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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta terça-feira (11), às 15h, para deliberar sobre duas Medidas Provisórias (MPs):

• A primeira, a MP 1.265/2024 (íntegra), destina um crédito extraordinário de R$ 383 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Editada em outubro de 2024, a MP, relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), visa financiar ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul, em resposta à calamidade pública decorrente de desastres naturais. O governo federal justifica a medida pela necessidade de auxílio às famílias afetadas pelas chuvas de 2024, que ainda sofrem com os impactos do evento.
• A segunda MP em pauta, MP 1.268/2024 (íntegra), libera crédito extraordinário de R$ 938 milhões para diversos ministérios, incluindo Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração e Desenvolvimento Regional. Com o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) como relator, a MP busca o enfrentamento de emergências climáticas, como incêndios e secas, com foco na Amazônia e no Pantanal. Além disso, a medida visa a atender demandas urgentes em segurança, saúde, meio ambiente, agricultura, assistência social e pesca.

Uma medida provisória (MP) é um instrumento com força de lei editado pelo presidente da República que entra em vigor imediatamente. No entanto, para se tornar uma lei definitiva, ela precisa ser analisada votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso o Congresso não aprove a medida dentro do prazo, ela “caduca” e perde a validade.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu cautelarmente, nesta terça-feira (11), as operações da Voepass (Passaredo e Map Linhas Aéreas) devido a falhas sistemáticas na gestão de segurança. 

A decisão, apoiada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, tem como objetivo forçar melhorias na governança e na segurança da empresa. A suspensão segue uma série de irregularidades detectadas em auditorias após um acidente aéreo fatal em agosto de 2024 em Vinhedo (SP), que resultou em medidas corretivas como redução da malha aérea e troca de administradores em outubro de 2024. No desastre, 58 passageiros e quatro tripulantes morreram.

No entanto, auditorias subsequentes em fevereiro de 2025 revelaram o descumprimento sistemático dessas medidas e degradação da gestão de segurança da Voepass.

A companhia, que opera atualmente seis aeronaves em 15 destinos comerciais e dois de fretamento, nega problemas de segurança e afirma estar trabalhando para atender às exigências da Anac (veja a íntegra da nota mais abaixo). Passageiros com voos cancelados devem buscar reembolso ou reacomodação com a Voepass ou suas agências de viagem.

Quem tem passagem comprada para viajar pela empresa deve ficar atento às instruções abaixo, divulgadas pela Anac:

Quem é o responsável por me informar sobre o que acontecerá com a minha viagem?

A empresa que vendeu a passagem tem a responsabilidade de entrar em contato com o passageiro para informar sobre a situação do voo e oferecer as alternativas previstas na regulação da Anac.

É importante esclarecer que as passagens de voos operados pela Voepass são comercializadas de três formas: diretamente pela Voepass; pela Latam, em razão de acordo comercial entre as duas empresas; e por agências de viagens. O dever de informar o passageiro sobre alterações e cancelamentos de voo será da empresa responsável pela comercialização do bilhete. Veja:

• Passagens vendidas diretamente pela Voepass: a Voepass deve informar o passageiro.
• Passagens vendidas pela Latam (para voos operados pela Voepass): a Latam deve informar o passageiro.
• Passagens vendidas por agências de viagens: a agência de viagem deve informar o passageiro.

Tenho uma passagem comprada em voo da Voepass e meu voo foi cancelado. Quais são os meus direitos?

A empresa que comercializou a passagem (Voepass, Latam ou agência de viagem, a depender do caso) deve informar o passageiro sobre a situação do voo e oferecer as alternativas previstas na regulação da Anac. Em caso de cancelamento de voo, o passageiro tem direito a:

• Reembolso integral do valor pago pela passagem; ou
• Reacomodação em outro voo da mesma companhia aérea, se houver.

Importante: essa informação deve ser fornecida ao passageiro com pelo menos 72 horas de antecedência em relação ao voo originalmente previsto. Caso a informação não seja prestada nesse prazo, veja as orientações contidas na próxima pergunta.

Não fui informado(a) sobre o cancelamento ou alteração do meu voo e compareci ao aeroporto. O que devo fazer?

Nesse caso, o passageiro deve procurar a empresa aérea, que deverá oferecer as alternativas de reembolso integral, reacomodação em outro voo disponível (da própria Latam ou de outra empresa aérea) ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (rodoviário, por exemplo).

