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Etiqueta: Paraíba

  • Mais de 500 candidatos participam, na Paraíba, do 4º Exame Nacional da Magistratura

    Foto da abertura dos portões de acesso ao local da prova
    Momento da abertura dos portões

    A 4ª edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) aconteceu neste domingo (26), em todos os estados do Brasil. Na Paraíba, mais de 500 candidatos participaram do certame, realizado na Faculdade Internacional da Paraíba (FPB),  no bairro de Tambiá, em João Pessoa.

    Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Enam é uma etapa obrigatória para quem deseja concorrer a cargos de juiz ou juíza em tribunais regionais federais, estaduais, do trabalho, militares e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 

    A exigência foi estabelecida em novembro de 2023, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, mas sem retirar a competência dos tribunais de realizarem seus próprios certames.

    Na Paraíba, os trabalhos são coordenados por uma Comissão composta pelas desembargadoras Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, do TJPB, e Herminegilda Machado, presidente do TRT-13. A comissão é integrada, também,  pela juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJPB, Silmary Alves de Queiroga Vita, representando o Judiciário estadual paraibano, e pelo juiz federal Bruno Teixeira de Paiva, da Justiça Federal no Estado.

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    Desembargadora Fátima Maranhão

    A desembargadora Fátima Maranhão destacou o aspecto de unificação do certame.  “O Enam é um exame nacional de admissão para a magistratura, organizado para que o Brasil se torne um só Brasil. Hoje, por meio do exame nacional, nós oportunizamos aos estudantes de todos os estados do país a chance de participar de um concurso unificado. O Exame é um abre portas; é um abre portas para todos que desejam um dia ser magistrados no país”, declarou a desembargadora Fátima Maranhão, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    Foto da desembargadora Herminegilda
    Desa. Herminegilda Machado

    A importância do certame foi comentada, também, pela desembargadora Herminegilda Machado, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-13). Ele explicou que o exame avalia o conhecimento jurídico, mas também a vocação do candidato.

    “O exame é pré-requisito para quem deseja ingressar na magistratura, para quem deseja fazer um concurso para juíz; seja na esfera federal, estadual ou do trabalho”, acrescentou a desembargadora Herminegilda. 

    Foto da Comissão Organizadora do Certame na Paraíba
    Comissão Organizadora do Enam

    Já a juíza Antonieta Maroja, que integrou a Comissão neste domingo, falou da importância do exame, como foco na perspectiva humanista. “O Exame Nacional da Magistratura traz, para nós,  uma perspectiva a nível nacional de como estão os candidatos ao concurso à magistratura, quer para os Tribunais de Justiça dos estados, para a Justiça Federal e para os Tribunais do Trabalho. “É importante ver esse nivelamento porque nos mostra a capacidade jurídica dessas pessoas, que também estão sendo cobradas na perspectiva humanista, sempre visando um judiciário mais justo e acessível”, acrescentou a juíza. 

    Foto do candidato Ezequiel Lira
    Ezequiel Lira, bacharel em Direito

    Recém-formado em Direito, Ezequiel Lira passou a madrugada na estrada, viajando de Sousa (Sertão) com destino à capital paraibana, para chegar cedo ao local da prova. Ele destacou o aspecto de uniformização do exame. “O Enam criou uma forma uniforme, como pré-requisito de ingresso à magistratura. Antes, cada tribunal tinha a sua própria forma. Então, o Enam veio para unificar o processo, o que é importante e interessante”, pontuou o candidato. 

    Provas – A prova é aplicada em todas as capitais brasileiras, com duração de cinco horas, das 13h às 18h (horário de Brasília). Ela é composta por 80 questões objetivas, com uma única etapa de caráter eliminatório. Os conteúdos abordam áreas como Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo, Empresarial, Processual, Direitos Humanos e Formação Humanística.

    Para ser habilitado, é preciso acertar pelo menos 70% da prova. Já os candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência precisam alcançar no mínimo 50% dos acertos. 

    Certificado – O certificado de habilitação terá validade de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Com ele, o candidato poderá se inscrever nos concursos para a magistratura promovidos pelos tribunais.

