Blog

O governo federal, por meio da União, quitou em abril R$ 820,78 milhões em dívidas vencidas de Estados e municípios, conforme o “Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias”, publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15). No acumulado de 2025, o montante de débitos honrados alcança R$ 3,32 bilhões. Em 2024, esse valor atingiu R$ 11,45 bilhões em dívidas com garantia da União.

Do valor total quitado em abril, R$ 345,33 milhões correspondem a débitos do Estado do Rio de Janeiro; R$ 317,26 milhões de Minas Gerais; R$ 82,12 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,32 milhões de Goiás; R$ 2,67 milhões do Rio Grande do Norte; e R$ 73,12 mil do município de Santanópolis (BA).

Considerando os R$ 3,32 bilhões em dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,52 bilhão pertence a Minas Gerais; R$ 884,6 milhões ao Rio de Janeiro; R$ 503,49 milhões ao Rio Grande do Sul; R$ 296,18 milhões a Goiás; R$ 116,93 milhões ao Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões ao município de Iguatu (CE); e R$ 280 mil a Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União já desembolsou R$ 78,76 bilhões para o pagamento de dívidas garantidas. Essas informações estão disponíveis no “Painel de Garantias Honradas” do Tesouro Nacional. A União, representada pelo Tesouro Nacional, oferece garantias como ativos para assegurar empréstimos e financiamentos de Estados, municípios e outras entidades com instituições financeiras nacionais e internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Na condição de garantidora, a União é notificada pelos credores sobre a ausência de pagamento de parcelas dos contratos. Se o ente federado não honrar suas obrigações no prazo, o Tesouro quita os débitos, compensando os valores com repasses federais ordinários, como receitas de fundos de participação e impostos, além de restringir novos financiamentos. Juros, mora e outros encargos previstos nos contratos, pagos pela União, incidem sobre as obrigações em atraso.

Em certos casos, a execução das contragarantias é bloqueada por regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações de compensação de dívidas. Dos R$ 78,76 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 72 bilhões se enquadram nessas situações. Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias, principalmente de dívidas pagas por Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros Estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 126,11 milhões em contragarantias.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) declarou nesta quarta-feira (15) que não resistiria a uma eventual prisão, após ser condenada a 10 anos de reclusão por envolvimento em ataques aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir documentos falsos. Em entrevista coletiva, Zambelli negou participação no caso, culpou o hacker Walter Delgatti Neto e informou que vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não me vejo capaz de ser cuidada da forma como eu tenho que ser cuidada”, disse, referindo-se a problemas de saúde. “Meus médicos são unânimes em dizer que eu não sobreviveria na cadeia”.

A condenação foi unânime entre os ministros da 1ª Turma do STF. Zambelli foi considerada culpada pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a parlamentar “arregimentou o executor dos delitos, Walter Delgatti, mediante promessa de benefícios, com o objetivo de gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira”.

Na coletiva, Zambelli criticou a modalidade do julgamento: “É absolutamente inaceitável que o julgamento tenha sido procedido de forma virtual”, pontuou seu advogado. Para a defesa, isso cerceou o direito ao contraditório.

A parlamentar, no entanto, reiterou que não houve ligação entre ela e os crimes, e questionou a credibilidade de Delgatti: “O hacker Walter Delgatti deu seis versões diferentes. A própria Polícia Federal o classificou como mitômano”.

Zambelli alega sofrer de síndrome de Ehlers-Danlos e síndrome de taquicardia postural ortostática, além de ter passado por cirurgia no coração. Também ressaltou ser vítima de depressão: “Quando a depressão pega de vez, é complicado”.

A parlamentar disse ter sido alvo de perseguição por suas posições políticas. “Quando Lula ganha eleição, eu sou a primeira a dizer que faria oposição ferrenha ao governo. E aí eu ganho dez anos de prisão por uma prova que não existe”, protestou. Também afirmou que a condenação foi acelerada: “A gente apresentou a defesa dia 7 de abril. No dia 9 de maio já foi o julgamento. Estão acelerando bastante, no meu caso”.

Segundo ela, “mais de 200 parlamentares” teriam manifestado apoio em conversas privadas, e há articulação para apresentar na Câmara um pedido de suspensão da ação penal. “O processo ainda não acabou, (…) vamos continuar lutando”.

Apesar da condenação e do risco de inelegibilidade, Zambelli demonstrou intenção de seguir na política: “Eu gostaria de participar da política, acho que ainda tenho muito a contribuir”.

O novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que foi no período entre 2019 e 2022 “que o ladrão entrou na casa”, ao falar sobre os descontos fraudulentos em benefícios do INSS realizados por entidades associativas. Na abertura da audiência de que participa na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, Wolney fez um histórico sobre o afrouxamento da legislação que permitiu que associações descontassem pensões e aposentadorias sem autorização dos beneficiários. A revalidação anual de descontos em benefícios do INSS foi extinta em 2022 por meio de uma medida provisória.

“Foi nesse interregno entre 2019 e 2022 que o ladrão entrou na casa, porque o fim da revalidação e a expectativa anterior de que houvesse revalidação fez com que 11 novas associações se credenciassem no INSS. Essas empresas, que mais tarde descobrimos serem 100% fraudulentas, em sua maioria se estabeleceram nesse período. Nesse intervalo, conseguiram o credenciamento e firmaram acordos de cooperação técnica com o INSS. Quando, em 2022, se optou por encerrar a revalidação, essas empresas se sentiram livres para praticar, em 2023 e 2024, uma enormidade de descontos não autorizados, o que fez esse número disparar nesses dois anos. Só detectamos o problema após a operação da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Controladoria-Geral da União], agora em 2025”, declarou o ministro em sua exposição inicial. 

O período citado por ele compreende o governo de Jair Bolsonaro. “As fraudes não começaram neste governo, mas terminaram nele”, frisou Wolney, antes de concluir sua apresentação e passar a responder às perguntas dos senadores.

“A CGU é um órgão do governo. Foi este governo que mandou chamar a polícia para apurar o saque promovido por associações fraudulentas no bolso de aposentados e pensionistas”, acrescentou.

Segundo o ministro, o governo Lula agiu “com transparência”. Ex-deputado e ex-secretário-executivo do Minsitério da Previdência, Wolney assumiu a pasta no último dia 2, em substituição a Carlos Lupi, demitido em razão do escândalo.

“O compromisso do governo é com a proteção do cidadão, com prioridade para quem mais precisa. Houve atuação firme, com transparência e vigor no enfrentamento das fraudes”, afirmou o ministro, que classificou os casos como de “extrema seriedade e gravidade”.

Wolney disse ainda que o governo irá até as “últimas consequências” para garantir o ressarcimento dos aposentados e pensionistas e a punição dos responsáveis.

“Foi nosso governo que pôs fim àquela farra, para preservar os aposentados e pensionistas”, destacou.

O ministro também explicou como o governo pretende realizar o ressarcimento aos beneficiários lesados. Ele alertou que o INSS não entrará em contato por telefone e que a comunicação oficial com os usuários será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS.

O pedido de comparecimento de Wolney Queiroz foi feito pelos senadores Sergio Moro (União-PR), Dr. Hiran (PP-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE). Sergio Moro criticou a demora do governo em agir. Segundo ele, até março de 2024, nenhuma medida concreta havia sido tomada, apesar de alertas anteriores. O tema só foi oficialmente discutido pelo conselho do INSS quase dez meses após o primeiro sinal de irregularidade, destacou o parlamentar.

Nessa quarta-feira (14), o presidente do INSS, Gilberto Waller, revelou que 473,9 mil pessoas já solicitaram devolução de valores cobrados indevidamente, alegando descontos não autorizados em seus benefícios.

Como resposta à fraude, o governo federal anunciou, no último dia 8, o bloqueio de bens, contas correntes e investimentos de 12 associações envolvidas no esquema. O valor total dos ativos bloqueados, que serão destinados ao ressarcimento dos prejudicados, ultrapassa R$ 2 bilhões.

Leia ainda: Entenda o escândalo que levou à demissão de Carlos Lupi

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (15) que o governo só teve conhecimento da real dimensão da fraude nos benefícios do INSS em 2025. Segundo ele, “o tamanho e a magnitude do que aconteceu só foi revelado depois da operação da CGU [Corregedoria-Geral da União] agora em abril de 2025”.

A declaração foi dada em audiência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, convocada para esclarecer os descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Wolney, que assumiu a pasta há duas semanas, defendeu a atuação do governo diante das críticas dos senadores sobre a suposta demora na adoção de medidas.