A reacomodação em outro voo é gratuita e deve ocorrer na primeira oportunidade, ou seja, em um novo voo cuja data e horário sejam mais próximos do voo alterado. Se essa alternativa não for conveniente para o passageiro, ele pode optar por um outro voo, em data e horário de sua conveniência, porém somente da própria Latam e dentro do prazo de validade restante da passagem.

Além das opções de reembolso, reacomodação e execução do serviço por outra modalidade de transporte, a Latam deverá prestar assistência material ao passageiro, a depender do tempo de espera no aeroporto:

• A partir de 1 hora: direito a comunicação (internet, telefone etc.);
• A partir de 2 horas: direito a alimentação (voucher, refeição, lanche etc.);
• A partir de 4 horas: direito a serviço de hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta ao local da hospedagem. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa pode oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.

Importante saber: o Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (Pnae) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

Atenção: a empresa poderá suspender a assistência material para realizar o embarque imediato do passageiro.

Tenho direito a escolher a reacomodação em voo com outro ponto de origem ou de destino?

Pelas normas da Anac, a remarcação de voo deve ocorrer no mesmo trecho do bilhete adquirido (ou seja, com mesma origem e mesmo destino), desde que haja voo disponível.

A empresa não é obrigada a oferecer opções de reacomodação com alteração de origem e destino. Da mesma forma, o passageiro não é obrigado a aceitar reacomodação com alteração de origem e destino.

No entanto, nada impede que a empresa aérea e passageiro negociem, caso a caso, soluções que atendam a ambas as partes. Caso a empresa aérea tenha interesse em oferecer opções diferentes de remarcação do bilhete, e caso o passageiro tenha interesse nessas opções, eles poderão entrar em acordo livremente.

O que devo fazer se não tiver meus diretos atendidos?

Em primeiro lugar, o passageiro deve buscar resolver a situação diretamente com a empresa que vendeu o bilhete (Voepass, Latam ou agência de viagem, a depender do caso). Se o atendimento recebido não for considerado satisfatório, a Anac orienta o passageiro a registrar uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br.

Onde obtenho mais informações sobre os direitos dos passageiros?

No site da Anac, acesse a página Passageiros para obter informações gerais sobre os direitos dos usuários do transporte aéreo.

Veja a íntegra da nota da Voepass:

A VOEPASS Linhas Aéreas informa que recebeu uma notificação da ANAC de suspensão de sua operação.

A companhia reitera que sua frota em operação é aeronavegável e apta a realizar voos seguindo as rigorosas exigências de padrões de segurança.

Essa decisão tem um impacto imensurável para milhares de brasileiros que utilizam a aviação regional todos os dias e contam com seu serviço, por isso, colocará todos seus esforços para retomar a operação o mais breve possível.

Todos os passageiros que forem impactados neste momento serão atendidos nos termos do previsto pela ANAC, na Resolução 400 que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos.

Caso tenha algum voo programado pela VOEPASS, solicitamos que entre em contato com o seu canal de compra para validar os voos ofertados e receber orientações de como proceder para reacomodação disponível.

O ex-deputado Israel Batista, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), ressaltou a importância da autonomia das redes estaduais e municipais de ensino na aplicação da norma que limita o uso de celulares nas escolas em todo o Brasil. Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Batista destacou as diretrizes operacionais aprovadas pelo CNE para a implementação da lei, o que inclui a capacitação contínua dos educadores para o uso pedagógico da tecnologia e o respeito à realidade de cada instituição de ensino.

“Tem escola que vai permitir que o estudante guarde na mochila; tem escola que já diz que é melhor guardar longe do aluno, porque pode gerar conflito entre estudante e professor; outras escolas vão colocar postos na entrada para o aluno colocar o celular ali assim que chegar à escola”, mencionou o conselheiro. “Claro que nem toda escola pode fazer isso: em regiões conflagradas, essa salinha onde vai se guardar o celular pode se tornar alvo de ladrões. Tudo isso a gente está respeitando, dando autonomia às escolas”, complementou Israel Batista.

Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro, o deputado licenciado Renan Ferreirinha afirmou que a medida registrou resultados positivos nas instituições que conseguiram adotá-la de forma eficaz. “Tivemos, entre os alunos do nono ano, performance em matemática 53% maior do que nas escolas que ainda estavam enfrentando dificuldade de implementação”, afirmou. “Ou seja, o resultado acadêmico vem.” Ferreirinha também destacou a redução do bullying e do cyberbullying nas escolas do Rio.

Já a diretora de Apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani, mencionou dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, que indicam que 69% das crianças entre 9 e 10 anos já possuem celular, número que chega a 79% entre crianças de 11 e 12 anos. Nessa faixa etária, 70% têm perfis ativos em redes sociais, mesmo que isso seja proibido. Ela ressaltou que, na internet, crianças e adolescentes têm acesso a conteúdos sensíveis que impactam sua saúde mental.

O especialista em Educação Digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm, destacou a importância de que a restrição ao uso de celulares nas escolas seja acompanhada de uma educação digital crítica, visando a emancipação digital de crianças e adolescentes. “Os dados da [pesquisa] TIC Kids também mostram que os estudantes são os que ensinam os familiares, os avós, os pais a usarem serviços de banco digital, a acessarem benefício público, a obterem uma informação sobre saúde ou verificarem uma informação que está em dúvida na internet”, disse. “Então, os estudantes são transformadores também no conjunto maior das nossas famílias e sociedade”, acrescentou.

Mariana Chagas, representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), apontou a necessidade de que os próprios alunos estejam presentes e sejam ouvidos nas discussões sobre a implementação das medidas.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 372/2025, que propõe a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Prevenção do Câncer (PNPPC). O objetivo é fomentar estudos sobre as causas da doença, desenvolver tecnologias para diagnóstico precoce e tratamento, além de ampliar incentivos à prevenção.

Na justificativa da proposta, a deputada argumenta que “o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no Brasil e no mundo” e que é necessário “um apoio efetivo para o avanço no combate a essa doença”. O programa prevê parcerias público-privadas para financiar pesquisas e infraestrutura laboratorial, além de campanhas de conscientização.

Entre as diretrizes, estão o apoio a instituições de ensino e pesquisa, o incentivo a bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e a obrigatoriedade de aplicação dos conhecimentos adquiridos em instituições de pesquisa ou órgãos públicos por pelo menos dois anos. O projeto também prevê a criação do Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o Câncer, a ser concedido anualmente pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Outra medida prevista é a concessão de incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisas na área. “Este incentivo contribuirá para a expansão das pesquisas e para a criação de soluções mais acessíveis à população”, aponta a justificativa.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar uma ação orçamentária específica para garantir recursos contínuos para pesquisas, bolsas de estudo e projetos de prevenção.

O projeto deverá passar pelas comissões de Saúde, Ciência e Tecnologia, Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo, portanto, se aprovado em todos os colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 248/25, que estabelece que candidatas gestantes tenham pelo menos seis meses após o parto para finalizar o processo de habilitação para dirigir. A proposta, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente, a legislação já permite prorrogação de prazos para gestantes em cursos de graduação e testes físicos de concursos públicos, entre outros casos. “As limitações físicas, psicológicas e emocionais próprias do final do período gestacional não podem impedir as gestantes de concretizarem seu direito de obter a carteira de motorista, cujos testes exigem concentração e esforço físico incompatíveis com o momento”, argumenta o deputado.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocaram uma manifestação para o próximo domingo (16), na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, com o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que conceda anistia aos presos pelos ataques de 8 de janeiro. Bolsonaro divulgou um vídeo nas redes sociais incentivando a participação no ato, que também tem como bandeira a defesa da liberdade de expressão.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) também divulgaram apoio à mobilização. Além deles, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia divulgaram vídeos pedindo presença dos seguidores no protesto. No anúncio, Jair Bolsonaro fala na presença de um milhão de pessoas no ato.

A manifestação contará com trios elétricos, e Bolsonaro deve discursar ao lado de parlamentares. Segundo aliados, a intenção é aumentar a pressão sobre os líderes partidários para que a proposta de anistia avance no Congresso. Inicialmente, o ato incluía a defesa do impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas essa pauta foi retirada da convocação oficial. De acordo com a informação publicada na coluna do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o presidente também pretende discursar ao lado de familiares de presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

O evento é realizado enquanto Bolsonaro e aliados enfrentam acusações na Justiça, acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. O ex-presidente e outras 33 pessoas foram denunciadas e podem enfrentar penas que somam até 43 anos de prisão.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei 2.850/2021, que regulamenta o exercício da profissão de quiropraxista no Brasil. A proposta, de autoria da ex-senadora Kátia Abreu, segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais, onde terá decisão terminativa.