    Confira o edital do certame. 

    Por Valter Nogueira 
    Fotos: Ednaldo Araújo
     

  • Ministro Edson Fachin lança na Paraíba novas ações do Plano Pena Justa

    Visita Fachin
    Ministro Edson Fachin durante solenidade no TJPB

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, realizou na manhã desta segunda-feira (20) na Paraíba o lançamento de três novas iniciativas vinculadas ao Plano Pena Justa: a Central de Regulação de Vagas (CRV), o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional e o Emprega Lab. A solenidade foi realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e contou com a presença do presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho, do governador em exercício Lucas Ribeiro, além de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

    O primeiro ato da cerimônia foi a apresentação da estratégia nacional de implantação da Central de Regulação de Vagas — uma política de gestão prisional baseada no princípio da ocupação taxativa, que limita a população carcerária ao número real de vagas disponíveis, evitando a superlotação. A metodologia busca tornar o sistema prisional mais racional e humanizado, equilibrando o uso das vagas com a capacidade das unidades.

    A juíza Maria Aparecida Gadelha, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo da Paraíba (GMF-PB), destacou o protagonismo do Estado na implementação da CRV. “A Central de Regulação de Vagas da Paraíba não é apenas uma estrutura administrativa, é o símbolo de uma nova era na gestão prisional do Estado”, afirmou. Segundo ela, o projeto reafirma o compromisso do Judiciário com a dignidade da pessoa humana e a eficiência jurisdicional.

    Na sequência, foi lançado o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, com o objetivo de identificar e corrigir deficiências estruturais nas unidades de detenção. Um vídeo exibido durante o evento trouxe depoimentos de pessoas diretamente impactadas pela realidade prisional, inclusive paraibanos, que relataram suas vivências e expectativas de mudança.

    Visita Fachin
    Presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho

    No terceiro ato da solenidade, ocorreu o lançamento do Emprega Lab/PB, iniciativa que faz parte da estratégia “Pena Justa – Emprega”, na qual o Judiciário e o Executivo unem esforços ao empresariado e à sociedade civil para concretizar a inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.  Houve na ocasião a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Sebrae, objetivando oferecer capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, promovendo a reintegração social por meio do trabalho e da autonomia financeira.

    Em seu discurso de encerramento da solenidade, o ministro Edson Fachin ressaltou que o Pena Justa representa uma oportunidade única para que intenções e ações caminhem lado a lado, “de modo a consertar o funcionamento de nossas prisões em definitivo”. Ele destacou três pilares centrais da política: o controle racional da ocupação carcerária, a humanização dos espaços prisionais e a reintegração social pelo trabalho e pela educação.

    Visita Fachin
    Juíza Aparecida Gadelha, coordenadora do GMF/PB

    “O cárcere deve operar dentro da lei e ser permanentemente avaliado por sua eficiência e humanidade”, afirmou o ministro. Segundo ele, o emprego é o elo simbólico de pertencimento e reconstrução da cidadania. Fachin ainda reforçou que o Pena Justa é uma política de Estado e não um projeto pontual, construída a partir da união entre os poderes públicos e a sociedade civil. “O Pena Justa não é um projeto simples e nem poderia ser. Tem amplitude e tem complexidade, que reflete o tamanho do desafio que todas e todos temos pela frente”, pontuou.

    O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, ressaltou o orgulho do Judiciário paraibano em sediar a solenidade e em ser referência nacional na execução das diretrizes do Pena Justa. “Hoje celebramos três dimensões essenciais da Justiça penal contemporânea: racionalidade, dignidade e reintegração. O Pena Justa é mais que um plano de ação — é uma mudança de paradigma”, destacou.

    Fred Coutinho reafirmou o compromisso do Tribunal de Justiça da Paraíba, que completa 134 anos em 2025, com a promoção da paz, da justiça e de instituições eficazes, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. “Justiça e humanidade não são ideias opostas, mas complementares. A dignidade é o primeiro passo para qualquer forma duradoura de segurança pública”, concluiu.

