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Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recursos apresentados pelos ex-deputados João Bosco da Costa e Thalles Andrade Costa. Eles buscavam anular a denúncia aceita em março, que os tornou réus por suposta cobrança de propina para destinar verbas públicas por meio de emendas parlamentares.

O caso envolve também os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de exigir R$ 1,6 milhão de um total R$ 6,67 milhões previstos em emendas que seriam destinadas ao município de São José de Ribamar (MA). O prefeito, José Eudes, foi quem apresentou a notícia-crime contra os congressistas.

Segundo a PGR, a organização era liderada por Maranhãozinho e operava um esquema de comercialização das emendas. Diálogos e documentos obtidos pela investigação sustentam a acusação.

As defesas alegaram cerceamento de defesa, vícios na obtenção das provas e usurpação de competência. O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que os argumentos não apresentaram omissões ou contradições na decisão da Turma. Além disso, ressaltou que o assunto do recurso chegou a ser deliberado anteriormente em sessão virtual encerrada em 11 de abril.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de abril, um requerimento para a realização de audiência pública com representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Eletrobras. A proposta, apresentada pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), tem como objetivo discutir a situação do fornecimento de energia no Estado do Amazonas e a demora na efetivação da transição do controle societário da distribuidora Amazonas Energia.

Durante a reunião da comissão, Sidney Leite criticou a Aneel por ainda não ter aprovado a transferência de controle da distribuidora, apesar da edição da medida provisória 1.232/2024, assinada em junho do ano passado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. A MP previa a viabilização da reestruturação da empresa e a transferência do controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F Investimentos. O parlamentar afirmou que a agência reguladora tem postergado a decisão, mesmo diante da deterioração dos serviços prestados à população.

“Não há justificativa para a Aneel postergar esta transição”, afirmou o deputado. Ele relatou que municípios como Manaus e Parintins sofreram recentemente com interrupções no fornecimento e classificou a situação como um risco iminente de apagão. Segundo o parlamentar, estudos do Ministério de Minas e Energia e da própria Aneel apontam que a atual operadora da distribuidora não possui condições técnicas, administrativas ou financeiras para manter os serviços. Ele também mencionou uma dívida superior a R$ 10 bilhões com a Eletrobras.

Durante a sessão, Sidney Leite fez ainda um apelo ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para que medidas sejam tomadas no âmbito dos programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia. O parlamentar apontou que mais de 1,5 milhão de pessoas na região ainda vivem sem acesso à energia elétrica e criticou a falta de avanços após o relançamento desses programas.

A audiência pública ainda será marcada, com previsão de convocação do ministro Alexandre Silveira, do presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, e do presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr. O objetivo é esclarecer o atual estágio do processo de transição e discutir soluções para garantir a continuidade e a qualidade no fornecimento de energia elétrica no Amazonas.

Leia o requerimento.

A ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón, e o filho menor de idade chegaram ao Brasil na manhã desta quarta-feira (16) em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), após a concessão de asilo diplomático. A atual presidente do Peru, Dina Boluarte, concedeu salvo-conduto que permitiu que a ex-primeira-dama deixasse a embaixada brasileira em Lima e viesse para o Brasil.

Nadine e seu esposo, o ex-presidente peruano Ollanta Humala, foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro em um esquema de corrupção com a Odebrecht, atual Novonor. As investigações apontaram o recebimento de US$ 3 milhões para o presidente do Peru e US$ 200 mil para o ex-presidente da Venezuela Hugo Chávez.

Após o julgamento, Humala foi detido e preso. Nadine também teve prisão decretada, mas não compareceu à audiência e se dirigiu à embaixada brasileira antes da sentença. O ex-presidente apontou semelhanças do caso com a “Operação Lava-Jato”, afirmou que vai recorrer da condenação e considerou a sentença excessiva. Além da prisão, foi condenado a pagar o equivalente a R$ 15,7 milhões.

O Ministério de Relações Exteriores confirmou o asilo diplomático para a ex-primeira-dama condenada com base na Convenção de Asilo Diplomático de 1954, da qual Peru e Brasil são países signatários. Conforme a convenção é vedada a concessão de asilo a acusados, processados e condenados por delitos comuns, “salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo seja qual for o caso, apresentem claramente caráter político”.