O texto define a quiropraxia como “profissão autônoma da área de saúde que se dedica ao diagnóstico, tratamento e prevenção de problemas do sistema neuro-músculo-esquelético, compreendendo as articulações, músculos, tendões, ossos, nervos e outras estruturas responsáveis pelo movimento do corpo”. A proposta também estabelece que o exercício da profissão dependerá de formação acadêmica ou comprovação de prática na área por pelo menos dez anos, com aprovação em exame de proficiência.

Garantias legais

De acordo com a autora, “a inexistência de lei específica que regulamente a formação e a prática da profissão de quiropraxista no Brasil tem aberto precedentes negativos”, incluindo a oferta de cursos livres sem controle adequado e a “confusão de identidade profissional” com outras terapias da área da saúde. O documento argumenta que a regulamentação contribuirá para a segurança dos pacientes e a qualificação dos profissionais.

O relator do projeto na CAE, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a proposta “confere amparo legal à atuação deste setor de serviços de saúde, resguardando os profissionais atuantes na área da quiropraxia e fornecendo maiores garantias para os pacientes e usuários de tais serviços”. O parecer também aponta que a segurança trazida pela regulamentação “é capaz de reduzir assimetrias de informação e alavancar os serviços de quiropraxia perante o público geral”.

O texto aprovado prevê a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Quiropraxia, responsáveis pela fiscalização e normatização da profissão. Para viabilizar a regulamentação, o relator propôs duas emendas: uma para excluir a repetição de um inciso no artigo que trata das condições para exercício profissional e outra para substituir o termo “crime” por “contravenção penal” no artigo que trata do exercício irregular da profissão.

Caso o projeto seja aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, poderá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário.

O projeto de lei 223/25 institui o programa Recicla Cash, que visa estimular a reciclagem de resíduos sólidos urbanos por meio de créditos financeiros e subsequentes descontos nas contas de energia elétrica e água. A proposta legislativa encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

O programa tem como objetivos: fomentar a reciclagem e a destinação ecologicamente correta de resíduos sólidos urbanos; minimizar o descarte inadequado de recicláveis no ambiente; promover a educação ambiental e o consumo consciente; incentivar a participação de cooperativas e catadores de materiais recicláveis na cadeia produtiva; e integrar os setores público e privado na promoção da economia circular.

O programa envolve as seguintes etapas: cadastro, no qual o consumidor interessado se inscreve em uma plataforma digital, fornecendo seus dados pessoais e vinculando suas contas de luz e água; coleta e destinação, em que os resíduos recicláveis são entregues em pontos de coleta, como cooperativas, ecopontos e estabelecimentos parceiros; registro e conversão, onde o material entregue é pesado e registrado no sistema, gerando pontuação proporcional ao volume e tipo de resíduo; e crédito financeiro, no qual a pontuação acumulada é convertida em valores monetários, que proporcionam descontos nas faturas de água e luz.

A regulamentação do programa será responsabilidade do governo federal, com a gestão a cargo do Ministério do Meio Ambiente, em colaboração com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A iniciativa poderá receber apoio de distribuidoras de energia elétrica, concessionárias de saneamento, cooperativas de reciclagem, estabelecimentos comerciais, bancos e empresas interessadas em promover práticas sustentáveis.

“O Brasil gera, anualmente, mais de 82 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, sendo que apenas 4% são efetivamente reciclados”, declarou a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), ao defender o programa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Educação do Senado (CE) finalizou, nesta terça-feira (11), a avaliação do projeto de lei 4.937/2024, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O objetivo é assegurar a alfabetização de todas as crianças até o término do segundo ano do ensino fundamental. A comissão acatou emendas apresentadas no plenário.

O parecer final atribui à União a coordenação estratégica da política nacional de alfabetização, prevendo auxílio técnico e financeiro para Estados e municípios. Os recursos serão destinados à capacitação de professores, aprimoramento da infraestrutura escolar e implementação de avaliações diagnósticas.