Segundo o ministro, denúncias sobre irregularidades já circulavam em reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social desde 2023. No entanto, não havia dados suficientes para dimensionar o caso. “Antes disso, o que nós, todos nós, sabíamos era o que tinha na imprensa, eventualmente ali alguma menção aos descontos”, disse. “Se fosse uma coisa simples de ser detectada, essa ação teria sido deflagrada pela CGU e pela Polícia Federal ainda em 2023”

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sugeriu, nesta quinta-feira (15), que o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, peça demissão do cargo. A proposta ocorreu durante audiência na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, em razão da atuação do ministro diante das fraudes no INSS que atingiram centenas de milhares de aposentados e pensionistas.

“Mesmo que o senhor tivesse boa intenção como ministro, não seria melhor que o senhor pedisse para sair?”, questionou Gabrilli. Ela lembrou que Wolney ocupava o cargo de secretário-executivo do ministério quando surgiram as primeiras denúncias. “O senhor deveria ter sido o primeiro a agir quando soube disso tudo em 2023”.

A parlamentar fez duras críticas à condução do caso pelo governo. “Roubar do pouco que essas pessoas têm é cruel, é desumano, é desonesto”, afirmou. Em tom emocionado, Gabrilli destacou o impacto do esquema nas pessoas com deficiência e nos idosos. “Mesmo ressarcidos, essa aflição nunca mais vai acabar”.

Wolney respondeu dizendo compartilhar da indignação. “A sensação de indignação que ela sente é a que eu sinto, é a que o presidente Lula sente”. Ele disse ainda que irá levar ao governo a proposta feita pela senadora de priorizar o ressarcimento às pessoas com deficiência e aos mais idosos. “Acho que é uma boa ideia, acho que vou acolher isso”.

Desde que o escândalo veio à tona, mais de 473 mil vítimas relataram descontos indevidos. O governo bloqueou R$ 2 bilhões em ativos de associações envolvidas, e Wolney foi nomeado ministro há duas semanas, após a demissão de Carlos Lupi, que ocupava a pasta desde 2023. Lupi é presidente do PDT, mesmo partido de Wolney.

O deputado Acácio Favacho (MDB-AP) protocolou o projeto de lei 387/2025, que propõe a inclusão de antidepressivos na lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na Câmara dos Deputados. A medida amplia o acesso a tratamentos para depressão e transtornos de ansiedade.

Entre os medicamentos citados estão escitalopram, sertralina, venlafaxina, mirtazapina e bupropiona. Todos poderão ser distribuídos gratuitamente, desde que haja prescrição médica.

A medida também cria o Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico. O objetivo é monitorar o uso desses medicamentos na rede pública, com foco na adesão correta ao tratamento e no uso seguro.

O programa prevê, ainda, capacitação de profissionais de saúde, oferta de terapias complementares e avaliação contínua da eficácia dos fármacos. Também estão previstas campanhas de conscientização sobre doenças mentais e incentivos à produção nacional de antidepressivos.

Segundo o deputado, “a implementação desta medida contribuirá para a redução da morbidade associada aos transtornos mentais, promovendo o bem-estar da população e fortalecendo a saúde pública no Brasil”.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram um acordo que põe fim à disputa societária em torno da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. O entendimento prevê a recompra, pela holding da família Batista, de 49,41% das ações detidas pela empresa asiática por US$ 2,7 bilhões. A assinatura do contrato está prevista para esta quinta-feira (15), e marca o encerramento de um dos litígios empresariais mais relevantes da última década no país.

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

O deputado Alex Santana (Republicanos-BA) apresentou à Câmara o projeto de lei complementar 24/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir parecer técnico em repasses voluntários da União. O texto torna obrigatória a assinatura de profissional graduado ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas na análise, aprovação, celebração e prestação de contas desses instrumentos.

Segundo a proposta, o parecer deverá integrar o plano de trabalho e ser apresentado tanto na formalização quanto na prestação de contas do convênio. A medida se aplica a Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

O parecer, conforme o projeto, deverá justificar “a necessidade da destinação dos recursos para a execução da política pública a ser implementada ou do objeto a ser contratado, apontando a questão a ser resolvida, o público-alvo a ser atendido e as metas a serem alcançadas, além de outras informações que os gestores entendam relevantes”.

Justificativa do autor

Na justificativa, o parlamentar afirma que “é inequívoco o amadurecimento da temática afeta à relação entre Direito e políticas públicas num ordenamento constitucional como o brasileiro”. Ele cita a Emenda Constitucional 109/2021, que incluiu a exigência de avaliação das políticas públicas como dever da administração pública.

