Projeto torna obrigatória educação digital no ensino básico

    Projeto torna obrigatória educação digital no ensino básico

    O projeto, da senadora Teresa Leitão, define temas como liberdade de expressão e respeito à diversidade.

    O projeto, da senadora Teresa Leitão, define temas como liberdade de expressão e respeito à diversidade.Waldemir Barreto/Agência Senado

    Tramita no Senado Federal um projeto de lei que visa incorporar ao currículo da educação básica, tanto em instituições públicas quanto privadas, o ensino de competências para o enfrentamento da desinformação, discursos de ódio e uso inadequado das tecnologias.

    De autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), o PL 1.010/2025 estabelece diretrizes nacionais para a educação midiática e digital, com o objetivo de fomentar a formação crítica de crianças, adolescentes e adultos.

    A proposta legislativa altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a inclusão da temática nos ensinos fundamental e médio. Além disso, prevê a garantia de acesso à internet adequado para fins pedagógicos.

    O texto do projeto destaca que a educação midiática e digital deve estimular o pensamento crítico, o uso ético da inteligência artificial, a proteção de dados pessoais, a valorização da diversidade e o respeito aos direitos autorais no ambiente digital.

    O PL 1.010/2025 também prevê a capacitação de professores, fornecendo materiais e recursos pedagógicos para o combate à desinformação. O projeto define fundamentos como liberdade de expressão, pluralidade de ideias, proteção de dados pessoais, alfabetização digital e respeito à diversidade.

    Propõe ainda ações como a valorização de trabalhos científicos, o uso responsável das tecnologias e o ensino sobre ética digital, inteligência artificial e direitos autorais.

    A matéria também prevê a elaboração de diretrizes nacionais pelo poder público para orientar as práticas educacionais nessa área, com a articulação entre o Ministério da Educação e setores como assistência social, saúde, juventude e infância.

    Em pronunciamento no plenário, a senadora Teresa Leitão alertou para o impacto da internet sobre crianças e adolescentes. “Cerca de 25 milhões de jovens entre 9 e 17 anos estão conectados no país, e 44% das crianças com até dois anos já acessam a rede”, afirmou.

    A senadora defendeu a iniciativa como uma resposta à crescente presença de conteúdos falsos, discursos de ódio e riscos digitais. “O celular virou um universo próprio, muitas vezes inacessível para os adultos. Isso nos obriga, como sociedade, a identificar o problema e buscar soluções”, declarou.

    O projeto de lei ainda não foi encaminhado para análise das comissões temáticas do Senado.

  • Deputado do PL critica projeto de anistia e cobra revisão técnica

    Deputado do PL critica projeto de anistia e cobra revisão técnica

    Em discurso na tribuna da Câmara, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) justificou sua recusa em assinar o requerimento de urgência ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, criticando seu conteúdo. Ele foi um dos únicos dois deputados do PL a tomar tal decisão, acompanhado apenas por Robinson Faria (PL-RN).

    Segundo ele, a proposta pode comprometer a harmonia entre os poderes da República. “A aprovação da anistia ampla, irrestrita e acelerada pelo Legislativo, sem diálogo efetivo com o Judiciário, compromete o equilíbrio entre os poderes”, afirmou.

    Confira seu discurso:

    Falta de critérios e revisão técnica

    O deputado apontou falhas na redação da proposta, que, segundo ele, “Não distingue com clareza entre autores intelectuais, executores diretos e mero participante, tratando de forma igual condutas gravemente distintas”.

    Para Rodrigues, o texto apresenta “problemas técnicos que podem tornar a lei inócua ou abrir margem para a judicialização posteriores”. Ele criticou a inclusão de crimes eleitorais no rol de anistiados, e defendeu a substituição da comissão especial criada pelo ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), mas nunca instalada, por um grupo de trabalho que dê maior agilidade à discussão. “O tema exige uma construção conjunta e pacificadora”, acrescentou.

    O projeto em questão, o 2858/2022, não trata apenas da anistia aos presos por participação nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro. Ele também inclui todos aqueles que participaram de atos antidemocráticos após o segundo turno das eleições de 2022: tanto atores intelectuais quanto pessoas que estiveram em outros atos, como os bloqueios rodoviários ou os acampamentos montados em frente aos quartéis, onde era exigida uma ação das forças armadas para intervir no resultado eleitoral.

    Deputado do PL diz que projeto de anistia compromete equilíbrio entre poderes e pode gerar insegurança jurídica.

    Deputado do PL diz que projeto de anistia compromete equilíbrio entre poderes e pode gerar insegurança jurídica.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

    Criação de precedente

    O parlamentar alertou para as implicações institucionais da proposta. “Criar jurisprudência legislativa para perdoar crimes contra o Estado Democrático de Direito pode se tornar um precedente arriscado para futuras tentativas de rupturas institucionais”, declarou.