    Por Lenilson Guedes

    Foto: Ednaldo Araújo

     

  • Paraíba recebe Central de Regulamentação de Vagas para conter superlotação nos presídios

    Foto de Fred Coutinho e João Alves
    Fred Coutinho e João Alves na solendiade de assinatura do ato

    A Paraíba vive um momento histórico, com o lançamento da Central de Regulamentação de Vagas (CRV), uma iniciativa que marca um avanço significativo na gestão do sistema prisional e na promoção da Justiça no estado. A assinatura do Ato Normativo de instalação da Central, envolvendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Poder Executivo estadual, aconteceu nesta terça-feira (26), no auditório do Fórum Cível de João Pessoa. Antes da solenidade de assinatura, os presentes assistiram as apresentações do Grupo Musical ‘Vozes para Liberdade’ e de uma peça teatral do ‘MoveMente’, ambos compostos por pessoas privadas de liberdade.

    A Central de Regulamentação de Vagas da Paraíba, que passa a funcionar em 30 dias, é vinculada à Presidência do TJPB, enquanto a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/PB) acompanha e contribui com seu funcionamento. A Paraíba é o primeiro estado a implantar a CRV, dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo no país a adotar essa ação, que já funciona no Maranhão.

    A Central de Vagas é um instrumento idealizado pelo CNJ a fim de estabelecer uma sistemática de gestão de vagas das unidades prisionais, regulando o fluxo de entrada e de saída e garantindo mais equilíbrio e controle da ocupação carcerária. Com a CRV, juízes e juízas de Direito passam a ter informações sobre a ocupação das vagas prisionais, para que possam tomar decisões mais informadas sobre a entrada e saída das unidades prisionais. Essa metodologia permite superar a superlotação de forma permanente, a partir de dados e evidências e com a troca de informações entre Judiciário e Executivo.

    Foto do presidente Fred Coutino
    Fred Coutinho, em discurso, destacou a importância da CRV

    De acordo com o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho, a Paraíba passa por um momento histórico e que a CRV vai trazer mais eficiência, transparência e controle no ingresso de pessoas privadas de liberdade, contribuindo para combater a superlotação carcerária e garantir o respeito aos direitos humanos. “Trata-se de um passo fundamental para alinhar o estado às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça, reafirmando o compromisso com uma política criminal mais justa, responsável e cidadã”, comentou o magistrado.

    Fred Coutinho ainda disse que o Executivo, Judiciário, Legislativo e a sociedade estão unidos na busca por resultados positivos, no que diz respeito à melhoria das condições do sistema prisional, um problema nacional. “Certamente, melhorias virão e cada vez mais devemos buscar o planejamento e implementação de políticas públicas e, neste caso, o sistema prisional”, avaliou o presidente do TJPB

    Foto do juiz Luís Lanfredi, do CNJ
    Juiz Luís Lanfredi, do CNJ, participou do evento

    Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, a Central de Regulação de Vagas é uma iniciativa nacional homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a pretensão de repassar esse sistema prisional, para que ele realmente possa cumprir com a sua finalidade, que é devolver segurança para a população. “Hoje, nós damos um passo importante na Paraíba, colocando esse plano de pé. Medidas importantes estão nascendo aqui para todo o país e eu não tenho dúvida de que nós teremos sucesso nessa realização”, ressaltou Lanfredi.

    Para o juiz do CNJ, “a Paraíba tem uma interinstitucionalidade muito forte, ou seja, as instituições conversam e estão comprometidas, engajadas. Esse é, sem dúvida, um dos requisitos essenciais para um plano como esse, que depende de um conjunto de fatores, sobretudo, de um alinhamento institucional forte para ele dar certo”.

    Foto do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho
    Desembargador Carlos Beltrão

    Já o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, afirmou que a Paraíba não se curva aos desafios. “Temos uma equipe bem preparada, fruto de um trabalho longo de alguns meses, sempre em harmonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, temos presídios que não comportam o número de presos e este número cresce a cada dia. Vamos enfrentar esse desafio. Quando há esforço e há compromisso, certamente as coisas dão certo”, comentou o Beltrão.