“Nos termos do Artigo XII da mencionada Convenção, o governo do Peru outorgou as garantias e o salvo conduto correspondente, permitindo que a Senhora Alarcón e o seu filho pudessem deixar o território peruano, com destino ao território brasileiro. A Senhora Alarcón e o seu filho passarão, agora, pelos procedimentos necessários para sua regularização migratória no Brasil”, diz nota do Itamaraty.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (16), que será obrigatória a retenção de receita médica na venda de canetas emagrecedoras como Ozempic, Wegovy, Saxenda e outros fármacos semelhantes.

Mesmo com a atual determinação da tarja vermelha nesses medicamentos, o que demanda a apresentação de receita médica para compra, muitas vezes são comercializados sem. A decisão de exigir a retenção é para reforçar o controle na comercialização dos produtos.

Os medicamentos, inicialmente destinados para tratamento de diabetes tipo 2, começaram a ser usados para emagrecimento e indicados para tratar obesidade. Os fármacos aprovados pela Anvisa para essa finalidade são a semaglutida, tirzepatida e liraglutida.

Ozempic e os demais remédios prometem perda de até 17% da massa corporal em um ano. As contraindicações são para aqueles alérgicos a componentes dos medicamentos, pacientes com pancrealite, pessoas com histórico de câncer e grávidas e lactantes.

Em fevereiro, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou projeto de lei para incluir o medicamento Ozempic no Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme a proposição, “fica o Governo Federal autorizado a fornecer o medicamento Ozempic (semaglutida) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade”. O fornecimento do remédio será realizado por prescrição médica e avaliação clínica, considerando as condições de saúde dos pacientes.

“A crescente epidemia de obesidade no Brasil, que afeta milhões de cidadãos e está associada a diversas comorbidades, como diabetes tipo 2, hipertensão e doenças cardiovasculares. O Ozempic, aprovado para o tratamento do diabetes tipo 2, tem se mostrado eficaz na redução do peso corporal em pacientes obesos”, justifica o senador.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que policiais feridos por pane ou disparo acidental por defeito de fabricação da arma de fogo deve ser equiparado a um consumidor, podendo assim aplicar as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento do colegiado baseia-se no fato de o policial ser o destinatário final do produto e aquele que sofreu diretamente as consequências do defeito, independente se a aquisição foi feita pessoalmente ou pela corporação.

“Essa inclusão garante que todos os afetados por acidentes de consumo possam buscar reparação, ampliando assim a responsabilidade dos fornecedores e promovendo uma maior segurança nas relações de consumo”, disse o ministro relator, Antonio Carlos Ferreira.

Caso concreto

O autor, policial militar, ingressou com uma ação indenizatória por danos morais e materiais contra a fabricante da arma, a Taurus, após sofrer um ferimento grave no fêmur causado por um disparo acidental. Segundo o policial, o disparo foi consequência de um defeito na pistola que portava na cintura. O juízo de primeira instância reconheceu que a aquisição da arma pela Polícia Militar não descaracteriza a relação de consumo entre o policial e o fabricante, entendimento mantido pela segunda instância.

Em seu recurso ao STJ, a Taurus argumentou que a arma não se enquadra como particular, visto que foi adquirida pelo Estado para fins de segurança pública. A fabricante pleiteou a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil, o que levaria ao reconhecimento da prescrição da ação.

Argumentos do relator

O relator destacou que o CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, que deve indenizar sempre que comprovado o nexo causal entre o defeito do produto e o acidente de consumo.

O ministro ressaltou que o conceito de consumidor abrange não apenas o adquirente do produto, mas também aquele que o utiliza. Para o magistrado, a responsabilidade da empresa deve ser analisada considerando o defeito de fábrica que resultou no disparo acidental, independentemente da natureza jurídica da relação contratual com o adquirente do produto. Antonio Carlos Ferreira enfatizou que é o policial quem utiliza a arma e está exposto aos riscos relacionados ao seu funcionamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual adverte sobre as “consequências nefastas” da pejotização para a arrecadação tributária e o financiamento da Previdência Social.

