As reuniões do Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba (CEPP-PB) para construção do Plano Pena Justa no âmbito estadual já têm endereço fixo: uma sala exclusiva situada no 3º andar do Fórum Criminal da Capital. O espaço foi inaugurado na tarde desta quinta-feira (15) pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, durante as atividades alusivas aos 100 dias de sua gestão à frente do Judiciário estadual.
“Há poucos dias estivemos aqui para dar posse aos integrantes do Comitê e hoje, em tão pouco tempo, já disponibilizamos um espaço digno para que, daqui, possam nascer políticas e projetos voltados à reinserção social”, afirmou Fred Coutinho.
Os membros do CEPP estão incumbidos de elaborar o Plano Pena Justa no âmbito estadual, apresentando, assim, soluções estruturadas e permanentes para os desafios enfrentados pelo sistema penitenciário local e medidas urgentes para corrigir violações aos direitos fundamentais dos presos. O comitê se reunirá quinzenalmente a partir deste mês.
O comprometimento do Judiciário e do Executivo com o Plano Pena Justa na Paraíba e consequentemente com o fortalecimento do sistema penitenciário do estado foram destacados também pelo secretário-executivo de Administração Penitenciária, João Paulo Barros.
“Esperamos que os resultados do trabalho realizado aqui possibilitem que aquela pessoa que está presa possa voltar ao seio social com uma condição diminuída de reincidência criminal. Esse é o nosso objetivo principal. Queremos transformar ideias em projetos e projetos em realidades – é isso que buscamos”, asseverou.
O Comitê é integrado por representantes diversos dos Poderes Judiciário e Executivo da Paraíba, bem como da sociedade civil, e tem o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargador Carlos Beltrão, o espaço oferece estrutura e condições de trabalho adequadas para a elaboração do Plano.
Reunião do colegiado – Após a inauguração da sala, os membros do Comitê presentes se reuniram para algumas deliberações iniciais. Na ocasião, a coordenadora do GMF – área penal, juíza Aparecida Gadelha, revelou que uma das primeiras demandas é a aprovação do Regimento Interno.
“É este dispositivo que vai conduzir a nossa atuação, traçar limites internos e definir um método de trabalho para que nossas reuniões sejam sempre produtivas”, defendeu.
Além do Regimento Interno, foram postas em debate a consulta pública disponibilizada no site do TJPB; a possibilidade de uma audiência pública sobre o Plano Pena Justa; a aprovação de um cronograma de reuniões conforme os eixos do Plano, entre outros assuntos.
CEPP – O Comitê foi instituído em fevereiro deste ano através de ato normativo conjunto assinado pelo TJPB e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com o objetivo de ser uma instância de governança, que vai coordenar a execução do plano estadual a fim de enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347.
Pena Justa – O Plano Pena Justa foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a União, com o apoio de parceiros institucionais e da sociedade civil. O documento possui mais de 300 metas, a serem cumpridas até 2027, com atuação em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional para enfrentar a superlotação; melhoria da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.
Por Gabriela Parente e fotos de Ednaldo Araújo