Para Alex Santana, o controle desses repasses “assume como principal papel (pedagógico) o de retroalimentar o planejamento, aprimorando o exame não só dos problemas sociais, mas também das propostas de atuação integrada com o setor privado e das possíveis soluções eleitas democraticamente como prioridades de ação governamental”.

Ele também destaca que “apesar de a transferência ser voluntária, ela não pode ser um ato voluntarioso dos agentes públicos”. E conclui: “É preciso efetivamente monitorar os impactos, as contrapartidas e, sobretudo, a real necessidade de se conceder, manter ou ampliar o gasto”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, afirmou durante audiência com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, nesta quinta-feira (15), que vai defender a participação da sigla na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. Ele acrescentou que se o fato determinado for mudado, para não ser apenas um palanque político, mas para punir os responsáveis, o PT vai assinar o requerimento para instalação da comissão.

“Portanto, eu quero dizer, na condição de líder do PT, nós vamos defender que o partido participe dessa CPI. Mas não uma CPI para avaliar e fazer disputa e palanque eleitoral, mas para investigar, apontar os responsáveis e colocar na cadeia aqueles que roubaram os aposentados e pensionistas do INSS. Essa é nossa finalidade. Por isso não pode ser um objeto que segrega este ou aquele governo”, disse Carvalho.

Para o parlamentar, é necessária uma “análise dos fatos no tempo”, para identificar como os agentes públicos atuaram em torno dos descontos associativos. Ele ainda criticou a reforma da previdência do governo anterior e disse que a fraude só foi possível devido ao vazamento de dados de beneficiários do INSS. “De posse desses dados, inicia todo movimento de fraude aos aposentados”, acrescentou.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) deu a tônica de como deve ser o posicionamento do partido em uma eventual CPI. O parlamentar rebateu críticas sobre as mudanças na MP 871/2019. De iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, a medida provisória previa a revalidação anual dos acordos entre as associações e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A oposição tem batido na tecla que a esquerda, à época, fez emendas no sentido de aumentar o prazo de revalidação, inclusive com assinatura de Wolney Queiroz, hoje ministro da Previdência. Randolfe explicou que as mudanças foram no sentido de proteger os beneficiários, ele também citou que o texto foi relatado por Capitão Alberto Neto (PL-AM).

CPMI do INSS

O requerimento de Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso foi protocolado nessa segunda-feira (12). Com as assinaturas suficientes, a instalação do colegiado depende apenas da leitura de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, em sessão conjunta entre deputados e senadores.

Entre as 223 assinaturas de deputados e 36 de senadores, a proposta teve apoio de parlamentares da base. O PSB teve seis assinaturas no pedido de abertura de CPMI para investigar as fraudes no INSS. Entre os parlamentares da sigla, está a deputada federal Tabata Amaral (SP). Conforme o g1, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, inclusive deseja garantir a relatoria com algum governista. O nome de Tabata é um dos mais cotados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em Nova York que o Brasil tem “condições ímpares” para liderar esforços globais pela sustentabilidade. Em discurso na 18ª Conferência Datagro/Isso/Citi sobre açúcar e etanol, Hugo defendeu uma atuação estratégica do Congresso, visando articular o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.

Hugo enfatizou o compromisso estrutural e duradouro do Brasil com energias limpas e a descarbonização. “Nenhum objetivo global pode ser alcançado sem diálogo”, discursou. “A biomassa da cana-de-açúcar ganha a companhia do milho como insumo para produção do etanol. Essa combinação amplia a solidez do mercado sucroenergético, fortalece a segurança energética e reduz a dependência de combustíveis fósseis”.

Reconhecendo o cenário internacional desafiador, marcado por instabilidade geopolítica, pressões inflacionárias e emergências climáticas, Motta afirmou o engajamento da Câmara em consolidar o Brasil como referência em sustentabilidade energética. Ele ressaltou o trabalho do Parlamento na construção de uma base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor.

Como exemplos de conquistas legislativas, Motta citou a aprovação do projeto do combustível do futuro e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). “Com esse arcabouço legal e institucional pungente, estamos construindo uma base sólida para atrair investimentos, fomentar inovações tecnológicas e ampliar a competitividade do setor energético brasileiro em escala global”, afirmou.

Motta também destacou a importância da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, como oportunidade para o Brasil demonstrar sua liderança climática aos principais representantes mundiais. “Será nesse palco que o Congresso destacará os avanços promovidos”, concluiu.