    Foto da juíza Aparecida Gadelha
    Juíza Aparecida Gadelha

    Aperfeiçoamento – Sobre o funcionamento efetivo da Central de Regulação de Vagas, a coordenadora do GMF-TJPB, juíza Aparecida Gadelha, disse que os próximos 30 dias servirão para ajustes da ferramenta, testes e treinamentos que serão necessários para o aperfeiçoamento das equipes. “Inclusive, essa semana haverá uma capacitação voltada às equipes técnicas. Juízas e juízes que atuam na porta de entrada do sistema prisional passarão por essa capacitação. Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 247, afirmou que o sistema carcerário do Brasil enfrenta um estado inconstitucional de coisas, ou seja, é uma série de violações à Constituição”, destacou a magistrada.

    Foto de Mayesse Parizi
    Mayesse Parizi

    A diretora de Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mayesse Parizi, concordou com o presidente do TJPB, e disse que a Paraíba passa por período histórico e o plano nacional de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional estabelece um conjunto de ações, de medidas estruturantes, com o objetivo de qualificar a execução da política penal nacional. “A implantação das centrais de regulação de vagas, a implantação das centrais integradas de alternativas penais são algumas dessas ações estruturantes com o condão de avançar na eficiência da política penal nacional”, comentou a especialista.

    Parizi ainda disse que a Paraíba avança no combate à superlotação nas unidades prisionais, sendo o primeiro estado a implantar a Central de Regulação de Vagas, no âmbito do Plano Pena Justa, em total sinergia com a metodologia nacional atualizada. Às 15h desta terça-feira, será instalada a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap)  instalada na Avenida Coremas, nº 1017, no Bairro de Jaguaribe, na Capital.

    De acordo com o secretário estadual de Administração Penitenciária, João Alves, a Central de Regulação de Vagas passa a ser uma das importantes políticas implantadas na atualidade. “Vamos cumprir, colaborar e contribuir com esse instrumento para o melhoramento do sistema penitenciário do Estado da Paraíba. Falar que não existe superlotação, não seria verdade. Contudo, existem estados com situação bem mais difícil do que o nosso. Vamos trabalhar em consonância com o Poder Judiciário, em busca dos resultados necessários”, pontuou o secretário.

    Atualmente, na Paraíba, existem 7.551 pessoas privadas de liberdade no sistema fechado sentenciado; 3.082 no fechado provisório; 1.425 no aberto; 827 no semiaberto; e 3.567 monitoradas eletronicamente. No total, o Estado tem uma população carcerária de 16.452 pessoas.

    Por Fernando Patriota

    Fotos: Ednaldo Araújo

     

  • TJPB e Governo da Paraíba assinam ato inédito voltado ao enfrentamento a superlotação carcerária 

    Logo do evento

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado assinam ato inédito na gestão do sistema prisional. Trata-se da instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV), mecanismo que visa garantir a ocupação racional e sustentável das unidades prisionais, promovendo o cumprimento digno e eficaz da pena. O evento acontece nesta terça-feira (26), às 9h30, no Fórum Cível da Capital. 

    A Paraíba será o primeiro estado a implantar a CRV dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo do país a adotar a ferramenta, já em funcionamento no Maranhão.

    O Ato Normativo que instala a CRV será assinado no auditório do Fórum Cível de João Pessoa, pelos representantes dos Poderes Judiciário e Executivo da Paraíba, com a presença de integrantes do CNJ.

    A instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV) é uma medida que vem sendo amplamente estudada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pelo Governo do Estado, com o objetivo de otimizar os fluxos de entrada e saída do sistema prisional, promovendo uma maior integração com alternativas à prisão (medidas cautelares, monitoramento eletrônico, penas alternativas, entre outras), enfrentando, assim, o problema crônico da superpopulação carcerária.

    Por que criar uma Central?

    Conforme o Plano Pena Justa do CNJ, a criação de novas vagas para o sistema prisional brasileiro, além de ter altos custos financeiros e sociais, não é uma alternativa eficaz, por ter o foco no sintoma, e não na causa da superpopulação.

    Além disso, uma observação histórica mostra que as novas vagas criadas são rapidamente preenchidas, sem solucionar o problema.

    Em contrapartida, a Central de Vagas traz uma mudança de paradigma, ao oferecer uma gestão racional e transparente das vagas existentes, redirecionando o foco para alternativas penais mais eficazes e humanizadas e promovendo o controle da superlotação de forma sistêmica.

    Um novo entendimento para o conceito de vaga

    Dentro do contexto do Plano Pena Justa, a “vaga” no sistema prisional não representa apenas um espaço físico, mas jurídico e administrativo. É o espaço destinado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade (ou prisão provisória), desde que dentro dos parâmetros legais e constitucionais. 

    A vaga deve, portanto, ser regulada, monitorada e distribuída com racionalidade, dignidade e justiça, de forma semelhante ao que já existe no SUS, com os leitos hospitalares.

    A CRV e o Plano Pena Justa

    As CRVs integram o Eixo 1 do Plano Pena Justa, voltado ao ‘Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional’. O documento dispõe que, em três décadas, houve um aumento do número de pessoas privadas de liberdade em descompasso com o crescimento da população em geral, o que revela a dimensão do problema da superlotação carcerária.

    A necessidade urgente de enfrentamento à lotação das unidades prisionais foi abordada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 347/DF, que reconhece o estado de coisas institucional no sistema prisional e registra que “celas superlotadas ocasionam insalubridade, doenças, motins, rebeliões, mortes, e degradação da pessoa humana”. 

    Diante disso, o Plano Pena Justa aponta a urgência de qualificar e recalcular as vagas do sistema prisional, obedecendo a ocupação máxima taxativa e adequando-as aos regimes de cumprimento de pena.

     

    Por Gabriela Parente

     

  • Paraíba vai receber duas centrais para enfrentar o grave problema da superpopulação nos presídios

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    A superpopulação nos presídios é um dos maiores problemas do sistema carcerário brasileiro e traz graves consequências para toda a sociedade. A falta de vagas e a convivência forçada em ambientes insalubres geram violência, doenças e a perda de qualquer perspectiva de ressocialização. Para enfrentar essa sequela social, a Paraíba vai receber duas ações que objetivam, efetivamente, diminuir a superpopulação das unidades prisionais no Estado, com um novo modelo de gestão de vagas prisionais.

    Na próxima terça-feira (26), 9h, no Fórum Cível de João Pessoa, será assinado o Ato Normativo de instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV). Já a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) será instalada às 15h do mesmo dia, na Avenida Coremas, nº 1017, no Bairro de Jaguaribe. A Paraíba é o primeiro estado a implantar a CRV, dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo no país a adotar essa ação, que já funciona no Maranhão.

    A CRV da Paraíba é vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), enquanto a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/PB) acompanha e contribui com seu funcionamento.

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    Para os especialistas em sistema prisional, em vez de reduzir a criminalidade, as prisões superlotadas tornam-se espaços de fortalecimento de facções e reprodução do crime, aumentando a insegurança nas ruas. Com a Central de Regulação de Vagas, magistrados e magistradas passam a ter informações sobre a ocupação das vagas prisionais para que possam tomar decisões mais informadas sobre a entrada e saída da prisão. Essa metodologia permite superar a superlotação de forma permanente a partir de dados e evidências e com a troca de informações entre Judiciário e Executivo.

    O plano Pena Justa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determina a implantação de Centrais de Regulação de Vagas Prisionais nas 27 unidades da federação até 2027, apoio técnico do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud/Senappen).

    Objetivos – O principal objetivo da CRV é controlar a superlotação de forma permanente, permitindo que as prisões funcionem conforme a lei, a partir da ocupação de vagas, aperfeiçoando o olhar para todo o campo penal, incluindo bom funcionamento de serviços como as audiências de custódia, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento à pessoa egressa

    Somando a isso, a Central vai favorecer os procedimentos de classificação técnica e separação das pessoas privadas de liberdade, conforme previsão legal e otimizar a integração das instituições do Sistema de Justiça e do Executivo, com atuação coordenada, com ferramentas de gestão e avaliação de resultados, assim como participação da sociedade civil. Essa iniciativa também vai apoiar os juízes e juízas no encaminhamento de questões complexas, para garantir parâmetros da legalidade, da dignidade humana e da adequada execução da política penal.

    Sem impacto na segurança – A primeira experiência com a Central de Regulação de Vagas começou no segundo semestre de 2022, no Maranhão. Desde 2019, o estado registrava aumento do número de vagas na mesma proporção em que subia o número de pessoas encarceradas, comprovando a insuficiência dessa medida isolada. Com o início da operação da Central de Regulação de Vagas, houve uma estabilização desses números, e, o principal: sem qualquer impacto na segurança pública.

    Dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, entre janeiro de 2022 e junho de 2025, revelam que, após a implantação da metodologia, alguns períodos registraram ocorrências abaixo da média, mantendo esse patamar desde novembro de 2024. Atualmente a Central de Regulação de Vagas está em expansão para 11 unidades da federação, com previsão de cobertura nacional até 2027, como determina o plano Pena Justa.

    Nenhuma prisão barrada – Uma das preocupações da sociedade está relacionada com a soltura de pessoas que praticaram crimes graves. Contudo, nenhuma prisão será barrada. O que muda é o olhar do Poder Judiciário sobre a organização e ocupação geral das vagas à disposição, com prazo de 30 dias para ajustes.

    Com a CRV, o(a) responsável pela vara irá se perguntar: ‘É possível, segundo as leis e normas em vigor no país e com os serviços penais à disposição para além da prisão, que alguma vaga seja desocupada para equilibrar a nova entrada que se fez necessária?’ Caso afirmativo, a solução é encontrada e a vaga é criada. Não sendo possível a alteração, o caso sempre poderá ser levado para revisão nas Comissões Executivas da CRV da Paraíba.

    Ressocialização – Já a Central Integrada de Alternativas Penais é um serviço do Poder Executivo, em parceria com o Poder Judiciário paraibano, que trabalha para fiscalizar e garantir o cumprimento de penas e medidas que não envolvem a prisão, como a prestação de serviços à comunidade. Segundo o coordenador da Central Integrada de Alternativas da Paraíba, Josinaldo Lucas de Oliveira, a (Ciap) serve para reduzir o número de pessoas presas por crimes de menor potencial ofensivo, garantindo que o cumprimento dessas penas alternativas seja efetivo.

    Essas medidas buscam oferecer opções diferentes da prisão, como forma de punição e ressocialização de indivíduos envolvidos em infrações criminais. Essas alternativas também proporcionam uma resposta mais adequada às necessidades individuais dos infratores e promovem a reinserção social.

    Dentre as alternativas penais mais comuns, destacam-se as penas restritivas de direitos, que consistem em impor ao sentenciado a prestação de serviços à comunidade, a limitação de fim de semana, a interdição temporária de direitos ou a prestação pecuniária. Essas medidas têm o propósito de fazer com que o infrator repare o dano causado à sociedade por meio do trabalho não remunerado, além de possibilitar sua reintegração à comunidade.

    Outra alternativa penal bastante utilizada são as medidas cautelares diversas da prisão, que são aplicadas durante o processo penal como forma de garantir a ordem pública e evitar a fuga do acusado. Essas medidas podem incluir o monitoramento eletrônico, o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de frequentar determinados lugares ou de manter contato com certas pessoas. O objetivo dessas medidas é evitar a prisão preventiva do acusado, permitindo que ele aguarde o julgamento em liberdade, desde que cumpra as condições estabelecidas.

    Autoridades – Já confirmaram presença para a instalação da Central de Regulação de Vagas o desembargador o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF-CNJ), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; e a diretora de Cidadania e Alternativas Penais, Secretaria de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mayesse Parizi

    Também o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF-TJPB), desembargador Carlos Martins Beltrão Filho; o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Leandro dos Santos; o diretor da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB); desembargador Joás de Brito Pereira Filho; a  Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e Coordenadora do GMF, juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto; o secretário de Estado de Administração Penitenciária-PB, João Alves; a defensora pública geral da Paraíba; Madalena Abrantes; o presidente da OAB-PB, Harrison Targino.

    Por Fernando Patriota