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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada nesta quinta-feira (10). Na nova composição do colegiado, quem presidirá é o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), líder do partido no Senado. O parlamentar nomeou o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) para relatar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Carlos Zarattini (PT-SP) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As despesas obrigatórias são 90% do orçamento do Brasil. Apenas 10% são discricionários. É por isso que temos a responsabilidade de saber escolher bem e entender que as palavras da moda no Brasil, equilíbrio e responsabilidade fiscal, devem ser a premissa desta comissão. Equilíbrio não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando imposto para arrecadar, arrecadar e arrecadar. Também se faz pelo lado de despesa, afirmou o presidente da comissão.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu a sessão de instalação, lamentou o atraso do rito orçamentário de 2025. Em meio aos impasses das emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal no final do último ano, a Lei Orçamentária Anual de 2025 só foi aprovada pelo Congresso em 20 de março. O texto, porém, ainda não foi sancionado pelo Executivo.

A Comissão Mista de Orçamento é formada por 40 membros titulares, sendo 30 senadores e 10 deputados. Cabe ao colegiado votar os projetos de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual enviados pelo Executivo. A presidência e as relatorias alternam-se a cada ano entre Câmara dos Deputados e Senado.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e as diretrizes da política fiscal. O documento orienta a elaboração do orçamento. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, ao passo que o Legislativo deve aprová-lo até 17 de julho do mesmo ano.

A LOA, por sua vez, trata do orçamento propriamente dito, estima receitas e fixa despesas para a execução orçamentária do ano seguinte. O governo federal deve enviar o projeto até o dia 31 de agosto. Cabe ao Congresso aprovar o texto até o dia 22 de dezembro. O orçamento, no entanto, pode enfrentar atrasos no Legislativo, como ocorreu com a última LOA.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que pretende encaminhar à Casa Civil, até o fim de abril, uma proposta de reforma do setor elétrico. O texto está em elaboração e reúne propostas voltadas à isonomia do modelo tarifário e à ampliação da liberdade de escolha do consumidor.

A pasta mira a isenção de tarifas para consumidores de baixa renda, flexibilização na contratação de energia, investimentos em infraestrutura e modernização de contratos. Também trata da redistribuição de encargos do setor e da eliminação de disputas judiciais ligadas ao segmento.

O envio à Casa Civil representa uma etapa de tramitação interna no governo federal. Só após essa análise técnica e política o texto poderá ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Isenção tarifária

O projeto prevê a isenção da cobrança de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumirem até 80 quilowatts-hora por mês. A estimativa do governo é que a medida possa alcançar até 60 milhões de pessoas incluídas em programas sociais, como o Cadastro Único (CadÚnico) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Indígenas e quilombolas também deverão entrar na faixa de isenção.

De acordo com o ministro Alexandre Silveira, “há muita injustiça nas tarifas de energia elétrica”. Ele defende uma reestruturação que contemple a racionalização dos custos do setor e uma revisão na forma como são distribuídos encargos como os de segurança energética.

Escolha da origem

O projeto também inclui propostas para permitir que consumidores residenciais escolham a origem da energia consumida. Segundo o ministro, a ideia é oferecer diferentes fontes e formas de pagamento, inclusive digitais, em um modelo semelhante ao de países europeus. Um consumidor que prefira adquirir energia de fonte hidrelétrica no lugar de termelétrica, por exemplo, poderá especificar sua escolha.

“Ele vai poder escolher a fonte, o preço e ele vai poder pagar da forma que ele quiser. Pode pagar tanto através da distribuidora quanto pode emitir um boleto direto ou pagar pela internet”, declarou o ministro.

Medidas econômicas

Outros pontos mencionados são a ampliação de investimentos na rede de transmissão, o incentivo a leilões de potência e armazenamento, a modernização de contratos e a integração total do território ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

O texto prevê ainda a quitação de débitos como os relacionados à chamada Conta-Covid e à crise hídrica de 2021, além da tentativa de encerrar disputas judiciais que afetam o equilíbrio do setor.

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, especialistas e autoridades governamentais discutiram melhorias no programa Resposta em Operações Integradas para Atuação em Situações de Desastres (Respad).

A Secretária da Casa Civil, Petula Ponciano Nascimento, afirmou que o Brasil possui capacidade de resposta eficaz, mas reconheceu a necessidade de aprimoramento e busca por novas fontes de financiamento. “O Brasil tem capacidade para dar essa pronta resposta, a gente precisa aprimorar essas capacidades, e eu acho que é nesse processo que a gente está seguindo agora, de aprimoramento dessa grande articulação e desse arranjo interfederativo para que o estado brasileiro dê conta desse processo”, disse.

