Os 30 anos de vigência da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95) foram celebrados com a realização de um seminário, nesta segunda-feira (10), no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na ocasião, foi lançado um livro coletivo sobre o aniversário da legislação, que teve a participação como coautor, do juiz Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa.
Durante o evento, que envolveu magistrados (as) com atuação nos Juizados Especiais e presidentes de Turmas Recursais, além de juízes leigos, servidores (ras), estagiários, colaboradores e terceirizados que trabalham neste sistema, foram discutidas as reflexões sobre os avanços e as mudanças no cenário jurídico referentes à Lei 9.099/95. O objetivo foi de capacitar os participantes no reconhecimento das inovações trazidas pela norma e na compreensão de seus impactos na atualidade.
O magistrado Cláudio de Carvalho ressaltou que a Lei dos Juizados Especiais constitui um marco legal para o ordenamento jurídico brasileiro, por ter introduzido um modelo de Justiça mais célere, informal e acessível, com foco na conciliação e na resolução de conflitos de menor complexidade.
“O objetivo principal foi facilitar o acesso à Justiça para a população que tinha dificuldade em arcar com os custos de um processo tradicional ou que enfrentava a morosidade do sistema regular. Nesse sentido, o evento, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), sob a coordenação do desembargador Saulo Versisni Penna, busca celebrar e refletir sobre os avanços e desafios da lei ao longo dessas três décadas”, enfatizou o juiz Cláudio de Carvalho.
Por Lila Santos com informações do TJMG