    Ele avalia que a tramitação do projeto, que tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2024 sem chegar a uma votação, não contou com a devida participação da sociedade civil ou de entidades judiciais. Defendeu que o debate seja feito com responsabilidade e transparência.

    Resposta a Silas Malafaia

    Rodrigues também usou a tribuna para responder às críticas do pastor Silas Malafaia, que o chamou de “traíra” por sua posição. “Lamento que no momento em que o país clama por serenidade e equilíbrio, ele opta por adotar um discurso que contribui para o acirramento dos ânimos”.

    Em seguida, ironizou: “Caso deseje participar ativamente do debate político e confrontar parlamentares, sugiro que faça dentro das regras democráticas, colocando o seu nome à disposição da população por meio de processo eleitoral”.

    Trajetória no PL

    Ao final do discurso, o deputado reafirmou sua identidade com o Partido Liberal, que encabeça o esforço para aprovação do projeto de anistia. “Eu estou no PL há mais de 25 anos. Todas as posições que eu tive na minha vida política foram pelo meu partido”. E concluiu: “Eu não rasgo o meu passado, não”.

    Rodrigues afirmou que sua atuação parlamentar é pautada pela independência e pelo respeito às instituições. “Não me guio por pressões, circunstâncias e nem por apelos de ocasião”.

  • Governo anuncia compra de 57 mi de doses de vacina contra Covid

    Governo anuncia compra de 57 mi de doses de vacina contra Covid

    O Ministério da Saúde assinou o contrato que prevê a compra de 57 milhões de doses da vacina contra a Covid-19. As entregas, aprovadas pela Anvisa, serão feitas de forma parcelada e conforme a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS). O investimento soma cerca de R$ 700 milhões.

    Compra busca promover a imunização de grupos prioritários

    Compra busca promover a imunização de grupos prioritários Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    O objetivo é manter a regularidade da vacinação e proteger a população contra novas variantes do coronavírus. A primeira remessa, com 8,5 milhões de doses, deve ser entregue entre abril e maio.

    A expectativa do governo é aplicar mais de 15 milhões de doses em grupos prioritários, como crianças menores de 5 anos, idosos, gestantes e populações específicas como imunocomprometidos, ribeirinhos, quilombolas e pessoas com comorbidades.

    A vacina, fornecida pela Pfizer, é indicada para adolescentes e adultos. O contrato prevê fornecimento por até dois anos. Atualmente, a imunização contra a Covid-19 integra o calendário nacional de vacinação de crianças, gestantes e idosos.

    Grávidas devem receber uma dose por gestação e idosos, uma dose a cada seis meses. Para os demais grupos prioritários, a recomendação é de uma dose anual, exceto os imunocomprometidos, que devem ser vacinados a cada seis meses.

  • STF nega recurso para afastar ministros de julgamento do 8 de janeiro

    STF nega recurso para afastar ministros de julgamento do 8 de janeiro

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (15) para não afastar do julgamento das denúncias da trama golpista os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O recurso para o afastamento dos magistrados foi apresentado pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro e um dos acusados pelos atos antidemocráticos.

    Ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes recebem Flávio Dino

    Ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes recebem Flávio DinoNelson Jr./SCO/STF

    Os três ministros fazem parte da Primeira Turma do STF, onde o julgamento de Bolsonaro e dos outros réus vai acontecer. Cármen Lúcia e Luiz Fux também fazem parte da Turma.

    Os votos dos ministros do Supremo foram registrados em plenário virtual, cujo prazo encerra-se nesta terça para manifestação dos votos. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, negou os impedimentos no último mês. Ele foi acompanhado por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

    Apenas André Mendonça divergiu, segundo o ministro, Alexandre de Moraes “tem interesse na causa” por ser uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe de Estado. “Em relação ao arguido ministro Alexandre de Moraes, renovando as vênias às posições em contrário, reconheço o impedimento objetivo de Sua Excelência”, aponta em voto.

    Filipe Martins, autor do recurso, faz parte do núcleo 2 do grupo golpista, conforme a Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o momento, o STF acolheu apenas a denúncia da PGR referente ao núcleo 1, do qual Jair Bolsonaro faz parte. Com o julgamento, a Corte tornou o ex-mandatário e os demais acusados réus de ação penal por:

    • golpe de Estado,
    • tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito
    • organização criminosa
    • dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
    • deterioração de patrimônio tombado.

    Além de Filipe Martins, compõem o núcleo 2:

    Marcelo Câmara – ex-assessor de Bolsonaro)

    Silvinei Vasques – ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal

    Mário Fernandes – general de exército

    Marília de Alencar – ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal

    Fernando de Sousa Oliveira – ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal