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A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, defendeu em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2022 que derrubou o chamado rol taxativo dos planos de saúde – ou seja, obrigou que as operadoras ofereçam tratamentos que não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que tenham eficácia e segurança comprovadas.

O assunto começou a ser julgado pelo Supremo na última quinta-feira (10) no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7265, movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). A entidade questiona a validade dos dispositivos, alegando violação de preceitos constitucionais e imposição de obrigações do poder público às operadoras.

Já a manifestação da AGU, apresentada pelo advogado da União Lyvan Bispo, que é diretor de acompanhamento estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso, argumenta que os trechos da lei representam um avanço na regulamentação da saúde suplementar e estão em conformidade com os princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde. Os dispositivos exigem prescrição médica e comprovação de eficácia baseada em evidências científicas para a cobertura de procedimentos não listados pela ANS, além de aceitarem recomendações da Conitec ou de entidades internacionais reconhecidas.

“Trata-se de uma opção validamente editada dentro da margem de conformação legislativa, no intuito de perseguir o interesse público”, afirmou Lyvan Bispo.

Debate já vem de antes

A questão já estava em discussão antes da aprovação da lei no Congresso. Também em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a reconhecer a “taxatividade mitigada” do rol da ANS: os planos não precisariam cobrir tratamentos não listados pela agência regulatória, com algumas exceções. Depois, naquele ano, o Congresso aprovou novas regras para a atualização da lista da ANS e derrubou o rol taxativo.

De acordo com a própria ANS, o setor dos planos de saúde registrou um lucro líquido de R$ 11,1 bilhões em 2024.

O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu uma data para seguir com o julgamento.

A deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) foi atingida por spray de pimenta durante a marcha dos povos indígenas realizada nesta quinta-feira (10), em Brasília, como parte da programação do Acampamento Terra Livre (ATL). A mobilização, que reúne milhares de lideranças de diferentes etnias em defesa dos direitos dos povos originários, foi interrompida por agentes das polícias Legislativa e Militar. Segundo as duas corporações, os manifestantes ultrapassaram o limite pré-estabelecido; lideranças indígenas negam.

O grupo seguia em direção ao gramado do Congresso Nacional, mas foi dispersado com bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, lançadas pelas forças de segurança. Vídeos mostram o momento em que Célia tenta atravessar uma barreira policial, ao mesmo tempo em que pede para retornar ao prédio do Congresso.

“Eu sou deputada. Por que vocês jogaram spray de pimenta em mim? Não vai ficar assim. Meu olho está morrendo de dor”, protestou a parlamentar, enquanto tentava ser ouvida pelos policiais que exigiam sua identificação. Célia é uma das três deputadas indígenas no exercício do mandato.

Posicionamento do Congresso

Em nota, a assessoria do Senado Federal classificou o avanço dos manifestantes como “inesperado” e justificou a ação das forças legislativas como necessária para preservar a segurança institucional. Ressaltamos que a dissuasão foi realizada exclusivamente por meios não letais e a ordem foi restabelecida, declarou o Senado, reforçando o “respeito aos povos originários e a toda e qualquer manifestação pacífica”.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, alegou que os manifestantes romperam a linha de defesa da Polícia Militar do Distrito Federal, derrubaram os gradis e invadiram o gramado do Congresso Nacional. A Casa afirmou ainda que havia um acordo com os organizadores da marcha para que os cerca de 5 mil indígenas permanecessem até a Avenida José Sarney, anterior à Avenida das Bandeiras, que dá acesso direto ao gramado. Mas, parte dos indígenas resolveu avançar o limite, disse a nota.

Deputada denuncia repressão e racismo institucional

A deputada do Psol repudiou o ocorrido e declarou que o episódio expõe de forma explícita a violência do Estado contra os povos indígenas e as mulheres no Parlamento.

“Hoje, durante a marcha do Acampamento Terra Livre, no gramado do Congresso Nacional, eu e outras lideranças indígenas fomos vítimas de um ataque violento da Polícia do Congresso (DPOL) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Fomos recebidas com gás de pimenta e bombas de efeito moral, lançadas de forma indiscriminada, num claro ato de repressão contra o movimento indígena. Mesmo me identificando como deputada federal, fui impedida de sair do local, constrangida, agredida e precisei de atendimento médico na Câmara dos Deputados.

Esse episódio escancara o que temos denunciado há muito tempo: a violência do Estado contra os povos originários e o racismo institucional que marca as estruturas de poder deste país. Também é violência política de gênero, num país em que ser mulher indígena no Parlamento é resistir diariamente ao apagamento.

Nós não vamos recuar. Não vamos nos calar diante da truculência. Nossa voz ecoa por centenas de povos e territórios, e não será silenciada por bombas nem pelo autoritarismo.”

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pode entrar nas discussões da próxima etapa da regulamentação da reforma tributária já com um conflito para mediar. A primeira audiência do plano de trabalho, ainda sem data marcada, deve reunir as duas maiores entidades representativas dos municípios no Brasil, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que vivem uma disputa pelas cadeiras destinadas na eleição do Comitê Gestor do IBS – e, pelo andar da carruagem, o assunto não deve se resolver até lá.

Criado com a aprovação da reforma tributária em 2023, o Comitê Gestor tem a função de fiscalizar e distribuir o dinheiro arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O comitê terá 54 cadeiras, sendo 27 ocupadas por representantes dos estados – uma para cada unidade federativa – e as outras 27, dos municípios. É nesse último grupo que se dá o conflito.

O impasse

Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, a composição das 27 vagas para municípios no comitê gestor será votada em uma eleição, com a participação de cada um dos prefeitos das 5.570 cidades do Brasil. Cada prefeito vota duas vezes:

• O primeiro voto se dará em uma chapa para ocupar 14 cadeiras do comitê. Nessa eleição, o voto é igualitário: cada prefeito tem direito a um voto, e ganha a chapa que tiver mais votos.
• O segundo voto serve para eleger os ocupantes das 13 cadeiras restantes no colegiado. Aqui, o voto é proporcional à população. Cidades com mais habitantes têm um peso maior na votação.

Os votos dos prefeitos não vão para um candidato, mas para uma chapa completa; ou seja, cada prefeito vota em um grupo fechado de 14 pessoas, e, depois, em outro de 13 integrantes para o conselho. As regras foram combinadas na tramitação da PEC 45, que instituiu a reforma tributária. O PLP 108/2024, que está no Senado com a relatoria de Eduardo Braga, dá as regras definitivas para o comitê, mas, antes disso, é preciso que ele comece a funcionar com as regras provisórias.

É aí que entra o impasse.

• A Frente Nacional dos Prefeitos alega que havia um acordo político para o preenchimento das vagas: a CNM, que reúne pouco mais de 5.300 cidades, ficaria com as 14 cadeiras do voto paritário, enquanto caberia à FNP indicar as 13 proporcionais. Isso, segundo a Frente, reflete a atuação das duas entidades, com a CNM representando o conjunto total dos municípios, e a FNP as cidades mais populosas do país.
• A Confederação Nacional dos Municípios já diz que esse acordo nunca foi feito nem fez parte das tratativas entre as entidades. Com base nisso, a CNM pretende inscrever duas chapas na eleição, uma para as 14 vagas de um voto por município e outra para as 13 eleitas por voto proporcional. Se tiver sucesso, a confederação pode conseguir todas as cadeiras do comitê, sem deixar uma vaga para a concorrente.

Acordo político ou não

“Nunca houve esse acordo. Nunca houve. Mentira de quem está dizendo”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao Congresso em Foco. “Estão empurrando para cima do [Eduardo] Braga, dizendo que vai mediar. Só se mudar a lei”. De acordo com Ziulkoski, a primeira menção a um suposto acordo veio só em março de 2025, em uma reunião das duas entidades com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocada já para pacificar o tema.

A FNP, de fato, pretende que o senador intermedie o impasse. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que tomou posse em 7 de abril como presidente da entidade, disse em evento da frente que “tanto o ministro Fernando Haddad quanto o senador Eduardo Braga confirmaram o acordo” na reunião no Ministério da Fazenda. “Não tem um TSE para estabelecer as regras. Se não há acordo, não tem regra. Se não tem regra, não dá para ter eleição”, disse o prefeito. No evento, Paes disse ainda que fez um pedido formal para que o assunto seja debatido em audiência convocada pelo senador Braga.

Por meio da sua assessoria, o senador Eduardo Braga informou que não comentaria o assunto nesse momento. Mas os dois grupos já têm encontro marcado, embora ainda sem data: a primeira audiência para a discussão do segundo projeto de regulamentação de reforma tributária, que trata justamente do Comitê Gestor do IBS, tem a previsão de participação da CNM e da FNP. A disputa deve dar o tom da discussão.

Os prazos correm

A eleição para o comitê gestor, a princípio, seria realizada em 16 de abril de 2025. O imbróglio entre as duas entidades adiou a votação. A CNM já disse em nota que a comissão eleitoral marcou a eleição para 23, 24 e 25 de abril, mas o Congresso em Foco apurou que a FNP não trabalha com a possibilidade de que o pleito seja realizado antes da audiência que vai juntar as duas entidades no Senado.

O calendário é apertado. O prazo legal para a instalação do comitê é até 15 de maio. A audiência no Senado será realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que nas próximas semanas deve seguir se ocupando com as audiências sobre o novo código eleitoral, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A função da reunião, em teoria, não é discutir a eleição de 2025, e sim as regras definitivas para o comitê gestor, que só entrariam em vigor após toda a tramitação do projeto – que ainda precisaria passar pelo crivo da CCJ, do plenário do Senado e depois ainda tenha que voltar para a Câmara, sofra alguma modificação. Mas a Frente Nacional de Prefeitos vê margem para que o debate e a adoção de novas normas possam ensejar uma revisão nas regras temporárias da eleição neste ano.

O IBS começa a ser cobrado já em 2026, gradativamente substituindo os impostos ICMS e ISS. O comitê gestor do IBS é bicameral: cada decisão precisa ser avalizada separadamente, por estados e municípios. Isso significa que, enquanto o impasse não se resolver, o comitê fica impedido de tomar decisões.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi internado na manhã desta sexta-feira (11) em um hospital de Santa Cruz, no interior do Rio Grande do Norte, após apresentar fortes dores abdominais. Segundo aliados, o mal-estar está relacionado às sequelas do atentado a faca sofrido durante a campanha eleitoral de 2018.

Pessoas próximas relataram que Bolsonaro chegou à unidade hospitalar com a região abdominal bastante inchada e reclamando de dores intensas. Ainda nesta manhã, ele deverá ser transferido para um hospital em Natal, capital do estado, onde será submetido a exames mais detalhados.

Compromissos suspensos

A internação forçou a interrupção da agenda de compromissos do ex-presidente, que percorria o Nordeste ao lado do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. A viagem integrava o projeto Rota 22, criado para ampliar a presença do Partido Liberal (PL) na região, com visitas programadas a três cidades do interior potiguar. A assessoria do partido confirmou a suspensão temporária das atividades.

O projeto, idealizado por Bolsonaro e apoiado por Marinho, prevê uma série de encontros, oficinas e seminários em diversas regiões do país. O objetivo é consolidar as pautas da direita, fortalecer a base política do PL, identificar novas lideranças e articular um plano de desenvolvimento regional. A iniciativa está alinhada à estratégia do partido para as eleições de 2026.

Antes da internação, havia expectativa de que Bolsonaro estendesse a caravana a outros estados nordestinos nos próximos meses. Com o imprevisto, o cronograma da Rota 22 será revisto à medida que evoluir o estado de saúde do ex-presidente.

A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,56% em março, abaixo do índice de 1,31% registrado em fevereiro. Apesar da desaceleração, os alimentos continuam a pressionar o índice, com destaque para os preços do tomate (22,55%), ovo de galinha (13,13%) e café moído (8,14%), que juntos responderam por um quarto da inflação do mês.