O governo federal busca recursos em fundos como o da Amazônia, o Nacional sobre Mudança do Clima e o Nacional de Segurança Pública (FNSP) para investir em capacitação e equipamentos. A inclusão de novos ministérios no Respad está prevista para maio.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) elogiou o programa e destacou a importância do tempo de resposta, considerando as necessidades das vítimas. Ele relatou sua experiência no Japão: “Quando eu estive no Japão fazendo a especialização em gestão de riscos uma coisa que me impressionou foi que mesmo no momento caótico as pessoas conseguiam cooperar e entender que a urgência não era delas, mas era das vítimas”.

Leno Rodrigues de Queiroz, diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, apontou a falta de pessoal como um gargalo no Respad, sugerindo a criação de uma carreira específica para solucionar a dificuldade de manter equipes em regime de 24 horas. A gratificação para servidores da defesa civil foi citada como um avanço.

Paulo Queiroz Trinta, gestor do Respad na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), defendeu maior articulação para evitar a impunidade em crimes cometidos durante desastres. “A Senasp deveria estar sempre à frente dessa questão de coordenação da articulação por que infelizmente dentro do desastre a gente também prevê crimes acontecendo e a gente precisa de bombeiros trabalhando com total tranquilidade dentro da cena”, frisou.

Vanessa Negrini, representante do Ministério do Meio Ambiente, propôs a simplificação da transferência de recursos federais para combate a incêndios florestais, eliminando a necessidade de convênios prévios. “É uma medida que a gente considera extremamente oportuna e que vai facilitar para que a gente possa estreitar e dar uma resposta célere”, reforçou Negrini.

O governo federal restabeleceu, a partir desta quinta-feira (10), a exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, Canadá e Austrália que desejem visitar o Brasil. A medida havia sido suspensa em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro, e agora é retomada com base no princípio da reciprocidade diplomática, já que brasileiros ainda precisam de visto para entrar nesses três países.

O processo de solicitação será totalmente eletrônico, por meio do site da VFS Global, com pagamento de taxa de US$ 80,90 (cerca de R$ 488). O turista não precisará passar por entrevista, apresentar comprovantes de renda nem passagem. Uma vez aprovado, o visto será enviado por e-mail e deverá ser impresso para apresentação nos pontos de entrada no Brasil.

O visto eletrônico permitirá estadias de até 90 dias e será obrigatório para entradas aéreas, marítimas ou terrestres. Em 2024, os Estados Unidos foram o segundo maior emissor de turistas para o Brasil, atrás apenas da Argentina. Mesmo com a isenção em vigor desde 2019, a participação desses países no total de visitantes não aumentou.

O Senado chegou a aprovar, em março, um projeto para suspender o decreto presidencial e voltar à isenção, a proposta ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) está há mais de 30 horas em greve de fome como forma de protesto contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que aprovou, na quarta-feira (9), a representação que pede a cassação de seu mandato. A medida foi proposta pelo partido Novo, que acusa o parlamentar de agressão ao militante do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro, em episódio ocorrido nas dependências da Câmara em abril do ano passado.

“Estou há 30 horas e 30 minutos fazendo somente a ingestão de líquidos. Estou no mesmo plenário que votou a minha cassação no dia de ontem. Essa tática radical é fruto de uma decisão política: não serei derrotado por Arthur Lira e pelo orçamento secreto. Vou às últimas consequências”, declarou Glauber, em nota divulgada na manhã desta quinta-feira (10). Ele vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tentar anular a decisão do Conselho.

Decisão do Conselho

Por 13 votos a 5, o Conselho de Ética aprovou o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que recomenda a perda do mandato de Braga por quebra de decoro parlamentar. A reunião foi marcada por tumulto e forte presença de apoiadores do deputado. A discussão do parecer se estendeu por cerca de sete horas.

Veja como cada deputado votou

A representação do Novo se baseia em vídeo que mostra o momento em que o deputado retira o militante do MBL com empurrões e chutes do interior da Câmara. Costenaro chamou de “corrupta” a mãe de Glauber, Socorro Braga, ex-prefeita de Nova Friburgo (RJ). Socorro morreu poucas semanas depois. Ela tinha doença de Alzheimer.

Defesa e posicionamento

Durante a reunião, dezenas de parlamentares se inscreveram para defender Glauber Braga. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) apresentou voto em separado, pedindo a absolvição do colega. Segundo ele, o parecer do relator ignorou que o militante teria ofendido a mãe de Glauber, o que motivou a reação.