As alterações no texto receberam parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE), em relatório apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O projeto segue para o plenário e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposição originou-se dos trabalhos da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, ativa em 2024, sob a presidência de Cid Gomes.

De acordo com os autores, o projeto estabelece uma política pública permanente, priorizando a alfabetização infantil em âmbito nacional. Para atingir esse objetivo, o projeto estrutura uma política pública contínua com diversas ações integradas:

• formação e valorização de professores, com capacitação continuada;
• investimentos em infraestrutura escolar, com fornecimento de materiais didáticos e adequação dos espaços de aprendizagem;
• monitoramento da alfabetização por meio de avaliações periódicas, permitindo ajustes nas políticas com base em dados concretos;
• e reconhecimento de boas práticas por meio do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, para destacar os entes federativos com melhores resultados.

O projeto também prevê que Estados e municípios que aderirem ao Compromisso Nacional formulem suas próprias políticas de alfabetização, alinhadas às diretrizes nacionais. O apoio financeiro da União será concedido com base em critérios como o índice de crianças não alfabetizadas e a presença de grupos historicamente vulneráveis, como comunidades indígenas, quilombolas e estudantes da educação especial.

Além disso, o projeto cria o Fórum Nacional do Compromisso, um espaço permanente de diálogo entre União, Estados e municípios para coordenar a execução das políticas de alfabetização. A adesão dos entes federativos é voluntária, mas os participantes deverão seguir as diretrizes estabelecidas.

O senador Cid Gomes incorporou as quatro emendas apresentadas ao projeto em plenário. A primeira, da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), determina que a concessão do Selo Alfabetização considere o progresso no percentual de crianças alfabetizadas e proíbe a criação de novas despesas para essa certificação.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs avaliações diagnósticas no início e no fim do ciclo de alfabetização, com divulgação dos dados segmentados por raça e gênero, para monitorar as desigualdades educacionais.

A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) sugeriu que o Compromisso Nacional também assegure a alfabetização ao longo da vida escolar para alunos com defasagem na aprendizagem. O senador Cid Gomes (PSB-CE) acatou as emendas em seu relatório.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que vai apresentar nesta quarta-feira (12) pedido de impeachment do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O senador afirmou que o requerimento destacará omissões e distorções na atuação do procurador, além de infringências a princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa. Aliado de Jair Bolsonaro, Girão sustenta seu pedido na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que apontou o ex-presidente como líder de uma trama golpista para impedir a posse de Lula.

• Veja a íntegra da denúncia contra Bolsonaro

“Quero convidar os senadores da República que desejarem a assinar o apoio a este pedido de impeachment. Realizaremos uma coletiva de imprensa na quarta-feira, em frente à Presidência do Senado. Todos puderam observar aquelas cenas dantescas, quase que de tortura psicológica, de coação, envolvendo Mauro Cid. Um áudio vazado, inclusive, mostra ele conversando com alguém próximo, indicando que tudo já estava previamente combinado. Era quase como se fosse algo encomendado”, declarou Girão.

O senador também fez críticas aos gastos do Judiciário, mencionando a aquisição de gravatas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao custo de R$ 384 cada e a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para desembargadores, totalizando R$ 500 mil. Ele ainda citou a aprovação, que teria ocorrido em apenas 24 segundos, de uma indenização de R$ 234 milhões para juízes na Paraíba.

“Existem informações que indicam que o STF custou 39% mais do que a realeza britânica no ano de 2024. E sabemos que a realeza britânica possui custos exorbitantes, com barcos e aviões. (…) O STF teve um orçamento de R$ 897 milhões, quase R$ 1 bilhão”, protestou Girão.

Manifestações

O senador convocou a população a participar de manifestações no próximo domingo (16) em diversas cidades do país, convocadas por apoiadores de Bolsonaro. Ele defendeu o direito dos cidadãos de expressarem suas insatisfações em relação ao governo e ao Judiciário, afirmando que os atos ocorrerão em várias capitais, com a presença de parlamentares em algumas localidades.

O andamento do pedido de impeachment depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nunca o Senado abriu processo contra ministro do Supremo ou procurador-geral da República. 

A Lei do Impeachment (1.079/1950) prevê a perda do cargo para presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal e procurador-geral da República que cometerem crimes de responsabilidade. 

Os crimes listados são: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.