A pejotização caracteriza-se pela contratação de um prestador de serviço como pessoa jurídica, com o intuito de dissimular uma relação de emprego. Essa prática permite que tanto o trabalhador quanto o contratante evitem o pagamento de encargos trabalhistas.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de Imposto de Renda”, destacou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, complementou o órgão, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).

A questão da pejotização retornou ao debate público após o ministro Gilmar Mendes suspender, na segunda-feira (14), o andamento de todos os processos judiciais sobre o tema em tribunais de todo o país.

No entanto, a controvérsia não é recente entre juristas e economistas. Um estudo realizado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), estima que a pejotização resultou em um impacto de R$ 89 bilhões na arrecadação fiscal em 2017, ano em que foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas.

O economista projetou que esse impacto pode ultrapassar R$ 380 bilhões caso a pejotização se amplie e atinja metade dos trabalhadores com carteira assinada.

“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, afirmou Marconi em seu estudo.

Motivação fiscal

No parecer encaminhado ao Supremo, a PGFN alertou que a pejotização afeta principalmente trabalhadores com maior qualificação e remuneração, intensificando o impacto fiscal e previdenciário dessa prática. Esses profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda, e seus contratantes ficam desobrigados dos recolhimentos previdenciários.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, esclareceu o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, responsável pela manifestação da PGFN.

O parecer foi submetido ao STF em abril de 2023, em um processo no qual um trabalhador questionava a decisão que negou seu vínculo empregatício com uma empresa de telecomunicações.

“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na Justiça do Trabalho”, argumentou a PGFN.

Leia também: Pejotização é tema de ao menos 4 projetos em tramitação na Câmara

Entenda

A discussão sobre a pejotização no STF remonta a 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar a terceirização para atividades-fim das empresas. A partir dessa decisão, diversas empresas recorreram ao Supremo alegando a indevida caracterização de vínculos de trabalho formal, uma vez que os serviços foram prestados por meio de contratos de terceirização.

Desde então, inúmeras decisões foram proferidas por ministros do STF para invalidar vínculos de trabalho formal reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Na decisão de segunda-feira, Gilmar Mendes criticou o “reiterado descumprimento” da decisão do Supremo que autorizou a terceirização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal não se aplica à totalidade das receitas dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Receitas próprias, como custas, emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, foram excluídas do cálculo do teto. A decisão foi proferida em sessão virtual finalizada em 11/4.

O novo arcabouço fiscal (lei complementar 200/2023) estabelece limites globais de despesas, a partir de 2024, para cada Poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7641, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) alegou que a norma exclui do teto de gastos recursos próprios de alguns órgãos, como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação. Essas receitas próprias são as provenientes de aluguéis, alienação de bens, multas e, no caso do Judiciário, custas e emolumentos.

A AMB argumentou que esses recursos, destinados a custear serviços relativos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, também deveriam ser excluídos do teto.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o controle fiscal, por meio de metas, tetos e compromissos, é objetivo de todos os Poderes. Entretanto, ressaltou a importância de considerar o prejuízo causado pela restrição de recursos orçamentários oriundos de receitas próprias, principalmente quando vinculados a propósitos específicos relacionados à autonomia do Judiciário.

“As receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário angaria por iniciativa própria”, concluiu Moraes.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a suspensão imediata do direito de visita de pais acusados de violência doméstica e familiar a seus filhos menores. A medida, que altera a Lei Maria da Penha, determina que as visitas só poderão ser retomadas mediante avaliação de uma equipe multidisciplinar especializada.

Atualmente, a legislação exige que um juiz ouça previamente o serviço de atendimento ou equipe técnica antes de decidir pela suspensão ou restrição do direito de visita. O novo texto elimina essa exigência inicial, permitindo a suspensão imediata em casos de violência, com a avaliação especializada sendo realizada antes de eventual retomada do contato com os filhos.

Proteção sem afastamento definitivo

A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Delegada Ione (Avante-MG), relatora do projeto original (PL 2808/24), de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), e do apensado PL 3770/24. A relatora unificou as duas proposições em um único texto.