Já houve episódios similares que não resultaram em cassação. Essa pena é desproporcional, argumentou Chico. Outros deputados também classificaram como excessiva a sanção sugerida e sugeriram que o Conselho de Ética poderia optar por medidas mais brandas, como advertência ou suspensão temporária do mandato.

Orçamento secreto

Ao fim da reunião, Glauber Braga anunciou que permaneceria no plenário onde ocorreu a votação e iniciaria uma greve de fome em protesto. Para o deputado, o processo é uma retaliação do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), motivada por suas denúncias contra o chamado orçamento secreto.

Há um acordo para minha cassação, afirmou. Ele disse que apresentará recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética. Glauber agradeceu os colegas que o defenderam e reafirmou que não aceitará ser derrotado sem luta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou que pretende nomear o deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) para o comando do Ministério das Comunicações, no lugar de Juscelino Filho, que pediu demissão após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A indicação ainda será discutida com lideranças do partido após o retorno de Lula ao Brasil, nesta quinta-feira (10).

“O União Brasil tem o direito de me indicar um sucessor para o Juscelino, que é do União Brasil. Eu já tenho o nome, eu conheço o Pedro Lucas”, disse o presidente da República em entrevista a jornalistas. “Vou conversar com o União Brasil e, se for o caso, eu já discuto a nomeação dele. Vou convocar o presidente do Senado, [Davi] Alcolumbre, alguns dirigentes do União Brasil e vamos conversar”.

Na manhã desta quinta, Lula está em Tegucigalpa, nas Honduras, onde participa de reunião da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). Embarca ainda no mesmo dia para Brasília.

Líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas é próximo de Alcolumbre e tem apoio da cúpula da legenda para assumir o posto. Lula afirmou que, por tradição de seus governos, quando um ministro é denunciado, deve se afastar do cargo para preservar o funcionamento do Executivo e apresentar sua defesa.

O presidente também negou que a substituição de Juscelino esteja inserida em uma reforma ministerial. Segundo ele, mudanças na equipe de governo seguem seu próprio ritmo e serão feitas de forma tranquila, de acordo com a conveniência política e administrativa do Planalto.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que dispensa a influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. A convocação havia sido feita para esta quinta-feira (10), às 9h, com o objetivo de apurar o papel de influenciadores na divulgação de plataformas de apostas online.

A decisão do STF atende a um pedido da defesa de Deolane, que alegou que ela é alvo de investigação criminal e, portanto, não poderia ser tratada como testemunha condição que exige o compromisso de dizer a verdade. A CPI das Bets havia aprovado a convocação da influenciadora por solicitação do senador Izalci Lucas (PL-DF), interessado em esclarecer a atuação de personalidades digitais na indução de apostas virtuais, que têm sido alvo de denúncias de irregularidades.

Na decisão, o ministro André Mendonça destacou que, por já ser investigada pela Polícia Civil de Pernambuco, Deolane Bezerra tem o direito constitucional de não se autoincriminar, o que inclui a possibilidade de não comparecer à oitiva. A liminar impede, portanto, que ela seja obrigada a prestar depoimento perante a CPI.

O magistrado já havia adotado entendimento semelhante em 2023, quando também suspendeu o depoimento de Deolane à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, igualmente instalada no Senado.

Negócio bilionário

Deolane Bezerra é investigada no âmbito da Operação Integration, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. A investigação apura a existência de uma quadrilha especializada em lavagem de dinheiro por meio de sites de apostas ilegais. O grupo é acusado de movimentar cerca de R$ 3 bilhões em atividades ilícitas. 

De acordo com os investigadores, Deolane criou uma plataforma de apostas usada para disfarçar a origem dos recursos provenientes de jogos de azar. Ela, contudo, nega envolvimento nas práticas criminosas apontadas e afirma ser vítima de perseguição. Em 2023, ela chegou a ficar 15 dias presa em Pernambuco, no contexto das investigações da Integration.

Pesquisa Datafolha divulgada na noite de quarta-feira (10) indica que a maioria da população é a favor de taxar a faixa mais rica dos brasileiros com um imposto de renda mais alto. Segundo o levantamento, 76% apoiam a ideia de cobrar mais imposto de renda de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, enquanto 20% são contra, 2% não sabem e 1% se diz indiferente.