De acordo com o IBGE, o grupo Alimentação e bebidas teve a maior variação entre os nove grupos pesquisados, com alta de 1,17%, puxado pela menor oferta de tomate e pelo aumento nos custos da produção de ovos. Já o café moído acumula alta de 77,78% em 12 meses, reflexo da quebra de safra no Vietnã e de problemas climáticos no Brasil.

Outros grupos também influenciaram o resultado. Transportes teve alta de 0,46%, impulsionado pela reversão nos preços das passagens aéreas, que subiram 6,91% após forte queda em fevereiro. Já Despesas pessoais subiu 0,70%, com destaque para o subitem cinema, teatro e concertos (7,76%).

No acumulado de 12 meses, o IPCA chegou a 5,48%, acima dos 5,06% registrados até fevereiro. A inflação no ano já soma 2,04%. O próximo resultado do IPCA será divulgado em 9 de maio.

O Orçamento de 2025 sancionado nesta quinta-feira (10) pelo presidente Lula reserva um total de R$ 3,057 bilhões para sustentar o reajuste salarial nas Forças Armadas realizado pelo governo Lula via medida provisória. O reajuste, em 2025, será de 4,5% e começou a valer em abril.

Em janeiro de 2026, os oficiais terão um novo reajuste, de mais 4,5%, considerando-se o valor do soldo antes da publicação da medida provisória em 28 de março de 2025, totalizando 9% de aumento. Isso significa que o Orçamento de 2026 deve incluir uma quantia também para essa segunda etapa.

Pela nova tabela, o soldo de um general de exército (ou equivalente na Marinha e na Aeronáutica) passará de R$ 13.471 para R$ 14.077 em abril, e para R$ 14.711 em janeiro de 2026. Já o de um terceiro-sargento, hoje em R$ 3.825, subirá para R$ 3.997 no próximo mês e R$ 4.177 no início do próximo ano. Leia os valores abaixo.

O Governo Federal realizará, na sexta-feira (11), uma operação coordenada para receber 102 brasileiros deportados dos Estados Unidos. A ação, liderada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), envolve ministérios, forças de segurança e órgãos públicos.

O voo da Força Aérea Brasileira (FAB) deve pousar às 8h em Fortaleza (CE) e às 15h em Confins (MG), com possibilidade de alteração nos horários. Ao desembarcarem, os repatriados receberão acolhimento humanizado, incluindo alimentação, kits de higiene, atendimento médico e psicológico, apoio logístico e orientações sobre seus direitos.

Em Fortaleza, a recepção ocorrerá no Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante. Já em Confins, o espaço foi adaptado pelas concessionárias aeroportuárias para garantir conforto e privacidade aos atendidos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizará 50 passagens interestaduais 30 em Fortaleza e 20 em Confins para facilitar o deslocamento aos destinos finais.

O MDHC coordena toda a logística e ativou uma nova seção no aplicativo Clique Cidadania, chamada Brasileiros Repatriados. O MDS realiza a triagem social e organiza o acolhimento. O MRE manteve diálogo com o governo norte-americano, enquanto o Ministério da Saúde responde pelo atendimento clínico. A FAB operou o transporte aéreo e a Defensoria monitora possíveis violações de direitos.

Segundo o governo, a ação reforça o compromisso com a dignidade humana e a proteção dos brasileiros no exterior.

O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara dos Deputados, negou nesta quinta-feira (10) qualquer envolvimento no processo que pede a cassação do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no Conselho de Ética. Em nota, Lira afirmou que a acusação feita por Braga é “ilegítima”, e disse que adotará medidas judiciais caso novas insinuações sejam feitas sem provas.

A manifestação ocorre após Glauber Braga, em defesa apresentada no colegiado, ter acusado Lira de articular politicamente sua cassação. O parlamentar do Psol alegou que o relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), teria sido influenciado por acordos ligados à liberação de emendas parlamentares, e classificou o processo como uma “interferência orquestrada”.