“Os filhos seriam protegidos pela avaliação prévia de especialistas a respeito da sanidade mental e emocional do agressor”, explicou a deputada Delegada Ione. “E as mulheres agredidas seriam protegidas pela garantia de que agressor e vítima não estariam em contato no momento das visitas de pais a filhos.”

A deputada ressaltou que a legislação brasileira assegura o direito à convivência familiar, mas casos de violência doméstica exigem exceções, com foco na segurança das vítimas e na proteção do ambiente familiar.

Visita com mediação ou sem contato direto

O texto aprovado também permite ao juiz determinar que, quando autorizadas, as visitas sejam feitas sem contato direto entre o agressor e a vítima, podendo ser realizadas por intermédio de uma terceira pessoa autorizada.

A medida visa evitar revitimizações e criar um ambiente mais seguro tanto para as crianças quanto para as mulheres, conforme destacaram integrantes da comissão.

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por essas etapas e ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente da República.

Um projeto de lei que tenta proteger caminhoneiros autônomos de uma possível forma de dupla tributação está parado há mais de um ano e meio no Senado. De autoria do senador Lucas Barreto (PSD-AP), o PL 1205/2022 aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado no Senado.

O projeto foi encaminhado pelo senador Lucas Barreto em 11 de maio de 2022. Foi enviado para a CAE em 24 de maio do ano seguinte e, em 30 de novembro de 2023, ganhou o relator nessa comissão. Se for aprovado pelo colegiado, ainda passa pela Comissão de Infraestrutura do Senado de forma terminativa – o que significa que ele pode ser enviado à Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado, a não ser que algum dos parlamentares faça um pedido especificamente para isso.

Dupla tributação

O texto propõe que o custo do combustível usado pelos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) – caminhoneiros autônomos – seja tratado como despesa ressarcível, e não como parte do valor do frete (valor pago pelo serviço de transporte). Na prática, isso significa que o combustível passaria a ser pago de forma separada pelo contratante do serviço.

Segundo o autor do projeto, a medida é necessária porque, hoje, o caminhoneiro paga impostos sobre todo o valor do frete, mesmo que uma parte significativa desse valor seja apenas para cobrir o combustível. A ideia é que isso caracteriza uma dupla tributação sobre o caminhoneiro:

• Primeiro, a venda do combustível já é taxada. Ao comprar o combustível, o caminhoneiro paga um preço mais alto porque os impostos já incidiram sobre ele.
• Segundo, o caminhoneiro paga imposto novamente sobre o valor que recebe para cumprir o serviço, considerado como lucro ou receita. O dinheiro que ele recebe para pagar o combustível é considerado na base do imposto, e com isso ele paga mais.

Ao tornar o reembolso do diesel uma despesa separada, o projeto evita que esse custo seja tributado sobre o trabalhador autônomo como se fosse lucro ou receita.

Pelo texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fica responsável por fixar mensalmente um valor de referência para o litro do diesel, por quilômetro rodado, em cada região. O caminhoneiro poderá escolher entre esse valor ou apresentar nota fiscal de abastecimento para ser ressarcido.

A proposta tenta equilibrar a relação entre os autônomos e as grandes transportadoras, que, de acordo com o projeto, têm maior poder de barganha na negociação com embarcadores. Também busca evitar distorções como as registradas na greve dos caminhoneiros de 2018, motivada em parte pela alta dos combustíveis.

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais. Ambos os projetos agora serão submetidos à apreciação do Senado Federal.

O primeiro, PDL 319/2024, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), consolida as regras para a prestação de serviços aéreos entre Brasil e El Salvador. O acordo foi firmado em Nova York, EUA, em 2022.

O segundo, PDL 722/2024, de relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa eliminar a dupla tributação sobre renda e capital, além de prevenir a evasão e elisão fiscais entre Brasil e Chile. O acordo foi assinado em Santiago, Chile, em 2022.

Conforme previsto na Constituição Federal, os acordos internacionais firmados pelo Brasil necessitam da aprovação do Congresso Nacional. O Brasil mantém acordos com diversos países e entidades.

Além das aprovações, os parlamentares também deliberaram sobre o projeto de decreto legislativo (PDL) 725/2024, que acata o último relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência e atualiza a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).