O Datafolha entrevistou 3.054 pessoas presencialmente para realizar a pesquisa, nos dias 1º a 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

A ideia de taxar os brasileiros que ganham acima de R$ 50 mil por mês com um imposto de renda mais alto faz parte do projeto de reforma do IR do governo Lula, que já foi enviado ao Congresso. Esse aumento na taxação serviria como compensação, repondo a arrecadação perdida com a isenção do imposto para as pessoas que ganham até R$ 5 mil.

É possível que essa proposta de aumento da taxação maior caia durante a tramitação do texto no Congresso ou, pelo menos, seja amenizada. Na Câmara, o relator do projeto é Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa. Há uma semama, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é presidente do partido de Lira, apresentou uma proposta para mudar o projeto que aumenta a barra de R$ 50 mil para R$ 150 – ou seja, pessoas teriam que ser ainda mais ricas para responder à taxação mais alta – e propõe uma série de outros mecanismos de compensação, como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos com lucro mais alto no país.

Isenção tem apoio de 70%, mostra pesquisa

O Datafolha também questionou os entrevistados sobre como avaliam a ideia de isentar as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês do imposto de renda. A proposta também tem o apoio da maioria da população: 70% são a favor e 26% são contra, enquanto 3% não sabem e 1% se diz indiferente.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta exclui da isenção micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi relatado na CCJ pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que votou pela admissibilidade da proposta. A medida ainda precisa passar por uma comissão especial, que analisará o mérito, e pelo plenário da Câmara, em duas rodadas de votação.

Para que o texto seja aprovado, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados em cada turno. Se não houver alteração, a proposta seguirá para promulgação. Do contrário, voltará ao Senado. Os senadores aprovaram a PEC em março do ano passado. 

Distorção

A PEC 72/2023 altera o artigo 155 da Constituição Federal para incluir a isenção de IPVA a veículos com 20 anos ou mais. A justificativa dos autores é promover justiça fiscal e corrigir uma distorção não resolvida pela reforma tributária aprovada recentemente.

Segundo o texto, a cobrança do IPVA sobre veículos antigos impacta especialmente os cidadãos de menor poder aquisitivo, que não têm condições de adquirir carros novos. Como esses veículos já não representam alto valor de mercado, a manutenção da cobrança é considerada injusta pelos proponentes.

Argumentos do relator

Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada ressaltou que a proposta segue o espírito da Emenda Constitucional 132/2023, que já concedeu isenções do IPVA a tratores, máquinas agrícolas e embarcações com propulsão própria. O relator classificou a PEC como mais um passo para um sistema tributário mais justo e menos oneroso àqueles que mais precisam

Entre os principais argumentos utilizados, destacam-se:

Justiça fiscal e capacidade econômica: Andrada afirma que a medida atende aos princípios constitucionais que orientam o sistema tributário, promovendo equilíbrio na distribuição da carga tributária.

Proteção à população de baixa renda: o relator defende que a cobrança do IPVA sobre carros antigos penaliza os mais pobres, que utilizam esses veículos por falta de recursos para renovação da frota.

Legitimidade e regularidade constitucional: o parecer sustenta que a proposta respeita todos os critérios formais e materiais previstos na Constituição, como a inexistência de cláusulas pétreas violadas, bem como a ausência de vícios procedimentais ou circunstanciais.

Alinhamento à reforma tributária: Andrada afirma que a proposta está em consonância com os objetivos recentes da reforma tributária, já em curso, de ampliar benefícios a segmentos específicos da sociedade.

O volume de serviços prestados no Brasil cresceu 0,8% em fevereiro de 2025 na comparação com o mês anterior, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (10) pelo IBGE. Com o resultado, o setor está 16,2% acima do patamar pré-pandemia (fevereiro de 2020) e apenas 1% abaixo do maior nível da série histórica, registrado em outubro de 2024.

O crescimento foi puxado principalmente pelos serviços de informação e comunicação (1,8%), que acumulam alta de 4,0% em quatro meses consecutivos de expansão. Também avançaram os serviços profissionais e administrativos (1,1%), os prestados às famílias (0,5%) e os outros serviços (2,2%). A única queda veio dos transportes, com retração de 0,1%.

Na comparação com fevereiro de 2024, o volume de serviços subiu 4,2%, marcando a 11ª taxa positiva consecutiva. O acumulado dos últimos 12 meses registra alta de 2,8%.

O turismo também teve desempenho positivo: cresceu 2,9% em fevereiro e 5,3% no acumulado do ano. Já o transporte de passageiros subiu 0,8% no mês e 4,5% no bimestre, enquanto o de cargas avançou 1,2% em fevereiro, mas acumula queda de 2,6% no ano.