Glauber Braga e Arthur Lira são rivais de longa data, constantemente trocando provocações em plenário durante a condução do alagoano na Casa. A situação se agravou ao longo de 2024, na medida em que avançaram as ações do Psol no judiciário contra o modelo de distribuição de emendas parlamentares.

Resposta de Lira

“O processo de cassação de mandato a que responde o Deputado Glauber Braga […] envolve episódio em que o parlamentar […] agrediu fisicamente e expulsou, aos chutes, um militante político que legitimamente visitava o Parlamento”, apontou o deputado do PP. Ele ressaltou que a ação foi uma iniciativa do partido Novo, e não dele ou de membros da sua legenda.

Lira considera que Magalhães é um “parlamentar respeitado, experiente, que está no exercício de seu 7º mandato e que tem ampla liberdade para analisar a temática”. Reforçou também que o caso ainda será analisado pelo plenário da Câmara.

O ex-presidente ainda pontuou que não aceitará ser associado a irregularidades sem base concreta: “Refuto veementemente mais essa acusação ilegítima por parte do Deputado Glauber Braga e ressalto que qualquer insinuação da prática de irregularidades, descasada de elemento concreto de prova que a sustente, dará ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis”.

Processo de Glauber

O processo contra Glauber Braga teve parecer favorável à cassação aprovado na quarta-feira pelo Conselho de Ética, por 13 votos a 5. A defesa do parlamentar ainda poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes que o caso seja levado ao plenário. No dia da votação, Glauber anunciou o início de uma greve de fome, dizendo que permanecerá no Congresso até a conclusão do processo.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a prorrogação, por um período de 12 meses, dos contratos agrários vigentes em municípios que tenham sido declarados em estado de calamidade pública pelo governo federal.

Durante esse período de prorrogação, as cláusulas originais dos contratos serão mantidas, e eventuais revisões nos valores das contrapartidas contratuais somente poderão ser realizadas mediante acordo entre as partes envolvidas, levando em consideração os impactos da situação de calamidade.

O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria, justificou a medida como essencial para a preservação da continuidade da produção agrícola nacional. “Em momentos de crise extrema, como secas severas ou enchentes devastadoras, os produtores rurais necessitam de estabilidade contratual para se recuperarem e manterem suas atividades produtivas”, afirmou.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Pezenti ao projeto de lei 2.239/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP). A proposta original previa a prorrogação dos contratos agrários durante a pandemia. O relator ampliou o escopo da medida para abranger qualquer período de calamidade pública.

A nova redação do projeto estabelece que a solicitação de prorrogação deverá ser feita em até 30 dias após o reconhecimento oficial do estado de calamidade. Arrendatários, parceiros e meeiros também poderão requerer a prorrogação do prazo contratual, desde que haja concordância do proprietário da terra. Em casos de inadimplência contratual, por exemplo, o proprietário terá o direito de se opor à prorrogação.

O projeto de lei seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (10) que não há, até o momento, estudos sobre o impacto orçamentário para uma possível isenção da conta de luz. A medida foi apresentada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, como parte da reforma do setor elétrico.

Segundo Silveira, o texto deve ser enviado à Casa Civil até o fim de abril. Além de propor isenção de tarifas para consumidores de baixa renda, a matéria também trata de investimentos em infraestrutura, flexibilização em contratos de energia e redistribuição de encargos do setor. O ministro Fernando Haddad disse em entrevista coletiva que desconhece o assunto.

Não tem nenhum estudo na Fazenda nem na Casa Civil sobre esse tema. Então, não chegou ao conhecimento nem do Palácio nem aqui da Fazenda. Eu liguei para o Rui [Costa] quando chegou a pergunta para saber se tinha alguma coisa. O Rui me confirmou que não está tramitando nenhum projeto na Casa Civil nesse sentido, disse o ministro.

A proposta apresentada por Alexandre Silveira pode impactar até 60 milhões de brasileiros que participam de programas sociais, como o Cadastro Único (CadÚnico) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O ministro afirmou que “há muita injustiça nas tarifas de energia elétrica”, a qual poderá ser reparada com a isenção para famílias de baixa renda que consumirem até 80 quilowatts-hora por mês.